Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 129/2004
Através do projeto de lei ora analisado, pretende o Executivo
Municipal obter autorização legislativa para doar imóvel à Lavanderia
Universo Ltda. O imóvel a ser doado é Imóvel Municipal - Parque Industrial
Planalto - Módulo 10, com a área de 7.199,44m2, matriculado no Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sob nº
33.891, avaliado em R$ 122.395,58 (cento e vinte e dois mil, trezentos e
noventa e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) para a empresa Lavanderia
Universo Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob nº
76.873.587/0001-05, sita na Rua General Osório, 669, na cidade de Xanxerê,
Santa Catarina.
A matéria é justa e necessária e, conforme observamos no parecer
da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, emitido em 23 de novembro, o
mesmo solicitada a juntada de certidões negativas de ação judicial civil e
criminal, porém, nesta data observamos que referidos documentos se
encontram apensos ao projeto, razão pela qual concordamos com a
tramitação da presente matéria.
Portanto, após análise, esta Comissão opta por exarar PARECER
FAVORÁVEL a aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, sob censura.
Pato Branco, 20 de dezembro de 2004.
e l{' ·--n-§S
Enio Ruaro - PP
Relator
/
Rua Ararigbóia, 491 - Telefax: (46) 224-2243 - Cx. Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE MÉRITO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 129/2004
Pretende o Executivo Municipal, através do projeto de lei
ora analisado, obter autorização legislativa para doar imóvel à
Lavanderia Universo Ltda.
Trata-se do Imóvel Municipal - Parque Industrial Planalto
- Módulo 10, com a área de 7.199,44m2, matriculado no Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sob n°
33.891, avaliado em R$ 122.395,58 (cento e vinte e dois mil, trezentos e
noventa e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) para a empresa
Lavanderia Universo Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CGC sob n° 76.873.587 /0001-05, sita na Rua General Osório, 669,
na cidade de Xanxerê, Santa Catarina.
O imóvel será destinado exclusivamente para o ramo de
lavanderia industrial e beneficiamento dejeans em geral.
Além da geração de empregos a matéria contemplará um
novo ramo industrial em nossa cidade, contemplando também o seu
mérito.
Diante disso, após análise da matéria, optamos por emitir
PARECER FAVORÁVEL à tramitação da mesma.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de dezembro de 2004 . . ~--'---..,,.--,........~
iz Dall'Igna - PP ....__ Nereu Faustino Ceni
elatora ·dente
·JotirA
S?1vio Hasse - PDT ilmar ~~ Ma ari -
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Rua Ararigbóia. 491 - Telefax: (46) 224-2243 - Cx. Postal. l l l - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 129/2004
Pretende o Executivo Municipal, através do projeto de lei que está sendo
analisado, obter autorização legislativa para doar imóvel à Lavanderia Universo
Ltda.
O imóvel a ser doado faz parte do Imóvel Municipal - Parque Industrial
Planalto - Módulo 10, com área de 7.199,44m2, matriculado no Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sob nº 33.891, avaliado em
R$ 122.395,58 (cento e vinte e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e
cinquenta e oito centavos), para a empresa Lavanderia Universo Ltda., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob nº 76.873.587/0001-05, situada na
Rua General Osório, 669, na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.
A implantação da empresa no terreno doado será no ramo de lavanderia
industrial, beneficiamento de jeans em geral, o que é de interesse do Município,
pois esse investimento em lavanderia industrial visa dar guarida a enorme produção
de peças jeans da cidade de Pato Branco e região, sendo que atualmente para serem
beneficiadas as peças são enviadas à São Paulo ou Santa Catarina.
Além do interesse econômico e social, a matéria encontra-se amparada
legalmente, devendo seguir sua tramitação.
Portanto, após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua
aprovação.
er, SMJ.
o, 30 de novembro de 2004.
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 129/2004
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para doar Imóvel Municipal - Parque Industrial Planalto
- Módulo 10, matriculado sob nº 33.891, do 1° Oficio do Registro Geral de
Imóveis, da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 7.199,44
m2, sem benfeitorias, avaliado em R$ 122.395,58 (Cento e vinte e dois mil,
trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos) à
LAVANDERIA UNIVERSO LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº 76.873.587/0001-05, com sede na Rua General Osório
nº 669, em Xanxerê, Estado de Santa Catarina.
O Projeto elenca condicionantes à. doação, estipulando entre outras, que o
referido imóvel será destinado exclusivamente para o ramo de lavanderia
industrial, beneficiamento de jeans em geral, vedado qualquer outro.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal, para o encaminhamento da matéria,
que a doação decorre do investimento que a referida empresa pretende
implementar no Município, além da geração de empregos e renda que
proporcionará com a efetiva implantação da indústria.
A proposição está acompanhada parcialmente das informações e documentações
indispensáveis a sua análise, conforme exige a Lei Municipal nº 1.207 /93, que
instituiu normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais,
restando tão somente a juntada de certidões negativas de ação judicial civil
e criminal, conforme preceitua o inciso XI do art. 1 º da supra mencionada
legislação, razão pela qual recomendo as Comissões Permanentes, que
procedam a solicitação das mesmas.
Verificando documentação anexa ao Projeto, constatamos que a empresa
solicitou a doação de terreno com 5.000 m2, para construção de barracão prémoldado com 1.000 m2 de área construída, entretanto, pretende-se doar área
maior que a solicitada, que comparativamente a construção a ser edificada,
não perfaz a taxa de ocupação mínima de 30%, se levar em consideração tão
somente a parte fisica que se pretende edificar.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 23 de novembro de 2004.
"----+~~ ,h ~ . t8\0q-u, ............ '()
osé Renato Monteiro do Rosário
Ass ssor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
Pato Branco Paraná
CArff<A t·tNICIPi:t DE PATO E:RAi~XJ
R O T D C Q L D 2:? Nov 2004 15~•11 40292i 1/1
~rúnaPa AtUibcifoaL_de r?J5atto !JiJPanoo ... Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Dirceu Dimas Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Agustinho Rossi - PTB e Gilson Marcondes - PV,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, x_,requerem seja dada
tramitação em regime de urgência, tendo em vista a proximidade do final
desta legislatura, ao projeto de lei nº129/2004, mensagem nº 72/2004, que
autoriza doação de imóvel à Lavanderia Universo Ltda. (Doação do imóvel
municipal - Parque Industrial Planalto - Módulo 10, com área de 7.199,44 m2
,
Matrícula nº 33.891, avaliado em R$ 122.395,58. A doação se destina ao
beneficiamento de jeans em geral) e ao projeto de lei nº 130/2004, mensagem
nº 73/2004, que autoriza doação de imóvel à Tuboforte Construtora de
Obras Ltda. (Doação de parte do imóvel Pedro Eugênio 1, com área de
18.750,00 m2 Matrícula nº 15.830, avaliado em R$ 150.000,00. Ramo Indústria
de Artefatos ou produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque
vedado qualquer outro).
estes termos pedem deferimento.
to Branco, 22 de novembro de 2004.
CAl'i*A 11..f.iICIPAL DE PATO J;,~
R O T D C O L O :;-2 M:iv 20:)4 14:56 402918 111
YJrefeilura !Jl(unicipa/ de :?alo :73ranco )
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 72/2004
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que solicita autorização para efetuar a doação do Imóvel Municipal -Parque
Industrial Planalto - Módulo 1 O, com a área de 7 .199.44m2 (sete mil, cento e noventa e nove
metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), matriculado no Registro Geral de imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sob nº 33.891, avaliado em R$ 122.395,58
(cento e vinte e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e oito centavos) para a
empresa Lavanderia Universo Ltda , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob
nº 76.873.587/0001-05, sita na Rua General Osório nº 669, na cidade de Xanxerê, Estado de
Santa Catarina.
A doação se destina à implantação de uma lavanderia industrial, beneficiamento de
jeans em geral, conforme se pode constatar do projeto de implantação da empresa em anexo.
É de interesse do Município proceder a doação do imóvel pois esse investimento em
lavanderia industrial visa dar guarida a enorme produção de peças jeans da cidade de Pato
Branco e região, sendo que atualmente para serem beneficiadas as peças são enviadas à São
Paulo ou Santa Catarina
Acreditando que Vossas Excelências atentem para o solicitado, antecipamos
agradecimentos e firmamo-nos com estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 12 de novembro de 2004.
Clóvis Santo Padoan
Prefeito Municipal
,\SSES, . • ·":fpt,~
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!JJre{eilura !JJ(unicipaf de YJalo !13ranco
' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J 2..'3 / J,()O~
Súmula: Autoriza doação de imóvel à Lavanderia Universo
Ltda.
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do Imóvel
Municipal-Parque Industrial Planalto- Módulo 10, com a área de 7.199.44m2 (sete mil, cento e
noventa e nove metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), matriculado no Registro
Geral de imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sob nº 33.891, avaliado em
R$ 122.395,58 (cento e vinte e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e oito
centavos) para a empresa Lavanderia Universo Ltda , pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CGC sob nº 76.873.587/0001-05, sita na Rua General Osório nº 669, na cidade de
Xanxerê, Estado de Santa Catarina.
Art. 2°. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo início
das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo lavanderia industrial,
beneficiamento de jeans em geral, vedado qualquer outro:
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da
publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do
protocolo nº 232008, de 11 de maio de 2004, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades comerciais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da
doação serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207. de 03 de maio de 1993, com
as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3° . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Clóvis S !ÍIJJ!an PrefeitWu'~~~~I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
=======================ESTADO DO PARANÁ==~===============
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r· 1 1,1,
-.......... _
Em face de· {Deferi~ento 1 ndeferrmento
D O de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado.
Em,-----_____ /. ____ _
. . ... ·-: lmpt'cpel (16) 22-1-2277
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. Secretaria de Desenvolvimento Econômi
Prefeitura Munici~} de P_Jlto Branco
----PROTOCOLO-----,
M 232008
Requerente: r.AVANDr~HIA mr~.\r ,:~H~~o Iil:DA.
/ J
Vem mui respeitosamente solicitar os seguintes incenti Para Informações apresente este talão
01 bairacão de i.OOO metros QllacJrados, com 1mprepe1224.2m10oa1s.10ox1231~01a2419oodeo412004
a~.e...19_1_ _ _91 poço artesiano com vo.sao de 10 .\JOO 11 tros/nora, energia
_tr~lifo.ig§._1 __ Q4._lat)?as de decantaçao. àrea total uo terreno 5.u~)O. 'é?'~
~~-~ Atividade: Lavanderia industrial, beneficünn.;nto de juans em geral
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tintu.ra ria ·
Endereço: 49°433.2436 - :tua General osório, nº 669 - Xanxerê-;;:;c.
Telefoneparacontato: 49.433.2436 (q~gf~·t\'26
Obs:
Pato Branco, _J_Q_/ SD_/ 04
Prefeitura Municipal de Pato Branco
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M 232008
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Pt~EFErrURA MU-NTCTPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO E TECNOLOGICO
PEHf~ILf'Af~A PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA
:1 # 10Er:fi~11-;;iÇ~;:çl\CiA1-:il\_(M~n.E§/~ LTDA
NOME: LA V .c1.ND-é.oRI UNI / _t;l{..,~ . •
ENIJEREÇO:H.ua General O.sor10, nº b69
BAIRRO: MUNICÍPIO Xanxerê
~ONE: 49 .433 • 2436 . . . . D/\T/\.DA CONSllTUIÇÃO 04- oll. 83 , ·.'·ATIVIDADE PHINCIPAL: Lavanderia 1ncustrial
,; :',.:. ,_.:!.:L:...:_ Com[:!_Dsh;_ão -~(JC~~--ln_~ r~i a _____________ 1_.2_. _-_F_i_n_n_a_l ~n_tl_i v_i d_u_a_l __ ~--------1
:. -:. Detentores Cargo H$ % Integralizado % + ;: s tella r.·-srre a o··---- D iro o 1~ ----F5';-FOT-.-f0"'"'0""'0'+--,-""';)rfc 1 \------l--~--'----+--------1
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·----··-------------t-------·------------l-------+-----------1
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ioo .ooo ,m 100,00%
~) Mlcroernprnso ()Pequena E.rnpresa ( ) Média E,rnpresa ( )Grande empresa
3. - INSTALÃÇ-ÕES --- (X) Próprias ( ) Alu~adas , 3 .1. - Aro a ;~Tt2 --------:.....,._.__/\_d_11--'1 i-11-i s-t _-.,-1--i-, o_d_u_ç_ã_o_,..l.--'-r-J_vl_,r,,__o_s --,--:..T_o_l a_l_c_o_n_s_t r-. ~-Á-,-re-a-do-l e-r-re_n_o--l
~ ~8&;n2---:-~:=~;~;;3~~fJ~ -~---~0--·---~-~-~-- =--=----~I,...,,~:-o----+--.,....-~-=~"""~-o-o--~-5.....,_ º..,.,. ~,.,...)~~o'----'---1
4.'- o p R'"ó""JF"fõ
4.1- Di.'S'Cr'ín1"imtçã=-. o-d;-o-.ln_v._o-s7r'111-1e_r..i..1t:-o-----------------------------i
beocrlção don lnvcstimenlos a serem renliznrlos corn seus detalhes e cspecir.cnçõP.s. como tipo, cnpacidade, dimensões. modelo,
Ínnrco, vnlor, ele., cmylobando m6quirms e equipnrnc11\us, obras civis velculus e uu\Jos . . ,.,
O investimento em lavand2ria inüu.st1~ial viGa d:::J.r {,u.arida a enorme produ.çao
'. j ·:··· de peças jeans da cidade (>; lato Dranco e I"agi8.o, que at1 almente não i;O su.
empresa d este ramo, fuzend o com c1tL s'.~ rfüneta aD .í/')ças aqtü pr'OÜ u2;idas par l
São Paulo ou Santa Catarina.
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A instalação da nossa• empresa nesta cidade fará com que aqLÜI'ar110s mais equ~
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Máquinas e eq~.!!J_Ja_-1_n_e1_1l_o_s ___ ._;_) .l..lOci...Ow•L.1..º.L.;,.(.i:,)Ü-4-1 o~V-) _____ J
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~~~gj ;J_;\'
'
6.1 - Encarnos ~---~·--·~-------------------------------------1 Soda is e Fiscais:
F_'·:' (X} em dia ( ) em atraso ( ) Parcelamento i~·-· , .. -""'---~---...... .,.__....,._........,...~--------.:...,.(------------~--'---------------1 -~: . -
7. - OUTH/\S ll'Jl;ORjÇ1AÇOJ::f3 SOBRE A EMPRESA/PROJETO
..:':<·;. 7.1 - Faturn~.!_!fm~~-----~----------------~------,----------; ;. ·; ·. Exercício anterior -Ano: Últimos três meses Mês: Mês: Mês:
1:;'.:·>. ~~uramenlo em H$: 3uü • vvv 'q;v Valores em 1\$
';~:.':; -.. ,~illzaçl:\o capacidado instalada atual em%:
·,if t'., .... 7 .2 -Quadr<;-da Prod~~o - físico ou vai ores,_)-_b_a_s_e_1_11~e_1_1 s_é_ll ____ 1-------1---------1
;::: ' Produtos Unidade Prod aluai % Prod futura % T·; ·-~ La vag~~s a ~=;;e-9a·s ]~~~~ r.i8-41)':WD7 n 40 ·o oo ____ 1
_1_0_0_._o_u_•o_/: ___ n_11:--3-s-----------i
Futura %:
!---------~-----·-------- -------1-------1-------1------+---------1
,__ ______________________ --------1-------+-------1-------+----------1
100% -·---------·--------------1--------------1------1-----------j total
7.3 - Quadro(!? comercialização - flsico ou valores - base mensal
Produtos % de Vendas no Estado % de vendas outros est.
.L1avag1::rn1 .tJc~CttJ enas filü% 10?.:, !---~...--------+---------;
rp; n+ •• Y>o1"_ie,, ______ .______ 51- 5~\
Exportação em %
!-----~----.... ________ ·--------------1-------------;---------i
1-----------------------1------------~------------+----------i
Produtos vendidos
:·.·CP jeans Uu.n.na Porá ,:;.v1
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1 ·).; ,,, ·------------··-·-·---1------------t-------------r---------1 l J '· '. Principais fomr:cetforns J:.nd,erv~u: c~l.l<1~le, esl<1tlo % sobre compras Mal. Adquiridos 1 -· · · · ]'expau --·---·---·---------- ~•v-t-arr,"'t-1_.,1-,r"'n..,..1r-ro-e:.s,-.,-"",_,----~+-'• ~---+--------~---+----~-----; i [~~;. ~~:~:~~r ----- ~::~::e: -~ :jlc
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[Perfil do projoto viabilidade p/ solicil. de benef.xls.rneus documenlos
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7.3 - Nülnero
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Administracão
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ATUAL GEl\/\DOS COM O PROJETO . TOTAL
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utilizados sao - de permHnganeto
paósar roupas , , maquinas e de
GS nJB.is modernos no ramo~ como 8X8tnj)lü,
, mau.ieoolit'.;·am2nto correta, jato de a1'eiu., maneqtüm
e outros•
10 anos, s8ndo as maia r.10c1 ornas ad,·;uiridas no ÚL
Nos destacmao
peçcas difere
Nosso mercado
não havendo e
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"'mpresa Jo nosso porte qLW .PObS-UEl 8.. no~;sa ,:;s trutura.
"JiJH~cEn 'l~(;FJICÕ- f\ SP.r prcm:hido pcl<i Ser.rt!lnria.~e Ur.senvolvirnenlo Econ. E Tecnológico
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UNllJ/\OE ELETHIC/\ ·---
., . 11.3 - SANEAMENTO tipo, caraclerislicas, quantidades
;. ABASTECIMENTO DE ÁGU/\ I'oço artesiano
. ·:·.ESGOTOS Lagoas próprias de óec1:intação
.. ·:· . )x.ü .. ~
....
,; · ·11.4 - TELECOMUNICl\ÇÕES
· CAHACTE.HISTICA!3 Convencional e celular
NIVEL.
TELEFONIA ESPECl!\L
· 11.6 - DEMANDA OE MÃO DE OBRA
.. ,, .. QUANTÍFICAÇÃO 33
G/\S NATURAL
; ··.; · ~ERVIÇOS ADICIONAIS - moradias, escolas
: ::;:/~ÓNDIÇÔES OU QUALIFICAÇÃO .:l:omens e rw.lheres, e/ id:.::.de . e 13 à
/;:>.:·cimento no ramos de lavnaderia.
: :'./··11.a - MEIO AMBIENTE •. ·: I'.'{ ....
. , : :-'<EXIGf:NCIAS DO PP..OJETO
·i·Jf;)04 la.go~s de decantação, para reaproveit.:mento da 21cua, que
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A: 10.000.00 m2
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120.0D .
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50.
llv1ôVEL NILSO .JOSE CREMA
2º PARTE
66.70 ·-;.
M DULO ÁREAfmº
01 12.515.50
02 2.730 00
03 2.625,00
í\4 2.625 00
05 2.625 00
06 8.400 00
07 2.625 00
os 2.590 00
09 2.380 22
10 7.199 74
11 4.686 00
75,0
A: .3.872.00 m2
6.0 . 151.00 ~
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo Decreto nº 4.734 de 22.03.2004, do Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Clóvis Santo Padoan, instituiu a Comissão de Avaliação,
integrada por, Kátia Maria de Andrade - Presidente, Adilcione Colli -
Secretário, Rubens Juglair, Radimir Odlen Comin e João Carlos Bayer
como membros, para procederem a avaliação do seguinte imóvel:
"Imóvel Municipal-Parque Industrial Planalto"-Módulo 1 O- com a área de
7.199,44m2 de propriedade do Município de Pato Branco que faz parte da
Matricula nº 33.891 sem benfeitorias, avaliado em R$ 17,00 p/m2 sendo
7.199,74m2 x R$ 17,00 totalizando = R$ 122.395,58 (cento e vinte e dois
mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e oito centavos).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Em, 1 O de novembro de 2004.
?-J-<~ aria de A'lldrade
Presidente
Rl~J$aír Membro
JoãoC~~~ Membro
Secretário
Radimir Odlen Comin
Membro
1
1
1
--~.~~----·
-Cómprçvante de Inscrição e de Situação Cadastral Página 1 de 1
.···Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
76.873.587/0001-05
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 04/11/1983
NOME EMPRESARIAL
LAVANDERIA UNIVERSO LTDA
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
•l~'~ÔDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
'fJ.~j.01-1-01 - Lavanderias e tinturarias
CÔDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
206·2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
1 LOGRADOURO
RUA GENERAL OSORIO
1
CEP
89.820-000
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
_ATIVA
1 ~O ESPECIAL
1 BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
NÚMERO
669
1 MUNICIPIO
XANXERE
1 COMPLEMENTO
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
08/05/2004
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 22/07/2004 às 14:21 :33 (data e hora de Brasília) .
•
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva!Cnpjreva_Comprovante.asp 22101104
-~'j--
ff~~- -.:-·: ~~ , .
'·
""") ;:
....... •
•
· 1~ .,;C)tício
REGJSTf'lÓ GERAL DE IMÓV S
Coniarc!J de Pato Branco/PR
Rua O~i'Yaldo Aranha. 697
CNfN N" 77;780.781/0001-09
TITULAR
, ~ 0~ <l(dtv.V
CP
04 de julho de 2001.
(REGISTRO GERAL)( c:c;~ "'~1]
~==33·8~91 (jj~~:J:) Q~Q..
IMOVEL RURAL- "IMÓVEL MUNIC:f.àL-PARQUE INDUSTRIAL PLANALTO'',
desmembrado dos Imóveis Eugenia Zortea lª e 3ª Parte, encravados na
parte do lote rural sob .nº40 .do Núcleo Bom Re.tiro, situado neste
município de Pato Brari6o,contendo a área de 314.878,80m2(TREZENTOS E QUATORZE MIL,OITOCENTOS E SETENTA E OITO METROS E OITENTA CENTIMETROS QUADRADOS), dentro dos seguintes limites e confrontações:
NORTE: por uma linha seda, medindo 485,93m com ·rumo de 81º17'NO,
confrontando com o lo~e ~9 e por uma linha seca, medindo 459,63m,com
rumo de 81º17'SE,confrontando com parte 'do• mesmo lote 40;SUL:por
uma linha seca, medindo 667,51m com rumo de 81º16'49"SE,confrontando
com o lote 4l;LESTE:poi quatro linhas secas medindo 97,36m, 125,
68m, 103,99m e 46,88m,com rumo de 43º03'53"NE, 53º20'NE, 63º50'38"NE
e 72º30'35"NE, confrontando pelo eixo da BR 158 e por uma linha seca
1nedindo 249,97m, com rumo de 8º43'NE, confrontando com parte do lace
40; OESTE: por uma linha se.ca medindo 500,00m, com rumo de 7º1~i'
38''SO, confrontando com o NGcleo Independecia. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o
provimento nº34/00, c~pitulo 16, seção 4, item 16.4.l e seguintes
de 28.12.00, as quais 'assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Cadastrado no INCRA sob nº722 120 017 868. Valor: R$ 250.
000,00,que serã pago da seguinte forma: R$ 155.000,00, no ato da escritura, lavrada no livro nºlll, fls.039, em 15.02.2000 e o saldo de
R$ 95.000,00, que será pago até o dia 01.02.2002, representada por
uma nota promissória,emitida pelo municipio expropriante em favGr do
desapropriado sr.Eugenio Zortea.A presente desapropriação foi feita
em conformidade com o Decreto-Lei nº4.219/0l, de 08.02.2001.Ref.
Mat.R.l e AV.2-19.591 e R.3 2 AV.4-19.593, do livro nº02, deste Oficio.
ADQUIRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito privado com sede ~a Rua Caramuru, nº271 Centro nesta
cidade <li:. Patc• Bran1~0·-Pr, ins:::ri'::a n•) CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001--
51 .
TRANSMITENTE: EUGENIO ZORTEA,C.I. nº260.118-PR CPF nºl26.108.109-
9.7 e sua mulher· don.1 CLEONICE DE OLIVEIRA ZORTEA,C.I. nºl.040.003-
PR,CPF nº603.313.649-72, bra.:;il·~iros, casados sob o regime de C'.)munhão de bens, ele do comércio e ~la do lar, residentes e domiciliados
na Rua Tapajós nºBOO, ne.;ta cidade de Pato Bran~o-Pr.
AV. 1/ 3 3. 8 91-Conforme Termo de R·~sponsabi 1 idade de Conservação de Flo
resta, datado de 10.04.86, firm1do entre o INSTITUTO BRASILEIRO DE
DESENVOLMENTO FLORESTAL DELEGACIA ESTADUAL DO IBDF NO ESTADO DO PARA
NÁ e o sr.EUGENIO ZORTEA, brasileiro, casado, do comércio, residente
e domiciliado nesta cidade, inscrito no CPF sob nº126.108.109,o qual
decl~ra perante autoridade florestal que também este termo assina,
tendo em vista o que dispõe o A~tigo 53, Alínea IV,da Instrução Normativa nºOOl/80 de 11/04/80,em atendimento ao que determina a Lei nº
4. 771/65 (Código Florestal) em S•~Us artigos 16 e 44, que a floresta ou
forma de vegetação existente, com a área de 3,9163ha, não inferi1Jr a
20,20% do total da propriedade, compreendida nos limites constantes
do referido termo, fica gravada como de utilização limitada, não pcdendo nela ser feita gualque~ t po de exploração a nâo ser mediante
autori.zação do IBDF. O atual pruprietário .... compromete-se por si, seus
herdeiros ou sucessores a fa~er o present~·gravame sempre bom firme
e valioso.Averbação f~ita na rnal.ricula __ ,§ob nºAV. 1-19. 593 do livre,) nº
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~SEGUE~~~~-
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-: ; _:
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... ;
9;2; .g.~;~~ig4P~~.xpo, na d~.t~ daif'·ábertura da r~ferida ma.tr·itu a ~~.§, s~.~c):1;;qu~ referido terrnó foi averbado inicialrnente na
~··. , ,,<,~~~~, · em 18. 04. 86. Ref. Mat. 33. 891 retro.
em 13.10.
matricula
Dou fé.
AV.2/33;8Ql~ Conforme Termo de Respnsabilidade de Manutenção de Floresta em Manejo,datado de 03.08.95, firmado entre o INSTITUTO BRASI-·
LEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SUPERIN-
·TEND~NéIA ESTADUAL DO PARANÁ,o sr.EUGENIO ZORTEA,brasileiro, casado,
· 'ágricultor, residente e domiciliado na rua Tapajós n º 800, nesta cidade
inscrito no CPF sob nºl26.108.109-97, o qual declara perante a autorid~de Florestal, tendo em vista o que dispõe as Leis nºs.4.771/65 (
Código Florestal) e nº7.803/89, que a floresta ou forma de vegetação
existente,na área de ll,20ha,correspondente a parte da área total da
propriedade que é de 19,38ha,fica gravada como de utilização limitada.A exploração racional desta floresta só poderá ser feita mediante
autorização do' IBAMA-PR. O atual proprietário compromete-se, por si,
seus herdeiros ou sucessores, a fazer o presente gravarne sempre bom,
firme e valioso. Averbação feita na matricula sob nºAV.2-18.593 do
livro deste oficio,em d~ta de 10.08.95. Ref. Mat. 33.891 retro.
Dou fé.
·""--~.....__ .. ------·--·--- 1. 0 Ofício eh Regir.:ro Geral
de Imóveis •.
ELICE :;o ""ES r.19~ 9 lll:JlA~
2 -z_ '-\ - '::> e ~ '--f
Ç-oon<:-5
'77 780781/0001-0'1
ELICE SOARES RIBAS ••• erlclO Da llGlnlO OfllAI. OI IMÔ~
RUA OSVALDO A"ANHA. ..,
CEI" ... .....aee
'- ~ATO aRANC9 - ""'
EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS
LICENÇA PRÉVIA
Requerimento de Licendmncnto Ambiental;
Cadastro de Empreendimentos Comerciais e de Serviços;
Ccrtidí'io do Município - Declarando c\'.prcssamentc que o local e o tipo de empreendimento ou atividade está cm
conformidade com a legislação aplicável ou uso ocupação do solo (Resolução CONAMA nº237/97, art. 10º -
Parágrafo 1 º); e da vigilância Sllilitária.I
CPFERG .
Matrícula atualizada do imóvel .
Registro no SERFLOR (utiliznçílo de produtos e subprodutos florestais)
Prova da Publicação de Súmula do pedido de Licença Prévia, em jornal de circulação regional e no Diário
Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela resolução CONAMA 006/86;
Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental (ficha de Compensação Bancária) de acordo com a tabela.
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
Requerimento de Licenciamento Ambiental;
Cadastro Industrial;
Cópia da Licença Prévia e de sua respectiva publicaç!'io de recebimento cm Diário Oficial;
Cópia do Ato Constitutivo ou do Contrato Social;
Prova da Publicação de súmula do pedido de Licença de Instalação em jornal de circulação regional e no Diário
Oficial;
Projeto Rehitivo no Sistemn de Trntamcnto 011 Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos exigido na
concessão da Licença Prévia, em 03 (três) vias, elaborado por técnico habilitado;
Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental (ficha de Compensação Bancária) de acordo com a tabela.
LICENÇA DE OPERAÇÃO E RESPECTIVA RENOVAÇÃO
Requerimento de Licenciamento Ambiental;
Cadastro Industrial;
Cópia da Licença de lnstalaçí'lo ou de Operação ( no caso de renovação) e de sua respectiva publicação de
recebimento no Diário Oficial;
Prova de publirnçílo de súmula de pedido de Licença de Operaçilo 011 de Renovaçílo em jornal de circulação
regional e no Diário Oficial;
Cópia de Certificado junto ao IBAMA cm se lrnt<111do de atividades que utilizem ou industrializem, espécies de
Flora ou Fauna;
Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental (ficha de Compensação Bancária) de acordo com a tabela.
Modelo da súmula da solicitação da licença - .Jorn:ll Rc ion:1l e Diúrio Oficial
· '>'r;;:\ nome da empresa - SIGLA, torna público que requereu do Instituto Ambiental do Paraná, Licença
crrévia, Licença de Instalação ou Ucença de Operação, do(a) tipo cio empree11dime11to, a ser
implantado(a) na Rua, Avenida, Praça, etc. nº Bairro, Município, Estado do Paraní1.
Súmula de recebimento de licença
• A empresa abaixo, torna público que recebeu do Instituto Ambiental do Paraná, Licença Prévia, Licença de
Instalação ou Licença de Operação pura o empreendimento u seguir especificado:
Empresa:
Atividade:
Endereço:
Município:
Validade:
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*•* ** .
GOVERNO DO
PARANA
Oficio nº 784/04 Pato Branco, 08 de Novembro de 2004.
Ao Excelentíssimo Senhor:
Clóvis Santo Padoan
Prefeito Municipal
Pato Branco - PR
Excelentíssimo Senhor:
Em atenção ao protocolo nº 8217040-5 referente a um requerimento de Licença
Prévia, protocolado na data de 08 de novembro de 2004 , requerido pela empresa
Lavanderia Universo Ltda, o Instituto Ambiental do Paraná declara que, apesar de ainda
não ter sido emitida a Licença Ambiental Prévia em favor da empresa requerente,
inexistem quaisquer óbices quanto à instalação da mesma junto ao local apresentado desde
que, logicamente, sejam observados e respeitados os critérios estabelecidos por este Órgão
Ambiental em todas as etapas do licenciamento.
Atenciosamente
"lwkú=
·Engº Agrônomo
~ CREA 22344-D
~""'Í"' . RG: "/ 0040396-0 - SSPIPR
Chefe Regional ERPABllAP
Rua Engenheiros Rebouças, 1206
80215-100 - Curitiba - Paraná- Brasil
Fone: 41 213 3700 Fax: 41 333-6161
Home page: http://www.pr.gov.br/iap
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO .
PARA:
Ilustríssimo Senhor
FREDERICO VANETTI
Chefe Regional do IAP
Pato Branco Paraná
NÚMERO DO FAX:
(46) 225-3837
TEL.:
REF:
CADASTRO INDUSTRIAL
DE:
Prefeitura Municipal
DATA:
1 de outubro de 2004
NÚMERO DE REFERÊNCIA DO
REMETENTE:
(46) 220-1568
SEU NÚMERO DE REFERÊNCIA:
(46) 220-1568
IMPORTANTE
Conforme contato, segue o protocolo da Lavanderia Universo Ltda,
protocolo nº SPI 8.217.040-5.
Para seu devido encaminhamento.
,5"::v. Certo de poder contar
/ _'.'~if
•
~ ~·
---=-=-· e Agostinho Hamera
Secretario
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
·--"""·
;;z;e
PARANt'f 'Jr:atETAR.tA.DE lsT.AIJO DO Mr.10
AMJnr.Kn:.E Rc.cmtSOfl JlfuRICOtll
toU80D01AP
00 l'llUTOCOl.OUX"-"L
REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL
INITTfTUTOAMntr.NTAl, no PARANÁ
Dlll'P:TOtl!A Dr. C:Ql'H'llOl-1': nt. Rtc:nll'P">I AMJUf."TAn
" 02 IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE Ol RAtAo 10CtAL(PVJ!IOA1UPJo1cA) ou Hem (rr.tmoAr1mc~
LA V hNDJ!RIA UNM!RllO LIDA
03 COC/MP ou Cl'F/MF
76.87J..ss7IOOOl-Ol
º' llNDD!Ço COMPLETO
RVA OBNERAL OSÓRIO, N. 669
07 M1JNJdl'rol'UF
. 03 IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DA SOLICITAÇÃO 11 90UCITAÇkJDE LICENCl/\MENTO AMDIEHTALPARA; (TiroDl\EMPRD.NOIMFltTO)
LAVANOmtJA ITINlURARIA
·:·k 04 REQUERIMENTO
: ~~· Ao SENHOR
. ,lf~)DlrurroR l'ru!slDllNTI! DO INSTITUTO AMBIENT i\L 00 P i\RANA
::\(1':CIJIUTIBA-PARANA
251.lfl9.-t21
-~~~' ~
. ~1y:OREQUERENTll SUPRA-CITADO, VEM MUI Rí~PEITOS/\MENTE À PRESENTA DE V.S., REQUERER EXPEDIÇÃO DE'
06 BATRRO
CENTRO
08CEP
R9820-000
1 2 CÓDIOO DA A TIVIOADI\
. 13 MODAUDAm:DE UCENaAMDrio AMBIDrrJ.J;. (ATTTOR.IZN;ÃO. UCEtTCAPRtvtA, ucr.»CADF. íl'r.rrAl.AÇf...o. LtCT.NçA DE orFJtAç/...o, RrnovAçJ..o 1.1. 11rnovN;Ao 1..0)
· LICl!NÇA AMBlllNT AJ, MtllVtA
., CONFORME ELEMENTOS CONSTANTES DAS INFORM/\ÇOES Ci\Oi\SmAD/\..~ li DOCUMENTOS EM i\NJ;xo.
·.:·zt i>oct.ARA. OIITROSSIM, QUE CONlmCl! A LECJlStAÇÃO AM811lNTAL E DEMAIS NORMAS PERTINENTF.•, COMPROMITTENDO-SE A Rr,•PEITA-LA .
. ·'• ... -, ~ ;
ti:i2 =:~=~º ,,' •.•. HLOCALIDATA
·"f:~~; . XANJall\A,110RJ\Jl.llODl.ti004 , .\.-- \:\
<jff .. ~~~St~~;~~
•.
. · 05 IDENTIFICAÇÁO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO (SE HOUVER) 1 iS NOM1 DOTAcmoo1WIPON3Ava
'RLA
09 lDF.F"OITT. PMACOITTATO
'19.'l)).'.M)(i
18 ~. IWJlrntO NO CuA, 19P.f.OIÁO lOrrnoffioAS Ttett1•.:f\.'I OULEQA!S: llIM OUNf.o/TJ'tO
06 ltJJ:CEPÇÃO X>!!: J>OÇtJMENT01'l 9l~WT6XA.....,a~AL~Ml'B'-U:l,if~~~M:'llE....,ntAT\ll!.Al
~··,.
""~\ f;·
•
B''''' _,,, •''' ' . . CADASTRO INDUSTRlAL .1 CEI '..'.. ooQ.Mám) DESTWOO N) c.-DAS'fRAM311'TO DE 8*REEN:>lt.ENroS itOJSTRIAIS PAAA QUAlaJER MOCW.tO>DE DE L.ICENCIJll..ENTO .AM=JtENT,6L
, ·, . · . · 00 USO DO IAP 01 USO DO IAP '''" ~. oo~ºJzrr~ º'-~ ,;ii··r't~'} SECRETARIA DI ESTADO DO MEIO . AMBIENTAL
';.; ": . ;:•. AMBIENTE & RECURSOS HIDRICOS DO PARANÁ
,' ,, <!X? CADASTRO INDUSTRIAL INSTITl1TO AMBIENTAL DO PARANA
DIR6TORIA DE COtrrROLE DEi RECURSO& ÃMBIENTArS .
02 IDENTIFICAÇAO DO REQUERENTE 02 pAfkJ SOCl.Al. 03 CGC
LAVANDERIA UNIVERSO LTDA 75.873.587/0001-05
04 INSCRIÇÁO EST.ADUAL 05 TELEFONE (DOO- MJMERO) 06 FAX (DOO- NÚt.ERO)
251.189.422 (49) 433-2436 (49) 433-4036
07 Et-DERE"ÇO
RUA GENERAL OSÓRIO, 669
08 BAIRRO 09 MLNIClPIOfUf 10 CEP
CENTRO XANXERÊ-SC 89.820-000 11 t.Q.E PAAACONTATO 12CARGO 13 TELEFONE PAAA CONTATO (DDD- N - RAMAL)
SUZANA F. SFREDO PIMENTEL DIR. COMERCIAL (49) 433-2436
03 CARACTERISTICAS DO EMPREENDIMENTO
115 CÓOIGO 14 ATIVID.ADE
LAVANDERIA I TINTURARIA
16 ENDEREÇO
RUA ENGENHEIRO GUILHERME SCHEIDE ESQ. C/ JOSÉ GABRIELLE
17 BAIRRO 18 fvU>JIC!P1o/UF 19 CEP
PATO BRANCO-PR 20 CORPO RECEPTOR 21 BACIA HIDROGRAFICA
22 AA.EA OCU"PDA PREVISTA 23 .ÂREA LIVRE PREVISTA 24 INVESTIMENTO TOTAL EM UPf/PR
1.500 M2 5.500 M2
25 N" DE EMPREGADOS PREVISTOS OU EXISTENTES 26 HORÁRIO DE Fl.MCIONAMENTO
25 DAS 06:00 ATÉ 20:00 HS
AGUA UTILIZADA
ORIGEM CONSUMO DIÁRIO PREVISTO (m) DESPEJO DIÁRIO PREVISTO
HUMANO INDUSTRIAL VOLUME (m3
/DIAl DESTINO
27 28 29 30 31
POÇO ARTESIANO 5 M3 /DIA 160 M3 /DIA
COMBUSTIVEIS USADOS
TIPO EQUIPAMENTO CONSUMO DIÁRIO
QUANTIDADE UNIDADE 32 33 34 35
MATeRIAS-PRIMAS E INSUMOS PRODUTOS E SUBPRODUTOS
DESCRIÇÃO QTDE. DIÁRIA DESCRIÇÃO CAPACIDADE /DIA
NOMINAL PREVISTA 36 37 38 39
,. .:,.,,.·
40 DESCRIÇÃO ~IA DO PROCESSO lt..oc.JSffilAl
~---
\/IA UNICA ·A SER ANEXADA AO PROCEDIMENTO ADMINISlRATIVO
----·~··--··
\/ERSO 00 C"""511<0 ltOJSTRIAI.
--&.10'DE'.DESCARGA DAS EMISSÕES (RELACIONAR TODAS AS EMIS,SÕES DE POLUENTES)· DISPENSADO PARA L.P. r-: ..... --., ·· ·· · POLUENTES SOLIDOS
OESCRlckl """"'"""" FomE OU ORIGEM
42 43
41
t
POLUENTES LIQUIDOS OESCRlrA,.., FONTE OU ORIGEM TE~ DAS EMISSÕES """"''"""' 44 45 46 47
ÁGUA DE LAVANDERIA MÁQUINAS DE LAVAGEM 160 M3
POLUENTES GASOSOS
DESCRIÇÃO FONTE OU ORIGEM AlTl.RA(M) TEWO DAS EMISSÔES C<WITIDADE
46 49 50 51 52
;05 EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO E DOS SISTEMAS DE TRATAMENTO DE RESlDUOS - DISPENSADO PARA L.P.
SÓLIDOS
'-"?- EOUIPJWENTO TIPO(POUT) DESCRICÁO DA ATIVIDADE
_} 54 55
LQUIDOS EOUtPMENTO TIPO(Poun DESCRW-An DA ATIVIDADE
56 57 58
GASOSOS EOUIPMENfO llPO(P ou T) DESCRl<-ÁO DAATIVIDAOE.
59 60 61
,!J!,,CR(.)QUI DA LOCALIZAÇAO DO EMPREENDIMENTO
ANEXAR CR~UI DA SITUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, SENDO QUE EM SUA ELABORAÇÃO, INFORMAR CLARAMENTE:
+~ . RIOS PROXIMOS DO EMPREENDIMENTO:
. CITAR E LOCALIZAR VIAS DE ACESSO:
. MENCIONAR OCUPAÇÕES DAS ÁREAS VIZINHAS COM INDICAÇÃO DE DISTÂNCIA):
. RESPEITAR A POSIÇÃO DO NORTE VERDADEIRO .
!!ef.ffiQCESSO INDUSTRIAL
ANEXAR FLUXOGRAMA COMPLETO DO PROCESSO INDUSTRIAL, INCLUINDO TODOS OS EQUIPAMENTOS USADOS.
'.os RESPONSAVEL PELAS INFORMAÇÕES 82 NOME COMPLE10 63 CPF ~ CADASTRO OE PESSOA FISICA
ANDRÉ AGOSTINHO HAMERA (\ 546.190.689-34
1~
64 llX!Al E DATA ; /
PATO BRANCO (PR) 22 DE JULHO DE 2004 - -- \; \/\ 65 ASSIN
ASSUMO SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS SÃO VERDADEIRAS ~6A \ 1
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
PARECER TÉCNICO
Ref.: Memorando n.º 34/04
Interessado: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Assunto: Implantação de Lavanderia Industrial
De ordem, informa-se que inexistem quaisquer óbices com relação à implantação do
empreendimento no local pretendido, Módulo n.º 07 do Imóvel Municipal - Parque
Industrial Planalto.
No entanto considero ser de bom alvitre que a empresa solicite junto ao Instituto
Ambiental do Paraná a Licença Ambiental Prévia, e que esta venha a ser apresentada ao
Município, pois uma vez emitida a citada licença ambiental ficará consubstanciada a
compatibilidade da implantação da empresa junto ao local pretendido.
A solicitação da apresentação da Licença Ambiental se deve, principalmente, ao
fato de que este tipo de atividade gera efluentes líquidos em quantidade, o que
necessariamente demandará por um sistema de tratamento através de lagoas de
estabilização o que poderá causar a exalação de odores que, fatalmente causará desconforto
da população circunvizinha. Por isso, o Município deve-se respaldar neste documento a ser
emitido pelo Instituto Ambiental do Paraná, sendo que sua solicitação ficará a cabo e as
expensas da empresa requerente.
Atenciosamente .
Pato Branco, 24 de maio de 2004.
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
MEMORANDO Nº 34/04 Pato Branco (PR), 17 de maio de 2004
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PARA: Secretaria de Agricultura
A/C
°1) LUIS FERNANDO MARCOLINA
•
ASSUNTO: Parecer Técnico
Solicitamos de vossa senhoria Parecer Técnico de Viabilidade Ambiental
pra implantação de Lavanderia no município de Pato Branco.
Tal solicitação deve-se ao fato da empresa Lavanderia Universo Uda, estar
viabilizando investimentos no município com geração de emprego e renda.
Num primeiro momento a instalação dar-se-ia no Parque Industrial
Planalto.
Certo de poder contar,
Assessor Técnico
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico.
•
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
CERTIDÃO DE ANUÊNCIA
O Município de Pato Branco, através da Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente, atendendo à solicitação da empresa cuja razão social denomina-se
Lavanderia Universo LTDA, inscrita no CNPJ n. 0 76.873.587/0001-05, com
inscrição estadual de n.º 251.189.922, tendo o Município de Xanxerê, Estado de
Santa Catarina, como sede de sua matriz, declara a inexistência de quaisquer
óbices quanto à implantação de uma unidade fabril da empresa solicitante junto à
área do Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto, o qual, embora ainda não
esteja compreendido no mapeamento da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do
Solo (Lei Municipal n. 0 975 de 0211011990), ficará catalogado como sendo Zona
Industrial e de Serviços 1 - ZIS 1.
Ainda, conforme a Lei Municipal n. 0 975 de 02/10/1990, em seu Art. 4. 0 ,
Inciso XXI, declara-se que tal empreendimento, em função do número de
empregos a serem gerados ser superior a 30 vagas e da necessidade da empresa
dispor de um sistema de tratamento de efluentes decorrentes de sua atividade,
classifica-se como outras indústrias. Assim, através do Quadro de Adequação
dos Usos às Zonas, parte integrante da supra-citada Lei, comprova-se que a
implantação deste tipo de atividade adequa-se perfeitamente à zona pretendida,
ou seja, à Zona Industrial e de Serviços 1, ZIS 1.
Não obstante, declara-se que a efetiva liberação da implantação deste
empreendimento no local pretendido, fica condicionada a apreciação e aprovação
do processo de licenciamento ambiental que deve tramitar junto ao Instituto
Ambiental do Paraná - IAP.
Atenciosamente.
Pato Branco, 06 de julho de 2004
R~sJ lair ~~~~ uiz Fern é:fo Marcolina
Secr. Mun. de Eng.ª, ras e Serv, Urb. Diretor do Depto de Meio Ambiente
Recebido e
E:STADO PJ; SA~TA CATARIHA 1 .
r1DUAIS
NORE COMPLETO: LAVANDER:A UNIVERSO Ll~A ~f
ENDERECO: GENERAL OSORIU. 66~. CEHTRG. xnNXE~r
l ~ ·'U"ERO "D r·,.,r';1·"·,r • "'/. ,., ... ,., ~,.~ ;r r"·, ,.,,,. ·~ n ·' V ~u,_, _.f"r~ 1.:i.,o/.,:..;:-.1r:J/ . .)_;:._.:;·-·;)_;
~ ·~ ATIVA ~AGINA: 00~
:·. ~- ' ' '· !
DUAL DE INSCREVER E C03RAR AS DIVIDAS GUE UEHKA~ A SE~
INEXJ.STENCIA [l[ QU{iLCiUER DEBITO.
PARA CONSTAR, FOI EX1RAIDA ESTA CERTIDAO NEGATIVA DE DEB:TOS L' T~™'~'S. GLl[ VA' ro
R MH'\ ASSil~ADi'\,
XANXERE rn~ !2 DE .JUU!U DE é:!/A,
Matricula 156.689-0
....._---~-'
ESTA CERTIDAO VALERA PO~ 1GC
~ ... ,,..
Ai?'.. V(. '
•
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE XANXERÊ
Departamento de Tributação e Fiscalização
CERTIDÃO
Certifico conforme requerimento protocolado sob o nº 3158
de 14 de JULHO de 2004 1 que: LAVANDERIA UNIVERSO L TOA
CNPJ 76.873.587/0001-05
Nada deve aos cofres da Prefeitura Municipal de Xanxerê, Estado de
Santa Catarina até a presente data, ressalvando o direito da Fazenda
Pública de cobrar qualquer importância que venha a ser considerada
devida.
2004
Xanxerê-SC 14 de JULHO de 2004
VALIDADE ( 60 DIAS )
Prefeitura Municipal de Xanxerê
!' &·~ .. : lmo~ S. Barfknecht
Coord. Do Departamento de Tributação
e Fiscalização
. ·=:;~·-,;: ~ ' ~·
. -J
Ã'\1.'!\ l';)_t.,
•
LAVANDERIA UNIVERSO LTDA ME
CNPJ: 76.873.587/0001-05
CONSOLIDAÇÃO
ESPÓLIO DE ANGELO SFREDO, neste ato representada pela inventariante STELA
FLAMIA SFREDO, brasileira, maior, viúva, empresária, residente e domiciliada na Av
Brasil, 654, centro, na cidade de Xanxerê- SC, CPF nº 018. 53 5.519-61, identidade nº 1 7 /R231. 769 expedida por SSP-SC, e SUZANA FLAMIA SFREDO PIMENTEL, brasileira,
maior, casada, regime de casamento comunhão parcial de bens, empresária, CPF nº
746.400.349-53, identidade nº 16/R-1.679+271 expedida por SSP- SC, residente e
domiciliado na Rua: Av: Brasil, 654, centro, na cidade de Xanxerê- SC, KALINCA
FLAMIA SFREDO, brasileira, maior, casada, regime de casamento comunhão parcial de
bens, empresária, residente e domiciliada na Av: Brasil, 654, centro na cidade de XanxerêSC, identidade nº 2.425.577 expedida por SSP- SC e CPF nº 892.186.989-15, únicos sócios
da LAVANDERIA UNIVERSO LTDA ME, com sede na Rua General Osório, 669,
centro, na cidade de Xanxerê- SC, inscrita no CNPJ sob o nº 76.873.587/0001-05,
registrada na Junta Comercial sob o nº 42200629942 em sessão de 04.11.83, primeira
alteração em sessão de 10.03.87, segunda alteração em sessão de 03.01.90, terceira
alteração em sessão de 25.04. 90, quarta alteração em sessão de 20.06.1996, de acordo com
o novo código civil, Lei Nº 10.406 de I O de janeiro de 2002 em vigor, consolida- se o
contrato social com a seguinte redação:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade gira sob o nome empresarial de "LAVANDERIA
UNIVERSO L TDA ME.
CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade tem a sua sede e domicilio na Rua: General
Osório, 669, Centro, na cidade de Xanxerê- SC, CEP: 89.820-000 .
CLÁUSULA TERCEIRA: A sociedade iniciou suas atividades em OI. I 0.1983 e seu
prazo de duração é indeterminado.
CLÁUSULA QUARTA: O objeto social é o ramo de Lavanderias e tinturarias.
CLÁUSULA QUINTA: O capital social será de R$: 5.000,00 (cincos mil reais), divididos
em 5.000 (cinco mil) quotas de valor nominal de R$: 1,00 (um real) cada uma,
integralizadas em moeda corrente do País, assim subscritas entre os sócios:
•
ESPOLIO DE ANGELO SFRED0 ......... -. .. _ ... , .......... 2,,_500-g~w~at~ - R$ 2.500,00 - 50%
SUZANA FLAMIA SFREDO PIMENTEL. ........... 1.250 auotas - R$ 1.250.00 - 25%
KALINCA FLAMIA SFRED0 ............................... 1.250 quotas - RS 1.250,00 - 25%
TOT AL ..................................................................... 5.000 quotas - R$ 5.000,00 - 100%
CLÁUSULA SEXTA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas,
mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
CLÁUSULA SÉTIMA: Ao término de cada exercício social, em 3 1 de dezembro, o
administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração
do inventário, do balanço patrimonial e ao balanço de resultado econômico, cabendo aos
sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
CLÁUSULA OITAVA: A sociedade será administrada pelas sócias SUZANA FLAMIA
SFREDO PIMENTEL e KALINCA FLAMIA SFREDO, com os poderes e atribuições
de gerenciar os negócios sociais, vedados, no entanto, o uso do nome empresarial em
atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer
dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem
autorização de todos os sócios.
CLÁUSULA NONA: Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a
título de pró labore, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CLÁUS.lJLA DÉCIMA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou
transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em
igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à
venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a
sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo
possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio (s) remanescente (s), o valor de seus
haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da
resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Nos quatros meses seguintes ao término do
exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador (es)
quando for o caso .
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou
fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os
sócios.
PARÁGRAFO ÚNICO: O mesmo procedimento será adotados em outros casos em que a
sociedade se resolva em relação a seu sócio.
•
·- .
. '
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: (OS)'Al:lmir..is':radcr(cs~ d~clara(m), sob as penas da
lei, de que não est(ao) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial,
ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar( em) sob os efeitos dela, a pena
que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar,
de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Fica eleito o Foro de Xanxerê para o exercício e o
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento
em 03 (Três) vias.
Xanxerê (SC), 27 de novembro de 2003.
/ . ~ ~'tN'm )~~ .. -n>L·tl~ z A FLAMISFREDO PIMENTEL
~)iacA cl 5f!edn
KALINCA FLAMIA SFREDO
CPF: 736.400.349-53 CPF: 892.186.989-15
RG: 16/R-1.679.271 SSP-SC
ASFREDO
PI espólio de GELO SFREDO
RG: 17/R-231.769 SSP-SC
CPF: 018.535.519-61
RG: 2.425.577- SSP-se
.~~~~+i:1gg~~~~~~~g~M~S~~~~ ~~ SANTA CATARINA
~soa Nº: 20032835710
Protocolo: 03/283571-0 ~ Empresa:42 2 00629 94 2 t't ,.P ~ Jl ' · 1"'VANDBRIA UNIVERSO LTDA MR ~:.. o .,~
FABIANA EVERLING DE FREITAS
SECRETARIA GERAL
. ·~: .. ~- .,.;· ..
.,.·;J.~.~c . --···--"· -. .•... -·-. --- ----· ------- ..
-,.~REFEITURA MUNICIPAL DE PA ro BRANCO
SECRETARIA DE SAÚDE l
~ , . RUA OLAVO BILAC, 377 - BORTOT . 85504080 - PATO BRANCO -PR
•
1:!1'l1"1't~.t:,1
'
DIVISA O DE VIGILANC/A SANITARIA J'
FONE/FAX (46) 2251688 - e-ma-il_: v-i-gi-la-nc_i_asa_m_·ra_n_'a@-qu_a_/i-ne_t_.c_on_'_.b_r -·
,Em 19 de julho de 2004.
CARTA DE ANUÊNCIA
Não ocorre oposição por parte da V;gilância Sanitária, referente a anuencia
solicitada pela Empresa. LAVANDERIA UNIVERSO LTOA.com a sede da Matriz
no Município de Xanxerê no Estado de Santa Catarina e solicita a implantação de
uma unidade fabril na área do imóvel Municipal Parque Industrial Planalto. neste
município.
Cabe salientar que a efetiva liberação da Licença Sanitária e a implantação
deste empreendimento no local pretendido fica condicionada a apreciação e
aprovação do processo de licenciamento ambiental que deve tramitar ;unto ao
Instituto Ambiental elo Paranc'1 - IAP.
~} Sem mais para o momento.
Cordialmente
•
.. . I . .1 , I '
·- .'T. ;1' \ -~-- / ---- '/
''-RoortçJo8e;161
coordenador
CERTII>AO NEGATIVA DE DEBITOS DE TRIBUTOS E CONTRII'.IUICOES FEDEl:;:AIS
(SUJEITA A crn~FIRMACAO DE AUTENTICIDADE NA PAGINA DA SRF NA INTERNEl.
NO ENDERECO <HTTP=//WWW.RECEITA.FA/ENDA.GOV.BR>)
J·-IR O • :: 6 .. ·:;:· '.'.'• '.'.', • 1:·.1 '.'.'• ·.>'
LAVANDERIA UNIVERSO L"fDA
RUA GENERAL OSORIO 669 CENfRO
CEP1 89820-000 XANXERE se
RESSALVADO O DIREITO DE A FAZENDA NACIONAL COBRAR QUAISQUER
DIVIDAS DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUIN"fE ACIMA.. QUE VIEREM A SER
APURADAS. CERTIFICO QUE NAO CONSTAM. ATE ESl"A DATA. PENDENCIAS
El'l"'' SEU HOME. 1:;:El . .íYr1vr:~1f) (108 T!<U-:llJTOb E COHf!<l:FH. .. IIC.UES F1:::r:iE1:;:rYl:b
f~1~'.fü)HI\:;T1:;:t"1DUB PE!...ts SEC1:::FTt1r::1t1 Dts r::ECEITts FCDEF;:t"1!... ..
ESTA CERTIDAO REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE A
Lu~TRIBUINTE NO AMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA
CONSTITUINDO~ POR CONSEGUINTE. PROVA DE INEXISTENCIA
INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA DA UNIAO. ADMINISTRADOS PELA
GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
S 1 TUP1Ct10 :OU
FE:OEF~t'il.... 1-.1t1U
:OE DE::EU:TO::;;
i::·r;:ucur::;:;,nur:: :r {)
·t··········· .......................................................................................... ········ ················ ········ .... ········ ........................................................................ ········ ........ ············ .......................... ,.
!E~TA CERTIDAO ABRANGE SOMENTE O ESl.ABELECIMENTO ACIMA IDENTIFICADO :
+ ............................................................................................................................................................................................................................................................................ +
PARA FINS DE CADASTRO .
•
EMITIDA COM BASE NA IN/SRF 1'"• ......
·.t·.,,:-. .. DE :?~'.\/ :t :!. /:?001
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