Estado do Paraná
Oficio n° 695/2003 Pato Branco, 24 de junho de 2003.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitação feita através do oficio nº 253/03/GP,
datado de 18 de junho de 2003, estamos devolvendo o projeto de lei a seguir
discriminado:
+ PROJETO DE LEI Nº 51/2003, anexo à mensagem nº 25/2003, que
altera a redação do art. 1 º e 3º da Lei nº 2.218, de 26 de dezembro
de 2002, que autorizou a doação de imóvel à empresa Clavah
Alumínios Ltda., e autoriza liberar o mesmo imóvel da cláusula de
inalienabilidade.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Clóvis Santo Padoan
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
Pato Branco Paraná
~ 11.HICIPt't.. DE PAID Mm
p R o T o e o L o 23 Jun 2003 14:12 000584 1/1
Prefeitura :A1_unicipa( de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 253/03/GP.
Senhor Presidente:
Pato Branco, 18 de junho de 2003.
Solicitamos a Vossa Excelência a devolução do Projeto de Lei nº 51/2003,
anexo à Mensagem nº 25/2003, que requer autorização para efetuar a doação de
imóvel à empresa Clavah Alumínios Ltda, e liberar o mesmo imóvel da cláusula de
inalienabilidade, tendo em vista o pedido protocolado pela senhora Regina Ribas, sob
nº 228422, de 18 de junho de 2003, pp, em anexo.
Respeitosamente.
1
ClóviS&o~n
Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Pr.
Prefeito Municipal
Pato Branco, 18 de junho de 2003. ----PROTOCOLO------.
M 228422
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Departamento de Indústria e Comércio
At. Sr. José Rogério de Carvalho
Prezado Senhor:
Ref.: DESISTÊNCIA DA TROCA DE BENS PELA
INALIENABILIDADE DO BEM DOADO À
CLAVAH ALUMÍNIOS LTDA. EM 26-12-2002
Em razão de assunto adverso à esta, solicitamos o
cancelamento da troca de garantias conforme consta na Lei l .207, de 03 de
maio de 1993, do bem retro.
Agradecemos a disponibilidade no que pode servtr a
empresa, durante todo o decorrer do processo.
Atenciosamente,
C~ 11.llICIP~ DE PATO BI~ l ~-~~--118 _t-. ~"'· ~
\ 1'141. N-1 ..... - ··· ·-···- \
P R O T O C O L O 04 Jun '.::.'003 09:42 000478 1/1 ;1 ___ l
<tltiniaPa .~t'UbitJr.° d dé 9Jlfbh Yd' VI
0
.J
Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Pedro Martins De Mello
- PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a Mesa
Diretora, cópia e transcrição da fita da sessão ordinária realizada no
dia 2 de junho de 2003, contendo as declarações desabonadoras do
vereador Vilmar Maccari - PDT, proferidas contra o vereador
signatário, quando da discussão do projeto de lei nº 51/2003, que
altera a redação do artigo 1° e 3° da lei municipal nº 2218, de 26 de
dezembro de 2002, que autorizou o Executivo Municipal a proceder a
doação de i1nóvel à empresa Clavah Alumínios Ltda, e autoriza a liberar
o inesmo imóvel da cláusula de inalienabilidade, objetivando preservar e
resguardar seus direitos e interesses, bem como, para assegurar a coleta
de elementos e provas necessárias para instruir eventuais medidas
judiciais e extra judiciais, ulteriormente.
Rua Ararigbóia, 491
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, e jun de 2003.
Telefax: (46) 224-2243 85505-030
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
Pato Branco Paraná
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lij OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, DEPOSITÁRl~;~J-.1
•
E AVALIADOR JUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO· ESTADchm'"PARAN - ----~···
Dirso Antônio Veronese - Titular Dilmar Aluizio Veronese - Juramentado
CPF 061104019-00 CPF 374196419-00
Trvs. Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Telefax (46) 224-2414
85505-000 - Pato Branco - Paraná
distribuidor@qualinet.com.br
Certidão Positiva
Certifico, a pedido verbal de parte Interessada, que revendo em Cartório os
livros e arquivos de distribuição C(VEL (Cfvel, Carta Precatõrla, Precatõrla Especial, Juizado Especial), Executivo Fiscal, Depósitos, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatõria, Precatória Especial, Juizado Especial), sob minha guarda neste cartório, verifiquei CONSTAR o seguinte contra:
C.P .A. CENTRAL PARANAENSE DE ALUMINIO l TDA
CNPJ 01.361.544/0001-41, no período compreendido desde 14/1211960, data de
instalação deste cartório, até a presente data.
Distrib Uvro Data Ação
778 4 12109/2002 PEQUENAS CAUSAS
CIVEIS
Detalhes: Tipo-Civel- Juizafo Espmal li Valor-3.899,1411
627 13 osm.12001 INDENJZACAO
Deblhrs: Tipo-Ci vel li Vator-20.000,00 li
882 14 11/l 012002 EXECUCAO
Dm1ha: Tipo-e i V f 111 Valor-2.5.728,09 li
Hll3 1'1 1111 012002 liY..J:::CUCAO
Delalhn: Tipo -e i V f 111 Valor-••.···.·· 11
949 14 0511112002 COBRANCA
Ddalhrs: Tipo-Ci v el li Valor-16.854,00 li
964 14 07 /11 /2002 F ALENCIA
Debll= Tipo-Ci vrl llValor-47.675,54 li
l 009 14 20/l l 12002 ARRESTO
Detalhes: Tipo-Ci V e 111 Valor-12132,80 li
334 15 16/0512003 EXECUCAO
Dmthn: Tipo-Ci vel l(Vator- ••.•••,••li
98 1 Ol!/04/2003 PRECATORIA
Vara Requerente
JUIZADO ESPECIAL SONIA APARECIDA FERRI - ME
CIVEL
SEGUNDAVA.TU. TONI ANDRE FRANCISCO DOS SM'TOS
CIVEL
SEGUNDA VARA REAL SUDOESTE LIDA
CIVEL
SEGUNDA VARA R SUDOESTE FOMENTO MERCANTIL LIDA •
CIVEL
PRIMEIRA VARA R SUDOESTE FOMENI'O MERCANTIL LTDA
CIVEL
SEGUNDA VARA
CIVEL
SEGUNDA VARA
CIVEL
PR1MElRA VARA
CIVEL
SEGUNDA VARA
CIVEL
ITA METAIS COMERCIO E INDUSTRIA DE •
METAIS NOBRES LTDA
GONZALES E SENDESKI LIDA
ACESSORIA FINANCEIRA COMERCIAL
CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA
BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO -
DO EXTREMO SUL
Drtatha: Tipo-Civrl- Cartal'=atoria, Rogat.oriae de Ordem li Valor-0,00 li Coman:al>epRcmte-C!JRITIBA- PRll AW Depm:ado-CJ.TACAO H Aatos211A13
Página 001/002
~· --- . . •.. - --···- . -.... :1
•
E AVALIADOR JUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO -ESTAD~1'A AN '--'-~"·" Dirso Antônio Veronese - Titular Dilmar Aluizio Veronese - Juramentado
CPF 061104019-00 CPF 374196419-00
Trvs. Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Telefax (46) 224-2414
85505-000 - Pato Branco - Paraná
distribuidor@qualinet.com.br
Certidão Positiva
C.P .A. CENTRAL PARANAENSE DE ALUMINIO L TOA
CNPJ 01.361.54410001-41, no período compreendido desde 1411211960, data de
instalação deste cartório, até a presente data.
Continuação ...
Distrib Uvro Data Ação Vara Requerente
217 4 22/04f2003 PEQUENAS CAUSAS
CRJMINAIS
1UIZADO ESPECIAL R SUDOESTE FOMENTO MERCANTIL LTDA
CRJMINAL
DmlM!: Tipo - Crimin:ll - J11i1:1do E"l"'ciol li V:alor - 0,00 li
Observações
[ 882f2002] OFICIAL MARCOS
[ 88312002] OFICIAL NEI
[ 94912002] OFICIAL GENECI
[ 100912002] OFICIAL MARCOS
[ 33412003] OFICIAL JURACl
[ 9812003] OFICIAL ABRAO
Ili li llll l llll l 11111111111111111111111111111111
PATO BRANCO/PR, 4deJ
DILMARALUI
Cu3ta3 = R$ 17,22
Página 002/002
,/'
CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDAQue entre si fazem HELANE GIACOMINI OLIVO, brasileira, casada, do comércio,
residente e domiciliada nesta cidade de Pato Branco- Paraná, a Rua Caetano Munhoz Da
Rocha, 970, portadora do CPF nº 396050519-15 R.G. l.501.295-lSSPPR; TIIlAGO
OLIVO, brasileiro, solteiro menor impúbere, residente e domiciliado nesta cidade de Pato
Branco- Paraná, a Rua Caetano Munhoz Da Rocha, 970, portador do CPF nº 005.072.119-
44 e RG nº 7.088.898-0 SSPPR, neste ato denominados simplesmente VENDEDORES e
de outro lado, V ALDELIR CA T ANI, brasileiro, casado, do comércio, residente e
domiciliado nesta cidade de Pato Branco - Paraná á Rua Venezuela, nº 015, portador do
CPF nº 239.944.281-49 e RG. Nº 2. 133.222-4 SSPPR. Neste ato, denominado
simplesmente COMPRADOR. Teen justo e acertado entre si a venda e compra de 100% da
participação societária na empresa CPA - CENTRAL P ARANAENSE DE ALUMINIO
L TOA, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro nesta cidade de Pato Branco,
Paraná, ã BR 158, KM 512, devidamente registrada no CNPJMF sob nº 01.361.544/0001-
41, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA: Os vendedores, vendem ao comprador, a empresa acima
qualificada, com todo o seu ativo, registrado ou não, no estado em que se encontra e que foi
devidamente vistoriado pelo comprador.
CLAUSULA SEGUNDA: O comprador, toma posse neste ato, na condição de proprietário
e Gerente, ficando sob sua responsabilidade a gerencia da empresa.
CLAUSULA QUARTA O comprador, assume neste ato, ativo e passivo da empresa,
declarando-se conhecedor dos mesmos.
CLAUSULA QUINTA: As partes providenciaram imediatamente a respectiva alteração
contratual, cabendo ao comprador indicar os nomes a quem deverá ser transferido a
empresa.
1.
_ 1 ~:· ~~~~:-·ei~"'r:·-rb~·1 1 NI !
; :ri,. . - - .. ... - ~
. . . ! l i
· . i ~---·-v·1 1· ·--i
CLAUSULA SEXTA: as partes elegem o fórum da comarca de Pato Branco, para diri~ir-.. . •'"'
dúvidas oriundas do presente contrato.
E, por estarem assim justos e contratados, lavram o presente contrato, em duas vias
de igual teor e for/ r. ça de duas testemunha.
\__.; Pato Branco, 19 de Junho de 2002.
COMINI OLIVO V~I~~ Comprador
_.
f. ·\'. \'li llU\
1'1'
,/
COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5112003
O Executivo Municipal pretende através do Projeto de Lei em analise,
obter autorização legislativa para alterar a redação do artigo 1° e 3° da Lei nº 2.218,
de 26 de dezembro de 2002, que autorizou doação de imóvel a empresa Clavah
Alumínios Ltda, e autoriza a liberar o mesmo da clausula de inalienabilidade.
O lote doado sera liberado da clausula de inalienabilidade, pois será
dado como garantia de financiamento junto a instituição de crédito, em
contrapartida,o município terá garantia hipotecaria sobre os imóveis descritos no
inciso II do artigo 2°.
A empresa terá também a sua disposição o barracão existente sobre o
lote, que foi construído pela Empresa Mercosilos Industria e Comercio de Maquinas
Ltda., avaliado em R$ 92.566,90.
Nota-se que é de competência do município executar ações que visem
o desenvolvimento econômico, ocorre ainda, que a matéria é de relevante interesse
social, pois a empresa
Com base no exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação e apro ação.
É pa ecer, SMJ.
P to B anco, 24 de abril de 2003.
j
COMISSAO DE MERITO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº51/2003
Deseja o Executivo Municipal através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização desta Casa de Leis para alterar a redação do artigo 1 º e 3° da Lei nº
2.218, de 26 de dezembro de 2002, que autorizou a doação de imóvel à empresa
Clavah Alumínios Ltda, e autoriza liberar o mesmo imóvel da clausula de
inalienabilidade
Sabe-se que o município dispõe de vários meios para promover o
desenvolvimento das pequenas empresas, conforme preceitua o artigo 179 da
Constituição Federal.
"Art. 179 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas
e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando
a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e
creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei."
Porém, com o intuito dar maior proteção ao município, a Comissão de
Mérito requer que os imóveis dados em garantia sejam de propriedade da empresa
ou dos sócios que a constituíram, segundo seu contrato social.
Com base no exposto, emitimos PARECER CONTRÁRIO a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco,30 de maio de 2003.
Antonio rbano ilva - PL
(o"'~*'' 0 ,o..Q Pc:iiRÍê~
l.Nereu PauStm ' · - PC do B )
Presidente /
./ . ·····-----+---- ___ ,/
COMISSAO DE ORCAMENTO E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 51/2003
Pretende o Executivo Municipal através do projeto de lei em apreço, obter
autorização legislativa para alterar a redação do artigo 1° e 3° da Lei nº 2.218, de 26 de
dezembro de 2002, que autorizou a doação de imóvel à empresa Clavah Alumínios
Ltda, e autoriza liberar o mesmo imóvel da clausula de inalienabilidade.
Ocorre que o imóvel será liberado da clausula de inalienabilidade para ser
dado em garantia de financiamento junto a instituição de crédito, há de salientar-se que
a empresa ira adquirir mais maquinários, gerando assim um maior numero de
empregos no município.
Para garantir os interesses do município, os lotes descritos nas alíneas a, b e
e, do inciso II do artigo 2° serão dados como garantia hipotecária.
Consta ainda, que a empresa terá a sua disposição o barracão existente
sobre o lote, construído pela Empresa Mercosilos Industria e Comércio de Máquinas
Ltda., avaliado em R$ 92.566,90.
Com base no exposto, e sendo dever do município executar ações que
desenvolvam a economia, emitimos PARECER FAVORAVEL a sua tramitação e
aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de maio de 2003.
/
/
iza D.all'~a r. P~J!~ ()"""" l..., /'
~.w .-
,... .-/~;:;;: -
(_. / ----~.--;:;:"' ----Vilmar Maccari= PDT
~ IUIICIM... DE PATO ffiAl{X)
P R O T O C 9-J- 9 05 Jun 2003 16:01 ~~111
<Prefeitura YVL unicipa{ áe <.rato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 003/2003/CI.
Senhor Presidente:
Pato Branco, 05 de junho de 2003.
Em atenção ao Ofício nº 599/2003, datado de 3 de junho pp., vimos
encaminhar a Vossa Excelência, cópia do ofício do Secretário de Engenharia e Obras,
no qual justifica a diferença na avaliação do imóvel efetuada pela Comissão de
Avaliação, objeto do Projeto de Lei nº 51/2003, que autorizou o Executivo Municipal a
proceder a doação de imóvel à empresa Clavah Alumínios Ltda.
Atenciosamente.
Ao Excelentíssimo Senhor:
Enio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Pr.
Prefeitura Municipal de Pato
Estado do Paraná
Pato Branco, 13 de dezembro de 2.002
Câmara de Vereadores
Comissão de Finanças e Orçamentos.
Ilustríssimo. Senhor
Agostinho Rossi
Solicitamos que seja revisto os valores de avaliação de parte do Imóvel
Carini, com área de 13.000,00 m2, de propriedade do Patrimônio Municipal,
sendo que a primeira avaliação foi de R$ 7.440,00 (sete mil e quatrocentos e
quarenta reais) na área de 12.000,00 m2, valor de R$ 0,62 R$/m2 que foi
atualizado do valor original na época da doação deste imóvel. Foi pedido pela
Câmara de Vereadores que a Prefeitura reavalia-se estes valores e solicitamos
uma avaliação da Imobiliária Moretti e informaram o valor de R$ 2,50
R$/m2, refizemos a avaliação e foi colocado o valor de R$ 32.500,00.
Verificamos hoje estes valores a pedido da Empresa Clavah Alumínios
Ltda. e a informação da Imobiliária Moretti foi de que os valores são de
R$ 2,50 por m2 para área mecanizada com toda Infra-estrutura e de R$ 1,00
para área bruta, assim sendo gostaríamos que esta avaliação fosse
considerada como área bruta o que resultaria no valor de R$ 13.000,00 (Treze
mil reais).
Sendo o que temos para o momento,
t /1 ') . Eng. R ns J glair
Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Urbanos
Cf:tW<A tUIICIPAL DE PAffi ~
P R O T O C O L O ::::-0 triai Z.'003 14:16 000447 1/1
WrúnaPfb Aanbc~de r?ltt:toEx.mo. Sr.
Enio Ruaro
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Nesta
Os vereadores infra-assinados, Dirceu Dimas Pereira - PPS, Laurinha
Luiza Dall'Igna - PP, Valmir Tasca - PFL, Vilmar Maccari - PDT e Vilson
Dala Costa- PMDB, inembros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando ao mesmo justificar e esclarecer a diferença na
avaliação do imóvel efetuada por comissão instituída pelo Decreto nº 4.452,
de 07.02.2002, conforme apontam os laudos anexos, objeto de doação à
empresa Clavah Alumínios Ltda., Mensagem nº 25/2003 - Projeto de Lei nº
5112003, que altera a redação do artigo 1° e 3º da lei municipal nº 2218, de 26
de dezembro de 2002, que autorizou o Executivo ~.1unicipal a proceder a
doação de imóvel à empresa CLA V AH ALUM ÍNIOS L TDA, e autoriza a
liberar o mesmo imóvel da cláusula de inalienabilidade.
Rua Ararigbóia, 491
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 30 de maio de 2003.
Vilmar
~~ Maccari - PDT
Membro
Telefax: (46) 224-2243 85505-030
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
Pato Branco Paraná
CM*A 11' .. füCIM.. OC PATO ffiAl{B
F' R O T O C O L O 03 J•.lll 2003 14:10 OOOll65 111
Prefeitura Municipal de Pato
Estado do Paraná
Pato Branco, 13 de dezembro de 2.002
Câmara de Vereadores
Comissão de Finanças e Orçamentos.
Ilustríssimo. Senhor
Agostinho Rossi
Solicitamos que seja revisto os valores de avaliação de parte do Imóvel
Carini, com área de 13.000,00 m2, de propriedade do Patrimônio Municipal,
sendo que a primeira avaliação foi de R$ 7.440,00 (sete mil e quatrocentos e
quarenta reais) na área de 12.000,00 m2, valor de R$ 0,62 R$/m2 que foi
atualizado do valor original na época da doação deste imóvel. Foi pedido pela
Câmara de Vereadores que a Prefeitura reavalia-se estes valores e solicitamos
uma avaliação da Imobiliária Moretti e informaram o valor de R$ 2,50
R$/m2, refizemos a avaliação e foi colocado o valor de R$ 32.500,00.
Verificamos hoje estes valores a pedido da Empresa Clavah Alu.mínios
Ltda. e a informação da Imobiliária Moretti foi de que os valores são de
R$ 2,50 por m2 para área mecanizada com toda Infra-estrutura e de R$ 1,00
para área bruta, assim sendo gostaríamos que esta avaliação fosse
considerada como área bruta o que resultaria no valor de R$ 13.000,00 (Treze
mil reais).
Sendo o que temos para o momento,
Secretaria
Eng.
de
Rt~~glili Engenharia, Obras e
Serviços Urbanos
CLAVA - ALCMÍNIOS LTOA ME
CNPJ: 05.210.440/0001-97
SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAi~
Pdo presente instrumento e na melhor fonna de direito, os abaixo assínad,Qs, .
REGINA MARISA MURARO MOREIRA RIBAS, brasileira, natural de Vitorin~, -'
Estado do Paraná, casada, no regime de Comunhão Parcial de Bens, portadora da cédula de
identidade rcbristro geral n. º 4. 314. 859-1 expedida pelo Instituto de Identificação do Paraná,
inscrita no cadastro de pessoa fisicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 525.438.629-00,
residente e domiciliada na cidade de Pato Branco, no estado do Paraná, a rua Caramuru,
740, Centro, e DAl,VANIRA :MARIA ROTB, brasileira, natural de Nova Prata, Estado
do Rio Grande do Sul, casada, no regime de Comunhão Universal de Bens, portadora da
cédula de identidade rngístro geral n.º 2.165.272 expedida pelo InsÜtuto de Identificação do
Paraná, inscrita no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º
391. 715. 7 40-34, residente e domiciliada na cidade de Pato Branco, no estado do Paraná, a
rua Xingu, 345, Centro, sócios componentes da sociedade que gira sob o nome empresarial
de CLAVA - Al,UMÍNIOS I~TDA ME, com sede na cidade de Pato Branco, Paraná à BR
· 58, s/n, trevo de acesso ao Parque Industrial 2, CEP 85501-970, com Contrato Social
arquivado na Junta Comercial do Paraná, sob n.º 412.04855628 em 09 de agosto de 2002, e
Primeira Alteração Contratual arquivado na Junta Comercial do Paraná, sob n.º
20022119841 em 14 de agosto de 2002, devidamente registrado no CNPJ sob n.º
05.210.440/0001-97, resolvem alterar o Contrato Social, na forma da Lei conforme
cláusulas e condições seguintes:
Cl,ÁUSllLA PRlMEIRA: O nome empresanal que era CLAVA -- ALUMÍNIOS LTDA
1vfü, à partir deste instrumento passa a ser: CLAVAH ALUMÍNIOS L'fDA ME.
CL.\USULA SEGrNDA: Ingressa neste ato na sociedade, CI~EUSA DE ALMEIDA
LARA, brasileira, solteira, maior, natural de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul,
data de nascimento 04 de junho de 1973, portadora da cédula de identidade registro geral
n.º 7.643.510-3 expedida pelo Instituto de IdentíficaçãQ do Paraná, inscrita no cadastro de
pessoa físicas do Ministério da Fazenda sob o n." 022.652.259-83, residente e domiciliada
na cidade de Pato Branco, no estado do Paraná., à Localidade de São Pedro de Alcântara,
.:~ona Rw·al. CEP: 85.501-060 Caixa Postal 557.
CLÁUSUl,A TERCEIRA: A sócia DAL V ANlRA MARIA ROTH, que possui na
sociedade 2.000 (du.:'ls mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$
2.000,00 (dois mil reais) sede e transfere neste ato, a totalidade de suas quotas para a sócia
inb•ressante CLEUSA DE ALMEIDA lARA, já qualificada na cláusula anterior, sendo
que o comprador pagará para a vendedora o valor ora negociado neste ato em moeda
corrente do pais, dando plena e geral quitação.
~ ···--i ~;;;or--?<----·;
ASSESSORE\taRJ<RiÍD.UàiA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 102/98
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para alterar a redação dos arts. 1° e 3° da Lei nº
2.218, de 26 de dezembro de 2002, que autmizou a doação de imóvel a
empresa CLAVAH ALUMINIOS LTDA e para liberar o mesmo imóvel
da cláusula de inalienabilidade.
As alterações dos dispositivos supra mencionados, decone em razãó da
retificação do valor de avaliação do imóvel recebido em doação pela
referida empresa, passando a ser de R$ 13. 000, 00 (treze mil reais),
confonne demonstram os documentos anexos e para incluir o valor da
avaliação do banacão existente sobre o mesmo, no importe de R$
92.566,90 (Noventa e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa
centavos), conforme memorial descritivo e planilha anexas.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a propos1çao
decone de solicitação protocolada sob nº 225411, datada de 11 de setembro
de 2002, em que a referida empresa solicita a liberação da cláusula de
inalienabilidade, tendo em vista a necessidade de capital de giro e outros
investimentos em equipa..111entos.
Em contrapartida da liberação do imóvel acima descrito, a donatária
oferece em garantia hipotecária ao Município de Pato Branco, o Sítio
Mazzorana 1, com área de 75.928,00 m2, matriculado sob nº 34.488, de
propriedade de Mario Mazzorana, com procuração outorgada à M.
Guandalin e Cia Ltda, avaliado em R$ 61.440,00 (sessenta e um mil,
quatrocentos e quarenta reais); o lote nº 01, da quadra nº 733, com área de
476,85 m2, de propriedade de M. Guandalin e Cia Ltda, avaliado em R$
12.000,00 (Doze mil reais); e o apa..rta..111ento 102, no Edificio Marinas, com
área de 93,54 m2, matriculado sob nº 34.727, de propriedade de Regina
Marisa Murara Moreira Ribas, avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco
mil reais).
Conforme se observa da Procuração Pública anexa, M. Guandalin e Cia
Ltda e outros, nomeiam e constituem sua bastante procuradora - CLAVA
ALUMINIOS LTDA, conferindo a mesma amplos e gerais poderes, para o
fim especial de dar em substituição de garantia hipotecária, do imóvel
doado através da Lei Mmücip~l nº 2.218, de 26 de dezembro de 2002, os
imóveis descritos nas alíneas "a" e "b" do inciso II do artigo 2° do Projeto
de Lei em apreço.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 Pato Branco
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
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Paraná
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Í ~la::]~ ..1- ---1
Wúnuua J/6tUbãr/lef •
tb? fYJtdo ~~.:! Sobre o assunto em questão, a Lei tt!st\dWéfo ®tOOáde maio de 1.993, que
institui normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais,
no § 1° do artigo 2º, assim estipula:
'' Art.2º - ......................................................................... .
§ 1 º Poderá ser liberada a cláusula de
inalienabilidade mediante expressa autorização legislativa, desde que
seja oferecida em garantia imóvel ou imóveis de equivalente valor,
mediante prévia avaliação."
Em razão dos imóveis oferecidos em garantia ao Município de Pato
Branco, para liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado
através da Lei nº 2.218, de 26 de dezembro de 2002, possuir valor
comercial superior ao do imóvel e da benfeitoria nele existente, conforme
demonstra..tn os laudos de avaliação em anexo, entendo nesse mister, s.m.j,
não haver qualquer prejudicidade na consecução dos objetivos constantes
do aludido Projeto de Lei.
Cumpre ressaltar aos nobres edis, que o valor da avaliação do imóvel doado
através da Lei nº 2.218/2002, objeto da alteração proposta, sofreu redução
em relação aquele anteriormente atribuído, conforme verifica-se da
avaliação realizada em data de 21 de fevereiro de 2003, passando a ser de
R$ 13.000,00 (treze mil reais), razão pela qual recomendo seja corrigido
o valor constante do artigo 2º do Projeto de Lei em apreço, pertinente
ao Imóvel Parque Industrial do município de Pato Branco.
Convém ainda certificar se o contrato social da donatária sofreu
alteração relativamente à denominação, uma vez que os documentos
anexos refere-se a CLAVA ALUMINIOS LIDA e o Projeto de Lei trata
como CLA V AH ALU1\t1INIOS L TDA, fazendo-se as adequações
necessárias, se for o caso.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais e efetuadas as
diligências necessárias, estará a matéria apta a seguir seus trâmites
regimentais, competindo as comissões permanentes analisá-la sob o
enfoque do interesse público.
É o parecer, SMJ.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
Paraná
CAl'WiA l'l.NICIPAL DE PATO If\#ICO
Prefeit~~d 9J~~lcipv;{de P~t3 'Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 025 /2003
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que altera a redação do art. 1° e 3° da Lei nº 2.218, de 26 de
dezembro de 2002, que autorizou o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa
Clavah Alumínios Ltda, no que se refere ao valor do mesmo.
Pela solicitação protocolada sob nº 225411, datado de 11 de setembro de
2002, a referida empresa solicita a liberação da cláusula de inalienabilidade, tendo em
vista a necessidade de capital de giro e outros investimentos em equipamentos.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei, antecipamos os nossos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de março de 2003.
Prefeitura Af unicipa{ de Pato 'Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N2 51/2003
Súmula: Altera a redação do art. 1° e 3° da Lei nº 2.218, de
26 de dezembro de 2002, que autorizou a doação
de imóvel à empresa Clavah Alumínios Ltda, e
autoriza a liberar o mesmo imóvel da cláusula de
inalienabilidade.
' ,, 11 ,,_.,., tv-< r
Art. 1°. Os artigos 1° e 3°, da Lei nº 2.218, de 26 de dezembro de 2002,
passam a ter a seguinte redação:
" Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de
parte do "Imóvel Parque Industrial do Município de Pato Branco",
desmembrado do lote rural nº 08, Núcleo Chapim, com área de
13.000,00m2 (treze mil metros quadrados), que faz parte da matrícula nº
28.285 do Registro Geral de Imóveis. da Comarca. de P"'ito Branco,
Estado do Paraná, avaliado em R$ 13.000,00 (treze mil reais), à
empresa CLAVAH ALUMÍNIOS LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CGC/MF sob nº 05.210.440/0001-97, estabelecida
na BR-158, Km 508, no Parque Industrial li, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, com os limites e confrontações constantes
na planta anexa".
Art. 3°. O barracão existente no imóvel em doação, construído pela
empresa Mercosilos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda., por força
do art. 2° da lei nº 1.865, de 29 de setembro de 1999, com área de
700m2, avaliado em R$ 92.566,90 (noventa e dois mil, quinhentos e
sessenta e seis reais e noventa centavos), terá seu uso permitido em
favor da donatária."
Art. 2°. Fica também o Executivo Municipal autorizado a liberar da
cláusula de inalienabilidade o imóvel doado à Empresa CLAVAH ALUMÍNIOS L TOA,
"Imóvel Parque Industrial do Município de Pato Branco", desmembrado do lote rural nº
08, Núcleo Chopim, com área de 13.000,00m2 (treze mil metros quadrados), que faz
parte da matrícula nº 28.285 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos
reais) e o barracão nele existente com área de 700m2 (setecentos metros quadrados),
avaliado em R$ 92.566,90 (noventa e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e
noventa centavos), mediante as seguintes condições:
Pre_feitura Af unicipa[ de Pato 'Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
~· ·.·.···:· ;.·ec··.· .,., ·•·· .. , •. ·"";f ' :r , 'L l 1
,. '~'
1 - o lote liberado, será dado em garantia de financiamento que a
donatária pleiteará junto à instituição de crédito;
li - para garantia da adimplência do financiamento, objetivado pela
donatária, deverá esta dar em garantia hipotecária ao Município de Pato Branco os
seguintes imóveis:
'"' - Sítio Mazzorana 1, com área de 75.928,00m2 (setenta e cinco mil,
novecentos e vinte e oito metros quadrados), matriculado sob nº 34.488, de
propriedade de Marie Mazorana, com procuração outorgada à M. Guandalin e Cia Ltda,
avaliado em R$ 61.440,00 (sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais);
' > Lote 01, da quadra nº 733, com área de 476,85m2 (quatrocentos e
setenta e seis metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), de propriedade de M.
Guandalin e Cia Ltda, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais);
· \ Apartamento 102, no Edifício Marinas, com área de 93,54m2 (noventa e
três metros e cinqüenta e quatro centímetros quadrados), matriculado sob nº 34.727,
de propriedade de Regina Marisa Murara Moreira Ribas, avaliado em R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais).
Ili . Cessados os efeitos a que se destina o imóvel ora liberado, revígorase, caso não tenha ocorrido o prazo do gravame estipulado no inciso 1, do art. 2°, da
Lei nº 2.218, de 26 de dezembro de 2002.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
V e
Clóvis Padoan
Prefeito Municipal
CMARA IUIICIPl'i. DE PATO ~
P R O T O C O L O 19 Mai 2003 14:47 000341 1/1
Prefeitura Municipal de Pato
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo Decreto nº 4.452 de 07 .02.2002, do Prefeito Municipal de Pato Branco,
Senhor Clóvis Santo Padoan, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos Senhores,
Carlos Scipioni - Presidente, Adilcione Colli - Secretário, Rubens Juglair, Radimir
Odlen Comin e João Carlos Bayer como membros, para procederem a avaliação dos
seguintes imóveis:
Parte do Imóvel Carini, com a área de 13.000,00m2, de propriedade do Patrimônio
Municipal confo1me Matricula sob nº 28.285, avaliado em R$ 32,500,00 (trinta e dois
mil e quinhentos reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Em, 02 de dezembro de 2002.
\
l R bens Jugla r
1
Membro
JL~ Membro
-· -------------....,..
Radi~Comin Membro
Prefeitura :Jv[unicípa[ de Pato 'Branco
ESTADO DO )'_\R_\NA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.218
Data: 26 de dezembro de 2002.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder a doação de
imóvel à empresa CLA VAH ALUMÍNIOS L TOA
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de
parte do "Imóvel Parque Industrial do Município de Pato Branco", desmembrado do
lote rural nº 08, Núcleo Chopim, com área de 13.000,00m2 (treze mil metros
quadrados), que faz parte da matrícula nº 28.285 do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 32.500,00 (trinta e dois
mil e quinhentos reais), à empresa CLAVAH ALUMÍNIOS LTDA., pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 05.210.440/0001-97, estabelecida na BR158, Km 508, no Parque Industrial li, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
com os limites e confrontações constantes na planta anexa.
Art. 2°. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez ( 1 O) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo industrial de
fundição, laminação de metais, principalmente de alumínio, transformando os
produtos para consumo próprio e a outras indústrias, vedado qualquer outro;
Ili - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades industriais propostas;
VI - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na lei nº 1.207,
de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela lei nº 1.260, de 18 de novembro
de 1.993.
Art. 3°. O barracão existente no imóvel em doação, construído pela
empresa Mercosilos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda., por força do art 2° da lei
nº 1.865, de 29 de setembro de 1999, com área de 700m2, terá seu uso permitido em
favor da donatária.
Parágrafo Único. Deverá a donatária, até dia 29 de setembro de 2004,
construir um barracão de iguais características e dimensões, em outro local a ser
indicado pelo município, que será permutado com o barracão existente sobre o imóvel
doado, descrito no caput do art. 1°.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.843, de 5 de julho de 1999.
2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 26 de dezembro de
f, :\ . ·' -;-,(' . (j ""
"-----~t//t.:I:..... __ ;,. -tá/?/'?~/:::-:; Oradi Francisco Ca1datto
Prefeito em Exercício
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~ ti ~ili\. "" u • ,. . ' 1 ~ _i-..:.. .. ~ ··li-.:;;: :u..:.. ~ ~...:..
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1--~·1.;;·(;"""'-~ .. ·.;i~~-.
· ..... ~~·~~~ . . -~ ,~:) ... ~ ... :_:.. ..... ~·~~~~::,' CLAVA - ALUMÍNIOS LTDA
,-,);I ~ "'fl\
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ·~· ~~""rf/ '..:
POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA /f (E_;~J
/ '! 1·• ;'I
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, os··~- -·
abaixo assinados Regina Marisa Muraro Moreira Ribas,
brasileira, casada, portadora da cédula de identidade
registro geral nº 4.314.859-1 expedida pelo Instituto de
Identificação do Paraná, inscrita no cadastro de pessoas
fisicas do Ministério da Fazenda sob o nº 525.438.629-00,
residente e domiciliada na cidade de Pato Branco, no estado
do Paraná, a rua Caramuru, 740, Centro, e Dalvanira Maria
Roth, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade
registro geral nº 2.165.272 expedida pelo Instituto de
Identificação do Paraná, inscrita no cadastro de pessoas
fisicas do Ministério da Fazenda sob o nº 391.715.740-34,
residente e domiciliada na cidade de Pato Branco, no estado
do Paraná, a rua Xingú, 345, Centro, têm entre si justo e
contratado, constituir uma sociedade por quotas de
responsabilidade limitada, a qual será regida mediante as
cláusulas e condições, seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: - A sociedade girará sob a denominação social de
CLAVA - ALUMÍNIOS LTDA, e terá sua sede e foro na cidade de Pato Branco,
no estado do Paraná, na BR 158 KM 512, s/n, trevo de acesso ao parque
Industrial 2, CEP 85.501-970.
CLÁUSULA SEGUNDA: - O capital social é da importância de R$ 200.000,00
(duzentos mil. Reais), divididos em 200.000 (duzentas mil) quotas sociais, no
valor nominal de R$ 1,00 (Um Real) cada uma e subscrita em:
Sócio Quotas Valor %
Regina M. M. M. Ribas 198.000 R$ 198.000,00 99%
Dalvanira Maria Roth 2.000 R$ 2.000,00 01%
TOTAL ................................... 200.000 R$ 200.000,00 100%
Parágrafo Único - As quotas do capital social serão integralizadas da
seguinte forma: A sócia Dalvanira Maria Roth integraliza, neste ato,
em moeda corrente, o valor total de suas quotas subscritas, R$
2.000,00 (dois mil Reais), e a sócia Regina Marisa Muraro Moreira
Ribas integraliza neste ato, o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
Reais), e o restante de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil Reais) será
integralizado em moeda corrente dividido em 03 (três) parcelas: em 30 de
março de 2003 no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil Reais), em 30 de
setembro de 2003 no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil Reais) e em 30 de
março de 2004 no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil Reais).
.,
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CLAVA· ALUMÍNIOS LTDA r;;• ·,,;<~~.
POR
CONTRATO
COTAS
DE
DE
CONSTITUIÇÃO
RESPONSABILIDADE
DE SOCIEDADE
LIMITADA .
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~ 1
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! • 1
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CLÁUSULA TERCEIRA: - O início de suas atividades dar-se á no dia 12 de·~ ;-- .
1
agosto de 2002. A duração da sociedade será por tempo indeterminado.
CLÁUSULA QUARTA: A responsabilidade de cada sócio nas obrigações
assumidas pela sociedade está limitada ao total do capital social.
CLÁUSULA QUINTA: - A sociedade terá como objeto: a) Comércio de discos
de alumínio e utensílios de uso domésticos em alumínio; b) Fundição.
CLÁUSULA SEXTA: - A gerência da sociedade e o uso do nome comercial
serão exercidos isoladamente pela sócia Regina Marisa Murara Moreira
Ribas, e isoladamente pela sócia Dalvanira Maria Roth, indicadas na forma
deste instrumento, vedado o uso do nome comercial em assuntos alheios aos
interesses da sociedade.
CLÁUSULA SÉTIMA: - Os soc10s poderão, de comum acordo e a qualquer
tempo, fixar uma retirada mensal pelo exercício da gerência, a titulo de "prõlabore", respeitadas as limitações legais vigentes.
CLÁUSULA OITAVA: Os lucros e/ou prejuízos apurados em balanço a ser
·• realizado após o término do exercício social serão repartidos entre os sócios,
'· proporcionalmente às cotas de cada um no capital social, podendo os sócios,
todavia, optarem pelo aumento de capital, utilizando os lucros, e/ ou
compensar os prejuízos em exercícios futuros.
CLÁUSULA NONA: As deliberações sociais de qualquer natureza, inclusive
,para a exclusão de sócio, será tomada pelo sócio cotista que detenha a
maioria do capital social.
CLÁUSULA DÉCIMA: A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir filiais e
outros estabelecimentos, no pais ou fora dele, por ato de sua gerência ou por
, deliberação dos sócios. ·
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O falecimento, a interdição, a inabilitação e
qualquer outra situação que implique em dissolução da sociedade permitirão
ao(s) sócio(s) remanescente(s) admitir(em) novo(s)sócio(s) para a continuidade
da empresa. -
LÂUSULA DÉCIMA SEGUNDA: As quotas da sociedade são individuais e
indivisíveis, não podendo ser cedidas ou transferidas, no todo ou em parte a
pessoas estranhas a sociedade sem o consentimento expresso do(s) outro(s)
'cio(s), que, em igualdade de condições terá(ão), direito de preferência na
a aquisição, o sócio que desejar retirar-se da sociedade deverá notificar sua
. solução, por escrito com antecedência mlillIIla de sessenta dias,
omovendo-se uma alteração contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA.: Declaração de Microempresa - Os sócios
declaram para os efeitos de enquadramento como microempresa que o
volume de sua receita bruta anual não e.xcederá no ano da constituição o
limite fixado no INCISO Ido artigo 2º da Lei Federal nº 9.841 de 05/ 10/ 1999,
e que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão
relacionados no artigo 3° desta Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Os sócios declaram, sob as penas da Lei, que
não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em Lei ou nas
restrições legais que possam impedi-los de exercer atividades mercantis.
E, por estarem justos e contratados, mandam lavrar o presente instrumento
em quatro vias de igual forma e teor, que é assinado pelas partes e por duas
testemunhas para ter efeitos legais.
Pato Branco, Paraná, 08 de agosto de 2002.
Testemunhas:
Ass.~~~~"""""~~-~~~~
atiÍna Machado
CPF: 00 .019.768-22
RG nº 13.074.072 SP
RG nº:
ERCIACUO-PARAUA ___________ -
O REGIONAL DE PATO BRANCO
fJGISTRO EM: 09/08/2002
855628
262-2
TUFI RAME
SECRETARIO GERAL
JUNTA COMERCIALOO-PARANA. - ------
ESCRITORIO REGIONAL OE PATO BRANCO
CERTIFIC.O O REGISTRO EM: 09/ 08/2002
SOB O NUMERO.
20021992630
Protocolo: 02/199263-0
Empresao41 2 0485562 8
CLAVA ALLTMlNIOS LTOA TUFIRAME
SECRETARIO GERAL
Pelo presente instrumento e na melhor forma de
direito, os abaixo assinados Regina Marisa
Muraro Moreira Ribas, brasileira, casada,
portadora da cédula de identidade registro geral nº
4.314.859-1 expedida pelo Instituto de
Identificação do Paraná, inscrita no cadastro de
pessoas fisicas do Ministério da Fazenda sob o nº
525.438.629-00, residente e domiciliada na cidade
de Pato Branco, no estado do Paraná, a rua
Caramuru, 740, Centro, e Dalvanira Maria Roth,
brasileira, casada, portadora da cédula de
identidade registro geral nº 2.165.272 expedida
pelo Instituto de Identificação do Paraná, inscrita
no cadastro de pessoas fisicas do Ministério da
Fazenda sob o nº 391.715.740-34, residente e
domiciliada na cidade de Pato Branco, no estado
do Paraná, a rua Xingú, 345, Centro, sócios
componentes da sociedade que gira sob o nome
empresarial de Clava - Alumínios Ltda ME, com
sede na cidade de Pato Branco, Paraná à BR 158
KM 512, s/n, trevo de acesso ao Parque Industrial
2, CEP 85.501-970 com Contrato Social arquivado
na Junta Comercial do Paraná, sob nº
412.04855628 em 09 de agosto de 2002, resolvem
alterar o Contrato Social, na forma da Lei
conforme cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O endereço da sociedade que era BR 158 KM
512, s/n, trevo de acesso ao Parque Industrial 2, Pato Branco, Paraná,
CEP 85.501-970, à partir deste instrumento passa a ser: BR 158 KM
508, s/ n, trevo de acesso ao Parque Industrial 2, Pa~o Branco,
Paraná, CEP 85501-970.
E, por estarem justos e contratados, mandam lavrar o presente
.. instrumento em quatro vias de igual forma e teor, que é assinado pelas \
. partes e por duas testemunhas para ter efeitos legais. ~· }
_/
CNPJ 05.210.440/0001-97
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
Pato Branco, Paraná, 12 de agosto de 2002.
Testemunhas:
Ass.~~~"""'"''--------~
Nome· Aná Fátima Machado
CPF: 09.019.768-22
RG nº 13.074.072 SP
Ass ·~.,..4~:J.--t<'"--lJ..±Lf-.l...4.!±:-!..J_ __ _
Nome: lson ernando Riette
CPF: 035.788.149-46
RG nº: 7.S36.399-0 PR
alvani a Maria Roth
•.. ,.. .,
'.}
JUNTA COMERCIAL DO PARANA
ESCRITORIO REGIONAL DE PAT
CERTIFIC.O O REGISTRO EM· 14 /O ~/B RA0 0N
2CO
SOB O NUMERO: .
20022119841
Protocolo: 02/211984-1
Empresa:41 2 0485562 8
CLAVA ALUMINIOS LTOA ME TUFI RAM·E--
SECRETARIO GERA
/
) -..
Tê~ ~,~~~ .... ~~~--;~~-~;~~} ·~ i'l11. N.tt .. _ DJ.. . . ~ t
~ ' , 1 -·.,·--:·:;~·ro ---l REPUBLICA FEDERATIVA 00 BRASIL L"·;: .. v1:0_,",·"-=.--·•
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
COMPROVANTE PROVISÓRIO DE INSCRIÇÃO
ltRO OE INSCRIÇAO NO CNPJ
110.440/0001-97
mFICA ÃO
EéMPRESARlAL <firma. razão 6o<:i;il ou dMomin;ição comercial)
IV ALUMINIOS L TOA
LIFICA ÃO
GO E DESCRIÇAO OA ATIVIDADE. !;CONÕMICA PRINCIPAL
11·3/01 - Metalurgia do aluminio e suas ligas
\RECO
OOURO (rua.~vonida.estradt1.~e)
$8 KM 506
\EMENTO (aptc-,sal~.and<tr) l9AlRROiOISTRITO
10 ACES. PQ INDL 2 PQ. INDL 2
PIO
\BRANCO
'VÁLIDO ATE
18/10/2002
CÓDIGO De ACESSO
07.11.38.40.06. 06.210.440.000.197
NUMERO
SN
CEP
85501.970
IUF TELEFONélCONTATO
PR
~ocumento somente fa'rá prova de inscrição da pessoa jurídica no CNPJ quando acompanhado
re$pecttvo ato constitutivo ou alterador registrado no ôrgão competente. O cartão CNPJ será
remetido à pessoa jurídica pela Secretaria da Receita Federal.
:mítido para os efeitos do art. 56 da Instrução Nom1ativa SRF nº 2, de 2 de janeiro de 2001.
Emitido às 11 :39, horâf'io de Brasília, do dia 19/08/2002, via Internet.
INSÁVEL PELA EMISSÃO
iCAOA$TRAOORA •
~-PATO BRANCO
~ INiSRF n• :S5/2001
"
]
1 o:•.;o.t ..:vv~
·,
'ert1dâo .f\jegativa
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições
Federais
Nome: CLAVA - ALUMINIOS L TOA
CNPJ: 05.210.440/0001-97
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar quaisquer dividas de responsabilidade do
contribuinte acima que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam, até esta data,
pendências em seu nome, relativas aos tributos e contribuições federais administrados pela
Secretaria da Receita Federal.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do contribuinte no âmbito desta Secretaria
da Receita Federal, tfão constituindo, por conseguinte, prova de inexistência de débitos
inscritos em Divida Ativa da União, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional.
·. Certidão expedida com base na IN/SRF nQ 93, de 23 de novembro de 2001.
Emitida às 13:33:19 do dia 2111012002 (hora e data de Brasilia).
Válida até 22/04/2003.
Código de controle da certidão: 4980.F9EC.EFB5.7C68
.A.autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria da Receita Federal na
Internet, no endereço httµ://www.ieceila.fazencJa gov br.
A certidão expedida em nome de pessoa juridica abrange exclusivamente o estabelecimento
identificado no CNPJ.
Certidão expedida gratuitamente .
. ·'Aprovado pela IN/SRF n° 93, de 23/11/2001.
Wwww.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/certidao/Certlnter/Resultado.asp?ni=052 l O... 21110/2002
.JL __
1REFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
:lstado do Parana
CERTIDAO NEG1\TIV1\ NR. 4114 /2002
EMITIDA EM 21/10/2002
tequerente ... : JULIANA MACHADO
fome .....
lndereco.
lairro .. .
:idade .. .
'PF/CNPJ.
tG ••••••.
'U:,'.LIDJ\DE
,ICIT.l\.Cl\O
. :CLAVA ALUMINIOS LTDA
. :RUA RODOVIA BR.158
:PATO BRANCO
5210440000197
4314tl591
PR
Nurné:ro ...
Cad._;.stro.
tl550l~í'70
o
225!.'.)80
CERTIFICO para os devido:; f i u';, que --
irestadas I:Jelos orgaos conq)C'Lc!1tc~.: de~:;t.a P1·
~escrito da etnpresa, NT1U C(H<!~}'J'.i\ DEBITU~~ rc:: · · ·.
ao em Dividél letiva, CtLl "pi·c-::<:nlc· cL>.i.:.<l.
"()~l1'ÍJ.i:1·!·~~ ( __ >~Jii\ i1d. 1
·,1, 11~.) ·:.~-J-:1~:-::.1·r, 1l·· 1-._1 ___ ;1 -·1,•
Em firmeza do que cu, SilvilllC Fio1·ini( \ ·. · . .,:, .
resente CERTIDAO, que nao api·e::;c11Lando ra,;ln'é1::\ 'c~;C:nc.lc<:,; onferida, visada e assinada. ....___..
p,:1 ;;~Jt; -~ {' c1 j •:) j t
ou enln:li11ha:;,
Reserva-se o direito àél Fazenda f.lunicipcü c·:'lffar di'.·iàas posle1.i.1Y 1:·.' l'L°·.
constatadas, mesmo as refc1·cntcs a per iodo::: compreendidos nesta CEETIU,-J).
A presente CERTIDP..ü e vé,l:i.da sem rasui:as ale - 31/12/2002 e corliii ci:i
IBma so tera validade se conferida com a original.
1to Branco, Pr,21 de Outubro de 2002
Setor de Tributacao
'
\\:' 1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 7 58403-04
Certidão fornecida para o CNPJ: 05210440/0001-97
Razão Social: Clava Aluminios Ltda
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos
ainda não registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando
os registros de pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não
existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Jbs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no
CAD .1 CMS/PR.
Finalidade: Cadastro junto a empresas ou órgãos públicos
Esta Certidão não tem validade para fins de Licitação
A autenticidade desta Certidão poderá ser confirmada via Internet
httR://wwwJaz_e_filfa.pr.gp_v.br
Esta Certidão tem validade até 29/12/2002 - Fornecimento Gratuito
Estado do.Paraná
Secretaria de Estado da
Fazenda
Coordenação da Receita do
Estado
Certidão Nº 758403-04
Emitida Eletronicamente via Internet
30/10/2002 -10:46:39
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
1º OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
C.G.C. 77 780.781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA,6W
TITULAR: ~LICtt: SOAii\!:;:: iiI~:3
CPF 603.278.559-91
23· de Abril de 1997.
-
_., ---( drrr,RUBRICA l MATRICULA N2 28"
285 _ ~ _
IMOVEL RURAL: - "IMÓVEL PARQUE INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE PATO
BRANCO", desmembrdo de uma parte do Imóvel Constante Carini, encravado na parte do lote rural sob nº08 do núcleo Chopim, parte norte,
situado neste município de Pato Branco, contendo a área de 122.501,
241m2(CENTO E VINTE E DOIS MIL, QUINHENTOS E UM METRO E DUZENTOS E
QUARENTA E UM CENTIMETROS QUADRADOS) , dentro dos seguintes limites
e confrontações: NORTE: Por duas 1inhas secas, a primeira medindo
200,00metros, confrontando,com o lote nº09 e a segunda medindo, 106,
124metros, confrontando com parte do lote nºOl; SUL: Por uma linha
seca medindo 274,975metros, confrontando, com o lote nº08; LESTE:
Por tres linhas secas medindo 544,894metros, confrontando, com a fai
xa de dominio da BR-158 e a OESTE: Por duas linhas secas medindo
295,503metros, confrontando, com o lote nº02 e outra medindo 56,00me
tros confrontando com parte do lote nº03. As medidas e confrontações
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº0?/96,capitulo 16,seção 4, item 16.4.9.1, de 09.12.96, as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.Cadastrado no IN
CRA sob nº722 120 000 140.Público de 14.03.97 Valor R$ 74.625,83,
o qual foi pago nas seguintes condições: A)-VITALINA SLAVIERO CARINJ -R$ 25.510,67, a) Será entregue como pagamento parcial os imóveis
lote nº03 da quadra nº384 com 455,00m2, sito a rua Afonso Pena,conf.
rnat.22.840 do livro nº02 deste Oficio, no valor de R$ 7.000,00 e o
lote nºlO da quadra nº384 com 455,00m2, sito a rua Caetano Munhos da
Rocha, conf. rnat.22.847, Lº2 deste Oficio no valor de R$ 6.000,00,de
propriedade do Município de Pato Branco, a serem transferidos quando
do recebimento do imóvel adquirido; b) O saldo de R$ 12.510,67, será
pago em moeda corrente em 06(seis) parcelas de igual valor, após assinatura da escritura do imóvel adquirido, de 30 em 30 dias consecutivos. Que referida compra foi feita de conformidade com a Lei Municipal nºl562/97 de 06.03.97. B}-ROGELIO CARINI e sua esposa R$
25.115,67, em 06(seis) parcelas mensais e consecutivas de 30 em 30
dias, sendo que a primeira parcela será paga quando do ato da assina
tura da referida escritura e as outras consecutivamente de conformidade com a Lei Municipal nº1563/97 de 06.03.97; C)-FLORIANO MARTICH
e sua esposa R$ 24.000,00, a) Será entregue corno pagamento parcial
o imóvel lote nº09 da quadra nº786, com 820,56m2, sito a rua Afonso
Pena, conf. mat.24.974 Lº02, deste Oficio, no valor de R$ 9.000,00;
b) O saldo de R$ 15.000,00, será pago em moeda corrente por ocasiao
da assinatura da esc~itura do imóvel adquirido. Que a referida compra foi feita em conformidade com a Lei Municipal sob nº1564/97 de
06.03.97. Ref. Mat. R.11, 12, 14 e AV.15-18.422, do livro nº02,deste
Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRNCO, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, inscrita no
CGC/MF sob nº 76.995.448/0001-54.
AV.1/28.285 - Prot.100.442 - 17/03/2000 - Conforme Memorial Descretivo e Plantas de Ratificação, referente a parte do lote rural nº08
do Núcleo Chopim com a área de 122.501,241m2, situado no município
de.Pato Branco , nesta Comarca, constante na matricula sob nº28.285
de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, que de acordo
com o referido memorial descretivo e plantas, constou erradamente as
confrontações na matricula acima mencionada, quando na verdade são
os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por duas linhas secas,
a primeira medindo 200,'90,p_,,,,gieJ;.,.._ros, confrontando, com o lote nº09 e a
e _nda, medindo 06 1~4 metro sERS~-..~~
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lote nº04. SUL: Por tres linhas secas, a primeira medindo 94,975 metros e a segunda medindo 180,00 metros, ambas confrontando com o Lote nº8; LESTE: Por tres linhas secas, a primeira medindo 144,694 metros; a segunda medindo 227,500 metros e a terceira, medindo 182,700
metros,todas confrontando com a Faixa de Domínio da BR-158. OESTE:
Por tres linhas secas, a primeira medindo 141,302 metros, confrontando com o lote nº2, a segunda medindo 227,500 metros, confrontando
remanescente do lote nº4 e terceira, medindo 254,790 metros,
a do, lote nº5. Ref. Mat. 28.285 retro. Dou fé. C. R$
\.,.&...L\...-
ção Total,datado de 28.08.01, de~idamente assinado pelos srs.Rogerio
Carini e sua esposa sra.Beloni Ortolan Carini,Floriano Martich e sua
esposa sra.Lourdes Carini Martich e Vitalina Slaviero Carini, os
quais dão plena e garal quiação das condaições de pagamento constante da matricula sob nº28.285 retro,uma vez que a PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, saldou a divida dele resultante em seus respectivos vencimentos. Dou fé. e. 2.161 VRC= R$ 162,07.
r77 "730m 701 /0001 ·"09
ELICE SOARES ~m.Ms 1' OFÍCIO DE REGISTRO CEflAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-351l
,,,-,,.•'
111 Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente fotocóg}a e
reprodução fiel da matr. n2 a.ª'º~ Pato Branco,~ de ...QfL de~
~)$'"\ SEGUE {,e
~' ''·1.-'l'!I'~-. ·*"<1:,.,_.,.,,~,tt...,, •. _l~-~·.
Prefeitura Municipal de Pato
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo Decreto nº 4.452 de 07 .02.2002, do Prefeito Municipal de Pato Branco,
Senhor Clóvis Santo Padoan, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos Senhores,
Carlos Scipioni - Presidente, Adilcione Colli - Secretário, Rubens Juglair, Radimir
Odlen Comin e João Carlos Bayer como membros, para procederem a avaliação dos
seguintes imóveis:
Parte do Imóvel Carini, com a área de 13.000,00m2, de propriedade do Patrimônio
Municipal conforme Matricula sob nº 28.285, avaliado em R$ 13,000,00 (treze mil
reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Em, 21 de fevereiro de 2003
Secretário
bV
Radirmr Odlen Comin
Membro Membro
Membro
1 ·~ :
f""•····
'·
i+tO- CO~ÇÕPS cp<.B/f,Ll:Ml:NJl<R'ES :
, Jempresa CL.Jlo/.JIJ(JIL V:MÍ:NIOS Lrf<D.JI compromete-se a construir e pennutar com o
iMV'NICÍ<PIO <D'E. <P.JlrfO <B<JUl:NCO um 6arracão de 700 m2 (setecentos metros
~guairacíos) até a áata de 29 de setem6ro de 2.003 em área a ser desifJnaáa peCo
i'9r1.VWJCÍ<PIO confonne este memoria[ descritivo.
\Qo6jeto áeste memoria{ descritivo é o 6arracão que a empresa :Mercosi.fos Jnáústria e
::Comércío áe :Máquinas Ltáa pennutou com o :Município de <Pato <Branco e este, através
iaalei 1. 865, pennitiu o uso para a empresa <Patote:{Laminatfora áe :Metais Lttía. - atua[ \'.,-•
J)P.ft.-Centra[ <Paranaense de .Jl[umínios Ltda. 'F.sta empresa renunciou o uso deste
(~atracão através de oficio protocofado junto a <Prefeitura :Munícipa[ de <Pato <Branco de
rnúmero 225.412 no qua[ pede o cancefamento da riferi.áa Lei. <Por conseguinte, é
;pennitiáo o uso para a empresa CL.Jlo/)'tJ{ .JILV:M.Í:NIOS Lrf<D.JI e esta assume o
~compromisso de retomar ao :M.unicípio o 6arracão nas mesmas conaições finnaáas com a
ipnpresa pennissionária <Patote:{ Laminadora de :Metais LttÍa - atua[ (JP.JI - Centra[
~aranaense de )l(umínios Ltda.
Q'IJalor atual do 6arracão é áe <Rj 92.566,90 (noventa e dois miC quinnentos e sessenta e
'~~reais e noventa centavos) e áeverá ser pennutado por outro 6arracão novo e áe acordo
·rom este memoria[ áescritivo sem áepreciação.
~a empresa CL.Jlo/J'IJ[ .JILV:MÍ:NIOS Lrt<DJ'l, o6ri1Jaáa a o6ter toáas as ficenças
'rwações necessárias aos serviços que contratar, pagando os emo{umentos prescritos por
fü o6seruantfo as Ceis, regufamentos e posturas referentes à o6ra e à segurança pú6tica,
' como atenáer ao pagamento de segura áo pessoaC despesas áecorrentes áas feis
~ôaffiistas e impostos, áe consumo, áe água, {uz, força, que áigam diretamente respeito
f •:;;.>:',-:;;;,:;;,-.... ;~; ·,·;:-', _; :..; :. :;.~·~_;,... ',;~ ;,; ;, ~--!11' 1,rt\~-,;-#' )
'l ~-:-~~º:· -~" P. !t~~:L . . ·.~· . .
·' '11. N. . ··' .j .. l,;.{ 'i'M·'' .,. .. , 1 •
), 1 ;4 .. ·:" .... -h.- ~ -· li. . . ~ . " to (Fl~. (,, ~· .. O- ~="'''"- L••~'-'-i""..:~.. ···;~
às o6ras e serviços e.zycutaáos, inc{usive certiáão negativa áe áé6ito áo I'NSS {CW'DJJt ,, ... · . o6seroância áe feis, regufamentos e posturas, a6range tam6ém as e:>dgências áo Crea -
ConseOi.o CR.§gi.ona{ áe P.ngenli.aria, Jfrquitetura e Jfgronomia e Convêni.os refa.tivos à o6ra.
2.0- fD'ESCTRJçftO <DO <B}l<R.c;R}lcfiO
2.1 -LI!M<J.XEZJI VO PE<R.<J?.P$0 P. I:NSVILÇÕPS Cf'ROVISÓ<R.JJIS
O :Município proceáerá a fimpeza áo terreno, retiranáo primeiramente toáa a camaáa
vegeta[ P.m seguiáa nivefará o terreno até atingir a cota áe projeto especifaaáa na pfa.nta
áe impfantação áa o6ra.
O construtor áeverá e~cutar áepósito, uniáaáe sanitária e áemais instafa.ções provisórias,
áe acoráo com as normas vigentes e em especia{ à 'N<J{ 18 no que áiz respeito á segurança
áos funci.onários, áo 6em pú6{ico e áa popufação.
2.2-LOCJlçftO <D)I OO<RJL
Peita a íimpeza áo terreno, será proceáiáa pefo e~cutor a focação áa o6ra, que áeverá
o6eáecer rÍ!]ÚÍamente as ináicações áo projeto especijico.
2.3 - PVN<DJIÇÕPS
)7.s funáações serão e.zycutaáas em concreto armaáo áe acoráo com o projeto estrutural
com fck,mínimo áe 15 :Mpa.
2.4 -PX'ECVÇJf.o Vfl PS'T<R.V'l'V<R.JL <DP. CO:NC9J!E'TO fl~<DO
Os pifa.res áo 6arracão serão em concreto pré-mofáaáo, com áimensões mínimas áe 23~31
cm2, com afastamento má.xj.mo áe 5. O metros entre efes, indusive nos oitões e pé áireito
Eivre até o tirante áe 4,5 metros. )lls áimensões áo 6arracão serão áe 20.x:}5m2. )fs vigas áe
6aúírame, intenneáiária e superior, áeverão ser e.zycutaáas áe acoráo com o projeto
estrutura[ <Toáo o preparo, concretagem, áesfonna, cura e áemais itens inerentes, áeverão
estaráe acoráo com a !MBCJ{,6118 áe novem6ro áe 1980.
O ftk,mínimo áeverá ser áe 15 :Mpa.
2.5 - I!M<J.XE<R.?dP.}l<.BILIZ)IÇJi.O
Jts vigas áe 6afárame áeverão ser impennea6ifizaáas com materia{ áe primeira qua{iáaáe,
átvenáo estar Ei.vres áe qua(q_uer sujeira.
-J~.;
'· ~ ..
\
1 1 2. 6 - CJ?Jl<R'fllYES
l
1
.l ~
}ls pareáes serão e:zycutaáas com tijofos áe primeira qua[úfaáe, áe quatro faros á vista nas
áuas faces, com dimensões de 10:{10:(30 cm. }ls juntas norizontais e verticais áeverão ser
de 1,5 cm. Os oitões serão Jecfiaáos com chapas gafvani.zaáas com as mesmas
caracteristicas áas áa co6ertura.
2. 7 - COO<E.<R.TVAA
l )1. estrutura será metá{ica tipo tre{iça com tirante, e:zycutaáas com peifil metá{ico tipo
l "V': em cfiapa nº 14, no mínimo ou a que for iruíicaáa no projeto áe estrutura metá[ica. O
\ terçamento será em perfil metá[ico tipo "V" enrijecúío com cfiapa nº 14, áispostos a uma
.: áistância ~ma áe 1,2 metros. 'foáa a estrutura metá(ica áeverá ser áecapaáa e pintaáa
:J antes áa montagem. }l co6ertura será com te/Jia áe aço .zincaáo espessura 0,43mm /bífl.áas
;j com conjunto compfeto (fiaste 6mm mais acessórios). )'ls ca(fias se forem necessárias,
] áeverão ser eJ(f!cutaáas com cliapa gafvani.zaáa com espessura áe 0.5mm, com pintura anti-
'] axjdante.
1 2.8- CJ?ISOS -'.~
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O piso áeverá ser e:zycutaáo após o apifoamento manua{ áo ate-rro entre os 6aUrames em
camaáas áe no má.rjmo 20cm caáa. CDeverá ser eJ(f!cutaáo fastro áe 6rita apifoaáa
manuafmente com 5 cm áe espessura, e piso áe concreto com fc{ mínimo áe 159'1.pa com
liiáréifuoo e com espessura mínima áe 8 (oito) cm. O aca6amento será tipo concreto
áesempenaáo. ·i
1
.ji 2.9 - JLCB<E.CJ<'IVVl.S
•.... : .• <Todas as janefas serão 6ascufanm metáficas _mMuío !5cm com âimensões minmia; áe
/· 0.8:(,2.5 m2, tota(izaruío 40 m2. O 6a-rracao áevera possuir áuas portas metálicas
• •.• :····.··.i·.·.. cli.apeaáas áe co-rrer com dimensões mínimas áe 4:x:_4 m2 e áuas portas tam6ém metá{icas áe .i 0,7:{2,10 m2 para os 6anlieiros.
' l ~::::os e ffanparmtes, com ~esrura de 3mm
2.11 - CJ?Im'V<.R)f.
:; }ts pareáes áe tijofos à vista serão impennea6i(i.zaáas com a 6ase áe sificone .
. ..y1 .. ,.. ,i·:
....... .
.
. . ' - .-...
~ ;: .... \~··-"'· ~; -... ~.: .
<
.~ ·1~. !f~;>;i~1~~
t !TA~.-~'.}·.~?;~. :t,\. , . &,. r""iu~· 1 --- ~ ~~---~{>~··_·, ' ~··tíf''"'
li,.,._~,,íi!'le. '°--~ ...... 'f.--.·::.::.~·
1 l.
fls esquadrias em ferro de'Verão ser decapadas e rece6er primeiramente fundo ant~!!{Y.''". 0 .. e. •• ·
e em seguúfa pintura em esma[te sintético.
2.12 - IWSWJl.ÇÕ'FS J{JCJJ<RO S)lW<TÂ<JUllS
O 6arracão de'Verá conter duas instafa.ções sanitárias independentes, com no mínimo 6
(seis) metros quadrados cada uma. Cada instafa.ção de'Verá conter no mínimo duas 6acias
sanitárias e dois fa.'Vatórios com co{una, todos ÍÍ{Jados e com funcionamento de tÍ{Jua e
esgoto inc{usi'Ve com fossa e sumúfouro, ou ÍÍ{JalÍos à reáe pú6{ica. So6re estas instafações
será instafa.da uma cai>(a de d' água com 500 6.tros. Os metais serão cromados.
P.stas instafa.ções de'Verão ter forro em madeira pintada com tinta à ó{eo.
2.13 - IWS<J)IL.JlÇÕPS 'F.I.<É<T<JUCflS 'E. íJ!ELP.PO;JfES
fl entrada áe serviço de'Verá ser composta de atentfimento em tensão primária com potência
áe transformação Í{jua{ 75 1(o/.JI. Sistema de medição apropriado para enquadramento no
sistema de tarifação do grupo ')l "padrão CO<J:YEL.
O sistema tefefônico de'Verá ser composto por uma cai>(a de distri.6uição gera{ nº 3,
áeviáamente aterrada padrão PEDE<P.Jlc:R..,,
:!{ão estão induúfas as instafa.ções internas de energia e tefefone.
2.14 - Ll9r!PP.ZJL CJP.CJU[L ©)f O<B<JV'I.
ft eáifi.cação de'Verá ser entregue compfetamente limpa tanto internamente como
ey;ternamente, com 6arraco, tapume, etc., removidos, ou seja, pronta para ser uti{izatfa.
<Pato <Branco, 19 de no'Vem6ro de 2002.
Município de <Pato CBranco
Cfóvis Santo <Padoan
Prefeito :Municipa{
; 'Planilha de Orçam~nto .. $intétiea
fundaçoes e Pilares pré-moldado concreto armado
Total do Grupo
VIGAS EM CONCRETO ARMADO
VIGA CONCRETO ARMADO-ESCOR,FORMA,ARM.LANC,CURA,DES
Total do Grupo
ALVENARIA DE TIJOLOS
M.VENARIA TIJ.A VISTA-DE 15cm-OOtS LADOS
{'
Total do Grupo
lhlPERMEABILIZAÇAO
MPERMEABILIZACAO-PINTURA BETUMINOSA BALDRAMES
Total do Grupo
PISO ALISADO, CONTRAPISO CONCRETO C/ LEITO BRITA
Total do Grupo
CAIXILHO BASCULANTE-FERRO
PORTA DE ABRIR-FERRO COM CHAPAS
Total do Grupo
~ORO TRANSPARENTE 3mm COLOCADO COM MASSA
Total do Grupo
IHSTAl.AÇOES HIDRO SANITARIA
llSTALACOES HIDRAl,JLICO-SANITARIAS
Total do Grupo
~STALAÇOES ELÉTRICAS, TELEFONICA - COMPLETA
~STALACOES ELETRICAS, ALTA E BAIXA TENSAO
llSTALAÇOES TELEFONICAS
Total do Grupo
PINTURA ESMALTE BRILH.S/ESQ.FEl'!RO 2DEM-INCL.zARCAO
~TURA SILICONE SOBRE TIJOLO/CONCRET0-2 DEMAOS
Total do Gtupo
Total do Grupo
Total do Orçamento
Endereço: Rua caramuru, 271
Cidade: Pato Branco
Qtd Un
700,00 m2
700,00 m2
700,00 m2
12,00 M3
490,00 M2
15,00 M2
700,00 M2
37,00 M2
30,00 M2
37,00 M2
1,00 GB
1,00 GB
1,00 vb
97,00 M2
980,00 M2
1,00 gb
Material
5.600,00
9.100,00
10.500,00
25.200,00
25.200,00
5.266,92
5.286,92
5.286,92
8.820,00
8.820,00
8.820,00
69,30
69,30
69,30
6.860,00
6.860,00
6.860,00
1.480,00
1.600,00
3.280,00
3.2!!0,00
1.164,00
1.184,00
1.184,00
5.000,00
6.000,00
6.000,00
6.900,00
1.800,00
8.700,00
8.700,00
339,50
2.!M0,00
3.279,60
3.279,60
600,00
600,00
600,00
68.269,72
Mão-de-Obra
2.800,00
3.500,00
3.500,00
9.800,00
9.800,00
1.886,76
1.888,76
1.886,76
3.920,00
3.920,00
3.920,00
27,45
27,45
27,46
2.100,00
2.100,00
2.100,00
555,00
750,00
1.305,00
1.305,00
63,27
63,27
63,27
1.200,00
1.200,00
1.200,00
1.700,00
300,00
2.000,00
2.00Q,00
145,50
1.509,20
1.654,70
1.654,70
350,00
350,00
366,oo
24.307,18
19/11/ 02
Pág. 1
Total
8.400,00
12.600,00
14.000,00
35.000,00
35.000,00
7.153,66
7.163,68
7.163,68
12.740,00
12.740,00
12.740,00
96,75
96,76
96,76
8.960,00
8.960,00
8.960,00
2.035,00
2.550,00
4.686,00
4.585,00
1.247,27
1.247,27
1.247,27
6.200,00
6.200,00
8.200,00
6.600,00
2.100,00
10.700,00
10.700,00
485,00
4.449,20
4.934,20
4.934,20
950,00
960,00
96000
92.1166,90
EFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- CGC: 76.995.448/0001-54 \
Rua Caramuru, 271 - Pato Branco - PR - Fone: (046)225-1544 } · , • CllEA ·ee~ c:,VY\V
.EIG. 08AAS E SFR\! ,..,. JJ/ ----- () lllflt' ~ •• ,. ~
12 Ofício
-------------,,----RUBRICA---
TITULAR
fLce cSocZ·tea/ ~tcz.:1/ CPF 603.278.559-91
18 de abril de 2002.
MATRÍCULA Nº 7i4 • "ne
IMOVEL RURAL- "SITIO MAZZORANA I" I de~rnernbrado de urna parte do 11 Sitio Mazzorana,encravado na parte do lote rural sob nº21-C, do Nú
cleo Dourado, situado neste municipio de Pato Branco, contendo a
área de 75.928,00m2(SETENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO
METROS QUADRADOS), dentro dos seguintes limites e confrontações:
NORTE: Partindo do marco 07, por urna distância de 235,06rn e azimute de 90º23'22", até o marco 01, confrontando com o lote 26,de Alfredo Viola e Maria Bez Gorio.; SUL: Partindo do marco. 02, por urna
distância de 455,90m e azimute de 252º13'14'', até o marco 03, deste
por urna distância de 22,17m e azimute de 263º42'12", até o marco 17,
confrontando com o lote 21-B, de Itamar Viola e com o lote 21-D de
Anildo Felipe; LESTE: Partindo do marco 01, por uma distância de
P0, 19m e azimute de 178º02 '30"·, até o marco 03, confrontando com o
lote 20, de Arlindo Borges; OESTE: Partind0 do marco 17, por uma
distância de 12,13m e azimute de 51º45'52", até o marco 16,deste por
uma distância de 33,68m e azimute de 56º18'34", até o marco 15,deste
por urna distância de 41,08m e azimute de 43º00'54", até o marco 14,
deste por uma distância de 28,59rn e azimute de 28º51'44",até o marco
13, deste por uma distância de 67,80m e. azimute de 12º37'24", até o
marco 12, deste por uma distância de 59, llm e azimute de 12 º.10' 1 7",
até o marco 11,deste por uma distância de 44,58m e azimute de 41º49'
53", até o marco 10, deste por uma distância de 64,58m e azimute de
45º18'25",até o marco 09,deste por uma distância de 28,20rn e azimute
de 37º43'54",até o marco 08, deste.por uma ditância de 11,Blm e azimute de 29º58'06",até o marc~ 07,confrontando com parte do mesmo lote nº21-C. A~ medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes
tontratantes de acordo com a provimento nº34/00, capitulo 16,seção
4, item 16.4.1 e seguintes 'de 28.12.00, as quais assumiram inteira
responsabilidade pelo suprimento. Cadastrado no INCRA sob nº722 120
018 945. Ref. 4.228 e AV.6-4.228, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MARIO MAZORANA, CPF nº025.478.999-49,
casado sob o regime de comunhão de bens, anterior a Lei
com IDA MAZORANA,agricultor, residente e domiciliado na
de São Pedro de Alcantara, neste municipio de Pato
brasileiro,
nº6.515/77,
localidade
Branco-Pr.
AV.1/34.488- Prot.nº108.157- 18/04/2002~ Conforme Termo de Responsabilidade de Conservação de Floresta, datado de 05. 04. 02, firm.ado entre o INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ-IAP - VINCULADO À SECRETARIA DE
ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA e o sr.MARIO MAZORANA, o qual declara
perante a autoridade florestal do Estado do Paraná,que também assina
o presente termo, tendo .em vista do disposto no art. 16, alinea "a"
parágrafo 2 º, da lei n º 4. 771/65 (Código Florestal) , que a floresta ou
forma de vegetação existente, com a área de 1,5186ha,correspondente
a 20,00%(por cento) do total· da propriedade,compreendida nos limites
indicados no referido termo, fica compondo a RESERVA FLORESTAL LEGAL, gravada corno de utilização limitada nos termos da legislação
florestal.A autoridade florestal, neste ato representada por Modesto
~fagnin, declara que a área supra descrita foi localizada dentro da
propriedade referida, conforme prevê o art: 16 do Código Florestal.
O proprietário compromete-se, por si, seus herdeiros e sucessores, a
fazer o presente gravarne sempre bom, firme e valioso, bem como averba-lo a margem do registro imobiliário respectivo perante o Cartório
mmnPtPntP nPlA ~º~~"~~~~~~ - -1--~-
'?::
'..>I ~ ;":>.. :o
" õ' .+"' e
&5 ç
~
,.-----CONTINUAÇÃO------------------------------.
.Florestal legal, em caso de inexistê~cia de cobertura floristica par
cial ou total, na á ea indicada. Ref. Mat: 34.488, acima. Dou fé. C
630 VRC= R$ 47,25.
"' ' AV.2/34.488- Prot.nºl08.158- 18/04/2002- Conforme Termo de Respon
sabilidade de Conservação de Floresta,datado de 05.04.02,firmado en
tre o INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ-IA? - VINCULADO À SECRETARIA D
ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA e o sr.MARIO MAZORANA, o qual declar
perante a autoridade florestal do Estado do Paraná,que també~ assin
o presente termo, tendo em vista do disposto no art. 16, alinea "a'
parágrafo 2º, da lei nº4.771/65(Código Florestal), que a floresta o
forma de vegetação existente,com a área de l,8523ha,correspondent ~ a 24,40%(por cento) do total. da propriedade,compreendida nos limite
indicados no referido termo, fica compondo a RESERVA fLORESTAL LE
,~·GAL, gravada como de utilização limitada nos termos da legislaçã
florestal.A autoridade flórestal, neste ato representada por Modest
Rafagnin, declara que a área supra descrita foi localizada dentro d
propriedade referida, conforme prevê o art. 16 do Código FlorestaJ
.o proprietário compromete-se, por si, s'eus herdeiros e sucessores,
fazer o presente gravame sempre bom, firme e valioso, bem como aver
ba-lo a margem do registro imobiliário respectivo perante o Cartóri
competente, nele depositando a planta ou croqui da área de Reserv
Legal, que faz parte do integrante do presente termo. O proprietári
compromete-se ainda, a promover o reflorestamento da área de Reserv
Florestal legal,em caso de inexistênci~ de cobertura floristica par
cial ou total, na área indicada. Ref. Mat. 34.488 retro. Do~ fé. C
630 VRC= R$ 47,25.
CUSTAS
R$ Ja.,xo
~
r11. 1ao. 10110001-09'1
ELICE SOARES RIBAS
1° OFICIO DE REGISTBO GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
l.!ATO BRANCO P~.
12 Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
mULAR
CERTIFICO, que a presénte fotocópia e
reprodução fiel da matr. n2 o\t l\ 'M,
Pato Branco,~ de~ de "
DIONISIO
SIMIONATTO
LOTE
22
IRINEU
SIMIONATTO
LOTE
25
JOÃO VIOLA
OF?
LOTE
21-F
ANILDO FELIPE
~- n.1591 11a
ÁREA TOTAL : 7,5928 HA
ALFREDO VIOLA
90°23'22º
746.77 1
LOTE 21-C
MARIO MAZORANA
Área 20,1384 HA
.......
LOTE
26
ANILDO FELIPE
LOTE
21-D
c:=J ÁREA DE BENFEITORIAS E ESTRADAS
0,3590 HA
ÁREA DE RESERVA A CEDER 1,8523 HA
MARIO BEZ GORIO
90°23'22°
235.06'
. 1,0720 HA
01
~ LOTE ~ CXl 20
o~ i' • N
t.a ·ARLINDO
~\~ 1
;/ !
l') i
~'--
ITAMAR VIOLA
LOTE
21-B
f~1~,;:íii~.
1 rl1. !{,I . ·~·~·-· [
r r .
Prefeitura Munici ai de Pato tsf:--,~:,:;g:J Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo Decreto nº 4.452 de 07 .02.2002, do Prefeito Municipal de Pato Branco,
Senhor Clóvis Santo Padoan, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos Senhores,
Carlos Scipioni - Presidente, Adilcione Colli - Secretário, Rubens Juglair, Radimir
Odlen Comin e João Carlos Bayer como membros, para procederem a avaliação do
seguinte imóvel:
SITIO MAZZORANA I com a área de 75.928,00m2 de propriedade do Município de Pato
Branco que faz parte da Matricula nº 34.488, avaliado em R$ 61.440,00 (sessenta e um
mil quatrocentos e quarenta reais ).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Membro
Membro
de 2003.
Secretário
~Comin Membro
\?-:·~~~ .... .,;~ .. ;·':-:::··-:!'~•'"-"-ll.;,:~.-....i:i:-t ... ~ .... ('
1 G. !idi.i1~. ~. Wt~ .•.
!. ;·.~\ .• :~· .~')'::~ ~--... · .. i .. ~- --:- ·_
:· (
E D 1 R 1 Mó V ~l·S ~"'~':/;_e.-.-···-~:.:
Rua Xingu, 77 - esq. e/ Av. Brasil
Fone: (46) 225-2332 - 9973-7644
e-mail: edirimoveis@qualinet.com.br
85.501-230 - Pato Branco - PR
CARTA DE AVALIAÇÃO
REFERENTE AO IMÓVEL: SITIO MAZZORANA 1 - desmembrado
de uma parte do lote rural n.º 21-C - do Núcleo Dourado, situado neste
município de Pato Branco, contendo a área de 75.928,00 m2 (setenta e
cinco mil, novecentos e vinte e oito metros quadrados), dentro dos
limites e confrontações descritos na matricula n.º 34.488 - Registro de
Imóveis 1.0 Oficio.
BENFEITORIAS: Não possui.
VALOR DO IMÓVEL: De acordo com vistoria realizada no
respectivo imóvel, baseado na proximidade com a cidade de Pato
Branco, e sendo localizado a 500 metros da capela da comunidade São
Pedro de Alcântara, também como a 500 metros do calçamento, avalio
no valor de R$ 62.500,00 (Sessenta e dois mil e quinhentos reais).
Pato Branco, 17 (dezessete) de março de 2002.
isello
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL NO MUNICIPIO DE
PATO BRANCO - PR.
Atendendo solicitação verbal de parte interessada, procedemos a
vistoria física e levantamento do IMÓVEL RURAL, na localidade do Nucleo
Dourado, no municipio de Pato Branco - Pr..
1. IMÓVEL RURAL - ªSitio M azzoran:a" I - com área de
75.928,00m2 ( setenta e cinco mil novecentos e vinte e oito
metros quadrados), imóvel plano sem benfeitorias, com a
reserva legal ,e mata ciliar, aguada, averbada, dentro dos limites
e confrontações da matricula nº 34.488 do RG ., do I Oficio -
De Pato Branco - Pr..
Tomando por base os preços de mercado nesta data, avalio em R$
64.500,00(SESSENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), o total da
referida área, para pagamento á vista.
Sendo que este corretor não está obrigado a adquirir o referido
imóvel, pelo preço aqui consignado, mas se for dado opção de venda, poderá ser
viabilizado a intermediação.
Para que produza os fins e efeitos legais, passam os o presente
laudo de avaliação em 02 (duas) vias de igual teor e forma tudo com o de direito.
Pato Branco -Pr., 17/marçode2.003
A tair / Gilberto To n íal
Corretor A~tônomo - Crecí Pr. 9.580
PAR.E'Cl!,J( SOBKI!..' VALOR DE AfE'RCADO
A QUE M INTERESSAR POSSA , QUE CONFORME SOLIClT ACAO A V ALIAMOS OS SEGUINTES
fMOVEIS NA CIDADE DE PATO BRANCO - PR.
01 IMOVEL RURAL- CHACARA SITIO MAZZORANA. DESMENBRADO DE UMA PARTE DO
SITIO MAZZORANA, ENCRAVADO NA PARTE DO LOTE RURAL SOB N.°21-C, DO NÚCLEO
DOURADO, SITUADO NESTE MUNJCJPIO DE PATO BRANCO, CONTENDO A AREA DE 75.928,00
M2 (SETENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO METROS QUADRADOS) SOB
MA TRTCULA N.º34.488 DO REGISTRO GERAL DE TMOVETS DA COMARCA DE PATO BRANCO,
TOTALIZADO NO VALOR DE R$65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS).
NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS PELA COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DO IMOVEL.
PATO BRANCO, 17 DE MARÇO DE 2003.
/
./
,/
__ ,/'
-------------:~~~~~~i-~~õ?~~~----------------
CRECI (..116611 ,,-' .··
~/
TERMO DE AVALIAÇÃO
COM
PARECER SOBRE O VALOR DE MERCADO
A pedido de parte interessada, com referencia o Sitio Mazzorana I - desmembrado de uma parte do lote rural nº 21-C -do Núcleo
Dourado, situado neste municipio de Pato Branco,contendo a área de
75.928,00 m2
( setenta e cinco mil, novecentos e vinte e oito metros
quadrados), dentro dos limites e confrontações descritos na matricula
nº 34.488 - Registro de Imóveis lº Oficio.
BENFEITORI~S.: Sem Benfeitorias.
VALOR DO IMÕVEL: Tomando-se como base os Últimos negócios
realizados com imóveis na região, com valor por alqueires R$:21.000,
OO(vinte e um mil reais) sendo que a área de 3,13 alqueireis no
valor R$: 65.730,00(sessenta e cinco mil, setecentos e trinta reais
Para que surta os efeitos legais, assino a presente em duas
vias de igual teor e forma.
Pato Branco, 17 de Março de 2003.-
V ALMIR IMÓVEIS
Carta de Avaliação
Referente ao imóvel : Sitio Mazzorana I - desmembrado de uma
parte do lote rural n. º 21- C do Núcleo Dourado , situado neste município de
Pato Branco, contendo a área de 75.928,00 m2 , (setenta e cinco mil
novecentos e vinte e oito metros quadrados ) , dentro dos lünites e
confrontações descritos na matricula n.º 34.488 - Registro de Imóveis 1º
Ofício.
Benfeitorias : não possui.
Obs: Passa energia elétrica sobre o imóvel, em alta tenção.
Valor de Imóvel : Com base na vistoria realizada no respectivo
imóvel, baseado na proximidade com a cidade de Pato Branco , a 500 metros
da Comunidade de São Pedro de Alcântara, também com 500 metros do
calçamento , avalio no valor de R$ 67 .800,00 (sessenta e sete mil e oitocentos
reais).
Pato Branco, 17 de março de 2003.
ir Imóveis
Creci n.º 11452
Prefeitura Municipal de Pato
Estado do Paraná
Memorando nº 020 SEOSP
Secretario de Industria e Comércio
José Rogério Carvalho
Pato Branco, 18 de março de 2.003
Recebemos a solicitação de reavaliação do imóvel Sítio Mazzorana l,
Matrícula nº 34.488 com 75.928,00 m2 e nos foi fornecido alem das três
existentes mais cinco avaliações, valores em abaixo e anexo no processo.
- Valmir Imóveis - R$ 6 7. 800, 00
- Olayr Pedroso Machado -R$ 65.730,00
- Soccol Imóveis - R$ 65.000,00
- Cagol Imóveis -R$ 65.000,00
- Tonial Imóveis - R$ 64.500,00
- Edir hnóveis - R$ 62.500,00
- Bandeira Imóveis -R$ 52.000,00
- Moretti Imóveis -R$ 49.000,00
Fazendo a média simples encontramos o valor de R$ 61.440,00 (sessenta e
um mil e quatrocentos e quarenta reais) e tirando o maior e o menor valor
encontramos o valor médio de R$ 62.450,00 (sessenta e dois mil e
quatrocentos e cinqüenta reais), optamos pelo menor valor de R$ 61.440,00 e
segue em anexo avaliação da Comissão.
Eng.~jl. Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Urbanos
1º OFICIO
REGISTRO GERAL DE 1 MÓV E JS e.o.e. n 780.7a1/0001-09 REGISTRO GERAL
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA. 697
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005845179- 04
(MATRÍCULA N~ 21 64 5 ) ~-·-___ ]
13 de março de l,. 909.
ai· - ~ f- ~i.- IMOVEL URBANO - lote nc.iol(hum) da quadra n2733(setecentos e trinta e tre~1), sita a
rua Pioneiro Jose Catusso, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 476,85m2
(QUATROCENTOS E SE'1.'EN'L'A E SEIS M8TH.OS E OI'l~NTA E CINCO CENTI!.TETHOS :.{U/J)HADOS ),sem
ben1'ei torias, dentro dos seguin~es limites e confrontações: NOHTE: com a ch.c-lcaru -
nºl40-S com 14,59m; SUL: com a rua Pioneiro Jose Catusso com 17,0Qn; IESTE: com o
lo-::e nQ02 com 30,oom; OESTE: com a chácara n 2140-M com 30,11m. As medidns e con--
frontnçÕes fora!'l fornecidas pelns partes contl"atantes de aco1'do com o provimento,-
nª356, capitulo XV, secilo III, item 5.1 d~·27 .. 07.84 as quais assumiram inteira res
pnnsabilidnde pelo suprimento. Hef. Mat .. 18 .. 801 e AV.3-18.801 do livro n'102,deste-;
Oficio.
('
PROPfff8'i\'iRI0: AN'iDNIO DAGOJ'rIN, CPP sob na 126 .. 142.709-20, nâo consta a sua qualii\. 1 - 21.645 ~ 29.10 .. 90 - Transmitente: ANTONIO DAGCBTIN e noo mulher dona EDITE
W:-Hh DAGCCTIN, b:r.asileircs, <.iasados, ele do com~rcit) 1 eln do lar, re;;idcntez '.! do
mici1iadoz nesta cidade, inscritos no CPF sob nPl26,,142 .. 702-20., Adnuirante: ANILDO
MACliil.DO SOAF.E3, bm$Ueiro, casado, sob o regime de comunhao de bens com Miria ~'.aria Muller Soaros, du comorcio, residente e domiciliado nest.a ddr.ide, inscrito no,
CPF sob n2573.162 .. 399...S7, c.I .. 13R .. l..155,292-sc. CCMPRA. E VE~IDA: áren: 476,85m?,--
aem benfeitorias. PÚblico de 14.,03.,90, Lº026 fls .. 138, 2 2 T'ab .. local. Valor: Cr$ --
17.644,00~ Foi pago o impo.cto de transmissão inter-vivos na quantia de Cr$ 17 .644,
oo, conforme guia sob no GR ... 4-ITBI-0347 /90 da Prefeitura Munki~lal de P.uto P.Ijãnco.
Certidão n~gativa Estadual sob nll788/90 .. MuniciPt.il sob nv18232/90 D,istribuiçao -
sob nº 803/90. Iief. !&1t. 21.645 acima. Dou fé. e. Cr$ l.~203,50.
i\, 2 • 21.645 - 28.09. 92 - Transmitente: ANILDO MACHADO SOAiiES e sua mulher dona -
MlhlA M.AhL\ Mut.LP.ú SOAhES, brasileiros, casados, ele do comercio e ela do lar, residentes e domiciliados nesta cidade, inscritos no CPF sob n11573. 762. 399-fJl. Ado ui
rente: M GUANDAI.IN E CIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta·
cidnde, inscrito no CGC/MP sob n°e2 .. 333 .. 915/0001-83. CCMPRA .E Vr.:l'TDA: área: 476 9 85m2
:.sem benfeitorias. P'ublico de 21.09 .. 92, Lg046 fls.066, 20 Tab. local. Valor: Cr$ -
17,670.000,00. !<'oi pago o imvosto de transmissão inter-vivos na quantia de Cr$ -:-:
J53.400,oo, conforme guia sob n 11 GH-4-iTBI-1456/92 da Prefeitura Municipal de Pato
~ronco. Certidão negativa '~stadual sob nºde 24 .. 09 .. 92. Municipal sob n 9 21621/92.Dis
\ribuiçâo sob nºl405/92. O vendedor declara para os devidos fins, não ser e nunca-:
te1· sido contribuinte obrigatório, para a ?revidência social como pessoa f~n na
.· qi.alidade de empregador. hef. H .. 1-21.645 acima. Dou ré. e. cr$ 160.698,98.~
r11. 1ao. 1a110001-09
ELICE SOARES RIBAS
1' OFICIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
~,!ATO BRANCO p~
12 Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente fotocópia e
reprodução fiel da matr. n2 ó),\ · Y,'! '?
Pato Branco, ...Qi1.. de .i2L de ~
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) lil'lil. Xi.~'- . . \\
Prefeitura Municipal de Pato skintó ... -...... Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo Decreto nº 4.452 de 07 .02.2002, do Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Clóvis Santo Padoan, instituiu a Comissão de Avaliação,
integrada pelos Senhores, Carlos Scipioni - Presidente, Adilcione Colli -
Secretário, Rubens Juglair, Radimir Odlen Comin e João Carlos Bayer
como membros, para procederem a avaliação do seguinte imóvel:
Imóvel "lote 01 da quadra 733" com a área de 476,85m2 que faz parte da
Matricula nº 21.645, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Em, 05 de dezembro de 2002.
Secretário
R
/:<0~! Radimir Odletf~omin
Membro
/J <f, )
Joãn:~er Membro
MORETTI
Imobiliária
PARECER COM VALOR DE MERCADO
A pedido de parte interessada, no caso: PREFEITURA
MUNICIPAL DE PATO BRANCO, informamos os preços praticados
no mercado imobiliário, relativamente ao preço de venda do
seguinte imóvel:
Imóvel 01: Lote nº 01 {um) da quadra 733 {setecentos e
trinta e três), localizado na rua Pioneiro José Catusso, nesta
cidade de Pato Branco, Paraná, contendo a área de 476,85 m2
(quatrocentos e setenta e seis metros e oitenta e cinco centímetros,
quadrados), sem benfeitorias, conforme limites e confrontações
constantes da matrícula nº 21645 do 1° Ofício do Registro de
Imóveis desta cidade e Comarca de Pato Branco, Paranás
Em vistoria realizada nesta data, tomando-se como base os
últimos negócios realizados, bem como os imóveis vendidos e a
vender, estimamos o valor venal para o imóvel mencionado acima
em:
Imóvel 01: R$ 10.000,00 {dez mil reais), para
pagamento a vista ou a curto prazo;
O presente parecer com valor de mercado não obriga a compra
do imóvel por nossa parte; o que podemos após a carta de opção é
viabilizar a venda para terceiros.
Para maior clareza, firmamos a presente como de direito.
U:º·t; novembr~ de 2002.
PEDRO PAULO MATOS - Corretor de Imóveis
Creci-PR. 7897 - CPF 524.877 .259-15
Rua Tamoio, 113- C. P. 4 85501-970 Pato Branco - PARANÁ Tele/Fax: (046) 225-3085
e-mail: r:DQLªtti(~QY.QIJD.ª_t.corr:i,_,_I'.)!
·"
/JAN/JEJRA
Imóveis
CRECI 10.933 TEL.225-1602
PARECER SOBRE VALOR DE
MERCADO
SOLICITANTE: Prefeitura Municipal de Pato Branco PR
IMÓVEL: Urbano - Rua Pioneiro José Catusso
LOCALIZAÇÃO: Rua Pioneiro José Catusso, Bairro Industrial Pato Branco PR
MltTODO UTILIZADO:. Avafüu;ão feita por amostragem de valor de mercado,
tomando-se como base os úHimos negócios realizados com referência a imóveis com as
qualidades do supra mencionado, considerando-se as características do mesmo.
I!~DESÇ_R~Ç'ÃO DO IMÓ\f(<;L: ___ _ ________________________ -------------------------------------~
Tratn-sc de um imóvel, com matrícula nº 21.645 Tt-'neno Urbano Lote nº O 1 (hum) da quadra nº 733
(setecentos e trinta e três), sito a Rua Pioneiro José Catusso, nesta Cidade de Pato Branco, contendo a área de
476,85 m2 (Quatrocentos e setenta e seis metros quadrados e oitenta e cinco centímetros quadrados),
contendo duas rt-'Sidências, em alvenaria, não averbadas, demais confrontações constante da matricula de
Origem do l º Reg.istro Geral de Imóveis da comarca de Pato Branco PR. -----~-----------------~
DO VALOR DE J\1ERCADO: R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
Pato Branco, 05 de Novembro de 2002
*** ****'**********************************************
CRECI f
Rua Tocantins, 2025, centro
Fone: (46) 224-3636
10119
PARECER SOBRE VALOR DE MERCADO
Á
Quem interessar possa.
Nesta.
~ ,,,, .. .----Vt~TO--
,l. .. -.... -~·.:- .
Informamos a quem interessar possa a avaliação do referido Imóvel
Urbano: lote nº 01 (um) da quadra nº 733 (setecentos e trinta e três), localizado a
Rua Pioneiro Jose Catusso, nesta cidade de Pato Branco-PR, com uma área de
476,85m2 (quatrocentos e setenta e seis metros e oitenta e cinco centímetros
quadrados), possuindo benfeitorias, com duas residências, em alvenaria, as quais
não constam na matricula do presente imóvel, matricula nº 21.645 do Registro
Geral de Imóveis de Pato Branco.
O valor é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Para que produza os devidos fins e efeitos legais, passamos o presente
parecer em duas vias de igual teor e forma, tudo como de direito.
Ficamos a disposição para maiores informações
Pato Branco, 19 de novembro de 2002.
1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N2 77.780.781/0001-09
TITULAR ::.·'
elice-- cSaWW1--· -~da& CPF 603.278.559-91
REGISTRO GERAL
\."" ~ÍCULANº ... ·.:..::..=.=:...~~[ 34,727 -~h. WL,,.:... ] . -
16 de julho de 2002.
IMOVEL URBANO- Apartamento Nº102(cento e dois),do 11 EDIFICIO MARINAS11,encravado na parte do lote urbano sob nº03,da quadra nºl372,
sita a Rua Pedro José da Silva,nesta cidade de Pato Branco,locali-
·zado no primeiro andar, do referido edificio e é composto pelas seguintes peças: uma sala,02 dormitórios,uma cozinha, uma circulação,
um banheiro e uma. área de serviço, confrontando-se: NORTE: com
as escadarias e apartamento lOl;SUL:com o apartmento nºl02;LES
TE: com a Rua Pedro José da Silva e a OESTE: com a parede externa do predio e quadra nº335-A; com a área privativa de 68,08m2;
área de uso comum 25,56m2; área total construida 93,64m2; fração
ideal do terreno 62, 17m2. As medidas e confrontações~ fOra:rn fonecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº34/00,capitulo 16,seção 4, item 16.4.l e seguintes de 28.12.00, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.Ref. Mat.R.l,AV.2,
R.3 e AV.4-34.070, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: REGINA MARISA MURARO MOREIRA RIBAS,C.I.n°4.314.859-
l-PR CPF nº525.438.629-00, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº6.515/77, co ANTONIO MOREIRA RIBAS,C.I.n°3.881.235-1-PR CPF nº518.769.819-20, do comércio,
residente e domiciliada na Rua Pedro José da Silva nº865,Bairro Santa Terezinha, nesta cidade de Pato Branco-Pr.
CUSTAS
77. 780. 781 /0001 .. 09l
ELICE SOARES RIBAS
1' OFÍCIO DE REGISTRO GERAI. D, IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
L!ATO BRANCO
12 Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente fotocópia e
reproduçã,o fiel da matr. n2 '.l.,,l.\ )J.3
Pato Branco, ..ili.. de ...lílt... de~
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Prefeitura Municipal de Pato
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo Decreto nº 4.452 de 07.02.2002, do Prefeito Municipal de Pato Branco,
Senhor Clóvis Santo Padoan, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos Senhores,
Carlos Scipioni - Presidente, Adilcione Colli - Secretário, Rubens Juglair, Radimir
Odlen Comin e João Carlos Bayer como membros, para procederem a avaliação dos
seguintes imóveis:
Apartamento 102 , do "Edifício Marinas", com a área de 93,54m2, de propriedade de
Regina Marisa Muraro Moreira Ribas, conforme Matricula sob nº 34.727, avaliado em
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Em, 21 de fevereiro de 2003.
Carlos Scipioni
tJAsidAte~
R~~n} J.,V.a\r Radimir ~ Odlen Comin
Membro Membro
Membro
~. Wi!llilin. í!,'!!íi IP. a.~.
;;;t~~--- os
Prefeitura Municipal de Pato sra.TI~' '
Estado do Paraná
Memorando nº 029/2002 Pato Branco, 18 de dezembro de 2.002
DE: Rubens Juglair-SEOSP
PARA: José Rogério Carvalho- SEDET
ASSUNTO: Avaliação de imóvel
Recebemos o memorando interno nº 93/02 e verificamos que o imóvel matriculado nº
34.727, apartamento com 93,64 rn2, foi avaliado pela Secretaria de Administração e
Finanças no valor venal de R$ 18.932,86 (dezoito mil e novecentos e trinta e dois reais e
oitenta e dois centavos), segue anexo,rnas verificando com outras imobiliárias o valor de
mercado é de R$ 42.138,00 (quarenta e dois mil, cento e trinta e oito reais) assim pode ser
aceito este imóvel em garantia do solicitado.
Pela urgência da solicitação não conseguimos as avaliações das imobiliárias por escrito
ou pela comissão de avaliação da Prefeitura Municipal de Pato Branco e existindo a
concordância da Câmara Municipal vamos alterar o valor para fins de impostos
municipais.
Sendo o que temos para o momento,
{Z\0
~ . /
Eng. ~ubens J · la1
Secretária de Obras ngenharia
Serviços Públicos
MORETTI
\mobiliáriq
PARECER COM VALOR DE MERCADO
A pedido de parte interessada, no caso: a Sra. REGINA
MARISA MURARO MOREIRA RIBAS, informamos os preços
praticados no mercado imobiliário1 relativamente ao preço de venda
do seguinte imóvel:
Imóvel 01: Apartamento 102 {cento e dois), do "Edifício
Marinas11
, encravado na parte do lote urbano 03 (três) da
quadra 1372 (mil trezentos e setenta e dois}, localizado no
primeiro andar, rua Pedro José da Silva, Bairro Santa Terezinha,
nesta cidade de Pato Branco, Paraná 1 contendo a área de útii de
68,08 m2 , área de uso comum de 25,56 m2 , área total de 93 1 64 m2 ,
fração ideal de terreno de 62 1 17 m2 , conforme limites e
confrontações constantes da matrícula nº 34. 727 do 1 o Ofício do
Registro de Imóveis desta cidade e Comarca de Pato Branco,
Paraná.
Nota: A proprietária nos relatou que o imóvel possui garagem
e que está incluída na área comum (conforme matrícula).
Em vistoria realizada nesta data, tomando-se como base os
últimos negócios realizados, bem como os imóveis vendidos e a
vender, estimamos o valor venal para o imóvel mencionado acima
em:
Imóvel: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), ou R$
350,00 (trezentos e cinqüenta reais) por metro quadrado de
área construída. Para pagamento a vista ou em curto prazo.
O presente parecer com valor de mercado não obriga a compra
do imóvel por nossa parte; o que podemos após a carta de opção é
viabilizar a venda para terceiros.
Para maior clareza 1 firmamos a presente como de direito.
~
Pato Branco, 22 de Janeiro de 2003.
PEDRO PAULO MAT S - Corretor de Imóveis
Creci-PR. 7897 - CPF 524.877.259-15
Rua Tamoio, 113 - C. P. 4 85501-970 Pato Branco - PARANÁ Tele/Fax: (046) 225-3085
e-mail: moretti@wln.com.br
. ; ~; .... __ ........ ,. , ..
MAZORANA IMÓVEIS LTDA
CGC. 82.209.107/0001-09 corretor imobiliário - creci: 7899 6ª região
PARECER SOBRE VALOR OE MERCADO
Declaramos para os fins de direitos legais, que nosso parecer sobre valor de
mercado do imóvel urbano com limites e confrontações constantes na
matricula nº34. 727 do 1° oficio do registro geral de imóveis da comarca de
Pato Branco-Pr imóvel localizado na rua Pedro José da Silva bairro Stª
Terezinha cidade de Pato Branco-Pr, contendo um Apartamento de alvenaria
com 93.64m2 contendo 02(dois) dormitórios 01cozinha 01 sala 01 banheiro
com banheira de hidromassagen 01 lavanderia de propriedade de REGINA
MARISA MURARO MOREIRA.
De acordo com nosso levantamento e visita no local e considerando a
localização do imóvel no perímetro urbano da cidade num bairro bom com
melhoramentos públicos com rua pavimentada tuz rede de água e esgoto e
com base em opções de venda de outros imóveis nestas mesmas imediações
e negócios já realizados nos últimos 90(noventa) dias nosso parecer de valor
de mercado e de R$-35.000,00(Trinta e cinco mil reais).
Declaramos também que não nos responsabilizamos pela venda ou pela
compra do referido imóvel.
Outrossim colocamo-nos a disposição para qualquer esclarecimento
quanto ao assunto acima.
--·
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PARECER SOBRE VALOR DE MERCADO
SOLICITANTE: Marines Guandalin
IMÓVEL: Apartamento n.º 102 (cento e dois), do "Edifício Marinas", localizado na
cidade de Pato Branco/Pr, sito à rua Pedro José da Silva
LOCALIZAÇÃO: Sta Terezinha
MÉTODO UTILIZADO:. Avaliação feita por amostragem de valor de mercado,
tomando-se como base os últimos negócios realizados com referência a imóveis com as
qualidades do supra mencionado, considerando-se as características do mesmo.
DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
Trata-se de um imóvel situado no endereço acima, com Matricula n.º 34.727. Apartamento n.º 102 (cento e
dois), do Edificio Marinas, encravado no Lote Urbano sob n.º 03, da quadra n.º 1372, sito à rua Pedro José da
Silva, nesta cidade de Pato Branco/Pr, com área total construída de 93 ,64 m2
.
DO VALOR DE MERCADO: R$40.000,00
'")
Í f
__ __,,...-.. ---~------·-··-
Protocolo 00001 70
SERVENTIA NOTARIAL 2° OFICIO:
TABELIONATO PARA CENA
Pedro fr-1ino Poracena - Notário - CPf. 061.104.449-87
Rua Caramuru, 327 - Fone/fax: (46) 225-1246
85501-060 - Pato Branca - Paraná 1
~ ~6
·--· ·····~··,:--·.
FOLHA
127/128
"PROCUR4Ç40" BASTANTE QUE F.AZEAJ: Ai
G[L4.ND4LLV E CJA LTDA E OUTROS A F.4 VOR DE
CL4I·A . .4.LLh\.JJNJOS L11JA, N4 FORAL4 ABA.JXO
DECL,lRADA:-
S A I B A :M quantos este público instrumento de procuração
bastante virem que, aos vinte e três dias do mês de abril do ano d~is mil e três, (23/04/2003), nesta
Cidade e Comarca de Pato Branco, Estado Paraná, neste Serviço Notarial, compareceram, como
Outorgantes:- M GUANDALIN E CIA LTDA, pessoa jurídica de direito piivado, inscrito no
Cl\.TPJ/lv1F sob nº 82.333.915/0001-83, com sede na Localidade de São Pedro ele Alcantara, Pato
Branco-PR neste ato representado nos te1mos do contrato de constituição de sociedade por cotas
de responsabilidade limitada devidamente registrada na Junta Comercial do Paraná sob nº
4120245719-6 de 21.11.1990, terceira alteração contratual cl::íusufa qua11a registrada na Junta
Comercial do Paraná sob nº N567468 de 19.01.1994 e oitava alteração contratual registrada sob nº
20021685762 de 23.07.2002, as quias ficam arquivadas nestas notas no arquivo nº 002, às fls. 095
por sua sócia gerente lVLl\RINES GUANDALIN, brasileira, casada, comerciante, p011adora da
Cédula de Identidade nº 3.528.885-6-SSP-PR, expedida em 27.10.1981, filha de Jardelino
Guandalin e Ines :tvforaes Guandalin, inscrita no CPF/tv1F sob nº 546.486.459-87, residente e
domiciliada na Rua Venezuela nº 15, nesta cidade de Pato Branco-PR; lVIARIO 1\/Ll\ZORANA.
agiicultor, natural de Nova ·veneza-Se, portador da Cédula de Identidade nº 555.166-SSP-PR
expedida em 16/02/1966, nascido em 27/08/1933, filho de ESTEFANO l\1AZORANA e
CAIUvlELA l'vfORO, insc1ito no CPF/l\iIF sob nº 025.478.999-49 e sua mulher IDA
SEl\fIONATO JVIAZORANA, do lar, natural de Sananduva-RS, po1tadora da Cédula de
Identidade nº 6.353.246-0-SSP-PR expedida em 05/11/1991, nascida em 23/03/1932, filha de
FRANCISCO SElvlIONATO e FIORINDA AR1v1ELINDA SEI:vllONATO, inscrita no CPF/lvIF
sob nº 039. 730.689-09, ambos brasileiros, capazes, residentes e domiciliados na São Pedro De
Alcantara, nesta cidade, casados entre si em 18.08.1962 sob o regime de comunhão universal de
bens, anterior à lei nº 6.515/77, portadores da ce11idão de casamento nº 1923, fls. 320 do livro
11-B do cartório do Registro Civil desta cidade; reconhecidos como os próprios por mim SUZETE
AR.GENTA DAR.IVA, Escrevente Juramentada, confonne os documentos que me foram
apresentados, do que dou fü. E aí, pelos Outorgantes, me foi dito que nomeiam e constituem sua
bastante procuradora:- CLAVA ALUIVIÍNIOS LTDA, pessoa juridica de direito privado, insc1ita
no CNPJ/tvlF sob nº 05.210.440/0001-97, com sede na BR 158 Km 508, Pato Branco-PR nos
ten:nos do contrato social devidamente registrado na Junta Comercial .do -- Paraná sob nº
41204855628 de 09.08.2002, a qual encontra-se arquivada nestas notas no arquivo nº 002, às fls.
065; <l qual confere amplos e gerais poderes, para o fim especial de dar em substituição de garantia
hipotecária, dado confonne Lei municipal nº 2.218, de 26 de dezembro de 2002, os seguintes bens
imóveis: o imóvel rural "Sitio l\-fazzorana I", desmembrado de uma pai1e do "Sitio lVIazzorana",
encravado na paite do lote rnral sob nº 21-C do Núcelo Dourado, situado neste município de Pato
Branco-PR, contendo a área de 75.928,00m2(setenta e cinco mil novecentos e vinte oito metros
quadr~1dos ), com os limites e confrontações constantes da matrícula de origem. havido por força da
matrícula nº 34.488 do CR1 1° Oficio desta comarca e o lote nº Ol(hum) da quadra nº
733(setecentos e ttinta e três), sita a Rua Pioneiro Jose Catusso, nesta cidade de Pato Branco-PR,
contendo a ::írea de 476,85m2(quatrocentos e setenta e seis metros e oitenta e cinco centímetros
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Protocolo 0000170
quadrados), sem benfeitorias, com os limites e confrontações constantes na matiicula do origem.
Havido por força da matlicula nº 21.645 do CRI 1 º Oficio desta comarca, podendo para tanto
oferecer o imóvel em substituição de garantia hipotecária, na qualidade de intervenientes garantes e
assinar os documentos necessátios para o bom e fiel cumprimento do presente mancfato; podendo
substabelecer. Pelos Outorgantes, me foi dito, finahnente, que aceitam esta procuração em todos os
seus expressos termos, tal qual se acha redigida. Assim o disseram, do que dou te. A pedido,
lavrei-lhes a presente procuração que, depois de lida e achada em tudo conforme, outorgam,
aceitam e assinam. Testemunhas dispensadas pelas partes de acordo c01 o Provi ;nto nº 47/03
(Código de No1mas) da Corregedoria Geral de Justiça elo Estado d Eu. S(/Zi
ARGENTA DARIVA, Escrevente Juramentada, a digitei. Eu. (a.) PED o 1
'R n ro PARL1(;,._ . . E4.
Notário a conferi e assino. Custas: R$ 40,39 (VR.C 384,62), Pato -f , 23 de abril de
2003. (aa.) ivI GUANDALIN E CIA LTDA, IvIARlNES GUA AI "eia gerente cio
Outorgante. :MA.RIO MAZORANA, Outorgante. IDA SEtvlIO TOIM . A, Outorgante.
PEDRO ERVINO PARACENA, Notário. Nada mais. Trasl dada e z se : !?fere em tudo
com o original, ao qual me reporto e
ARGENTA DARJT1A, Escrevente Jurame
assino em público e raso.
\
\
\ \
ou fe.'' Eu. --tras adei,
3
SUZETE
'· ·-.,.,
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-~~-·;
Páaina 2