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P R O T O C O L O 30 J1Jn 2003 17:15 000638 1/1
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EXMO. SR.
ENIO RUARO
Estado do Paraná
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Os Vereadores infra-assinados, VILSON DALA COSTA - PMDB e LEONIR
JOSÉ FAVIN - PMDB , no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam o apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 064/2003
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL FREI
CECILIANO MEURER.
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL FREI
CECILIANO MEURER, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob nº 01.274.821/0001-89, com sede e foro no Município de Pato Branco,
Estado do Paraná.
Art. 2° - A entidade referida no artigo 1 º se obriga a
apresentar anualmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório
circunstanciado dos serviços prestados a comunidade durante o ano
anterior.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
JJseJM:rcma Costa - PMDB
ONENTE
Nestes termos, pede deferimen 0.
Pato Branco, 30 de . , de 20 .
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eonir ·JoSê Favin - PMDB
PROPoNENTE
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
Paraná
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