materia nº 102/2020

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Amilton Maranoski - PL 
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Pato Branco, 20 de outubro de 2020.
Aduz o proponente que a demanda em tela visa dar maior 
transparência nas ações do Poder Público Municipal, além de garantir o direito 
fundamental de acesso à informação, observando a publicidade por meio da 
divulgações de informações de interesse público.
Traz ainda a informação de que a matéria vai de encontro 
com o previsto na Lei n° 12.527/11, a qual regula o acesso a informação, no seu 
art. 7o, inciso VI, o qual especifica o direito de obtenção de informações 
pertinentes à administração do patrimônio público, que o Portal da Transparência 
consta apenas documentação referente ao processo de licitação, contratos e 
termos aditivos dos contratos, impossibilitando assim o acesso da população aos 
documentos pertinentes a execução de obras de pavimentação asfáltica, como 
ordem de serviço, boletim diário das ocorrências, testes e amostras realizados 
nos asfalto durante a execução da obra, dentre outros documentos.
Após análise da matéria pelos membros da Comissão de 
Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, atendendo 
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato 
Branco, optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação 
do Projeto de Lei 76/2020.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÀO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 76/2020
O Vereador José Gilson Feitosa da Silva-PT, propôs o 
Projeto de Lei n° 76/2020, que institui a obrigatoriedade do Município de Pato 
Branco disponibilizar no Portal da Transparência o acompanhamento e toda 
documentação correlata quanto a execução dos Contratos que tem como objeto 
pavimentação e recapeamento asfáltico.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BR.AHC8
o
http://www.patobranco.pr.leg.br