Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Cãmara Municipal de Pato Branco
llllllllllll 111 1111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 348912020
Data: 27/10/2020 - Horário: 11:43
Legislativo - REQ 221612020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2216/2020
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que
ingresse na justiça com as medidas judiciais
cabíveis, em relação ao não envio de resposta
relativa ao Requerimento nº 1685, datado de 17
de agosto de 2020.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa
ao Requerimento nº 1685, datado de 17 de agosto de 2020.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Pato
Branco estabelece em seu Art. 14, §1 º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual
período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei".
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar,
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer
cumprir a legislação".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de novembro de 2020.
José Gi Q &d ~a Silva
eador PT
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1 RECEBIDO
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{ ~S-~ll\11\Ufa -:,- ~~ ::7'::::'.::::::::: i} A~~A MUN JO BRANCO
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
Exmo. Senhor
Moaclr Grouolln
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Munlclpal do Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 348912020
Data: 27/10/2020 - Horário: 11:43
Leglslatlvo - REQ 2216/2020
Càmua Munltlpol llo PAio Om1'o
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l Cfll•J.llvo • REO 168512020
GAB:l:f.I E 00 VEREAOOR JOS t G:l.SOll FEi IOSA OA StlVA - PT
Piesldento da Cômora Municipal do Pato Branco
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REQUERIMENTO Nº 1685/2020 " ... , l' t l _ (.- . ( 1 1
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Requer ao Executivo Municipal cópia dos
Processos Administrativos cm desfavor da
sorvltlora matrlculn nº 7776-3 o Matricula nº 7828-
0.
O vereador infra-assinado, José Gllso11 Feitosa da Siiva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicilando ao setor competente, cópia dos Processos Administrativos abaixo
clencados, assim como que lnfo1me quais as providências tomadas:
1. Processo Adrnlnlstralivo Disciplinar, om desfavor da servidora malrlculn nº
7776-3, por possivel ofensa os disposições contidas nos artigos 110, 1. IV e VI,
artigo 111 , XII e artigo 126, 1 e XIII, da l ei 1245/93.
2. Procosso /\dmi11istrativo Dlsciplinm, em dosfovor do Se1vidor Matrfcula nº
/8:W·O, tendo cm visto passivei ofcnso tis disposições contidas nos ortigos 11 O,
1, Ili, IV, V, Inciso a. VII, IX e X, 111 , 1, li, IV, IX, X, XV, XVI e XVIII o 126, 1, Ili e
XIII, da l ei Municipal nº 1245/1993.
O pedido justincn-so paru o doviuo 1:1 co111pa111tan1011to.
Nestes termos. pede deferimento.
Pato Branco, 17 de agosto de 2020.
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V roador - PT
~ Ruu A1nrllmlu, 1\9 1, Co11ho · fJ!i!iO 1-'J6'1 · Polo IJrunco · Prnnnfi
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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