PROJETO DE LEI Nº 79/2003
Votado em duas sessões extraordinárias
MENSAGEM Nº 52/2003
RECEBIDA EM: O projeto foi recebido em 28 de agosto de 2003, porém em data de 27 de
novembro de 2003, o Executivo Municipal enviou substitutivo ao referido projeto de lei nº
79/2003, permanecendo com o mesmo número (o substitutivo foi encaminhado pelo
Executivo Municipal sem oficio)
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2004 - orçamento de 2004 - no valor de R$ 64.915.550,00 (sessenta e quatro
milhões, novecentos e quinze mil, quinhentos e cinqüenta reais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 28 de agosto de 2003
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de dezembro de 2003.
Aprovado com 12 (doze) votos a favor 02 (duas) ausências.
Votaram a favor: Antonio Urbano da Silva- PL, Arcedinos de Fragas - PMDB, Agustinho
Rossi - PTB, Clóvis Gresele - PP, Dirceu Dimas Pereira - PPS, Leonir José Favin -
PMDB, Laurinha Luiza Dall'Igna- PP, Nelson Bertani - PDT, Silvio Hasse - PDT, Valmir
Tasca - PFL, Vilmar Maccari - PDT e Vilson Dala Costa - PMDB.
Ausentes: Nereu Faustino Ceni - PC do B e Pedro Martins de Mello - PFL.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de dezembro de 2003
Aprovado com 14 (quatorze) votos a favor.
Votaram a favor: Antonio Urbano da Silva- PL, Arcedinos de Fragas - PMDB, Agustinho
Rossi - PTB, Clóvis Gresele - PP, Dirceu Dimas Pereira - PPS, Leonir José Favin -
PMDB, Laurinha Luiza Dall'Igna - PP, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni - PC
do B e Pedro Martins de Mello - PFL, Silvio Hasse - PDT, Valmir Tasca - PFL, Vilmar
Maccari - PDT e Vilson Dala Costa - PMDB.
Este projeto foi aprovado com emendas apresentadas pelos vereadores Enio Ruaro - PP,
Laurinha Luiza Dall'Igna - PP, Nereu Faustino Ceni - PC do B, Valmir Tasca - PFL e
Vilson Dala Costa - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de dezembro de 2003
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 1349/2003
Lei nº 2305, de 18 de dezembro de 2003
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo -Edição nº 3182 dos dias 20 e 21 de dezembro de
2003
DIARIO DO POVO
ANO XVI EDIÇÃO 3182 PATO BRANCO, SÁBADO E DOMINGO, 20 E 21 DE DEZEMBRO DE 2003
Prefeitura Muncipal de Pato. Branco • Estado do Paranil
LEI N°2.305Data: 18 de dezembro de 2003. Súmula: EstimaaReceitaeFixa
a Despesa do Município de Pato Branco, psra o Exercício Financeiro de 2004.
A Câmsra Municipal de Pato Branco, Estado do Psraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Esta-Lei· estima a receita e fixa a
despesa psra o exercício financeiro de 2004, compreendendo:
1 • o orçamento fiscal;
li - o orçamento da Compl\llhia de Mineração de Pato Branco.
SEÇÃO 1
DAEST!MPJIVA DA RECEITA
Art. 2°. A Receita ~ompreendendo os orçamentos mencionados nos
incisos 1 e li do srtigo anterior, é estimada no valor de R$ 64.915.550,00
(sessenta e quatro milhões, novecentos e quinze mil, quinhentos e cinqüenta
reais).·
§ 1°. A receita será realizada mediante a arrecadação.de tribufos e outras
receitas correntes e de capital •. na forma da legislaÇlio vigente de acÔJ"d6 ·com o
seguinte desdobramento: . .
1 RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA COMPANHIA DE
MINERAÇÃO DE PATO BRANCO. . .
1.1 . RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária .................. , .. .
Receita de Contribuições ..
. . Receita Patrimoní:aL.. , .............. .
Receita Agropecuária ........ .
Receita de Serviços ..
Transferencias Correntes ....... .
Outras Receitas Correntes
(,) Dedução para o FUNDEF. ....
SOMA ....... : ..
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens ·
Transferências de Capital
SOMA
1 Uil6.ÓOO,OO
1 535A50,00
. 313.000,00
40.000,00
508.400,00
41.819.000,00
2 600."000,00
- 2.646.300,0li)
55.185.550,00
3.555.000,00
75.000,00
(5.100.000,00
9. 730. bbo. Ob
TOTAL.:. . 64.915.550,00
§ 2º: A legislação e os resumos das re~eitas estão <)emoristrados na forma
do qile dispõe o Anexo L ·
·SEÇÃO li
. DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3°. As despesas do Orçamento Fiscal. do Municipio de P~to Branco
e da· Companhja de Mineração de Pato Branco, estão fixadas em R$
64. 915 .550,00 (sessenta e quatr<? milhões. novecentos e quinze mil, quinhentos
e cinquenta reais). · ·
. 1-oorçamentofücal..... .......... .............. _64.8S5.400,00.
li- - o orçamento da CÓmpanhfa de Mineração de Patq Branco ..... 60.150,00
TOTAL .... . (54.915.550,00 . ·. ! . . . . . . . .
Art .. 4º. o resumo geral da despesa será demoristrado na forma do Anexo
II.
. SEÇÃOlll · ·
DAS_ CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS
. . A.ri. 5° .. As r~c«?itaS'estão ~s~ímadas e as despesas.rixadas seguil~o preços . ·
vige11tes em 1 ~de Jillho de 2003 (base de correção relativa a 30 de junho.de
2003).
_ · § l '.. As_ <!espe~as custeadas com ?nan~iamentos.em moedas estr~eiras
_estao convertidas em moeda nacional a taxa de.câmbio vigente em J ºde julho
·de 2003. ·
§· 2º. Os yalores das receitas e despesas ·poderão ser atualizados no
decorrer da. execução orçamentária, mediànte a àplicaçã0 do Índice Nacional de
Preçós ao. Consumidor. considerado no período de julho (inciusive) ao ·mês
·imediatamente anterior·ao da correção. . . . . · . · ·
. . . . § 3~. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei
e por ocasião das correçQes efetua4as no.deéofrer âo exercício, Cncamirihará â
.Câmara Municipal, para ciência. cópia do orçamento. anual devidamente
corrigido. · · ·
. SEÇÃOIV . .
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS E"AJUSTES NAS PRÔGRAMAÇÔES ORÇAMENTÁRIAS ·
. . Art, 6º. Fica,;_ Poder Executivo autorizado, no que lhe.cab.e a; no decurso .
· dá execução orçaméntárià, mediante edição de ato ptóprio, destinar 0s recursos
estabelecidos no'Art'.9• da Lei }1.1\lllicipal nº 2.264/03, prógrarnados na dotaÇão
orçamentária 03.05.04:1"24.00I 1.2 .. 015, elemento de "de.spesa 9.9.9_9.99 -
· Reserva. de Contingência, à cobertura de passivos :Contingente~ e outros riscàs .
e·evetÍtos fiscais" e os consignados no elemento de despesa 99 99 99 -·Reserva
de Contingência, à abertura de. créditos adi.cio~ais, atendidas as:formas
esiaoelec"idas na forma do artigo 7°, desta lei ..
. Art. 7°. Visando adequar as estruturas do orçamento-programá às
necessidades técnicas décorrentes da execução das·me\as fisicas;fica o Poder
Executivo. aptorizado, por meio de ato próprio, a alterar a programação ·
on;amentária da Administração Direta e da Companhia de Mineração de Paio
Brarico. S.A. nos termos estabelecidos no srtigo .36 da Lei Municipal 2.2641
03 e artigos 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320/64. ·
Art. 8°. Fiéa o Poder Legislativo, nos termos do "Inciso li do artigo 36
da Lei Municipal n. º :i.264/03, autorizado a proceder ajustes no seu-orçamento, ·.
dandó ciência ao Poder Executivo n? prázo de 15 di"!'.
SEÇÃO V
DA EXECUQÃO DOS ORÇAMENTOS E DAS OPERAÇÕES DE .
CRÉDITOPORANTECIPAÇÃO DA:RECEfTA
Art. 9°. O Poder.Executivo tomará as medidáS necessárias_pàra manter os
dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita. ·nos iermos da Lei
Complementar federal n.º l01/200Ó, do Titulei VI. Capít~lo !, d~ Lei Fede~al
n.º.4.3~0. de .\7"de msrço de 1964, e da Lei M\tnicipal n.0 2.264/03 podendo,
para tanto, realizsr operações de crédito por antecipação da receita; obserVadas
as normas legais vigentes. . · :
·Art. lo, No"prazo de até .30 (trinta) diàs após a publicação da presente
Ler, o Poder Executivo estab-el~cerá a Programação financeira e o Cronograma
de Desembolso: · · · · ·
. SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .
.. Art 11. A Secretsria Múnicipal de Administração e· Finanças, no praZô
de 30 (trinta) dias d~ publicação da Lei Orçamentária; disponibilizsrá e
encaminhará à Câmara Municipal, os Quadros de Deta)hainenlo de Despesa,
especifi~and<i, por projetolat.ivi?ade,os elemo:ritos de despesa e os respectivos
desdobramentos dos orçamentos Fiscal e próprio da Companhia de Mineraçio de
Pato Branco S.A.
Art. 12. A compatibilidade da programação orçamentária com as metas
financeiras definidas na L.ei n. 0 2.264103 esta demonstrada no Anexo Ili
Art. 13. A relação dos precatórios judiciais apresentados ate o dia OI de
julho do corrente exercício, cuja programação esta orçada na dotação
03.08."28.846.0049.2.021 elemento de despesa 31.90.91 esta demonstrada no
Anexo IV.
Art. I4. As origens e aplicações dos recursos seguridade social destinadas
ao a.tendimento dos serviços da sa~de, previdência e assistência social. cujo
detalhamento constará das programações .orçamentárias da Secretaria Municipal
de Saúde, Regime Geral de Previdência Social e da Secretsria Municipal de
Assistência Social, estão sintetizadas J\os Anexos V e VI, em Anexo .
Art. 15. Esta Lei entrsrá em vigor em 1° de janeiro de 2004, revogadas as
disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal. em 18 de dezembro de
2003. Oradi .Francisco Caldato Prefeito em Exercício
Estado do Paraná
,t C. M~m. dti gil•. lli!õ•.
,; m.:·;:~--Y6 •
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 79 /2003
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Pato Branco, para o
exercício financeiro de 2004.
Art. 1° Esta lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2004, compreendendo:
I - o orçamento fiscal;
II - o orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
SEÇÃO 1
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° A Receita compreendendo os orçamentos mencionados
nos incisos I e II do artigo anterior, é estimada no valor de R$ 64.915.550,00
(sessenta e quatro milhões, novecentos e quinze mil, quinhentos e
cinqüenta reais).
§ 1 º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente de
acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA COMPANHIA DE
MINERAÇÃO DE PATO BRANCO.
1.1. RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ..................... .
Receita de Contribuições ......... .
Receita Patrimonial .................. .
Receita Agropecuária ............... .
Receita de Serviços .................. .
Transferencias Correntes ......... .
Outras Receitas Correntes ...... ..
(-)Dedução para o FUNDEF .... .
EIC>MA ............................................. .
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030
Email: legislativo@whiteduck.com.br
11.016.000,00
1.535.450,00
313.000,00
40.000,00
508.400,00
41.819.000,00
2.600.000,00
- 2.646.300,00
55.185.550,00
Pato Branco Paro nó
·-.·. l
-~ ~··
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Estado do Paraná
E;()!JI~ ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
'l'C>'l'AL ............................................ .
3.555.000,00
75.000,00
6.100.000,00
9. 730.000,00
64.915.550,00
§ 2° A legislação e os resumos das receitas estão demonstrados
na forma do que dispõe o Anexo I.
SEÇÃO li
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3° As despesas do Orçamento Fiscal, do Município de Pato
Branco e da Companhia de Mineração de Pato Branco, estão fixadas em R$
64.915.550,00 (sessenta e quatro milhões, novecentos e quinze mil,
quinhentos e cinqüenta reais).
1 - o orçamento fiscal. .................................................................. .
II - o orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco .... ..
'l'()'I'AL ................................................................................... .
64.855.400,00
60.150,00
64.915.550,00
Art. 4° O resumo geral da despesa será demonstrado na forma
do Anexo II.
SEÇÃO III
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art. 5° As receitas estão estimadas e as despesas fixadas
segundo preços vigentes em 1° de julho de 2003 (base de correção relativa a
30 de junho de 2003).
§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas
estrangeiras estão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente
em 1 º de julho de 2003.
§ 2° Os valores das receitas e despesas poderão ser atualizados
no decorrer da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice
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Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de julho
(inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação
desta Lei e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício,
encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual
devidamente corrigido.
SEÇÃO IV
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E
AJUSTES NAS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no
decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar
os recursos estabelecidos no Art. 9° da Lei Municipal nº 2.264/03,
programados na dotação orçamentária 03.05.04.124.0011.2.015, elemento
de despesa 9.9.99 99 - Reserva de Contingência, à cobertura de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais e os consignados no elemento
de despesa 99 99 99 - Reserva de Contingência, à abertura de créditos
adicionais, atendidas as formas estabelecidas na forma do artigo 7°, desta
lei.
Art. 7° Visando adequar as estruturas do orçamento-programa
às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas fisicas, fica o
Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a programação
orçamentária da Administração Direta e da Companhia de Mineração de
Pato Branco S.A. nos termos estabelecidos no artigo 36 da Lei Municipal
2.264/03 e artigos 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8° Fica o Poder Legislativo, nos termos do Inciso II do artigo
36 da Lei Municipal n.º 2.264/03, autorizado a proceder ajustes no seu
orçamento, dando ciência ao Poder Executivo no prazo de 15 dias.
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
Art. 9° O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para
manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos
termos da Lei Complementar Federal n. 0 101/2000, do Título VI, Capítulo I,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Municipal n.º
2.264/03 podendo, para tanto, realizar operações de crédito por antecipação
da receita, observadas as normas legais vigentes.
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Estado do Paraná
Art. 10. No prazo de até 30 (trinta) dias apôs a publicação da
presente Lei, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira e o
Cronograma de Desembolso.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no
prazo de 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária, disponibilizará e
encaminhará à Câmara Municipal, os Quadros de Detalhamento de Despesa,
especificando, por projeto/ atividade, os elementos de despesa e os
respectivos desdobramentos dos orçamentos Fiscal e próprio da Companhia
de Mineração de Pato Branco S.A.
Art. 12. A compatibilidade da programação orçamentária com as
metas financeiras definidas na Lei nº 2.264/03 esta demonstrada no Anexo
III.
Art. 13. A relação dos precatórios judiciais apresentados até o
dia 1 º de julho do corrente exercício, cuja programação esta orçada na
dotação 03.08.28.846.0049.2.021 elemento de despesa 31.90.91 esta
demonstrada no Anexo IV.
Art. 14. As origens e aplicações dos recursos seguridade social
destinadas ao atendimento dos serviços da saúde, previdência e assistência
social, cujo detalhamento constará das programações orçamentárias da
Secretaria Municipal de Saúde, Regime Geral de Previdência Social e da
Secretaria Municipal de Assistência Social, estão sintetizadas nos Anexos V e
VI, em Anexo .
Art. 15. Esta lei entra em vigor em 1 º de janeiro de 2004,
revogadas as disposições em contrário.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Email: legislativo@whiteduck.com.br
e_1.
ANEXO Ili
DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIDADE DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
COM A LEI MUNICIPAL Nº 2.264/03
ESPECIFICAÇAO ORÇAMENTO ORÇAMENTO TOTAL
FISCAL COMIPA
LEIS LDO 1 LOA LDO 1 LOA LDO 1 LOA
RECEITA ! 1 1 ' I 1 r-------------------------------------------------------+----·-·------------------r-------------·-----L--------- 1. ______________ _J ____________ ·---+-------------------
i!~~~~ =~E~::~=-::a~i~~~i
~il:N~~~:s:fiiili~1!ii~~~:f~i~~~i;ii:1:i~ -----------·-----------------------------------·----·-1·-----------------------------"i"---------------------------+------·-----------·-·-·-------------~--------------------------\T-----------1--------------------·
TOTAL , 64.855.400,00 1 64.855.400,00 1, 60.150,001 60.150,001 64.915.550,00 1 64.915.550,00
ANEXO IV
RELAÇÃO NOMINAL DOS PRECATÓRIOS APRESENTADOS ATÉ 01 DE JULHO DE 2.003
LOCAL DE ORIGEM: VARA DO RECEBTº EXPEDIÇÃO NOME DO EXEQUENTE VALOR
TRABALHO DE PATO BRANCO OFÍCIO OFÍCIO R$
Página 1 de 2
LOCAL DE ORIGEM: VARA DO RECEBTº EXPEDIÇÃO NOME DO EXEQUENTE VALOR
TRABALHO DE PATO BRANCO OFfCIO OFfCIO R$ ·
-----~s~µ_9_Q_t_j_ __ RI ___ j_ __ J_4~~j 998 + __ 27.Q§.'._~001 __ f ___ g_QJ?6 .200 j_JJU@_[ldi r Y-ª!~D1J!!_~OS Sª!l!-º~-------~-------) .52 7 .?_7
------~~g+-~gg~--1---~f--)----. .1~~~~~-~~~~~gg{-t--~~~g~~ªgg-(i~~~c~~~7=~~ d.a Silveira --·-------·-····-----1----J~ ~:b~~~~
:~=:=~~~r=~gg~--1-=~=~t=:~r::I~~~ i ~· ~~~ i ~ ~ :g~ :~~g~=:[-~~~~:~g~f ~l~~~~l~~r~~~~~~~º cif ~~~~~ª~:=~~~-=i:~=:·::_~~~~~:~~
·····--1-931 ,-:füõ2TRT-',.1421'20)2o.052002T14-:-o5-:-2002-ioimant •.• erez:ou~adOSSantOS~--~016.23 --12712o03r~t1172 ti1 s4~25.06.2o03T12.0s.2cXJ3TIVe1e RaWn01iiBettrame----r·13Õ.2s3,21
=~lif~-ill~~~~H~l~~!fI~~~~~~~~~~=~=~ TOTAL GERAL............................................................................................................................................ 2.581.670, 78
Página 2 de 2
ANEXO V
DEMONSTRATIVO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DOS RECURSOS DA SAÚDE ·
EXERCÍCIO 2004
j_nkQ1..0_L_Q3_ __ i_CQta_parteJ.C_MS _ _::__Sa_ú.de_ __ ._. ____ . __ . ____ +_-1.23ítOQO..OQ
Z22..Qi.0_2_.Q3 __ _(.CQta.P...adeJPVA - Saúde l----~_fill,_QQQ._Q_
1722_._0_1M._Q3_ ___ _J_Co_ta_~JpJ_~-=--5aú_de__ ________ L ______ _45LQQQJ)Q
-1911.3_6_.oa.ClQ____J_Multas__e__J_YfOLMora leIU__::_S_aú.d.e__ ! .. 15.J)_QQ,_Q
19Jt.39.03.0Q ______ J_Multa~.-e_J.uro_s.MoraJIBt:'.'. __ s_a~_de ____________________ ...... -·-1--- ---..... t5_.ooo.Loo J-9.:L1.A.O..Ol..OO ______ ~ _ _M.J.!ltas __ e__J_u_r_o_s_Mora1S_S._::_Saú.de.. _ __j ________ .. 15,.0_0QJ_OQ
j_93Lll.Ql..QO ____ ~eita_.daD.l'lidaAU~_::JP_I_U_- Saúde__ -------1---------ºI.500.0_Q _ _ 19_3_1j2.Q_3_JlQ_ ___ .~~ejta_daJlbtidaAtiYiL-:.lI-6L::_Saú_çJt}_ __________ J ________ 61~50.Q.O.O
19J!Jl..03.00 . -h_Receita__da_QjyidaAtiva - ISS -.S_aúd_e i _6I.5QO~QQ
1931.35.00.00 1Receita Diívida Ativa Taxa Viail.Sanitária 150.000.01
1990.9-9.04,02 _____l_canretamento Restos a Paaar- Saúde , llLOOQ_j
_2_4Zt.9.9.0l.OO_JCo_n_v...da_Uni_ão_ofln_v.est8.re.a_ct_e_Sfill.d_e___ ____ j_ _____ 320~000iOO. l i
-------·-·--·--------+---:----------r-t--ri--s---;----------------r-----91--------- _2_..Q_53 _________ +Gab1a_ete__do_s.e~_e:ca __ l()de..._ª1Jde ___________ • __________ ._0_00.._o.o
2.05-4-_. ___________ ~'lida.de.s.Admini.s.trallilas._da _____________ +----1~2-90..QOJLQ _ _.....~- --·4Atividades do Sistema Municioal de Auditoria . 194.200.0
2..051L _______________ :-C.ustear_lnatiyo_s__e_eencion.ifilas___ ___________ +
____ J30..QQO~O-º
_Lltl_9____ ___ ___JRefo.rrnaft-8moliacão de Unidade.s de Saú.de~'------32.Q~Q~
1 o_ ___________ ier:o_arama_de__EdJ.LcaçãQJillLSaúde ____________ J ________ -ºO.OOOiOO
2_,_Qfil ________ JAti'ii.dadeil_o_s..S.eIYi_ç_Qs.__Qdoamló_aicos ___ _J__ __ -5Z7~0MQ
oca ! /\+:. '"'· '"'· · 1\...,.1-. .. 1..-.+. • • ' 4~ nno, OQ ._ i,/ _ --1.l'.ll.L\ll~a_y_e__s__õj_!JJ.lY_..u.o.n_ats. . -l---~-~ .~ _ 2_..o_s_a ___________________ ~Ativida.des _d_o.Emnto_Aten.dJmento_Municlo_aL ____ .4 ____ 1.3.48~0_0_0~00
2.060 ________ __.j.S_ervloos..d.e.Aooio..E.siç_º-Soç_i.al ________________ J ______ _5_38J)_Q_O~O.O
_2_.o_at_ _____ __j.S.erncos.Jie..Re.abililacãtl~_ica_e_MQÍQ[a ______ t ____ ~1~0_00..oo
2_,002__ ~roru:arruuie...Sa_úde Coletivos.__ _______ +_2_,j_QfLQO__QiQ_Q
_2.003- ________________ +S.e_f'ii@s_.Df_Efe:tiYaç~_ofCredenciados e -------4---11J_QQ.QO_O~O-º
2.064 _____ 1-5.ervicos de Diaanosticos oor lmaaem e Outros 1 1ILQQQ_.Q_Q
1 Prestacão de Servicos de o/Assistência \ 373.50~QQ LllOO. ___________________ Jemstacão_cfe_Sftotik.o.s._d~tio__ ________ , ____ .22-6-._QQ_O_.oo
2J)fil __________ iSfil\ILc.o.s__d__aj[iailância_Sanitária_ __________ _J ___ 3A2,QQQ_,OQ
~"""""---- !Atividades_da_\liailância Eoldem.iolóaica 1 255.500.00
2.069 ____ _\Amooiza~Encaraos__d_a_Oívida Interna ___ ___L _ __2_1QJ)J)_0~0
! 1
........................................... ,. ............ , ......................................... .
-
ANEXO VI
DEMONSTRATIVO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DOS RECURSOS DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL - EXERCÍCIO 2004
-------- !_ ________________ ·---·--------·----·-- l ··--··---·--·-------
_1210.9M_1__._QCL ______ jC.on_t~ilL__ao_Eund_o_da_~~caeAdole~nte_---~--------5_._0__QQj -132_5._Q1..99.0_L ______ _:_Rec.e..ita_Rem._D.en.J3ao_cano_Eundo.S.O.c1aL _____ -l-------------19_.0.0_Q_.O.O _tZ2U4J)O_.QQ ___ [Ir~fere_o.cia_s_de_Rec.ursos_doENAS ___________ ) ________ 3_8Q.J)illLQ
24-7299_.0lUJO__ ____ JC--ºOYâniruLdQ_E~i.a.d_o__Area.As~j_st .Soç.ial ___ :_ ________ 1 ____ 22Q.QQQJQQ
_ __ _ -------------------------iHe.cu_rso_s._er..óo.ri_o_s_ _________________________________ ------+-----1..64.8 ... 0..0Q.QO
\ \
I.010--~=~==-=~:G.abirie.te=ciü~se_®iãrlU_ci.e..Ac.ãO_s.O:ClaL~=-==r-=:s~a.IiOiib_o _t.02t _______________________ \CQ11str.u.cã.o __ da C.as.a_.d.e_e-ªssa~ns________________ ____ !------ _____ 8_0_.0.0Q ,00 _2.._0lt _____________________ 1Manut..dasAcõ.es _doEoo.MYD~_d.a_C[la11ca ___________ L ____ zo_z..oo.o~OO.
_2.fil2_ _______________ JEundoMunicJo_Ld_e__Assifilenc.ia_So_c.iaL ________ J ______ 28Q..QO_Q._Q_ 2~QZ_J_ _____________ IManutiaCasa~.D@ ________________ t _______ 5Z..OfiltQO
J.J>1? ____________ ---i-Q9_r1~!~~窺-~-ª Se~-~-_Q-ª __ B_ç_ªQ __ §_Q.<?laj_ ________________ ~ _____ ?_Q_Q_:Qº9iQ_Q
_?_:91~-------------------JMª_r1_~_t_:ºi!~_~tj~~º-ª-~ção So<?ial_~_Q!_ºad_?~_lí!__ ____ L ___ ~Z§JJ_QQtQQ
~.:_Q?_~------------------~Mª-~~!~i:t_ç~Q_º~.Mª~<?~~-~~----------------------- _____ --i--------!ª_ª:QQ.9tQ9
TOTAL................................................................................................. 2.272.000,00
.. ,,_.,,.· ... ·,
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA- EXERCiCIO 2.004
Nº ÓRGÃO Nº UNIDADE Nº FUNÇÕES Nº SUBFUNÇÕES Nº PROGRAMAS Nº PROJETOS Nº ATIVIDADES
CAMARA DE Melhorias e Constr. do
1 CAMARA MUNICIPAL 1 VEREADORES 1 Legislativa 31 Ação Legislativa 1 Ação Legislativa 1 Novo Plenário 1 Atividades Legislativas
GOVERNO GABINETE DO Supervisão e Atividades do Gabinete
2 MUNICIPAL 1 [PREFEITO 4 Administração 122 Administração Geral 2 Coordenação Superior 2 do Prefeito
Atividades da
ASSESSORIA DE Asssessoria de
2 IMPRENSA 4 Administração 122 Administração Geral 3 Divulgação Oficial 3 Imprensa
SISTEMA DE Superv.acomp. e Atividades do Sist.de
3 CONTROLE INTERNO 4 Administração 124 Controle Interno 4 controle 4 Controle Interno
ASSESSORIA Superv. Acomp. Atividades da
4 JURIDICA 4 Administração 122 Administração Geral 5 Preces.Jurídico 5 Assessoria Jurldica
Atividades da
ASSESSORIA DE Planejamento e Planejamento Assessoria de
5 PLANEJAMENTO 4 Administração 121 Orçamento 6 Governamental 6 Planejamento
ADMINIST. DISTRITAL
SAO ROQUE DO Planejamento e Coorden.Superv.e 1 Atividades da
6 CHOPIM 4 Administração 121 Orçamento 7 Execução 7 !Administração Distrital
DELEGACIA E JUNTA Manutenção ! Apoiar Delegacia e
7 DE ALISTAM. MILITAR 4 Administração 122 Administração Geral 8 Serv.Gerais 8 [Junta Alistamento Militar
! 1
DEPARTAMENTO DO Assistência Direitos
1
1 Manutenção das
8 PROCON 8 Assistência Social 244 Assistência Comunitária 47 Humanos 9 !Atividades do PROCON
SECRET. MUNICIPAL GABINETE DO
1
1 Atividades do Gabinete
DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIO DE Coorden.Superv.e Ido Sec.de
3 E FINANCAS 1 ADMINISTRACAO 4 Administração 122 Administração Geral 7 Execução ! 10 [Administração
1
1 i Atividades do
DEPARTAMENTO DE Manutenção 1 i Departamento de 1
1 2 ADMINISTRACAO 4 Administração 122 Administração Geral 8 Serv. Gerais i 11 1 Administração
1
!Apoiar a Unidade
39 Defesa Contra Sinistros 1 12 Corpo de Bombeiros
Planejamento ·Reorganizar a 1
40 Administrativo 2 Administração Municipal 1
DEPARTAMENTO DE
COMPRAS E 1 ,Aquis.e (tividades do Depto. de
3 LICITACOES 4 Administração 122 Administração Geral 9 1 Licit.Mat.Servicos 1 13 Compras e Licitações '
DEPARTAMENTO DE 1 1
RECURSOS !Atividades do Depto. "° i 1 ~·.;
1 Formação de Recursos I iAdminist. Recursos i
! 4 HUMANOS 4 Administração 128 Humanos 10 Humanos 1 14 : de Recursos Humano . 1
i 1 1
l 124
1 !Atividades do (
1
1
1 DEPARTAMENTO DE 1 f Departamento 1"" ~:. 1
1 1:. ~.
1 5 .FINANCAS 4 Administração Controle Interno 1 11 1 Controle Financeiro 15 i Financeiro ,, ~·
l Cj ' .
Página 1de6 l ~·
Nº ÓRGÃO Nº UNIDADE Nº FUNÇÕES Nº SUBFUNÇÕES Nº PROGRAMAS Nº PROJETOS Nº ATIVIDADES
DEPARTAMENTO DE Administração Atividades do
6 CONTABILIDADE 4 Administração 123 Financeira 13 Controle Contábil Geral 16. Departamento Contábil
Arrecadação,
DEPARTAMENTO DE Administração de Arrecadação de Fiscalização e Cadastro
7 RECEITA 4 Administração 129 Receitas 14 Receitas 17 Imobiliário
OUTROS ENCARGOS Previdência do Regime Administ. Recursos Custear Inativos e
8 ESPECIAIS 9 Previdência Social 272 Estatutário 10 Humanos 18 Pensionistas
, Custear Inativos e
56 Pensionistas-Saúde
Refinanciamento da Refinanciamento do
28 Encargos Especiais 841 Divida Interna 12 Divida Interna 19 Produrb
!Amortização e
Serviço da Divida Encargos da Divida
843 Interna 12 Divida Interna 20 Interna
Amortização e
Encargos da Divida
69 Interna-Saúde
Outros Encargos Outros Encargos Outros Encargos
846 Especiais 49 Especiais 21 Especiais
SECRETARIA
MUNICIPALENG.OBRA GABINETE DO . Atividades do Gabinete
SE SERVICOS SECRETARIO DE Coorden.Superv.e do Secretario de
4 PUBLICOS 1 ENG.E OBRAS 4 Administração 122 Administração Geral 7 Execução 22 Engenharia e Obras
DEPARTAMENTO DE
ENGENHARIA E IAtividades do Depto. de
2 OBRAS 15 Urbanismo 451 Infra-Estrutura Urbana 15 Planejamento Urbano 23 Engenharia e Obras
Pavimentação e
'DEPARTAMENTO DE Progr. e Exec. Proj. Conservação de Vias
3 SERVICOS URBANOS 15 Urbanismo 451 Infra-Estrutura Urbana 41 Urbanos 3 Urbanas
Ampliação da Rede
d'água e Esgoto
4 Sanitário
; Manutenção Serviços Atividades do Depto. De
452 Serviços Urbanos 16 Públicos 24 Serviços Urbanos
1
Coleta e
1 ! 25 Processamento de Lixo
1 1
Manter e Ampliar a
i !Rede de Iluminação
1 1 1 26 !Publica
-
Página 2 de 6
•
!
l
1
f
-~
~
Nº
5
6
ÓRGÃO
SECRET.MUN.DE
DESENV.ECON.E
TECNOLOGICO
·SECR.MUN.DE
IAGRICUL TURA E
MEIO AMBIENTE
Nº UNIDADE
DEPTO.DE
SERVICOS
4 RODOVIARIOS
GABINETE DO
SECRET.DE DESENV.
1 ECON. TECNOL
DEPARTAMENTO DE
COMERCIO E
2 TURISMO
DEPTO. INDUSTRIA
3 E TECNOLOGIA
!GABINETE DO SECR.
DE AGRIC. MEIO
1 [AMBIENTE
Nº FUNÇÕES Nº SUBFUNÇÕES
16 Habitação 482 Habitação Urbana
26 Transporte 782 Transporte Rodoviário
4 Administração 122 Administração Geral
23 Comercio e Serviços 691 Promoção Comercial
22 Industria 661 Promoção Industrial
4 Administração 122 Administração Geral 1
Página 3 de 6
Nº PROGRAMAS Nº PROJETOS Nº ATIVIDADES
Manter, Conservar, o
. Britador, Fabrica
Artefatos Cimento e
27 Usina Asfalto
Progr. e Exec. Proj. Aquisição de Imóvel
41 Urbanos 5 para o Aterro Sanitário
Participar na
Construção de Casas
48 Programa Casa Própria 6 Populares Urbanas
1 Manutenção dos
Atividades do
Departamento
17 Serviços Rodoviários 28 Rodoviário
Aquisição de
i Progr.e Exec.de Equipamentos
43 1 i Projetos Rodoviários 7 Rodoviários
! Pavimentação e
1
Conservação de
8 Estradas Vicinais
1 Restauração da
1 23 Marginal da BR - 158
1 i Coorden. Superv.e Atividades do Gabinete
7 ;Execução 29 do Secretario
! Incentivo Atividade Atividades do Depto. De
18 :comercial 30 Comercio e Turismo
1
Promoção de Feiras e
Exposições e
1
Manutenção do Centro
i 31 de Eventos
f Incentivo Infra-estrutura Parques
19 : lmplant.lndustrias 9 Industriais -- 1 Construção de
10 Barracões Industriais
Atividades do
Apoio ao Programa de 1 Departamento de
11 Auto Emprego 32 1 Industria e Tecnologia
/ Coorden.Superv.e 1 Atividades do Gabinete
7 Execução 1 33 do Secretario
. !' o
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r f{' ~i e.! ~; t = tj(J.. !'. l
- 1 ';
Nº ÓRGÃO Nº UNIDADE Nº FUNÇÕES Nº SUBFUNÇÕES Nº PROGRAMAS Nº PROJETOS Nº ATIVIDADES
DEPARTAMENTO DE Participação do
DESENVOLVIMENTO Municlpio na Contracto
2 RURAL 16 Habitação 481 Habitação Rural 48 Programa Casa Própria 12 de Casas Rurais . Aperfeiçoamento de Apoiar a Escola do
20 Agricultura 363 Ensino Profissional 38 Jovens Campo 34 Campo
Promoção da Produção Apoiar e Vigiar Aquisição de Patrulha Desenvolvimento
601 Vegetal 20 Prod.Agropecuaria 13 Mecanizada 35 Agropecuário
Atividades e
DEPARTAMENTO DE Preservação e Pres.Melhorar Meio 1
Conservação do Meio
3 MEIO AMBIENTE 18 Gestão Ambiental 541 Conservação Ambiental 21 Ambiente 1 36 Ambiente
1 Manutenção do Viveiro
37 Municipal
i Contribuição com o Implantação de
46 'Meio Ambiente 14 Parques Lineares
~· .....................
SECRET.EDUCA- SECRET.DE
CAO,CUL.ESPORTE E EDUCACAO,CUL. Coorden.Superv.e Atividades do Gabinete
7 LAZER 1 ESPORTE 12 Educação 122 Administração Geral 7 Execução 38 do Secretario - DEPARTAMENTO
2 ADMINISTRATIVO 12 Educação 306 Alimentação e Nutrição 22 Manutenção do Ensino 39 Alimentação Escolar
Construção, Ampliação, Atividades do
Conservação de Departamento
361 Ensino Fundamental 22 Manutenção do Ensino 15 Unidades Escolares 40 Administrativo
Aquisição de !movei Manutenção do Ensino
p/construção de Fundamental 25%
16 Escolas 41 Municlpio
Operacionalizacao
42 do Transporte Escolar
Manutenção do Ensino
DEPARTAMENTO DE Fundamental -FUNDEF
3 ENSINO 12 Educação 361 Ensino Fundamental 22 1 Manutenção do Ensino 43 60
Manutenção do Ensino
Fundamental -FUNDEF
44 40%
Apoiar o Ensino
364 Ensino Superior 23 Pare. Municipio e UFPR 45 Superior
Parceria com a FADEP
31
Contribuicao
p/Universidade Aberta a
46 Terceira Idade
1 Desenvolver a 1
365 Educação Infantil 22 i Manutenção do Ensino r· "' ! 47 Educação Infantil ' ·• '
Página 4 de 6
Nº ÓRGÃO Nº UNIDADE Nº FUNÇÕES Nº SUBFUNÇÕES Nº PROGRAMAS Nº PROJETOS Nº ATIVIDADES
Educação de Jovens e Alfabetização de Jovens
366 Adultos 22 Manutenção do Ensino 48 e Adultos
Desenvolver a
367 Educação Especial 22 Manutenção do Ensino 49 Educação Especial
Ampliar e Equipar o
DEPARTAMENTO DE Centro Cultural Raul
4 CULTURA 13 Cultura 392 Difusão Cultural 26 Promover a Cultura 17 Julgar
Atividades do
Construção de Oficinas Departamento de
18 de Artes 50 Cultura
DEPARTAMENTO DE Desporto de Manutenção do Esporte Apoio ao Desporto de
5 ESPORTE E LAZER 27 Desporto e Lazer 811 Rendimento 27 Amador 51 Rendimento
Manutenção do Esporte Apoiar o Desporto de
812 Desporto Comunitário 27 Amador 52 Comunitário
SECRETARIA SECRETARIO DE Coorden.Superv.e Gabinete do Secretario
8 MUNICIPAL DE SAUDE 1 SAUDE 10 Saúde 122 Administração Geral 7 Execução 53 de Saúde
Atividades Administra!.
FUNDO MUNICIPAL Manutenção da Secretaria Municipal
2 DESAUDE 10 Saúde 122 Administração Geral 8 Serv. Gerais 54 de Assistência a Saúde
1
Realiz. Proc. Hosp. e Atividades do Sistema
29 Ambulatória 55 Municipal de Auditoria
Manutenção da Saúde Reforma e Ampliação Atividades dos Serviços
301 Atenção Básica 28 Básica 19 de Unidade de Saúde 57 Odontologicos
Programa de Educação
20 em Saúde 58 Atividades Ambulatórias
1
Atividades do Pronto
59 Atendimento Municipal
Serviços de Apoio Psico
60 Social
Serviços de
Reabilitação Flsica e
61 Motora
1 1 Programa de Saúde
1 1 62 Coletivos
Serviços para
i Efetivação p/
j Credenciados, t~~
1
1
1
Assistência Hospitalar e 1 1 Realiz.Proc.Hosp.e
!
I Contratados e
1 1 302 Ambulatorial 29 Ambulatorial 1 63 , Convencidas r~
Pagina 5 de 6
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,Nº ÓRGÃO Nº UNIDADE Nº FUNÇÕES Nº SUBFUNÇÕES Nº PROGRAMAS Nº PROJETOS Nº ATIVIDADES
Serviços de
Suporte Profilá1ico e Manutenção da Saúde Di~nós1icos por
303 Terapêutico 28 ,Básica 64 Imagem e Outros
Prestação de Serviços
Prog.Fitoterap.Diag. e para Assistência
30 Terapia 65 Farmacêutica
Prestação de Serviços
66 de Laboratório
1
Progr. Vigilância Serviços da Vigilância
304 Vigilância Sanitária 31 Sanitária 67 Sanitária --------~-
Vigilância / Progr.de Controle de Atividades da Vigilância
305 Epidemiologica 32 Doenças 68 Epidemiologica
GABINETE DO
1 Coorden.Superv.e
Gabinete do Secretario
SECRET. DE ACAO SEC.DE ACAO SOCIAL de Ação Social e
9 SOCIAL E CIDADANIA 1 'ECIDAD. 4 Administração 122 Administração Geral 7 IExecução 70 Cidadania
Manut.das Ações
Desenvolvidas pelo
DEPTO. DA CRIANCA Assistência a Criança e Construção da Casa de Fdo. Mun.da Criança e
2 E ADOLESCENTE 8 Assistência Social 243 ao Adolescente 35 Assistência ao Menor 21 Passagem 71 Adolescente
1
Fundo Municipal de
72 Assistência Social
OEPTO. DE ASSIST. Manutenção da Casa
3 COMUNITARIA 8 Assistência Social 241 Assistência ao Idoso 34 Apoio ao Idoso 73 Abrigo Centro Dia
Manutenção das
Construção da Sede da Atividades da Ação
244 Assistência Comunitária 36 Assistência Social Geral 22 Ação Social 74 Social e Cidadania
Manutenção da
75 Marcenaria
Manutenção das
1
Atividades da
COMPANHIA DE 1 Companhia de 1
1
MINERACAO DE PATO DEPARTAMENTO DE
!Administração
Coordenação Super- Mineração de Pato
10 1BRANCO 1 ADMINISTRACAO 4 122 Administração Geral 7 visão e Execução 76 Branco
'
í
' Página 6 de 6 1
'
ClWf<A l"l.NICIP~ DE PATO ~
P R O T O C O L O 11 Set 2003 15:33 Cff:ft26
WántaPa .Aanbo~· Estado do Paraná
Á
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Os Ver~nfra-assinados, VALMIR TASCA - PFL e ENIO
RUARO - Sem Partido, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para análise desta Comissão e posterior apreciação do douto
Plenário, a seguinte EMENDA a Proposta Orçamentária para o exercício
financeiro de 2004, constante do Projeto de Lei nº 079/2003:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da dotação orçamentária abaixo relacionada que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde
Código: Especificação
10.301.0028.2.062.000 Programa de Saúde Coletivos
Rua Ararigbóia, 491
Coordenar as atividades para execução dos programas
de prevenção coletiva, programa de saúde da família,
programa de D.N.A, programa da orelhinha (exame de
emissão evocada), equipes de saúde bucal,
Planejamento Familiar (vazectomia/laqueadura) e
agentes comunitários de saúde.
Nestes termos, pedem deferimento.
Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
A
Comissão de Finanças e Orçamentos
Cãmara Municipal de Pato Branco
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para análise desta Comissão e posterior apreciação do
douto Plenário, as seguintes EMENDAS a Proposta Orçamentária para o exercfcio
financeiro de 2004:
ORCAMENTO DO EXECUTIVO
EMENDA MODIFICATIYA
Acresce à dotação orçamentária mais o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), e modifica a redação da dotação orçamentária abaixo relacionada que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Registrar e controlar o lançamento, cobrança e o pagamento dos tributos
municipais, orientar e fiscalizar as atMdades dos contribuintes e adotar medidas
legais nos ilícitos fiscais, emissão de guias e carnês para cobrança dos impostos e
taxas; expedição de alvarás de localização e certidões, além do pagamento do
ICMS Ecológico, conforme Legislação Municipal.
03
FINANÇAS
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
Departamento da Receita
04.129.0014.2.017 .000 Arrecadação, Fiscalização e Cadastro 1 mo biliário
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serv.Terc. - P .Ffsica .......................... R$ 30.000,00
Para dar cobertura ao valor acima citado, reduze-se o valor da seguinte
dotação:
03
FINANÇAS
07
04.129.0014.2.017 .000
3.3.90.39.00.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDepartamento da Receita
Arrecadação, Fiscalização e Cadastro Imobiliário
- Outros Serv. Terc. - P .Juridica ....................... R$ 30.000,00
Rua Ararigbóia, 491 - Telefax: (46) 4-2243 - Cx. Postal. 111 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
CAl'W?A Ml.MICIPf'l OC PATO ~
P R O T O C O L O W Set 2003 14:47 000923 VIJ1
A
Comissão de Finanças e Orçamentos
Câmara Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Os Vereadores abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para análise desta Comissão e posterior apreciação do douto
Plenário, a seguinte EMENDA a Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de
2004:
ORÇAMENTO DO EXECUTIVO
EMENDA MODIFICATIVA
Altera a dotação orçamentária para mais R$ 70.000,00 (setenta mil reais),
conforme segue:
07
LAZER
05
27.812.0027.2.052.000
4.4.90.51.00.00.00
SECRET.MUNICIAPL DE EDUCAÇÃO CUL.ESPORTE E
Departamento DE Esporte e Lazer
Apoiar o Desporto de Comunitário
-Obras e Instalações .................................. R$ 70.000,0C
Para dar cobertura ao valor acima citado, reduze-se o valor da seguinte
dotação:
04
03
15.452.0016.2.026.000
3.3.90.39.00.00.00
SECRET. MUN. DE ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Departamento de Serviços Urbanos
Manter e ampliar a rede de iluminação pública
- Outros Serv.Terc. - P.Jurídica ................. R$ 70.000,0C
Pato Branco, 09 de setempro de 200
~~~~~~ Faustino Cenf
dora- PC do B
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER
Busca o Executivo Municipal através do substitutivo ao projeto de lei nº
079/2003, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para Estimar a Receita e
Fixar a Despesa do Município de Pato Branco, para o Exercício de 2004, num
total de R$ R$ 64.915.550,00 (sessenta e quatro milhões, novecentos e quinze mil,
quinhentos e cinqüenta reais).
O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime em
termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Trata-se de um instrumento
de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações
prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, em face da escassez
de recursos. Apresenta múltiplas funções - de planejamento, contábil, financeira
e de controle. As despesas, para serem realizadas, têm que estar autorizadas na
lei orçamentária anual.
O Governo Municipal deve decidir quanto, em guê e como vai gastar o
dinheiro que arrecada. Quando o Governo assim procede, está decidindo sobre a
Receita e a Despesa Pública, ou melhor, está elaborando seu orçamento.
O orçamento é um instrumento anual de que dispõe a Administração,
para planejar e executar os seus planos de desenvolvimento a longo, médio e
curto prazos.
O orçamento, para a administração em geral, em qualquer campo em que
se situe, público ou privado, é definível como o instrumento que enfatiza
propósitos, intenções, objetivos, ações a executar, sendo um instrumento de
orientação da administração.
O Orçamento Público é organizado tecnicamente de acordo com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (L.D.0.), bem como com o Plano Plurianual (P.P.A),
previamente encaminhada ao Poder Legislativo, aprovada e sancionada pelo
Poder Executivo. Além disso, para sua elaboração o orçamento deve obedecer
certos parâmetros impostos pela Constituição Federal, pela Lei Federal nº
4320/64 e suas alterações, bem como pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Existem ainda princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração
e controle do orçamento, que estão definidas na Constituição, na Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Lei nº 4.320/64 estabelece os fundamentos da transparência
orçamentária (art. 2°):
''.A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e
despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o
programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da
unidade, universalidade e anualidade".
Princípio da Unidade: Cada entidade de direito público deve possuir apenas um
orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado
uniformemente. Assim, existe o orçamento da União, o de cada Estado e o de
cada Município.
Princípio da Universalidade: A Lei orçamentária deve incorporar todas as receitas
e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento.
Princípio da Anualidade: Estabelece um período limitado de tempo para as
estimativas de receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve
compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal.
E para atingir os objetivos estabelecidos no P.P.A o substitutivo ao projeto
em apreço estima a receita do Orçamento Fiscal e da Companhia de Mineração de
Pato Branco, da seguinte forma:
);;- Receitas Correntes .................................... R$
);;- Receitas de Capital ................................... R$
Perfazendo um total de ....................................... R$
55.185.550,00
9.730.000,00
64. 915.550,00
E fixa a despesa no Orçamento Fiscal e no Orçamento da Companhia de
Mineração de Pato Branco, conforme descrita:
);;- Orçamento Fiscal ..................................... R$
);;- Companhia de Mineração de Pato Branco .. R$
Perfazendo um total de ....................................... R$
64.855.400,00
60.150,00
64.915.550,00
Em análise a proposta orçamentária em tramite observamos que com
relação às despesas com pessoal e encargos, ficou orçado um total de R$
21.428.700,00, incluídos a remuneração dos agentes políticos, sendo:
);;- Executivo - R$ 20.648.700,00 - 37.41 o/o (trinta e sete virgula
quarenta e um por cento), sobre a Receita Corrente Líquida,
quando o disciplinado pela Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000 é de uma execução de 54% (cinqüenta e quatro
por C·ento);
);;- Legi~lativo - R$ 780.000,00 - 1,41 o/o(um virgula quarenta e um
por cento), sobre a Receita Corrente Líquida, quando o
disciplinado pela Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000 é de uma execução de até 6% (seis por cento) com
despesas de pessoas incluídos o subsídio dos vereadores.
A previsao de despesa com manutenção e desenvolvimento do
Ensino encontra-se em conformidade com art. 212 da Constituição Federal e art.
111 da Lei Orgânica Municipal:
LEI ORGANICA MUNICIPAL
"Arl. 111 - O Município aplicará anualmente, no mmimo, 25% (vinte e
cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do
ensino público".
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
"Arl. 212 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no
mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente
de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino."
A Lei Orgânica Municipal em seu Art. 132, parágrafo 2°, preceitua
que os valores aplicados com Saúde não serão inferiores a 10% (dez por cento),
ficando orçado 33,50% (trinta e três virgula cinqüenta por cento), suplantando a
meta prevista na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, que é
de 15% do produto de arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos
recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e§ 3° da CF.
LEI ORGANICA MUNICIPAL
"Arl. 132 - O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será
.financiado por recursos do orçamento do Município, do Estado, da União
e da seguridade social, além de outras fontes".
§ 2º - O montante das despesas com a saúde não será inferior a 1 O %
(dez por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município".
As emendas apresentadas ao substitutivo ao projeto de lei Orçamentário,
encontram-se compatíveis com a L.D.O - Lei de Diretrizes Orçamentárias e com
o P.P.A - Plano Plurianual, nos termos do parágrafo 3° . inciso I, II e III do artigo
166 da Constituição Federal que assim determina:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
"Arl. 166 ... - § 3° - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou
aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes
de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e
Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei".
Sobre o assunto em questão, convêm ressaltar quanto a
elaboração do aludido substitutivo ao projeto de lei, a
observância das normas contidas nos arts. 8º e 48 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que
assim prescreve:
"Art. Bo - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos
termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e
observado o disposto na alínea c do inciso 1 do art. 4o, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso".
"Art. 48 - São instrumentos de transparência
da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação,
inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações
de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido
da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as
versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo unico. A transparência será
assegurada também mediante incentivo à participação
popular e realização de audiências públicas, durante os
processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de
diretrizes orçamentárias e orçamentos".
A matéria encontra-se em conformidade com os parâmetros contábeis
pertinentes a espécie e conforme o que dispõe a Lei nº 4320/94 e suas alterações,
Portarias Ministeriais nºs 163, 180 e 211/2001, a Constituição Federal, a Lei
Complementar nº 101/2000, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2004.
Diante do exposto, concluo em fornecer parecer favorável a
aprovação da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 9 de dezembro de 2003.
Relação dos vereadores que receberam no dia 1° de setembro de 2003, cópia
do projeto de lei nº 79/2003, enviado a esta Casa de leis pelo Executivo
Municipal através da mensagem nº 52/2003, que estima a receita e fixa a
despesa do município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2004
orçamento de 2 4 (R$ 60.180.550,00)
Laurinha Luiza Dall'lg
Leonir José Favin - ftMB-_..;;:;_ __ __;::~.,.i;,..A~:..:..::."'--41...L:.;.--------
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66
Art. 182 - Recebida do Prefeito a proposta Orçamentária, dentro
do prazo e na forma legal, o Presidente mandará lê-la em Plenário e distribuir
cópia aos Vereadores, enviando-a à Comissão de Orçamento e Finanças para
parecer, que o emitirá dentro dos 1 O (dez) dias seguintes.
§ 1º - No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas
à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão lidas em Plenário .
§ 2º - No prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Contadoria
da Câmara emitirá parecer técnico-contábil sobre a Proposta Orçamentária, o
qual será apenso ao projeto.
Art. 183 - A Comissão de Orçamento e Finanças pronunciar-seá em 15 (quinze) dias, findo os quais, com ou sem parecer, a matéria será
incluída como item único da Ordem do Dia da primeira sessão seguinte.
Art. 184 - Na primeira discussão será assegurada preferência,
no caso da palavra, ao relator da Comissão de Orçamento e Finanças e aos
autores das emendas.
Art. 185 - Se forem aprovadas as emendas, dentro de 03 (três)
dias, a matéria retornará à Comissão de Orçamento e Finanças para incorporálas ao texto, para o que disporá do prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único. Devolvido o processo pela comissão, ou
avocado a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em
pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo,
dispensada a fase de redação final.
Art. 186 - Aplicam-se as normas desta seção à proposta do
Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias .
CAPÍTULO III
DAS CODIFICAÇÕES
Art. 187 - Código é a reunião de disposições legais sobre a
mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os
princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada .
1.3 ·O ORCAMENTO ANUAL:
O Orçamento anual, que deve estar de acordo com o Plano Plurianual e
com a LDO, deve ser encaminhado à Câmara até 30 de agosto e devolvido para a
sanção até o final da sessão legislativa.
Nesses três instrumentos, pode emendar, acrescentar despesas, desde que
anulando outras, não podendo estas incidirem sobre as dotações destinadas para
o pessoal e seus encargos e para os serviços da dívida. Não pode aumentar o
montante das receitas e das despesas, mas pode reduzir estas. As correções de
erros ou omissões podem ser feitas. Os dispositivos do corpo do projeto de lei
podem ser modificados ou suprimidos. As emendas ao orçamento devem estar
compatíveis com o Plano Plurianual e com a LDO.
Por outro lado, têm muitos Prefeitos que, tendo a Câmara emendado
substancialmente o projeto orçamentário, resolve sancionar a proposta originária,
ou seja, sem as emendas. Na prática o que aconteceu? Ele não só vetou como
inseriu outros dispositivos que não estavam no projeto devolvido para a sanção.
Neste caso, não cabe mandado de segurança nem ação de inconstitucionalidade.
Como deve a Câmara proceder? Deve aguardar os quinze dias que o Prefeito tem
para sancionar ou vetor o projeto originariamente encaminhado por ele à Câmara,
após o que o Presidente da Edilidade deve promulgar a lei na forma por ela
aprovada.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO
BRANCO ESTADO DO PARANÁ
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO DE 2.004
R$ 64.915.550,00
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<Pr~fritura rJ!mfJJtlfy!tf1fl/7P!ft-"~l <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 52/03
Pato Branco, 25 de agosto de 2.003
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº "+:3/,uo3
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Em obediência às disposições Constitucionais e pelo que estabelece o inciso II, parágrafo 3º do artigo
95, da Lei Orgânica do Município Pato Branco-PR., submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal, a Proposta Orçamentária deste Município, para o exercício fmanceiro de 2.004, que
estima a receita e fixa a despesa em R$ 64.915.550,00 (sessenta e quatro milhões, novecentos e
quinze mil, quinhentos e cinqü~nta reais), confonne detalhamento:
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1
1 RECEITAS
.. .;~ A Receita da Prefeitura prevista por fonte:
-~ 1- RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO
.,,;:) BRANCO.
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1. RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ..................... .
Receita de Contribuições ......... .
Receita Patrimonial... ............... .
Receita Agropecuária ............... .
Receita de Serviços .................. .
Transferências Correntes ......... .
Outras Receitas Correntes ....... .
(-)Dedução para o FUNDEF
SOMA ............................................. .
: i
2. RECEITAS DE CAPlliAlL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
SOMA ............................................. .
TOTAL ............................................ .
11.016.000,00
1.535.450,00
313.000,00
40.000,00
508.400,00
41.819.000,00
2.600.000,00
- 2.646.300,00
55.185.550,00
3.555.000,00
75.000,00
6.100.000,00
9.730.000,00
64.915.550,00
3 - RECEITAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO
COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCOS.A
Receitas Correntes ................... .
TOTAL ............................................ .
60.150,00
60.150,00 /}v
Prefeitura 9Víunicipa{ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
4- RESUMO DA RECEITA
Receitas Corremtés ................... .
Receitas de Capit~I. ................. . i
TOTAL ............................................ .
I - ORÇAMENTO FISCAL
Despesas Correntes ................. .
Despesas de Capital. ............... .
Reserva de Contingência ........ ..
TOTAL ...... ; .................................... ..
55.185.550,00
9.730.000,00
64.915.550,00
DESPESAS
49.206.900,00
15.555.000,00
93.500,00
64.855.400,00
II - ORÇAMENTOS DESCENTRALIZADOS
1. COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO ' 1 Despesas Correntes.................. 60.000,00
Reserva de Cqntingência.......... 150,00
TOTAL ............................................ .
TOTALGERAL ............................... .
60.150,00
64.915.550,00
As despesas por órgãos, estão assim programadas
0100 - Câmara Municipal... ............................................................. ..
0200 - Governo Municipal.. ............................................................. .
0300 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças .............. .
0400 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos ............. .
0500- Secretaria Mun. de Desenvol. Econômico e Tecnológico ... .
0600 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente .......... .
0700 - Secretaria Municipal de Educação,Cu!tura, Esporte e Lazer
0800 - Secretaria Municipal de Saúde ............................................. .
0900 - Secretaria de Ação Social e Cidadania ................................ .
1 ooo - Companhia de Mineração de Pato Branco ........................... . 1 '
!
TOTAL GERAL ................................................................................ .
VALOR
1.055.000,00
1.284.200,00
9.195.000,00
14.920.000,00
2.913.000,00
1.873.500,00
11.182.500,00
20.160.200,00
2.272.000,00
60.150.00
64.915.550 ,00
%
1,63
1,98
14,16
22,98
4,49
2,89
17,23
31,05
3,50
0,09
100,00
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Prefeitura :;Af unicipa[ ae Pato <Branco
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GABINETE DO PREFEITO
A receita arrecadada no período de janeiro a julho do exercício de 2003, atingiu o montante de
R$ 27.716.469,71 (vinte e sete milhões, setecentos e dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove
reais e setenta e um centavos), e a despesa empenhada o total de R$ 27.314.472,04 (vinte e sete
milhões, trezentos e quatorze mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quatro centavos), fato que
gerou um superávit de R$ 401.997,67 (quatrocentos e um mil, novecentos e noventa e sete reais e
sessenta e sete centavos).
A movimentação financeira da dívida flutuante apurada em 31/12/2002, apresentou uma
redução de R$ 220.333,92 (duzentos e vinte mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e dois
centavos) , resultante de pagamentos de restos a pagar, serviço da dívida a pagar, depósitos em
consignações e depósitos em cauções efetuados no período de janeiro a julho de 2003. 1 '
1 1
1
De igual maneira, o mpntante da dívida fundada aumentou em R$ 184.285,48 (cento e oitenta
e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), proveniente do
parcelamento do Pasep do período de agosto de 2.000 a fevereiro de 2.003.
Com o objetivo de maximizar a arrecadação própria,. foram despendidos esforços na cobrança
de IPTU, ISS e Dívida Ativa. No período de janeiro a julho de 2003, o valor arrecadado com IPTU
foi de R$ 898.352,63 (oitocentos e noventa e oito mil, trezentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e
três centavos), com ISS R$ 1.150.759,96 (hum milhão, cento e cinqüenta mil, setecentos e cinqüenta
e nove reai~ e noventa e seis centavos), e Dívida Ativa R$ 862.686,33 (oitocentos e sessenta e dois
mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos centavos).
Na busca do equilíbrio entre receitas arrecadas e despesas empenhadas, semelhantemente aos
procedimentos adotados no presente exercício, foram estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, medidas de programação frnanceira, com objetivo de adequar a execução das
prioridades governamentais à capacidade de arrecadação .
Na certeza da habitual atenção de Vossas Excelências, ao ensejo, renovamos protestos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
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Clóvis adoan
Prefeito Municipal
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Prefeitura 9'1unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 79/2003
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.
·························································· ....................................................................
Art. 1 º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro
de 2004, compreendendo:
1- o orçamento fiscal;
li - o orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
SEÇÃO!
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
; i
Art. 2º A Receita compreendendo os orçamentos mencionados nos incisos 1 e
li do artigo anterior, é estirhaâa no valor de R$ 64.915.550,00 (sessenta e quatro milhões,
novecentos e quinze mil, quinhentos e cinqüenta reais).
§ 1 º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente de acordo com o seguinte
desdobramento:
1 RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE
PATO BRANCO .
1.1 RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ..................... .
Receita de Contribuições ......... .
Receita Patrimonial. ................. .
Receita Agropecuária .............. ..
Receita de Serviços .................. .
Transferencias Correntes ........ ..
Outras Receitas Correntes ....... . 1 '
(-)Dedução par~ 01FUNDEF .....
1 '
SOl\.~A ............................................. .
11.016.000,00
'i .535.450,00
313.000,00
40.000,00
508.400,00
41.819.000,00
2.600.000,00
- 2.646.300,00
55.185.550,00
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Prefeitura! 9Yl unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ: '
GABINETE DO PREFEITO
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
SOMA ............................................ ..
TOTAL ........................................... ..
3.555.000,00
75.000,00
6.100.000,00
9.730.000,00
64.915.550,00
§ 2° A legislação e os resumos das receitas estão demonstrados na forma do
que dispõe o Anexo 1.
SEÇÃO li
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3° As despesas do Orçamento Fiscal, do Município de Pato Branco e da
Companhia de Mineração de Pato Branco, estão fixadas em R$ 64.915.550,00 (sessenta e
quatro milhões, novecentos e quinze mil, quinhentos e cinquenta reais).
1 - o orçamento fiscal. ................................................................................... .
li - o orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco ................... .
TOTAL ................................................................... < ........................................ .
64.855.400,00
60.150,00
64.915.550,00
Art. 4° O resumo geral da despesa será demonstrado na forma do Anexo li.
SEÇÃO 111
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS
1 1
Art. 5°. As redeifus estão estimadas e as despesas fixadas segundo 1 1
preços
vigentes em 1° de julho de 2003 (base de correção relativa a 30 de junho de 2003).
§ 1°. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras estão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2003.
§ 2°. Os valores das receitas e despesas poderão ser atualizados no decorrer da
execução orçamentária, mediante a aplicação de Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao
da correção.
Prefeitura :Municipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 dla.s após a publicação desta Lei e por
ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara
Municipal, para ciência, có~ial do orçamento anual devidamente corrigido.
1 !
1 i 1 1
. SEÇÃO IV
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E
AJUSTES NAS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da
execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos estabelecidos
no Art.9° da Lei Municipal nº 2.264/03, programados na dotação orçamentária
03.05.04.124.0011.2.015, elemento de despesa 9.9.99 99 - Reserva de Contingência, à
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais e os consignados no
elemento de despesa 99 99 99 - Reserva de Contingência, à abertura de créditos
adicionais, atendidas as formas estabelecidas na forma do artigo 7°, desta lei.
'
i !
Art. 7°. Visando ~dequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da e~ebução das metas físicas, fica o Poder Executivo autorizado, por
meio de ato próprio, a alterar a programação orçamentária da Administração Direta e da
Companhia de Mineração de Pato Branco S.A. nos termos estabelecidos no artigo 36 da
Lei Municipal 2.264/03 e artigos 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8°. Fica o Poder Legislativo, nos termos do Inciso li do artigo 36 da Lei
Municipal n.º 2.264/03, autorizado a proceder ajustes no seu orçamento, dando ciência ao
Poder Executivo no prazo de 15 dias.
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
Art. 9°. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os 1 i
dispêndios compatíveis 1 cbm o comportamento da Receita, nos termos da Lei 1 1
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<Pre eitura 1
9Vf_unici a{ cíe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ i
GABINETE DO PREFEITol,
Complementar Federal n.º 101/2000, do Título VI, Capítulo 1, da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964, e da Lei Municipal n.º 2.264/03 podendo, para tanto, realizar
operações de crédito por antecipação da receita, observadas as normas legais vigentes.
Art. 10. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei, o Poder
Executivo estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no prazo de 30
(trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária, disponibilizará e encaminhará à Câmara ', 1 '
Municipal, os Quadros dd Oetalhamento de Despesa, especificando, por projeto/atividade, 1 1
os elementos de despes'a 1
e os respectivos desdobramentos dos orçamentos Fiscal e
próprio da Companhia de Mineração de Pato Branco S.A.
Art. 12. A compatibilidade da programação orçamentária com as metas financeiras
definidas na Lei n.º 2.264/03 esta demonstrada no Anexo Ili
Art. 13. A relação dos precatórios judiciais apresentados até o dia 01 de julho do
corrente exercício, cuja programação esta orçada na dotação 03.08.28.846.0049.2.021
elemento de despesa 31.90.91 esta demonstrada no Anexo IV.
Art. 14. As origens e aplicações dos recursos seguridade social destinadas ao
atendimento dos serviços da saúde, previdência e assistência social, cujo detalhamento ', 1
constará das programaçÕe~ orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, Regime
Geral de Previdência Sbdal e da Secretaria Municipal de Assistência Social, estão
sintetizadas nos Anexos V e VI, em Anexo .
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2004, revogadas as
disposições em contrário.
ANEXO Ili
DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIDADE DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
COM A LEI MUNICIPAL Nº 2.264/03
_ _____ ESPECIFICAÇAO ORÇAMENTQ_ __ _ ORÇAMENTO
COMIPA
----------.or AL
FISCAL
LEIS LDO 1 LOA LDO 1 LOA LDO 1 LOA
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ANEXO IV
RELAÇÃO NOMINAL DOS PRECATÓRIOS APRESENTADOS ATÉ 01 DE JULHO DE 2.003
LOCAL DE ORIGEM: VARA DO RECEBTº EXPEDIÇÃO NOME DO EXEQUENTE VALOR
TRABALHO DE PATO BRANCO OFÍCIO OFÍCIO R$
9201 1999 i RT --1----186! 1996 ! 28.06.1999 , 24.06.1999 :Manoel Passos Silva Costa 1 108.426,37 --- --- - --- ---:- -- ---- --- --- - - --- - - -· - - - ------;- --- - -- --- : ---- -------- ----- - · 1 -- --- -- - --- ----- --------- -- --- - --- -- ----- --------------- -- -- - - - ---1-- -- --- ---- -------- -----
-}~~-~-i-J~-~$~-:- ~- ~~-- --~ ~;1~4i_·}~~:~ _t-~_iâ~~-~1~~~--(~jtp~_'.}~~~-J~~~i1_ê~~:~~l;ê~J;[[D_i"_""~ ~- ---:- · :=t.:_ -_- -~-:l~}~::i1 1082i 1999 l RT ! 767! 1997 1 10.09.1999 1 31.08.1999 iOrlandoArturGaleazzi l 7.212,97 ···---·····-·-·-····-·-·-··-··---.··-r····---··-··-····-·--·-.. --·-.. ···1-···--··-·-·----·-·-····· .......... -r·····-··--· .. ····· -·---·--·-···-·-··-r--····-·-·········--·-······----····r·-··-·······-···--··-···-··· .... -............... _. _____ , __ ·······-···t .. ·-··-····· .. ··----.. ··--··-··--·-.. ··--··-···--· .. ---·-··1-··-··-··--······ .. -·-··-··· ..... -........ - .. -.• · .. ---·-.. -·-.. -·;--.. ·-····-···--··--·····--·-·-·-······-.. -···-···-·--.. -............... ___ 1··-----··--·-··-·--.. ·-·-··--···-···----·----·-
1123 i 1999 i RT 1 158311997117.09.19991 09.09.1999 iElzaZocheFacm 1 496,08
:-j-~IÇI[:Iª-ª$~_I::_B.t~:::.1~::IQ~ZIJ~_$_$-?:]:::~§f:9ª"I~$:~_J::~~~-ºª]!f~ª::re.9-"ªr9:!2º_rrifii9Qi:ê.ª~tIª~[-_:~-.-.-_::: : __ -.l·:~_-.:_-.:-.~§jiz~~B 13671 1999 1 RT i 14291 1997 1 01.12.1999 1 16.11.1999 IVivaldino Noal 1 11.143,52 -.................... ------·--............ -...... -....... -.............. _ ..... _ .... _ .............. T ........................................... _ .... -............................... -----................. ....................... ·1 ..................................... - ........ .. ............. __ .. _____ .... --------... - .................... - .... - ........ ·-·--......................................................... - ..... - • ..1 •. ,...... .. ...................... --.. --.. -·--
----1-~~ j-~gg~ --\--~t--:---- ~~~(--+~~~--1-1~:§~~~-g-gg---i-- ~~-:-g~~~ggg--\~~-~~0f&~~~~~~ Ôlivefra______ -----+ .. --- ----~i~~.~~ .................. --.... --.. i------.................... i ....... _ .... - .---........... i .. ___ ...... -... .--.. -.----,--.. - ...... -.. ----........ , ........... --.-.-.. -.-_ .... ____ ,_ __ .__ .... --!--.. --.. -.- ............ .. .................. ----.-1 ........ - ........... ; ..................... _____ ..... -;--.--------.----.--.-.-...................................... ---.+--- --.---... -.... ·---........ _ .. --.-.-.---
-.:: · :§ª~JjQQQ_:J :-.f§~I ]::_j:§zzr:Iª-$Z:::r:.:~I~~_(;)l~?Q_QQ~:_ ::1ª;_9§:.:?:QQQ __ -_J~ªIª:~çii~EBi~l?.??J~-~EL~~:-.:::_::::_::-.--.:::·--j-.-.:::-. ·:-.IszLQi
766! 2000 1 RT i 12591 1997 1 11.08.2000 1 28.07.2000 !João Carlos Goetten Silva l 4.260,21 ............................................. T .. -·-·--·-·--·· .. -·.-· .. ·-· t··-.. ·-······-······-·-·· .. ·-······-.. 1-·····-·······-··-·····-··-·······-··r·············-·-·-·-·-·--·········-·r-···-····-·--··-·-··-·-··-·····-···--·--· .. ·-··--······-l--·-· .. -..... ___ .. ___ , _____ .. _._ ... --.····-·-·--·-·1-·-.. ··-;-···-·-·-·-·---·--· .. ·-·-·;··-·-····---.. -·-·-·----··-··--··-·-;,--··-··-.. -···"'--·········-··········--·-· .. ····----···1······-··--···--···-----·----·----·----·
778! 2000 l RT : 16521 1994 ! 21.09.2000 1 19.09.2000 iW1lsonlu1zdeBortolh 1 128.182,09
_:--._-.-.§?:~n::g9_99_ c-Br-_J: :- --5~~1::Iª-ª-ª:]:J~~·Iº~~ººº:1::_?9~9$_:~fü5-<I.]B.~D'.l~Y~_1~2:ºº:m.i1192i:~2ªr_:::_-_-~::-=:t=:~j-I9~9_L~1 983 I 2000 [ RT ! 6 i 1998 i 27 .11 .2000 i 1 ô.11 .2000 i José Brisola 1 33. 761 ,37
::~IQI§I-.?_Q[êfT:::_RI]:_:~::~ª~1J_j_ª-ª-4:J::~~?~JI1:Q:99_:t:I~-~If~qoO:J1-~.[~~~-=êr.~~ri9_ª]I[~~~:~~:==~-~=:::_·::I::_:::=1=-.---~-::_~6~{~I~4o 1145 l 2000 1 RT \ 1851 1996 i 25.01.2000 1 16.01.2000 IVanio Ponato Preis ! 728,95 ___ .. _. ............... __ ,,_._ ...... ------·----·.-·-------........... - ...... _ ... ~ ............. _ ........ _. __ .......... ---··----... ----·-·· .. ---·-.... - ............. .---.---·--............... _. ____________ ,, ____ _._ ...... --.... ·4----.... _____ ,, __ .... _ .. _____ .. _ .. ____ ... ,_ ................ -.-.. ·---·--... .-...... ._ ... _______ J__._.__._ _ _.... ,_._ .... _. ______ _
..........
-------~~-!--~~§~-+---~+------!-----~ - .................. , ... ---.. --.. ----·;--.. ----·----.. ·--·--,---.... --.. --
~1§i--t~~~ ....... --r---·-.. -.... -... ---..,--- -1--t~-~g~'.~-gg-~--f---g-~: .... -·-.. ·---...... __ _._._ .. _ ........ T ............ _ .. -
g~~~-gg}-{if~i~ .... -.. -.... -... -....... _ .. _, ___ .... __ ._ ................. ~s~~~i~f _ .. _____ .. ______ .. ____ crl;r~antos----------i--;3~~~~~~-~~~ ..... -.... -_ .............. -.... _ ......... -...... __ J_ .. __ ...... ----·---.. ---·-.. --
91 J 2001 t RT l 588! 1999 ! 05.05.2001 1 17.04.2001 !ValmorFerriGrando 1 4.567,17 --·--.. -·-·-·--·-··--···----t·----·--------··-·-·-"""!--·-·-··-----·-·-·----··---r------·-·-·-----·--1·-·-····-······--··-·······--······t··--··----·-·--··--·-·--··-·-1·-------·-·-··--··-·----·--·-·-··-·--f-··----·---·----··----··-------.. ----·····--·-·-·-·-·-----···---··-·--···-·-··-·-·-···-·--1---·---··"""'"-·-----··------
176: 2001 i RT i 795 ! 1997 l 09.05.2000 1 24.04.2000 !José Mauer Toledo ! 54.466,96
---~---~Q~I::?~99~f~~ .. ::·13r-~=[==z~§_Ijª_ª-?::I~~~~LQ$~199i] __ ~_I~_Q§~?Q9IJ:ª=~ufr~rni~fª~YI2:e~ij~:r~"Qri:I_:--.~--~=t~~==zJ_j_z9_J_~I
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LOCAL DE ORIGEM: VARA DO RECEBTº EXPEDIÇÃO NOME DO EXEQUENTE VALOR
TRABALHO DE PATO BRANCO OFÍCIO OFfCIO R$
385[ 2001 1 - RT 1 14331 1998 1 27.06.2001 1 2Ô.06.2001 !Jurandir Valentin dos Santos · ' 2.527,57 -·-··-"·-····---·-·--········--·---···· .. ······-···:--·-···-·'"--·-·-·-·-····-··--~-·-·-·-·-····----···-·-"--·--!--·----··-·---··-··-·····-t-"····-···--·-----·--------···--"--·····--··-···-i-···-·-----··-----·------·-----·-....... -.-··~····-··-··----··------·-·------·--··-·-······-···--··--·------·---.. ---·--·-··-····-·--····---····-···--·--···---t-·-····----·-···-··----··-·----·--
386 i 2001 1 RT i 15191 1994 t 27.06.2001 1 20.06.2001 !José Benato _1 ______ 1__74'.12~!_?-ª -·---·----·-· --·-··-·-t·-··----·----·-···--··'!'·-····-·-·-.. ----·-·--···-··"1···--·-·-·· .. ·--·----·-·r-··· .. ····-·----··--·-·-·-l·· .. -·-··--· .. ·-·-· .. ···---·-·--·-.. -................... _ .... 1-·-·-·-·-·-·--· .. ·-.. ------·-----···--·--.. -·---t·--·-· .. ·---·--·----.. ---·--·-·--·----------·-·--·-··-----·-----.... ··----.. -·------··---.- · t
901 2001 i RT J . 288! 1998 i 27.04.2001 / 17.04.2001 !Dirceu Viana da Silveira . .. . i 14.043!_~-~
:~~-~--~~[Q~[~gQQI~:1-~_:8r:~~]-~ IÇf~~~[j~-ªz:Ijj::Q_~=~QQI:J:~[4~ºª~~Q§I:]Iq:~~~MªrIª-ªQªQj~~~ª~:~IDi~@~~-::~~:I:-~~~:~~~f$~.I1~ ,6~ 667i 2001 .1 RT. 1 .. 8491 1999 1 21.02.2002 1 08.02.2002 iDoralino Forcentino Zanardi . . I_ ----~2.Q_~L§Z
~··~{{lfJJJ~iUIJt~!i~flllff~~t/~~~t~ilJ~ 332 I 2002 l RT ! 1298 ! 2000 1 04.06.2002 i 24.05.2002 i Mari Ter. Marchesan Karczewski l 1.027,05 -·-·-···-·····-··---··-·-·--+·-·-·--··-·--··--·····-1-·-·-··--····--···-··-·----+··-·--·--··-·-··---·---·--'---····-··-·---·-·-·-·-·····L·····----·--·--··--···--·····-···-··-·-····-·-·-1········-----·-···-·-·-··-···---·-·-····--·-···--··-·f-----·--;--··-··--··-··--·---···----·-··-····---------··----··-··-·---···-·-·--·-··-·-·-·--·-·-r-··-·-·--·-···----------··----··
----~~~-j---~-gg~-+---~+---+----~~~tl--·~ggg---J---â6-~â~:~-âg~-+ ~~-:â~:~§âª---f-~i~!inºt~~f ?5~~~~~~~-t~~~~5------1-----------1-~~~~:~~- ........... ---· ----·-.. ·-·---i-·--·-----.. -· .. --.J ........ -..... -·-···--·---· .. -·-····--·---.. --.... - .. --.J. ..... -.--··--·-·--·-·· .. ·-·-.l·-·--"·---·--·--·--·-"··-·--·-·--·"--·-_J._, ........ -... -... .---·---·---·-.. --.. ··-·-·-·•·-·····T···-----.. ·--·------.. --·-----· .. ·-·---........... _ .. _____ ,,, _______ , ___ .. _ .. ___ ,_ ................ -·--···-r-....... -.---------.. ·--------·
··-···-·-···-·· - ·
·--·-·
127 ·-- ··•·-···---···---·-·--········-r·-·-·····
i 2003 1 RT
-···-·-·--···-····-··<··-·-·---··--·-----·--~··----·-··-········-····--·+·-----·--··-····:~··-----···--···----·----··-·-··-··--···--··-··--------·-·-··-···--T·-·----·-·-···------···-···----·---·-·--····--·--·-·-··-·-··· l 1172 I 1194 1 25.06.2003 i 12.06.2003 ! lvete Ravanelli Beltrame ·-··--···----···-·-····-·-·······-··-···--·--r--·------ i 1 ªº~~-~~.~1 ···-
194 l 2003 1 RT 1 2048i 1995 i 25.06.2003 1 13.06.2003 1Adenir José Silvestre 1 144.164,3~ -········-·-·-·-·---·-·····--···j·-·---···------·-L-···-·---···-···-·--·-·•···-·-·····-·····-·--·-··-----·-·····--···-·--:-···-······+-·-·-·-·····-···-·-·---··-·-·-·-·---··--·-···-· -···--··-·-·-··-·-···--··---·-·-·-··------·-·····,·-··---·-----·-··---·-·-··---·----···-·--··-··-·-····--·-····-·-··-·--·-·-·--·----------··-··-····-·····---+-·-·---·--·····--·---·-··-----··--·······-··-
67 ! 2003 i RT i 583 ! 1994 1 30.06.2003 18.06.2003 __ IBe>_n_ª_ltjg_ Siqueira C~_rQ_oso _ _ _ __ l _____ ._4_Qª..:?.ªª11-5- I_:____ ______ !_________ ---T-- ----------1----- _______ T _____ -- ----r-· ··· ·····- --------------- --- ----- -------- ---- -1 -·- ·----- -- ----------- ------··· - ------- 1
L _TOTAL GERAL ........................................................................................................ ;.................................... 2.581.670,78
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ANEXO V
DEMONSTRATIVO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DOS RECURSOS DA SAÚDE·
EXERCÍCIO 2004
··················••õl••················•'!l•fl••·········""'········································
ANEXO VI
DEMONSTRATIVO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DOS RECURSOS DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL - EXERCÍCIO 2004
-·-·----··-- ........ --- "-··---·-·-··-----·---·1-----.. -·---+--j ......... _ .. ___ ------------------·-.. ·------·---.. ------....... _____________ .. ______________ .... ( ..................... -.... _____ ................... . _'.1_2-10.99-,01~.00 ________ [CQntrib _a.o_Eund.o.da.Criam~a ... e.Ad.o..lescente ______ J ____________ 5~0.0Q.QQ
~~~~;{4!~i~ª~~~i~-~-l~Ilii . '
' \
±1~-~~~i=Fo~i~!:~~oe~~~I~~?!!~ 2,Q_Z2_ _ _ __ _ _ _ _ _ _ ___ _jE_u_o_d.o_M_u_nicJo_._deAs.sJstençtaSo_cJaL_____ _ __________ J__ __ 280_.QQ_O~O
_2.Ql.3 ____ . ___ . _________ JManut.da_Ca.s.a_Abriao_Centrn_JJ.ia ___________________________ t ____________ SZ. . .OQ...OiO.O
J_&~~··---- --------·-··-···········j_ºº~~t_i:1:1_窺-ºª-~-~c:!_~ _ _c:l<;l_t\_ç~_9_§Qgjª_l __________ ,,, _______ J ................... _?QQ'.QQQ!_QQ _?~º-?-~ ______ _ _ ___ ____ _LMªn_1:1.!:c:l_él_~_t\!iy_'._c:lª_~_ç_ªº-§2<?i!!i __ ~_Qic:lªc:lªD..i? ________ _L _______ §?§:9_Q9i_Qº
2.075 )Manutenção da Marcenaria ' 183.000,00 ................... ·---..................... ___ ........................ - ............. .;.. ... _.................................. ---- -----··-· .. ·-··--···---...................................................................... .... . .. . ....................................................... 1. . - ....................................................................... .
l
TOTAL................................................................................................. 2.272.000,00
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA - EXERCÍCIO 2.004
Nº ÓRGÃO Nº UNIDADE Nº FUNÇÕES Nº SUBFUNÇÕES Nº PROGRAMAS Nº
1
PROJETOS Nº ATIVIDADES
-· ' CAMARADE 1 Melhorias e Constr. do
1 icAMARA MUNICIPAL 1 VEREADORES 1 Legislativa 31 Ação Legislativa 1 Ação Legislativa 1 Novo Plenário 1 1 , Atividades Legislativas
GOVERNO GABINETE DO
i 1
1 Supervisão e Atividades do Gabinete
2 MUNICIPAL 1 !PREFEITO 4 Administração 122 Administração Geral 2 Coordenação Superior 2 do Prefeito
!ASSESSORIA DE
Atividades da
1 Administração
Asssessoria de
2 IMPRENSA 4 122 Administração Geral 3 Divulgação Oficial 3 1 Imprensa
1
!SISTEMA DE Superv.acomp. e Atividades do Sist.de
3 lcoNTROLEINTERNO 4 Administração 124 Controle Interno 4 controle 4 Controle Interno
ASSESSORIA Superv. Acomp. Atividades da
4 JORIDICK- 4 Administração 122 Administração Geral -r--s ·· '1 Proces.Juridico 5 1 Assessoria-Jurídica
!ASSESSORIA DE
1 Administração
1
j Atividades da
Planejamento e i Planejamento : Assessoria de
5 PLANEJAMENTO 4 121 Orçamento 6 l Governamental 1 6 ! Planejamento
1 IADMINIST. DISTRITAL 1
1 !Atividades da
1
SAO ROQUE DO Planejamento e Coorden.Superv.e
6 CHOPIM 4 Administração 121 Orçamento ' 7 Execução 1 7 \Administração Distrital
DELEGACIA E JUNTA 1 Manutenção /Apoi3r Delegacia e
7 DE ALISTAM. MILITAR 1 4 Administração 122 Administração Geral 8 Serv.Gerais 8 1 Junt2 Alistamento Militar
1
[Assistência Direitos
1
1
DEPARTAMENTO DO
1 244 IAssistência Comunitáriai
/Manutenção das
8 PROCON 8 Assistência Social 47 Humanos 9 iAtividades do PROCON
1
1 Administração
1 ISECRET. MUNICIP!'L GABINETE DO Atividades do Gabinete
DE ADMINISTRAÇAO
i
SECRETPRIO DI:: i Coorden.Superv.e do Sec.de
3 E FINANCAS ' 1 ADMINISTRACAO 4 122 Administração Geral 1 7 Execução 10 Administração
1
1 1 1
Atividades do
jDEPARTAMENTO DE 1 Manutenção Departamento de
2 ADMINISTRACAO 4 !Administração 122 Administração Geral 1 8 Serv.Gerais 11 Administração
1 [Defesa Contra Sinistros
Apoiar a Unidade
39 12 . Corpo de Bombeiros
1 ' 1 Planejamento Reorganizar a i
1 1 40 !Administrativo 2 Administração Municipal J 1 1
1
DEPARTAMENTO DE 1
! 1
1
COMPRAS E !Atividades do Depto. de
1 1 Administração 1 Aquis.e
1 3 LICITACOES 4 i 122 Administração Geral 1 9 Licit.Mat.Servicos 13 i Compras e Licitações
1
DEPARTAMENTO DE 1 1
1 1
1
1 Atividades do Depto. r l
1128
1
'! Administ. Recursos 1 1 RECURSOS
1
1 Formação de Recursos 1
1 4 HUMANOS 4 [Administração Humanos 1
1 10 iHumanos 1 14 : de Recursos Humanq? i
1
1
' 1
1 1
1 !Atividades do ~ K 1
1,
DEPARTAMENTO DE ! !
1
1
1 i Departamento - l l 124 J Controle Interno ' i
5 FINANCAS 4 !Administração i 1 11 J Controle Financeiro 1
' 15 f Financeiro i i ~ i e
Página 1 de 6
~ IP ~ .~
Lffi~
! · -t'·~· '·' : " . " ' " %,\ ' ;t:c. L. ' . ' ' " ':, 1 }. k ····. i. L 1 1.; r' t.. J; .;i J. L. } ' '·· L 1 1 r ' ' ! j 1. , i. L '' " "; ' •: ,, ·l:··· ... .,.r1.'-r ..... i1111 ... ~~~ .. 11M····~· .•E·~ .... ·.:-c. '.'·1" .. ·-P .. ....... •. J1.··.· .. ·.:t·~.·.-,i··.1·;.-r1.".~ .. ~.; ... -~.·- .. ···.·.·lllJkt ..·1· .•ª .... ·. · .. '•.. ··~.~ ..... •r&mfilllf.·11.-, .• ~.9f11i.·~.,/"' .. _,· .. /''.·.• r.~~ ... w. .•~ ...• ~1~ ........ ·.··.·~.'.'.·.-r .. 1
. - .. /t···.~ .... 11
•. ·:.• 1 , •·· .. : • , ' G v G v ~ ' ' <ô ' ·: ~ r \.J 1 t..i ~1 <!.J ~ ~ ~ ·~ . ··. ~ iJ ~· U o t.i U L 'li o Li b ti u b ~ b u ~ '8 ~
' i Nº ÓRGÃO i Nº UNIDADE Nº FUNÇÕES Nº SUBFUNÇÕES Nº PROGRAMAS Nº PROJETOS Nº ATIVIDADES ;
!
1
! /DEPARTAMENTO DE Administração ! /Ativirlades do
1 6 4 123 Financeira 13 i Controle Contábil Geral ' 16 !CONTABILIDADE i Administração ! 1 Departamento Contábil
1 1
--
1
' Arrecadação,
1 DEPARTAMENTO DE
i
Administração de f Arrecadação de Fiscalização e Cadastro
' 7 RECEITA 4 Administração 129 Receitas 1 14 1Receitas 17 Imobiliário
f
\
! OUTROS ENCARGOS · Previdência do Regime Administ Recursos j Custear Inativos e
; 1 8 ESPECIAIS 9 1 Previdência Social 272 Estatutário 10 Humanos 18 Pensionistas
! Custear Inativos e
' 56 Pensionistas-Saúde
: 1 Refinanciamento da 1 Refinanciamento do 1 -+-- 28 1 Encargos.Especiais 841 Divida Interna 12 Divida Interna -- ------ 19 ,Produrb
í -·---
1
. -------- ------·-- Amortização e
Serviço da Divida Encargos da Divida
1 1 843 Interna 12 Divida Interna 20 Interna
1 1
Amortização e
Encargos da Divida
69 Interna-Saúde
i 846
Outro~ Encargos Outros Encargos Outros Encargos
i Especiais 49 Especiais 21 Especiais
lsEC'RETARIA '
[GABINETE DO
1
1
1 !MUNICIPALENG.OBRh\ 1 Atividades do Gabinete
IS E SEt-"VICOS 1 SECRETARIO DE 1 Coorden. Superv. e l do Secretario de 1 _i \PUBL~COS __ 1 ENG.E OBRAS 4 Administração 122 Administração Geral 7 Execução 22 Engenharia e Obras
1 DEPARTAMENTO DE 1
ENGENHARIA E 1
i Atividades do Depto. de
' 1 2 OBRAS 15 Urbanismo 451 Infra-Estrutura Urbana 15 IPl'.mejamento Urbano 23 Engenharia e Obras ---1----· ----
1 Progr. e Exec. Proj.
1· 1
1451 1
Pavimentação e
DEPARTAMENTO DE 1 Conservação de Vias 1 3 SERVICOS URBANOS . 15 Urbanismo Infra-Estrutura Urbana 41 [Urbanos 3 Urbanas !
i i
1 1
1
Ampliação da Rede
1 [ d'água e Esgoto
1 4 Sanitário 1
li
1 1
Manutenção Serviços
!
Atividades do Depto. De
! 452 Serviços Urbanos 16 Públicos 24 Serviços Urbanos
1
1
1 1 1 1
Coleta e
1 i i i 25 Processamento de Lixo
'1
1
1
1
1
1 1 1
[Manter e Ampliar a 1
1
1 1
1 1
1 1
1 Rede de Iluminação
'1 !
1 1 i 1 26 !Publica '"-~~
Página 2 de 6
b 1
~ ~ ;
~ L
~
Nº ÓRGÃO Nº UNIDADE Nº FUNÇÕES Nº SUBFUNÇÕES Nº PROGRAMAS Nº PROJETOS Nº ATIVIDADES
1 1 1 Manter, Conservar, o
1
1 Britador, Fabrica
1 [Artefatos Cimento e
1 27 , Usina Asfalto . - - 1 Progr. e Exec. Proj. 1 1
Aquisição de Imóvel
41 1Urbanos 1 5 para o Aterro Sanitário 1
1
1 Participar na
1 1 1
Construção de Casas
16 Habitação 482 Habitação Urbana 48 , Programa Casa Própria 6 Populares Urbanas
IDEPTO. DE 1
[Manutenção dos
1
Atividades do
SERVICOS
1 Transporte
Departamento
- --4--.RODOVIARIOS 26 782 Transporte Rodoviário___. 17 ! Serviços Rodoviários i 28 B_Qdpyi_áriQ___
------- --··- 1 Aquisição de 1 ----·
i Progr.e Exec.de Equipamentos
1 43 1 Projetos Rodoviários 7 Rodoviários
1 Pavimentação e
1 1
1
Conservação de
! 8 Estradas Vicinais 1
1, i 1 Restauração da
1 23 Marginal da BR - 158
1 SECRET.MUN.DE GABINETE DO 1 1 1
j Coon:!tln. Superv.e
1
IDESENV.ECON.E SECRET.DE DESENV. , [Atividades ,fo Gabinete
5 TECNOLOGICO 1 ECON. TECN0L 4 1 Administração 122 Administração Geral _ 7 !Execu9ão 29 do Secretario
DEPARTAMENTO DE: 1
~--:-
COMERCIO E 1 i Incentivo Atividade Atividades do Depto. De
2 TURISMO 1 23 Comercio e Serviços 691 Promoção Comercial 1B '<comercial 30 Com'lrcio e Turismo 1 --
1 i Promoção de Feiras e
1 1 Exposições e i
i 1
Manutenção do Centro
31 1de Eventos
DEPTO. INDUSTRIA Incentivo Infra-estrutura Parques
3 1 E TECNOLOGIA 22 Industria 661 Promoção Industrial 19 lmplant.lndustrias 9 Industriais ~·
1 1
1 Construção de
10 Barracões Industriais
1
1 1 Atividades do
1 1
Apoio ao Programa de Departamento de
1 i 11 Auto Emprego 32 ! Industria e Tecnologia
1
1
! Coorden.Superv. e
1
!
ISECRMUN.DE !GABINETE DO SECR
1
AGRICUL TURA E 1 ! DE AGRIC. MEIO /Atividades do Ga7fil~-, 1 1
6 !MEIO AMBIENTE 1 1 jAMBIENTE 4 i Administração 122 !Administração Geral ! 7 !Execução i 33 do Secretario ~ j ,.
,, l
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-
. ~·;
·~ .;t
.1
'
Nº ÓRGÃO Nº UNIDADE Nº FUNÇÕES Nº SUBFUNÇÕES Nº PROGRAMAS
DEPARTAMENTO DE 1
1 DESENVOLVIMENTO i
11,3 1 Programa Casa Própria 1 2 RURAL . 16 Habitação 481 Habitação Rural
i !Aperfeiçoamento de
20 Agric;.iltura 363 Ensino Profissional 38 Jovens Ca'Tlpo
Promoção da Produção Apoiar e Vigiar
601 Vegetal 20 Prod.Agropecuaria
DEPARTAMENTO DE Preservação e I Pres.Melhorar Meio
3 MEIO AMBIENTE 18 Gestão Ambiental 541 Conservação Ambiental. 21 Ambiente , -----------
1 ----- 1 - -
~ntribuição com o
1 46 Meio Ambiente
·-···- --- SECRET.EDUCA- SECRET.DE
ICAO,CUL.ESPORTE E EDUCACAO,CUL. Coorden.Superv.e
7 LAZER 1 ESPORTE 12 Educação 122 P.dministração Gsral 7 Execução
DEPARTAMENTO
2 ADMINISTRATIVO 12 Educação 306 Alimentação e Nutrição 22 Manutenção do Ensino
361 ~11s;no Fundamental 1 22 Manutenção do Ensino 1----t----------+~--+----------+---+----------+----t
1
1
1
Nº
12
13
14
PROJETOS
Participação do
Municlpio na Contracto
de Casas Rurais
Aquisição de Patrulha
Mecanizada
------ -
Implantação de
Parques Lineares
.. ,
Construção, Ampliação,
Con~ervação de
1
1
i
1
1
Nº ATIVIDADES
1 Apoiar a Escola do
34 Campo ·-
Desenvolvimento
35 Agropecuário
1 Atividades e
Conservação do Meio
36 Ambiente
Manutenção do Viveiro
37 Municipal
Atividades do Gabinete
38 ! do Secretario
39 Alimentação Escolar
15 Unida':i~s Escolares
Atividades do
Departamento
40 Administrativo
Aqubi~::io de lmovel Manutenção do Ensino
p/cü11stíução de Fundamental 25%
1----t-----------1----+----------+---+----------+---~--------r----+-I ----------~Escola~-----Ti_4_1-+M_un_ic_l_pi_o ____ --l
1
11
I, 1 Operacionalizacao
3
DEPARTAMENTO DE
ENSINO ~l61 Ensino Fundamental
1 . . 42 do Transporte Escolar
1
Manutenção do Ensino
Fundamental -FUNDEF
1 12 Educação 22 1 Manutenção do Ensino ! 1 43 60 1----t-------- --+----+--------l----+----------+----+----------+---+-----=-------+--~---------+--+---------~
1
1
1 i Manutenção do Ensino
1
1
364 'Ensino Superior 1 23 1 Pare. Município e UFPR 1
1
1 i 1
1 Educação Infantil 22 1 Manutenção do Ensino i
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1 Fundamental -FUNDEF
44 40%
Apoiar o Ensino
45 Superior
3 46
Parceria com a FADEP
Contribuicao
p/Universidade Aberta a
Terceira Idade !'"'''"""'·
47
j Desenvolver a f 5 i Educação lnfantilr r ~
~ ,r;
Nº ÓRGÃO Nº UNIDADE Nº FU~JÇÕES Nº SUBFUNÇÕES Nº PROGRAMAS Nº PROJETOS Nº ATIVIDADES
Educação de Jovens e Alfabetização de Jovens
366 Adultos 22 Manutenção do Ensino 48 e Adultos -
Desenvolver a
367 Educação Especial 22 1 Manutenção do Ensino ! 49 1 Educação Especial
Ampliar e Equipar o
1
DEPARTAMENTO DE /Centro Cultural Haul
4 1CULTURA 13 ,Cultura 392 Difusão Cultural 26 Promover a Cultura 17 Julgar
Atividades do
Construção de Oficinas 1 Departamento de
18 de Artes 50 Cultura
DEPARTAMENTO DE 1 Desporto de Mar»rtenção do Esporte 1 Apoio ao Desporto de ----s-- ESPORTE E LAZER 27 Desporto e Lazer 811 Rendiment~---- - 27 Amador 51---tRendimento
--- -- -- Manutenção do Esporte Apoiar-o Desporto de --- -- ---~--
--
812 Desporto Comun'rtário 27 Amador 52 Comunitário -- --
SECRETARIA SECRETARIO DE
1
Coorden.Superv.e
1
Gabinete do Secretario
8 MUNICIPAL DE SAUDE 1 SAUDE 1 10 Saúde 122 Administração Geral 7 1Execução 53 de Saúde
!Saúde
1 Atividades ALiministrat.
FUNDO MUNICIPAL 1 Manutenção 1 da Secretaria Municipal
2 DE SAUDE 10 122 Administração Geral ll Serv.Geiais- 54 ! d~ Assistência a Sc·':de
L --
1
1 Reafiz. Proc.hJsp. e Ativ:dades do Siste1-:-;a
i 29 !Ambu'..:rtória 55 Municipal dfl Auditoria
!
1 1
1 Man:;te:1ção da Saúde Reforma e Ampliação
1
IAtividades·do•; Serviços
301 Atenção Básic;a 28 ;Básica· 19 de Unidade de SaúJe 57 1 Odor.!ofogico~ - ·-
1 1
i
1
Programa de Educação
1 20 em Saúde 58 Atividades Ambulatórias
1 l
1 1
.Ativkbdes do Pronto
59 IAtend:mento Municipal
1 1
Serviços de Apoio Psico
60 Social
1
1
Serviços de
i Reabilitação Física e
1 ! 61 Motora
1 Programa de Saúde
, 1 1 i 62 Coletivos
1
Serviços para
Efetivação p/
~ K Credenciados,
!Assistência Hospitalar e Reafiz. Proc. Hosp. e Contratados e
302 1Arnbulatorial 29 Ambulatorial 63 Convencidas -
:0
"'li
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ÓRGÃO Nº UNIDADE Nº FUNÇÕES Nº SUBFUNÇÕES Nº PROGRAMAS Nº PROJETOS Nº ATIVIDADES
Serviços de
Suporte Profilático e 1 Manutenção da Saúde Diagnósticos por
303 Terapêutico 28 Básica 64 ·Imagem e Outros
Prestação de Serviços
Prog.Fitoterap.Diag. e para Assistência
30 Terapia 65 Farmacêutica
Prestação de Serviços
66 ;de Laboratório
; Progr. Vigilância Serviços da Vigilância -----·· 304 Vigilância Sanitária 31 !sanitária 67 Sanitária
--------
Vigilância Progr. de Controle de Atividades da Vigilância
305 Epidemiologica 32 Doenças 68 Epidemiologica
GABINETE DO Gabinete do Secretario
SECRET. DE ACAO SEC.DE ACAO SOCIAL Coorden.Superv.e de Ação Social e
SOCIAL E CIDADANIA ECIDAD. 4 Administração 122 Administraçãc Geral 7 Execução 70 Cidadania
Manut.das Ações
Desenvolvidas pelo
DEPTO. DA C~i:\NCA .A.ssistência a Crianç." ,.,
1 Assistência ao Menor
Construção da Casa de 1 Fdo. Mun.da Criança e
2 E ADOLESCENTE 8 Assistência Social 243 ao Adolescente 35 21 Passagem 71 Adolescente .,
1 Fundo Municipal de
72 Assistência Social
DEPTO. ')E ASSIST. Manutenção da Casa
3 COMUNJ"ARIA 8 Assistência Social 241 Assistêncio ao Idoso 34 , Apoio ao· Idoso 73 !Abrigo Centro Dia
1 Assistência Social Geral
Manutenção das
Construção da Sede da . /Atividades da Ação
1 244 Assistência Comunitária 36 22 Ação Social 1 74 Social e Cidadania
1
Manutenção da
75 Marcenaria
i Manutenção das
[Atividades da
COMPANHIA DE !
l 122
fCompanhia de
IMINERACAO DE PATO !DEPARTAMENTO DE Coordenação Super- /Mineração de Pato
BRANCO ADMINISTRACAO 4 Administração Administração Geral 7 visão e Execução 76 Branco
_,,,.,,-··.
y:,
\'l \'.) .
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' ~~:::::..!:-
Re lacao de ProgralU.2'_~, Exercicio de 2004 Folha:
Codigo Especificacao
ºººº Operacoes Especiais
Operacoes Especiais
0001 }\cao Legislativa
Acao Legislativ."J.
0002 . d .1 Supervisao e Coor enacao Super11
or
Super:visao e Coordenacao Superior
0003 Divulgacao Oficial
Divulgacao Ofici2l
0004 Superv.acomp.e controle
Superv.acomp.e controle
0005 Superv.Acomp.Proces.Juridico
Superv.Acomp.Proces.Juridico
0006 Planejamento Governamental
Planejamento Governamental
0007 Coorden. Superv. e EJ~ecucao
Coor:den.Superv.e Execucao
0008 Manutencao Serv. Gerais
Manutencao Serv.Gerais
0009 Aquis.e Licit.Mat.Servicos
Aquis.e Licit.Mat.Servicos
0010 Ad111inist . Recursos Humanos
Adrninist. Recursos Humanos
0011 Contro i..L r~_nance.i.ro
Controle Financeiro
0012 Divida Interna
Divida Interna
0013 Controle Co,n::abil Geral
Controle Conta.bi.l Geral
0014 Arrecadacao de Receitas
Arrecadacao de Receitas
0015 Planejamento Urbano
Planejamento Urbano
0016 Manutencao Serv.icos Publicos
Manutencao Servicos Publicas
0017 Manutencao dos Servicos Rodoviarios
Manutenc<:t':i dos Servicos Rodoviarios
0018 Incentivo Atividade Comercial
Incentivo Atividade Comercial
0019 Incentivo Implant.Industrias
Incentivo Implant.Industrias
0020 Apoiar e Vigiar Prod l\gropecuaria
Apoiar e Vig1.ar Prod.Agropecuaria
0021 Pres .Melhorar Meio Ambiente
Pres.Melhorar Meio Ambiente
0022 Manutencao do Ensino
Manutencao do Ensino
0023 Parceria Municipio e UFPR
Parceria Municipio e UFPR
0024 Educacao Especial
Educacao Especial
0025 Museu da Imagem e do Som
Museu da Imagem e do Som
0026 Promover a Cultura
Promovei" a Cultura
Relacao de Programas
QE;:J ::'ato Brq.nco
Codigo :f:speciflcacao
0027 l(tanutencao do Esporte .Arnac\or
.Manutencao do Esporte Amador
0028 Manutencao da Saude Basica
Manutencao da Squde Basica
0029 fl,ealiz. Pf:oc. Hosp. e Ambulatori <:tl
Realiz. Proc. Hosp.e Ambulatorial
0030 Prog.Fitoterap.Diag. e Te)Cr(ipia
Prog. Fitoten1p. Diag. e Terrapiq
0031 progr,Vigilancia Sapitaria
Progr.Vigilqncia Sanit~ria
0032 oºrogr. <:j<p Controle de Doencqs
Prog:ç. de Co·.1 '.: -rc le de .poencas
0033 Programa de Nutricao
Programa de Nutricao
0034 Apoio ao Idoso
Apoio ao Idoso
0035 Assistencia ao Menor
Assistencia ao Menor
0036 Assistencia Social Geral
Assistencia Social Geral
0037 Geracao de Energia Eletrica
Geracao de Energia Eletrica
0038 ,Z\perfeicoamento Jovens Campo
Aperfeicoamento Jovens Campo
0039 Def2sa Contra Sinistros
Defesa Contra Sinistros
0040 Planejamento Administrativo
Planejamento Administrativo
004] Progr. e Exec. Proj. Urbanos
Progr. e Exec. Proj. UrbaJlos
0042 Progr.(;;: ~.').ecucao Projetos Ambientais
Progr.e Execucao Projetos Ambientais
0043 Pro9r.e Exec.de Projetos Rodoviarios
Progr.e Exec.de Projetos Rodoviariosj
0044 Comercializ. Prod. Agropecuario~
1
Comercializ. Prod~ Agropecuarios
0045 Capacitacao de Agricultores
Capacitacao de Agricultores
004 6 Contribuicao com o Meio Ambiente
Contribuicao corn. o Meio Ambiente
0047 Assistencia Direitos Humanos
Assistencia Direitos Humanos
0048 Programa Casa Propria
Programa Casa Propria
0049 Outros Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
9999 Reserva de Contingencia
Reser\ra de Contingencia
Exe~cicio de 2004 Folha: 2