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EXMO. SR.
ENIORUARO
Estado do Paraná
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
O Vereador infra-assinado, GILSON MARCONDES - PV, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 82/2003
Súmula: Revoga a Lei nº 2 .126, de 2 de janeiro de 2002,
que institui serviço de transporte individual de
passageiros em motocicletas no Município de
Pato Bran_co.
Art. 1 º Ficam revogadas as disposições constantes da Lei nº
2 1'>6 dp. ') rlP> 1ane1rn rlP> 20()') P. "'"' .,.]fp.raçí"\p..., 1ntrnrluz'71,-1.,..., nP.1.,. T P.t nº ') 1 t;1. • k , v 4-. u\.I J _1_ .Ll.V U'-' vv~ "' U.tJ U.J.l.-V.I. V'-"tJ .1._1_ .. u ....ivu .1.uu.>.J P'-".J.U. -1........1\.,1.1._ J.J. -'-*· i v-.1,
de 28 de junho de 2002, que institui serviço de transporte individual de
passageiros em motocicletas no Mmlicípio de Pato Branco.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 82/2003
A revogação da lei nº 2126, de 2 de janeiro de 2002, que institui
serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas no
município de Pato Branco (mototáxi), decorre de decisão do Supremo
Tribunal Federal que declarou procedente a Ação Direta de
Inconstitucionalidade, nº 2606-2-Santa Catarina, nos seguintes termos:
- Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei do Estado de
Santa Catarina. Licenciamento de motocicletas destinadas ao
transporte remunerado de passageiros. Competência da União.
Inconstitucionalidade formal.
Há que se considerar ainda, a responsabilidade civil solidária do
Município, em eventual acidente de trânsito, em razão da existência da
supra mencionada legislação municipal, sem considerar aspectos
relacionados a saúde, higiene e segurança dos passageiros que utilizam do
aludido transporte.
Por estas razões, solicito apoio dos nobres pares no sentido de
aprovar a proposta de revogação da mencionada legislação municipal,
evitando-se eventuais danos ao erário municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
<Prefeitura :JVLunicipa[ de <Pato CJ3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITOLEINº 2.126
Data:
Súmula:
02 de janeiro de 2002. --
Institui serviço de transporte individual de
passageiros em motocicletas no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
. Art. l°- (Vetado).
Art. 2° - Para os efeitos desta lei, considera-se mototáxi o serviço de transporte
individual de passageiros em veículos automotor, tipo motocicleta.
Art. 3° ... A exploração dos serviços de que trata esta lei, será executada por
autônomos, limitado a um veículo por proprietário, mediante autorização, intransferível em
qualquer caso e renovável anualmente, concedida pela municipalidade.
Parágrafo único - Os profissionais autônomos desistentes, ou que, por qualquer
motivo, interromperem a prestação dos serviços ou tenha a licença cassada, não poderão, em
hipótese alguma, transferir ou repassar a autorização a terceiros, cabendo exclusivamente à
municipalidade a outorga das vagas existentes aos interessados devidamente cadastrados, em
absoluta ordem cronológica, o mesmo ocorrendo em relação às empresas e agências
exploradoras.
Art. 4º - Os interessados deverão requerer a inscrição no Cadastro de Condutor de
mototáxi, comprovando e anexando ao pedido, o que segue:
I-possuir habilitação na categoria há pelo menos 01 (um) ano;
II - ter idade mínima de vinte e um anos;
m - apresentar certificado de propriedade da motocicleta, comprovando o
pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPV A e do seguro
obrigatório;
IV - apresentar prova de sanidade fisica e mental comprovada mediante atestado
médico datado de no máximo 30 dias; /'
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• Prefeitura 9\!íunicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
V - atestado de bons antecedentes e folha corrida do Fórum da Comarca em que
residiu nos últimos dois anos;
VI - apresentar certidão negativa de débitos da Fazenda Púbica Municipal;
VII - possuir comprovação de frequência em curso e aprovação em exame
específico, de responsabilidade do órgão executivo estadual de trânsito, sobre condução de
passageiro em veículo motorizado de duas rodas.
VIlI - apólice de seguro de responsabilidade civil facultativa de veículos - RCFV
e de seguro de acidentes pessoais do condutor e do passageiro que estabeleça no caso de morte
acidental, invalidez permanente e invalidez parcial, corrigido anualmente, prêmios mínimos
equivalentes a:
a) em caso de morte acidental-R$ 15.000,00;
b) em caso de invalidez permanente - R$ 15.000,00;
c) em caso de invalidez parcial-R$ 7.500,00.
Parágrafo único - O deferimento da autorização para a prestação do serviço de
mototáxi, ficará condicionado ao preenchimento das condições estipuladas nesta lei.
Art. 5º - Os veículos destinados aos serviços a que se refere esta lei, sem prejuízo
de outras obrigações legais, deverão atender obrigatoriamente as seguintes exigências:
1- estar com a documentação rigorosamente atualizada;
II - estar emplacado no Município de Pato Branco;
III - possuir potência mínima de motor de 125 (cento e vinte e cinco) CC e
potência máxima de motor de 200 (duzentas) CC, vedado o tipo trail;
IV - possuir faixa padrão amarela contendo a inscrição mototáxi e número do
cadastro visivelmente aposta no tanque de combustível do veículo, expedida pela Prefeitura
Municipal de Pato Branco;
V - possuir cor padronizada;
VI - licenciamento pelo órgão oficial (Detran) como motocicleta de aluguel e
identificação com placa de cor vermelha;
VII - cano de escapamento revestido por material isolante térmico;
vm - dois retrovisores;
IX - "mata-cachorro,, dianteiro;
X- portar os equipamentos de segurança exigidos pela legislação de trânsito;
XI - ano de fabricação inferior a 3 (três) anos para o ingresso no serviço,
permanecendo até o máximo de 5 (cinco) anos de tempo de uso;
XII - passar, semestralmente, por vistoria do Conselho Municipal de Transporte
Coletivo - CMTC.
Art. 6° - Sem prejuízo de outras obrigações legais, os autorizados do serviço de
mototáxi deverão:
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Prefeitura Yvtunicipa( de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1 - portar documentação pessoal e relativa ao veículo, e crachá específico para
essa atividade expedido pela Prefeitura Municipal de Pato Branco;
n - manter-se trajado convenientemente e com colete de identificação padrão,
confonne determinado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, contendo a denominação
mototáx.i e o número do cadastro;
m - permanecer no ponto pré estabelecido;
IV - portar-se com urbanidade e respeito ante o público em geral e especialmente
com respeito ao usuário do serviço;
passageuos;
V - fornecer ao usuário toca descartável para uso sob o capacete obrigatório;
VI - circular sempre com os faróis acesos;
VII - manter a velocidade compatível com as vias de circulação;
VIII - estacionar próximo à guia da calçada para embarque e desembarque de
IX - transportar somente um passageiro de cada vez;
X - obedecer a capacidade de peso estabelecida pelo fabricante do veículo;
XI - abster-se de ingerir bebidas alcoólicas ou outras substâncias tóxicas em
serviço ou quando estiver próximo ao momento de assumi-lo;
XIl- abster-se do uso de quaisquer espécies de arma durante o serviço;
XIII- manter o veículo em perfeitas condições de uso;
Art. 7° - Fica expressamente vedado ao autorizado do serviço de mototáxi:
1 - transportar passageiros com idade inferior a 12 (doze) anos, gestantes e
deficientes fisicos;
II - estacionar o veículo em local diferente do ponto permitido, exceto quando do
embarque e desembarque de passageiros;
m- (vetado)
Municipal.
IV - violar qualquer norma da legislação de trânsito vigente ou desta lei;
V - utilizar veículo não autorizado pela Administração Pública;
VI - alterar o número do veículo destinado ao serviço;
VII - transportar cargas e bagagens.
Art. 8º - (Vetado).
Parágrafo único - (Vetado).
Art. 9º - Considera-se falta grave:
I - conduzir embriagado;
Il - má qualidade comprovada na execução dos serviços.
Art. 1 O - A competência para aplicação das penalidades será do Poder Público
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.<Prefeitura 9\ILunicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11 - As penalidades disciplinares estabelecidas no artigo 11 desta lei, serão
as seguintes:
I - advertência;
Il - multa de 30 a 100 UFM' s, aplicada no caso de reincidência;
m - apreensão do veículo, quando for considerado em condições impróprias para
o serviço e oferecer riscos à segurança de usuários e terceiros;
IV - suspensão de 03 meses, no caso de cometimento de falta grave, descrita no
inciso II do artigo 11 ;
V - cassação da licença no caso de reincidência de falta grave, descrita no inciso
anterior .
§ 1 º - A infração por dirigir embriagado ou em velocidade superior a permitida,
acarretará automaticamente a cassação da licença para exercer a atividade, com relação ao
profissional.
§ 2º - As infrações cometidas deverão ser registradas em prontuários específicos,
suficientes para tomar impedido o condutor reincidente, em infrações que coloquem em risco o
usuário .
§ 3º - O condutor que envolver em acidente, ficará proibido de exercer suas
funções nos serviços de que trata esta lei, a partir de sua condenação .
§ 4º - O veículo apreendido somente será liberado após sanadas as
irregularidades .
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal estabelecerá os pontos de parada oficiais
das motocicletas que deverão ser determinados de acordo com a conveniência e funcionalidade
de sua localização, observado sempre o interesse do trânsito e do serviço .
Art. 13 - Os pontos deverão ficar afastados dos pontos de táxi, das paradas de
ônibus, do terminal rodoviário urbano e do terminal rodoviário intermunicipal, pelo menos 100
(cem) metros lineares.
Art. 14 -As autorizações para o transporte individual de passageiros - mototáxi,
por serem de natureza precaríssima, não geram direito de continuidade, não cabendo aos
autorizados o direito de qualquer indenização quando por necessidade ou interesse público
houver a revogação da autorização.
Art. 15 - Com o objetivo de aprimorar a fiscalização no que tange ao transporte
de passageiros, fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Detran, DER,
DNER e outros órgãos que lhe convier. W
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<Pre..,feitura <Municipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art •. 16 .... ij número máxirrtü ~~ rnütocicletas que operacionalizarão os serviços de
mototáxi de Pato Branco, ~~fã limitado ã 1 (um) ve1ct1lo para cada 2.000 (dois mil) habitantes, de
acordo com certidã.o oficial fümecida p~1ü ID.QE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística .
Parágrnfü único - Estabelecido o número de vagas, o preenchimento dentre os
inscritos a mot.otáxistas, fa.r~se .. á, sucessivamente, pelos seguintes critérios:
I - ser a motocicleta de fabrica.ç.ão mais recente;
II - ser a habilitação, na categoria, mais antiga;
III - ter o candidato maior idade .
Art. 17 - Os autorizados serão responsáveis pelos danos materiais que causarem à
via pública, não acarretando obrigação ao Poder Público Municipal, quanto a estes e de seus
usuários, por acidentes, danos ou quaisquer outros prejuízos que eventualmente venham a sofrer .
Art. 18 - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação .
Art. 19 - O § 1 º, do inciso II, do artigo 8° da Lei nº 423, de 29 de outubro de
1981, que estabelece normas gerais para o transporte de passageiros no serviço de táxi, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° - ......................... .
II - ................................ .
§ 1 º - Não poderão ser utilizados veículos tipo passageiros misto (camioneta,
utilitário, furgão e micro-ônibus)." (NR)
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário .
Esta Lei decorre do Projeto de Lei de autoria do vereador Clóvis Gresele e Enio
Ruaro .
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 02 de janeiro de 2002.
Clóvis
Prefeitura 9v1 unicipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.163
Data: 28 de junho de 2002.
Súmula: Altera dispositivos da lei nº 2.126, de 2 de
janeiro de 2002 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da lei nº 2.126, de 2 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1° - O serviço de mototáxi, atividade de natureza eminentemente econômica
regulada por esta lei, sujeito às demais legislações federais e estaduais aplicáveis à
espécie, somente poderá ser exercido no Município de Pato Branco mediante
autorização, a título precário, da autoridade pública competente".(NR)
Art. 2º - O artigo 2° da lei nº 2.126, de 2 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º - Para efeitos desta lei, considera-se:
I - serviço de mototáxi, o serviço de transporte individual de passageiros em
veículos automotores, tipo motocicleta;
II - autoridade pública competente, o Secretário de Administração do Município."
(NR)
Art. 3º - O artigo 3° da lei nº 2.126, de 2 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3° - A prestação dos serviços de que trata esta lei, será feita por profissionais
autônomos, limitado a um veículos por proprietário.
Parágrafo único. Os profissionais autônomos desistentes, ou que, por qualq\ler
motivo, interromperem a prestação dos serviços ou tenham a licença de habilitação
cassada, não poderão, em hipótese alguma, transferir ou repassar a autorização a
terceiros, cabendo exclusivamente à municipalidade a outorga das vagas existe11\o~
aos interessados devidamente cadastrados, em absoluta ordem cronológica." (°Nk)
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Prf:.,feitura 9Vtunicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Ao artigo 4º da lei nº 2.126, de 2 de janeiro de 2002, ficam acrescidos os
incisos IX e X, com a seguinte redação:
"Art. 4° - ............................................... ..
IX - comprovante de residência e domicílio no Município de Pato Branco;
X-possuir título de eleitor junto ao Município de Pato Branco." (AC)
Art. 5º - O parágrafo único do artigo 4° da lei nº 2.126, de 2 de janeiro de 2002
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° - ................................................ .
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no artigo 16 desta lei, o deferimento da
autorização para a prestação do serviço de mototáxi, ficará condicionado ao
preenchimento das condições estipuladas nesta lei, à critérios de conveniência e
oportunidade e à verificação do interesse público." (NR)
Art. 6º - O artigo 8º da lei nº 2.126, de 2 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 8º - O preço pelo serviço de que trata esta lei será fixado e reajustado pelo
Conselho Municipal de Transporte Coletivo - CMTC, com posterior aprovação,
por decreto, do Chefe do Poder Executivo." (NR)
Art. 7º - O artigo 9° da lei nº 2.126, de 2 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 9º - Considera-se infração à presente lei, sem embargo do disposto em outros
diplomas legais, o desatendimento ao disposto nos artigos 5°, 6° e 7º.
Parágrafo único. Será considerada infração grave a ofensa:
I - aos incisos VII a XII do artigo 5º;
II - aos incisos V a VIII do rutigo 6º; e,
III- aos incisos V e VI do artigo 7°." (NR)
Art. 8º - O artigo 10 da lei nº 2.126, de 2 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 10 - Nos casos de infração a que se refere o artigo anterior, poderão ser
aplicadas as seguintes penalidades:
I - advertência, por escrito, quando a infratora não for reincidente na infração
cometida;
II- multa:
a) de 30 a 50 UFM's, em caso de reincidência nas infrações dos artigos 5º, 6º e 7º;
b) de 50 a 100 UFM's, em caso de reincidência nas infrações dos artigos 5º, 6º e
7°, consideradas como graves pelo parágrafo único do artigo 9° desta lei.
III - apreensão do veículo, quando, após advertência e multa, houver reincidência
em infração tida como grave por esta lei;
<Pnsfeitura 9Vl.unicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
IV - suspensão do direito à execução dos serviços, quando houver mais que duas
infrações tidas como graves por esta lei, no interregno de 12 (doze) meses;
V - revogação da autorização, quando houver:
a) mais que uma suspensão no período de 12 (doze) meses;
b) o perdimento dos requisitos exigidos pelo artigo 4° desta lei;
c) atraso injustificado no pagamento de multas anteriores, por um prazo
superior a 60 (sessenta) dias." (NR)
Art. 9º - O artigo 11 da lei nº 2.126, de 2 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 11 - Compete à autoridade pública que conceder a autorização a aplicação
das penalidades, em processo administrativo em que seja assegurado o
contraditório pleno e a ampla defesa, salvo para os casos de simples advertência.
§ 1 º - As infrações cometidas deverão ser registradas em prontuários específicos,
suficientes para tornar impedido o condutor reincidente em infrações que
coloquem em risco o usuário.
§ 2º - O condutor que se envolver em acidente, ficará proibido de exercer suas
funções nos serviços de que trata esta lei, a partir de sua condenação.
§ 3º - O veículo apreendido somente será liberado após sanadas as irregularidades
e pagas as multas." (NR)
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta lei decorre do projeto de lei de autoria dos vereadores Clóvis Gresele e Enio
Ruaro.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 28 de junho de 2002.
J ' CióÚs 6't'..a~ Prefeito Municipal
\~
G'lf t0l.QQ2
21/11/2002
g,97~ 8~ Qj';'~
C00RD. DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA
D .. j. 07.02.2003
EMENTÁRIO N° 2 O 9 7 - 3
509
TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.606-2 SANTA CATARINA
RELATOR
REQUERENTE:
ADVOGADOS
REQUERIDO
REQUERIDA
MIN. MAURÍCIO CORRÊA
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
MARIA CELESTE MORAIS GUIMARÃES E OUTROS
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA C.l>-.TARINA
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO
ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENCIAMENTO DE MOTOCICLETAS
DESTINADAS AO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA
DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
1. É da competência exclusiva da União legislar sobre
trânsito e transporte, sendo necessári~ expressa autorização em
lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal
atribuição (CF, artigo 22, i~ciso XI, e parágrafo único).
2. Inconstitucional a norma ordinária estadual que
autcriza a exploração de serviços de transporte remunerado de
passageiros realizado por motocicletas, espécie de veiculo de
aluguel que não se acha contemplado no Código Nacional de
Trâr.sito.
3. Matéria originária e de interesse nacional que deve
ser regulada pela União após estudos relacionados com os
requ.isitos de segurança, higiene, conforto e preservação da
saúC.e pública.
Ação direta de inconstitucionalidade procedente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam
os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária,
na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas,
por unanimidade de votos, julgar procedente o pedido formulado
na inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº
11.t.29, de 07 de dezembro de 2000, do Estado de Santa Catarina.
_Brasília, 21 de novembro de 2002.
MARCO AURÉLIO PRESIDENTE
RELATOR
•·
-
i
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.606-2 SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORRÊA
REQUERENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DQ TRANSPORTE - CNT
ADVOGADOS MARIA CELESTE MORAIS GUIMARÃES E OUTROS
REQUERIDO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
REQUERIDA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
o SENHOR MINISTRO MAURÍCIO COR.RÊA: A Confederaçã
Nacional do Transporte - C.N.T., com fundamento nos artigo 102
I, alinea "au e 103, IX, da Constit~ição Federal, propõe açã
direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar
para suspender a vigência da Lei 11629, de 07 de dezembro d
2000, do Estado de Santa Catarina, que assim dispõe:
2.
"Art. 1 º Fica autorizado no Estado de San t
Catarina o licenciamento e o emplacamento d
motocicletas destinadas ao transporte remunerado d
passageiros, também denominadas moto-táxis.
··Art. 2° O Departamento de. Trânsito de Sant
Catarina- DETRAN - efetuará o licenciamento e
emplacamento a que se refere esta Lei apenas na
localidades em que o serviço de moto-táxis tenh
sido previamente regulamentado por lei municipal.
Art. 3º Serão licenciadas e emplacadas par
transporte remunerado de passageiros motocicleta
que satisfaçam as exigências do Código de Trânsi t
Brasileiro.
Art. 4° Esta Lei entra em v.:f.go·r na data de su
publ í cação.
Art. 5º Revogam-se as dísposiÇ~es em contrário. H
A requerente demonstra, inicialmente, su
legitimidade ativa e a pertinência temática. A seguir, sustent
que a norma impugnada invadiu competência privativa da Oniã
{
5
ADI 2.606 / se
para legislar sobre trãnsito e transporte, além de implicar en
inobservância dos requisitos de segurança e saúde dos usuário::
do serviço.
3. Aduz que foram afrontados os artigos 22, inciso IX E
21, XX, ambos da Constituição Federal, uma vez que a legislaçãc
questionada instituiu uma nova espécie de serviço de transportE
público de passageiros, não contemplada em lei federal,
inexistindo, por outro lado, lei complementar autorizando o~
Estadcs a legislar sobre trânsito e transportes (CF, artigo 22,
parágrafo único) . Alega que os "rnototáxis" não propiciam a~
condições minimas de saôde e segurança tuteladas pelos artigo~
144 e 196 da Carta de 1988.
4. Após mencionar precedentes de ordem doutrinária
jurisprudencial, defende que a Lei Estadual sub examine ac
"líbe::ar a exploração de serviços públicos de. passageiros,, vic.
dos rr:ototáxis" usurpou competência da União e trouxe sério~
riscos à saúde e segurança públicas.
5. Intimada a pronunciar-se, a Assembléia Legislativa,
por :;;eu Presidente, manifesta-se pela improcedência da ação.
Afirma. que a norma impugnada encontra respaldo nos artigos 13(
e 135 do Código Nacional de Trânsito que, atento ao que dispõer
os ir.cisos 1, II e V, do artigo 30, da Constituição Federal,
autorizam os órg~os estaduais a permitir o en;prego de veículo!
em qualquer serviço remunerado de transporte, além de licenciá·
los (Apenso I).
2
5
ADI 2.606 / se
6. o Governador do Estado sustenta a
constitucionalidade da Lei catarinense em referência, dado que
cabe ao Estado licenciar e emplacar.os ·veiculas automotores, na
forma do artigo 22 da Lei 9503/97 {Apenso II).
7. Em face da relevância e reflexos da matéria
determinei, na forma do ·artigo 12 da Lei 9868/99, a oitiva do
Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, com
vistas ao julgamento definitivo da ação (fl. 71).
8. Nos termos do artigo 103, § 3°, da Constituição
Federal, o Advogado-Geral da Uni~o José Bonifácio Borges de
Andrada manifesta-se pela improcedência do pedido. Assevera CI·Je
a "legislação atacada não trouxe qualquer inovação à ordem
normativa, no que diz respeito à matéria de trânsito" pois ";;ãç
instituiu outra modalidade de transporte remunerado" (fls.
74/81).
.. 9. O Procurador-Geral da República Professor Geraldc
Brindeiro opina pela procedência da ação. Assevera que competE
a União, de forma privativa, legislar sobre trânsito e
transporte e que, na forma da legislação federal especific;;
(Lei 9503/97), as motocicletas não são reconhecidas come
modalidade destinada ao transporte remunerado de passageiros,
servindo apenas como veiculo de condução ·cte uso pessoal.
Sustenta que o artigo 1° da lei local, ao prever essa espéciE
de transporte coletivo, viola o inciso XI do artigo 22 d;
Constituição Federal, e, quanto aos demais dispositivos, "e1
face de seu caráter acessório, só se justificariam com
manutenção do art. l º ", razão pela qual também devem se:
3
5
ADI 2.606 / se
declarados inconstitucionais "por v:i.a de arrastamento" ( fls
83/87).
É o relatório, do qual deverão ser extraídas cópia:
para distribuição aos Senhores Ministr~~~
4
&'~e'lJtO QT~ Gf}(eka/
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.606-2 SANTA CATARINA
V O T O
o SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA {RELATOR) :
Reconheço inicialmente a legitimidade ativa ad acusam da
requerente. Oportuno esclarecer que,. embora haja precedente
desta Corte em sentido contrário (ADIMC i479, Moreira Alves, DO
28/02/97), a decisão foi adotada à luz de realidade fática
diversa da ora vigente. O antigo estatuto social de
Confederação Nacional do Transporte admitia que dela fizessen
parte, além de federações e sindicatos nacionais, "outra~
pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que tenham e
transporte como seu objetivo principal" (art. 5º, § 2º),
carac~erizando-a, assim, como entidade híbrida, não sendc
confederação sindical nem organismo de classe.
2. O estatuto social da requerente atualmence em vigor,
porém, já não mais admite essa hip6tese, limitando sue
compoBição às federações representativas de uma ou mai.i:
modalidades de transporte e o sindicato nacional da categori.:
{artigo 5ª e parágrafo único fls. 26/27), informaçãc
ratificada à fl. 03. Tal situação superveniente possibilita e:
admissão da aútora no pólo ativo da ação direta, conforme j ~
reconhecido pelo Tribunal nos autos da ADI 1912, Marco Aurélio,
DJ 21/05/99.
3. Dúvidas não há, por outro lado, quanto à pertinênci<
temática. Cumpre à Confederação Nacional do Transporte, entr~
outros objetivos, atuar nos casos de interesse comum de t.odai
as modalidades de transporte, observada a defesa da class•
perante o Poder Judiciário {artigo 2°, VI e IX, do Estatuto), •
que está em sintonia com a questão de mérito em debate
legalidade de meio de transporte colocado oficialmente
disposição da sociedade - havendo correlação entre o pedido
&'~w @;~ rfFea!Md 51 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.606-2 SANTA CATARINA
as normas impugnadas e as finalidades estatutárias da
requerente. Nesses termos, conheço da ação.
4. No mérito, a norma impugnada acaba por autorizar,
de forma oficial, a exploração dos serviços de "transporte
remunerado de passageiros·" realizado por motocicletas, mais
conhecido como "mototãxi•. Nesse contexto, a lei ordinária do
Estado de Santa Catarina· está em descompasso com as previsões
contidas nos artigos 21, XX, e 22, IX, da Carta Federal 1 •
s. Vigora no sistema constitucional instituído em
1988, para fins de repartição de competência, o que a doutrina
denomina "predominância do interesse", cabendo à União as
matérias e questões em que prevalecem os interesses gerais da
federação como um todo, reservando-se aos Estados assuntos
regionais e aos Municípios temas locais. Nessa linha, o inciso
XI do artigo 22 da Carta da República reservou privativamente à
União o poder de legislar sobre trânsito e transporte, bem como
para fixar as diretrizes dos transportes urbanos.
6. A possibilidade excepcional de norma estadual vir
disciplinar originariamente a matéria viabiliza-se apena
mediante lei complementar, conforme expressamente dispõe
parágrafo único do artigo 22, instrumento normativo inexistent
quantc1 às hipóteses de transporte remunerado de passageiros.
7. É relevante observar que o emprego de motocicleta
como meio de transporte público de passageiros é matéria afet
tanto ao trâns.ito - na parte relativa à segurança, natureza
classificação do veículo quanto ao transporte, situaçg
1 "Art. 2 J Compete à União: ( ... )
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transpor
urbanos; ·
An. 22 - C.'Jmpete privativamente à União legislar sobre ( .. .)
5
. '
g9'~ rfT~ QTr~ 51
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.606-2 SANTA CATARINA
específica relacionada ao próprio objeto a ser transportado
no caso o cidadão -, suas formas e condições.
8. A jurisprudência desta Corte, pronunciando-se sobre
o citado artigo 22, XI, da Carta Federal, tem confirmado quE
compete privativamente à União ·legislar sobre trânsito e
transporte. O tema igualmente não se acha no rol, numeru~
clausus, das competências comum e concorrente (CP, artigos 22 e
23), sendo vedado aos Estados, na ausência de lei complementar,
disciplinar a matéria.
9. Nesse sentido decidiu o Tribunal com relação às lei~
estaduais que, antes da edição do atual Código Nacional d<
Trânsito, obrigavam o uso do cinto de segurança (ADIMC 874
Néri da Silveira, DJ 20/08/93) i que permitiam a habilitaçã<
como motoristas dos menores de dezesseis e maiores de dezoit<
anos •:ADIMC 476, Celso de Mello, DJ 28/06/91); que isentavam d1
exame teórico, para obtenção da Carteira Nacional d·
Habilitação, os estudantes com formação para o trânsito (ADIM
1991, de que sou relator, DJ 25/06/99); ou que tornava
obrigatória a not-i"'ficação pessoal dos condutores nos casos d
utilização de celular com o veículo em movimento e da não
utilização do'cinto de segurança (ADI 2101, Mauricio Corrêa, ~
05/10/0l) .
10. Ressalto que no julgamento da citada ADI l991-DF, e
minha relatoria, ficou assentado que é da "competêncj
exclusiva da União legislar sobre 'trânsito e transporte
(a.rt:igo 22, XI, da Constituição); para que a unidade federac
possa legislar sobre tal matéria, é necessária expres:
autorização em lei complementar federaln.
XI - trânsi/.1 e tranrporte;"
6
~··
<:?'j"~ d7'4wna! efPeck.d 51
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.606~2 SANTA CATARINA
11. Segundo Alexandre de Moraes, ~a única possibilidade
de o Estado-membro legislar sobre questões relativas a trânsito
e transporte será mediante delegação da pr6pria União, por meio
de lei complementar, de UI11 ponto especifico da cita da matéria".
("Direito Const~tucional", Atlas, 10ª ed., p. 289).
12. Nessa circunstância, tenho que a exploração, pelo
uso de motocicletas, do serviço de transpor~e individual
onero13o de passageiros é matéria de interesse nacional e não
regional, além de afetar tema relativo às leis de trânsito e
transporte, cuja competência inegavelmente é privativa da
União.
13. Como
da adnin:i.stração
legal, sob pena
se sabe, a manifestação de vontade por parte
está sujeita a procedimentos especiais e forma
de validade. O administrador público somente
pode fazer o que é expressamente admitido ou autorizado em lei,
não lhe sendo lícito amparar·· se na s:lmples ausência de vedação.
Desse modo, não havendo permissão do órgão federal competente
para ti utilização do serviço de mototáx.i ou algo similar, como .... ocorre!, por exemplo, com o transporte escolar (artigos 136 a
139 da Lei 9Sq?/97), revela-se inadmissivel que a administração
estadual e até mesmo a municipal assumam competência que não
detêm e regularizem essa espécie de transporte público.
14. Cumpre-me registrar, ainda, que o Código Nacional d
Trânsito Lei 9503/97 classifica, em seu artigo 96, o
veículos automotores e, quanto à categoria, prevê a hipótese d
aluguel {inciso III, letra "e") . Estabelece, a seguir, em se
artigc 97, que "a.s características dos veiculos, sua
especificações básicas, configuração e condições essenciai
para :::egistro, licenciamento e circulação serão estabelecida
7
<JlajV>IMJw QT~ <ff:eckd 51 AÇÂO DIRETA DE·INCONSTITUCIONALIDADE 2.606-2 SANTA CATARINA
pelo CONTRAN, em função de suas aplicações"2 • Conclui-se, apenas
por essa previsão, que somente
legislativa federal pode-se admitir
táxi, até porque os veículos de
por meio de autorizaçãc
o uso de motocicletas come
aluguel estão sujeitos à~
exigências da lei federal {artigo 107) .
15. Por outro lado, as previsões dos artigos 130 e 135
do Código de Trânsito3 , bem como a competência municipal a que
da Constituição, refletem, quanto à
de adoção de normas e medidas de
se refere
matéria,
o
a
artigo 30
possibilidade
natureza exclusivamente executiva e regulamentar, visando dar
efeti·Jidade às regras federais sobre trânsito e transporte
urbano. Inadmissível a extrapolação desses limites para tratar
da questão originária.
2 Art. 96. Os veículos classificam-se em:
1 - quunto à tração:
a) automotor; (_)
II - quanto à espécie:
a) de passageiros: (._)
4 - motocicleta.; (_)
b) de carga: (_)
2 - motocicleta;
III - ç-uanto à categoria: (_,)
d) de aluguel;(~>
Art. 97. As características dos veictilos, suas especificações básica~
configuração e condições essenciais para registro, l.icenc.:iamento
circulação serão estabelecidas pelo CONTR..AN, em função de suas aplicações.
Art. 107. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual
coletiv·o de passageiros, deverão satisfazer, além das· exigências previst.
neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene
conforto esta.bel ecidos pelo poder competente para autorizar, permitir
conceder a exploração dessa atividade.
3 Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, .reboque ou sem
reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órg
executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiv
registrado o veículo.
Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual
coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualqi,
serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacame.r:
de carncterística comercial, deverão estar devidamente autorizados pt
poder p5blico concedente.
8
a'cy'~ QT~ dfoekd 51
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.606-2 SANTA CATARINA
16. Com razão o Procurador-Geral da República ao
afirrr.ar que a norma estadual versa sobre "matéria de
competência adstrita à União, em descompasso com o comando do
inciso XI do artigo 22 da Constituição da República, na medida
em que o Estado de Santa Catarina não tem competênc.ia para
autorizar .7.i cencjamen to e emplacamento de motor:·í cJ e~.'i.S
destinadas a transport~ remunerado de passageiros, moda.lida.d.e
de transporte que o Código Nacional de Trânsito sequer
reconhece".
17. Claro está que a lei impugnada não cuida apenas de
atos formais de emplacamento e licenciamento de veículos,
atribuições típicas dos departamentos estaduais de trânsito,
mas efetivamente cria, oficializa e visa dar ares de legalidade
a modalidade de transporte de aluguel, não contempla.da ero l. e:i.
federal, e qJJ.e nessa condição trans.i tará pelas vias púb1 .. i.ca.s .
Evidenciada, portanto, a relevância da tese juridica sustentada
nesta ação, sugerindo a inconstitucionaiidade da norrna
estadual.
18. Convém ressaltar a incontroversa situação dP. 1-·~rigc
relacionada a esse meio de transporte, depende.nte que é do
equilíbrio do condutor em apenas duas rodas, bem como em face
da aui:::ência de proteções estruturais, ativas e passivas, contra
quedas e colisões. Submeter os potenciais usuários desse
serviço a riscos, com o aval do Estado, sem prévio e rninuciosc
estudo realizado pelas autoridades federais competentes, É
·providência por demais temerária.
19. Uma situação é a pessoa, por iniciativa própria e <
convite do condutor da motocicleta, submeter-se espontaneamentt
aos perigos decorrentes. Outra, de extrema gravidade,
permitir-se que a população, necessitada de urn meio d.1
9
dt'tf~to QT~ çf}':~
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.606-2 SANTk C~TARINA
52
transporte mais barato ou acessí.vel, possa, com o beneplácito
estat~l, correr sérios riscos de vida ou de lesões físicas.
20. Com efeito, conforme retratado nas razões do
pedido, a utilização de capacete é obrigatória tanto para o
condu~or da motocicleta quanto para o·passageiro. A menos que
esse último possua seu próprio equipamento de segurança,
situação improvável e rara, os usuários do serviço estarão
sujeitos, pelo uso comum, a todo tipo de conseqüência nociva à
saúde, seja pela impossibilidade de se evitar a transmissão de
doenças ou mesmo de realizar-se a adequada higiene do
instr\lmento de proteção. Aflora, no particular, a
impossibilidade material de previsão e, por conseqüência, de
atendimento, aos requisitos de segurança, higiene e c'onforto
que o Código Nacional de Trânsito exige em face dos veiculas de
alugue~l (CNT, artigo 10?) .
21. Concluindo, afigura-se-me clara . a usurpação da
competência privativa da União para legislar sobre trânsito e
transporte, na forma do artigo 22, inciso XI, da Carta Federal,
contexto a indicár a inconstitucionalidade do artigo 1 º da
norma estadua~ e, por conseqüência, d.os demais dispositivos
dele decorrentes.
Ante essas circunstâncias, julgo procedente a ação
para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11629, de 07 de
dezembro de 2000, do Estado de Santa Catarina.
10
52
PLENÁRIO
f:;. T F ltl,.C'lO?
EXTRATO DE ATA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.606-2
PROCED.: SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MAURÍCIO CORJd:A
REQTE.: CONFEDERAÇÃO' NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
ADVDOS.: MARIA CELESTE MORAIS GUIMARÃES E OUTROS
REQDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
REQDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ShNTA CATARINA
Decisão: o Tribunal julgou procedente o ·pedido
formulado na inicial.para declarar a inconstitucionalidade da Lei nQ
11. 629, de 07 de dezembro de 2000 / do Estado de Santa Catarina.
Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão
unânime. A.usentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira
Alves, Ilmar Galvão e Nelson Jobim. Falou pela requerente a Dra.
Anna Carolina Diniz Nogueira. Plenário, 21.11.2002.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio.
Presentes à sessão os Senhores Ministros Sydney Sanches, Sepúl veda
Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, Maurício Corrêa, Ellen
Gracie e G~lmar Mendes.
Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro.
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