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Excelentíssimo Senhor
Ronalce Moacir Dalchiavan
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 680/2018
Requerem autorização do douto Plenário
desta Casa Legislativa, para instaurar
procedimento de Declaração de eventual
Perda de Mandato do Vereador Marco
Antônio Augusto Pozza - PSD, nos termos
do art. 15, inciso 111, da Constituição
Federal e do art. 18, inciso IV, § 3° da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais:
Considerando o Ofício nº 2562/2018, oriundo do Poder Judiciário do
Estado do Paraná, Comarca de Pato Branco - Vara de Execução em Meio Aberto de
Pato Branco - PROJUDI, encaminhando cópia integral dos autos 0007852-
25.2018.8.16.0131, de execução de pena imposta a Marco Antônio Augusto
Pozza, para fins de eventual declaração da perda de mandato;
Considerando o Ofício nº 117/2018, oriundo da 73ª Zona Eleitoral de
Pato Branco, datado de 22 de agosto de 2018, informando que foi recebido por este
Cartório Eleitoral, através do Sistema de Informações de Direitos Políticos
(lnfodip),comunicação de condenação criminal de Marco Antônio Augusto Pozza;
Considerando o Ofício nº 151/2018, oriundo da 73ª Zona Eleitoral de
Pato Branco, encaminhando cópia da sentença e acórdão condenatório referente
aos autos nº 0000366-91 .2014.8.16.0110, do Senhor Marco Antônio Augusto
Pozza, da Vara Criminal de Mangueirinha;
Considerando a Certidão emitida pela Justiça Eleitoral - 73ª Zona
Eleitoral de Pato Branco, datada de 18 de outubro de 2018, de que o eleitor Marco
Antônio Augusto Pozza, com a inscrição 082668570647 - Zona 73 - Seção 188, não
está quite com a Justiça Eleitoral na presente data, em razão de AUSÊNCIA ÀS
URNAS E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS (CONDENAÇÃO CRIMINAL);
Requerem autorização do douto Plenário desta Casa Legislativa, para
instaurar procedimento de Declaração de eventual Perda de Mandato do
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Paraná
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Vereador Marco Antônio Augusto Pozza - PSD, nos termos do art. 15, inciso 111, da
Constituição Federal e do art. 18, inciso IV, § 3° da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco.
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Sala das Sessões, 29 de outubro de 2018.
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Ronalce Moacir Dalch
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Paraná
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