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materia nº 680/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 680 / 2018
Date 2018-10-29
EmentaRequerem autorização do douto Plenário desta Casa Legislativa, para instaurar procedimento de Declaração de eventual Perda de Mandato do Vereador Marco Antônio Augusto Pozza – PSD, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal e do art. 18, inciso IV, § 3º da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-30 Arquivado — Encaminhado à Procuradoria Jurídica para providências e arquivado.

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texto original #

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~?tmu4tP~a/dtY~ÚY$UtnCC/ Estado do Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
Ronalce Moacir Dalchiavan 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 680/2018 
Requerem autorização do douto Plenário 
desta Casa Legislativa, para instaurar 
procedimento de Declaração de eventual 
Perda de Mandato do Vereador Marco 
Antônio Augusto Pozza - PSD, nos termos 
do art. 15, inciso 111, da Constituição 
Federal e do art. 18, inciso IV, § 3° da Lei 
Orgânica do Município de Pato Branco. 
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora, no uso 
de suas prerrogativas legais e regimentais: 
Considerando o Ofício nº 2562/2018, oriundo do Poder Judiciário do 
Estado do Paraná, Comarca de Pato Branco - Vara de Execução em Meio Aberto de 
Pato Branco - PROJUDI, encaminhando cópia integral dos autos 0007852-
25.2018.8.16.0131, de execução de pena imposta a Marco Antônio Augusto 
Pozza, para fins de eventual declaração da perda de mandato; 
Considerando o Ofício nº 117/2018, oriundo da 73ª Zona Eleitoral de 
Pato Branco, datado de 22 de agosto de 2018, informando que foi recebido por este 
Cartório Eleitoral, através do Sistema de Informações de Direitos Políticos 
(lnfodip),comunicação de condenação criminal de Marco Antônio Augusto Pozza; 
Considerando o Ofício nº 151/2018, oriundo da 73ª Zona Eleitoral de 
Pato Branco, encaminhando cópia da sentença e acórdão condenatório referente 
aos autos nº 0000366-91 .2014.8.16.0110, do Senhor Marco Antônio Augusto 
Pozza, da Vara Criminal de Mangueirinha; 
Considerando a Certidão emitida pela Justiça Eleitoral - 73ª Zona 
Eleitoral de Pato Branco, datada de 18 de outubro de 2018, de que o eleitor Marco 
Antônio Augusto Pozza, com a inscrição 082668570647 - Zona 73 - Seção 188, não 
está quite com a Justiça Eleitoral na presente data, em razão de AUSÊNCIA ÀS 
URNAS E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS (CONDENAÇÃO CRIMINAL); 
Requerem autorização do douto Plenário desta Casa Legislativa, para 
instaurar procedimento de Declaração de eventual Perda de Mandato do 
~"?-·1:' ~ : [!]!\: ~ Rua Ar · Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco 
Paraná 
· \ v.camara atobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Vereador Marco Antônio Augusto Pozza - PSD, nos termos do art. 15, inciso 111, da 
Constituição Federal e do art. 18, inciso IV, § 3° da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco. 
l!l!i';!..~.\!l r<,'lf~ ' 
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2018. 
~ J' 
1 \'} 
Ronalce Moacir Dalch
1
\ ~~ - Vice-Presidente 
;f;j~ l!Jil.'. ·. · Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
Paraná 
site: W'lvw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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