materia nº 122/2003

ASSESSORIA JURÍDICA 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 122/2003 
Pretende o ilustre Vereador Enio Ruaro , através do Projeto de Lei em epígrafe, 
obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para declarar de utilidade 
pública municipal a "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO 
NOVO HORIZONTE", entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro em 
Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 78.685.435/0001-04. 
Com a declaração de utilidade pública terá a referida entidade condições de 
pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais, objetivando implementar 
as finalidades consignadas em seu estatuto social . 
Verificando os documentos anexos, constatamos que a referida entidade deverá 
fazer prova, dos requisitos estipulados nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, 
VIII e IX do artigo 3° da Lei nº 2.340, de 1 ºde junho de 2004, que estabelece 
normas para a declaração de utilidade pública no Município de Pato 
Branco, para que a proposição possa seguir sua regimental tramitação. 
Os recursos (auxílios) a serem pleiteados pela aludida sociedade civil junto a 
municipalidade, após obtenção da declaração de utilidade pública, dependerá de 
expressa previsão orçamentária e disponibilidade financeira, para serem 
deferidos, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Feitas essas considerações, após supridas as exigências legais, estará a matéria 
em condições de seguir sua regimental tramitação. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 17 de junho de 2.004 . ..___, ...... :::>~~-.............. ~ --· 1~~ -:...V-<o 
e enato Monteiro do Rosário 
SESSOR JURÍDICO 
CFd'IARA i1.füCIPAL IX: PATO r4''.f't'KXJ . 
p R o T o e o L o 01 Dez 2003 16:10 0017ffl 1/1 
Estado do Paraná 
AO 
PLENÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
O Vereador infra-assinado, ENIO RUARO - PP, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto 
Plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 122/2003 
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO 
DE MORADORES DO BAIRRO NOVO HORIZONTE. 
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NOVO HORIZONTE, 
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 
78.685.435/0001-04, com sede e foro no Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná. 
Art. 2º - A entidade referida no artigo 1° se obriga a 
apresentar anualmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório 
circunstanciado dos serviços prestados a comunidade durante o ano 
anterior. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
/.~ l( "-._.>' ~ Pato~a e.o. 1° de dezembro de 2003. 
EN UARO -'vereador PP 
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Pato Branco Paraná