CÂMARA MUNICIPAL DE
>. PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE
LEI Nº 18/2020
AUTOR: Executivo Municipal.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÚMULA: Veto integral ao Projeto de Lei nº 18/2020 que Cria
o Projeto “Educando para o Futuro”, no município de Pato
Branco.
SÍNTESE
O Executivo Municipal pretende vetar na integra o Projeto de Lei nº
18/2020, de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que Cria o Projeto
“Educando para o Futuro”, no município de Pato Branco.
ANÁLISE
Em sua justificativa aduz o Executivo que, o Projeto de lei nº 18/2020, de
autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, possui vício de iniciativa, o que
pode gerar inconstitucionalidade formal de lei. Menciona ainda que, o projeto não
indica quais poderiam ser as fontes de despesa, não indica os recursos
orçamentários que suportarão as despesas novas, mesmo porque essa é uma
atribuição típica do Poder Executivo, sendo portanto vicio de iniciativa por se tratar de
matéria orçamentária.
Por fim, alega o Executivo, que o referido projeto, objeto do presente veto,
apresenta vício de iniciativa , por contemplar novas atribuições às Secretarias
Municipais e possivel violação do interesse público.
Doutro modo, de acordo com o parecer jurídico desta Casa de Leis, no
que tange a alegação de vício de iniciativa por se tratar de matéria orçamentária, o
Supremo Tribunal Federal já demonstrou entendimento de que podem os
parlamentares apresentarem leis que gerem despesas à Administração Pública,
desde que não sejam de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
No que concerne ao vício de iniciativa por supostamente criar novas
atribuições às Secretarias Municipais, contudo, o Executivo Municipal não faz o
apontamento de quais “novas atribuições” que o projeto estaria contemplando às
Secretarias Municipais, até porque, na própria manifestação da Secretaria Municipal
de Educação há a informação de que já é feita a entrega de material escolar às
crianças que necessitam, de sorte que, por óbvio, não há que se falar em “novas
atribuições”.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecirPpatobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
- PATO BRANCO
Com relação à possível falta de interesse público alegado pelo Executivo.
Não há afronta ao interesse público sob o argumento de que “já existe entrega de
material às crianças que dele necessitem, sendo o projeto aprovado desnecessário,
pois seu fim já é alcançado pela administração”. Deste modo, se o projeto
regulamenta uma prática constante da Administração Pública, não há que se falar em
contrariedade do interesse público, mas sim, antes, atendimento ao interesse
público.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Após análise do Veto Integral encaminhado pelo Poder Executivo ao
Projeto de Lei nº 18/2020, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO ao Veto
Integral do Poder Executivo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de outubro de 2020.
' =” ) ,
arines Boff Geri — PSDB Amilt aranoski - PL
mb Membro
Rodrigo José Correia - Podemos Ariaté Fei de Me lo - PSD
Membro Presidente/Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
ÉS http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecirBpatobranco.pr.leg.br