materia nº 107/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
. PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE
LEI Nº 263/2019
AUTOR: Executivo Municipal.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÚMULA: Veto integral ao Projeto de Lei nº 263/2019 que
dispõe sobre a colocação de placas indicativas de proibição de
execução de barulho, ruídos e sons excessivos em locais
diversos e dá outras providências.
SÍNTESE
O Executivo Municipal pretende vetar na íntegra o Projeto de Lei nº
263/2019, de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, que dispõe
sobre a colocação de placas indicativas de proibição de execução de barulho, ruídos
e sons excessivos em locais diversos e dá outras providências.
ANÁLISE
Em sua justificativa aduz o Executivo que, o Projeto de lei nº 263/2019, de
autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, que o Projeto não apresenta
planejamento para ações efetivas junto a comunidade, às famílias, nem mesmo
apresenta a origem dos recursos para a concretização do Projeto, sendo que
também não há planejamento no PPA. Alega por tanto, vício por iniciativa, por se
tratar de matéria orçamentária, vicio de iniciativa , por contemplar novas atribuições
às Secretarias Municipais e possivel violação do interesse público.
No que tange ao argumento quanto à matéria orçamentária, é do
Executivo Municipal a competência, na qualidade de titular de dito poder, o
responsável pelo. envio do orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual. Por tanto é o Executivo que tem a competência de aferir sobre eventual
impacto financeiro nas contas do município.
Doutro modo, de acordo com o parecer jurídico desta Casa de Leis, no
que tange a alegação de vicio de iniciativa por se tratar de matéria orçamentária, o
Supremo Tribunal Federal já demonstrou entendimento de que podem os
parlamentares apresentarem leis que gerem despesas à Administração Pública,
desde que não sejam de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
No que concerne ao vício de iniciativa por supostamente criar novas
atribuições às Secretarias Municipais, contudo, o Executivo Municipal não faz o
apontamento de quais “novas atribuições” que o projeto estaria contemplando às
Secretarias Municipais, até porque, por lógica, a colocação de placas indicativas de
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disposições de leis municipais por certo já é atribuição da Secretaria responsável
pela organização do trânsito ou planejamento urbano do município.
Com relação à possível falta de interesse público alegado pelo Executivo,
observa-se atentamente, que não há qualquer fundamentação correlata à matéria em
apreço, porquanto traz referências da Secretaria de Saúde, matéria totalmente alheia
ao caso concreto.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Após análise do Veto Integral encaminhado pelo Poder Executivo ao
Projeto de Lei nº 263/2019, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO ao Veto
Integral do Poder Executivo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de outubro de 2020.
O/Relator
ti estada — PSDB
Membro
Membi
Rodrigo José Correia - Podemos s de Mello - PSD
Membro Presidente/Membro
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