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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº09/2019
Autor: Augustinho Zucchi (prefeito)
Relator: Amilton Maranoski (PL)
Súmula: Veto integral ao Projeto de Lei n 09/2019
RELATÓRIO
Este projeto de lei n 09/2019 que Institui o Programa Municipal de Orientação e a
Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de Concientização sobre Acidentes
Domésticos com crianças no municipio de Pato Branco. Este programa de que trata esta
lei, será executado nas unidades básicas de saúde, escolas, centros municipais de
educação infantil e demais espaços de convivência comunitária existentes no municipio,
em que são atendidas gestantes, mães e crianças.
VOTO DO RELATOR
Após análise do Veto Integral encaminhado pelo executivo ao PL 09/2019, pelo interesse
público e pela legalidade, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO, ao veto integral
do poder executivo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de Outubro de 2020.
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Presidente
Amiltof Maranoski - PL Rodrigo Jo Correia (PODEMOS)
Membro -Relator Membro
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Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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