CAMARA MUNICIAI DE
Gabinete Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI 180/2019
O Executivo Municipal por meio do Ofício 234/2020/GP
comunicou Veto Integral ao Projeto de Lei n° 180/2019, que dispõe sobre a
implantação de ecopontos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Aduz em sua justificativa que o Projeto de Lei 180/2019 institui
em nosso Município programa já existente, observando ainda quanto ao risco tóxico
que poderá haver, justificando ainda que a matéria não apresenta planejamento para
ações efetivas junto a comunidade, nem mesmo apresenta a origem dos recursos
para a concretização do projeto, não havendo ainda planejamento no Plano
Plurianual - PPA, que o projeto não indica os recursos orçamentários que suportarão
as despesas novas, visto que é atribuição do Poder Executivo.
Traz à luz da presente matéria, a informação de que a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente em sua manifestação arguiu que o projeto é
inexequível e desnecessário, por considerar que o Município já dispõe de local
específico, junto aos barracões do aterro sanitário que tem por função o recebimento
de móveis descartados reaproveitáveis pelo reuso e pala reciclagem, que os
materiais eletroeletrônicos são recolhidos por campanhas realizadas
periodicamente pelo Município em parceria com a COTAAPB, devendo os
componentes eletroeletrônicos atender os princípios da logística reversa, conforme
Lei Federal n° 12.305/2010.
Informa ainda que o Município presta serviço de mutirão de
limpeza pelo menos uma vez ao ano nos bairros da cidade, atendendo o
recolhimento de resíduos diversos, de origem domiciliar, já os resíduos de poda
urbana estes são realizados pela Copei em locais de risco com a fiação elétrica,
sendo os resíduos triturados e reaproveitados pelo município na compostagem junto
ao aterro sanitário, os demais são recolhidos pelo próprio município. No que tange
os resíduos de ajardinamento, construção civil de demolição, são de exclusiva
responsabilidade do gerador, informa que há mais de 300 contêineres instalados
na área central, os quais servem de pontos de entrega voluntária de materiais
recicláveis (plásticos, papel, vidro e metais).
§ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/ 3272 - 1534
E http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobrancG?pr.leg.br
Por fim a Secretaria Municipal de Meio Ambiente afirma que a
instalação dos ecopontos em tela onera o Município, visto que há custo de
instalação, vigilância e manutenção.
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C^^^MUNIÇIPALDE
Gabinete Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Buscando instruir o presente Projeto de Decreto, este
vereador/relator, juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e
Redação, optou por solicitar parecer jurídico à Assessoria Jurídica desta Casa
Legislativa (fls. 11/15).
No que tange ao parecer jurídico supracitado, o mesmo ressalta
que no que tange ao argumento à matéria orçamentária, é competência exclusiva
do Poder Executivo Municipal, sendo o Prefeito Municipal, na qualidade de titular do
Poder, o responsável por encaminhar o orçamento anuai, diretrizes orçamentárias e
plano plurianual, logo, é o Executivo que tem competência legislativa e funcional de
aferir impacto financeiro nas contas do Município.
Ressalta ainda o referido parecer jurídico que a matéria
legislativa que disciplina a implantação de ecopontos no Município de Pato Branco,
não pode ser considerada nos termos do art. 32, § 2o, IV da Lei Orgânica Municipal,
como sendo matéria orçamentária, uma vez que o Supremo Tribunal Federal,
entende que os parlamentares podem apresentar leis que gerem despesas à
Administração Pública, desde que não sejam competência privativa do Chefe do
Poder Executivo, in verbis:
Recurso Extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual. Lei
n° .616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo Municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do Chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido." (ARE 878911 RG, Relator Min.
Gilmar Mendes, julgado em 29/09/2016, Processo
Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJE-217 Divulg 10-
10-2016 Public 11-10-2016).
Logo, o entendimento da Procuradoria Jurídica da Câmara
Municipal é de que, não há vício de iniciativa no que tange a proposição da
matéria em tela, o mesmo entendimento jurídico prevalece no que tange à
alegação de vício de iniciativa por criar novas atribuições às Secretarias
nco
§ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/ 3272 - 1534
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Mister se faz ressaltar que, a matéria proposta no Projeto
de Lei 180/2019 contempla as atividades da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, a qual manifestou-se dizendo que há programa similar, o qual
atenderia a intenção do proponente, entendimento este confirmado pela
manifestação jurídica desta Casa de Leis (fls. 13).
Após análise da dos membros da Comissão de Justiça e
Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e
Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco optou por exarar PARECER CONTRÁRIO AO VETO
INTEGRAL AO PROJETO DE LEI 180/2019.
Pato Branco, 30 de outubro de 2020.
Rodrigo José Correia - Podemos
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Municipais, logo, não tendo o Poder Executivo Municipal razão na alegação
de vício de iniciativa, visto que não apresenta quais as “novas atribuições”
estariam sendo contempladas com o projeto de lei, apenas aponta o art. 32,
§ 2o, III da Lei Orgânica do Município, o qual preceitua que:
Art. 32 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob forma de
moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por
cento do total do número de eleitores do Município. [...]
§ 2o - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis
que disponham sobre: [... 1
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias
órgãos da Administração Pública.
Cd
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