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materia nº 2226/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 2226 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaRequer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 65/2020, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - Podemos, que autoriza o Município a contratar ou credenciar operadoras especializadas em prestação de serviços de cartão de crédito e débito, para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais.
native_id12092

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-11-04 Encaminhado F Anexado ao Projeto de Lei nº 65/2020 e arquivado.
2020-11-04 Aprovado — Aprovado.
2020-11-04 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-04T13:48:04.253516-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111 lllílllllllllll llll ~1111 PROTOCOLO GERAL 3506/2020 
Data: 03/11/2020 - Horário: 09:07 
Leglslatlvo - REQ 222612020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 2226/2020 
Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer 
ao Projeto de Lei nº 65/2020, de autoria do vereador 
Rodrigo José Correia - Podemos, que autoriza o 
Município a contratar ou credenciar operadoras 
especializadas em prestação de serviços de cartão 
de crédito e débito, para auxiliar no serviço de 
arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas 
municipais. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo para exarar parecer 
ao Projeto de Lei nº 65/2020, de autoria do Vereador Rodrigo José Correia -
Podemos, que autoriza o município a contratar ou credenciar operadoras 
especializadas em prestação de serviços de cartão de crédito e débito, para auxiliar 
no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais. 
Justifica-se o pedido para uma melhor análise do referido projeto, razão 
pela qual solicitamos prorrogação do prazo para que possamos exarar o respectivo 
parecer da comissão. 
Conforme prevê o Art. 53 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1 º 
O prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, 
mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de outubro de 2020. 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
~http://www.patobranco pr leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 

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