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Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 350812020
Data: 03/11/2020 - Horário: 09:15
Loglslatlvo - REQ 222812020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 2228/2020
Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer
ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2020, de
autoria do Vereador Rodrigo José Correia -
Podemos, que altera dispositivo da Lei
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998,
que dispõe sobre o sistema tributário do Município
de Pato Branco, para possibilitar o recolhimento de
tributos através de cartões de débito ou crédito.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo para exarar parecer
ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2020, de autoria do Vereador Rodrigo José
Correia - Podemos, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Municipio de Pato
Branco, para possibilitar o recolhimento de tributos através de cartões de débito ou
crédito.
Justifica-se o pedido para uma melhor análise do referido projeto, razão
pela qual solicitamos prorrogação do prazo para que possamos exarar o respectivo
parecer da comissão.
Conforme prevê o Art. 53 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1 º
O prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual período,
mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de outubro de 2020.
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