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materia nº 147/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2017
Date 2017-10-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
native_id121

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-11 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Encaminhada a Redação Final através do ofício nº 873, de 11 de outubro de 2017, para sanção do Prefeito Augustinho Zucchi.
2017-10-11 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final
2017-10-11 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5032, de 11 de outubro de 2017. Decreto nº 8204, de 11 de outubro de 2017. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B21 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6997, de 19 de outubro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição nº 1359, de 16 de outubro de 2017.
2017-10-10 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia - 2ª votação
2017-10-09 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação
2017-10-09 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia
2017-10-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Finanças e Orçamento para análise e emissão de parecer.
2017-10-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2017-10-04 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM 86/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso projeto de 
lei, visando autorização para abertura de nova Fonte de Recursos e abertura de credito 
especial por Excesso de Arrecadação no orçamento geral do Município de Pato 
Branco, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 
O referido projeto visa a abertura do credito Especial por Excesso de 
arrecadação na Secretaria Municipal Agricultura, o valor acima citado será destinado 
para pavimentação das estradas Municipais de Sede Gavião e Sede Dom Carlos 
Desta forma visando concluir a obra com a maior brevidade possível, e 
atender as necessidade da população com atendimento a população daquelas 
comunidades e proximidades, solicitamos a aprova - deste projeto de lei em regime 
de urgência. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAN.4, GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI IJ~14'.\--I aon￾Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2017, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões 
de reais). 
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0031 Estradas e Infra - estrutura rural 5.000.000,00 
Ar!. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
1.123 5.000.000,00 
Ar!. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, nova Fonte de Recursos e Credito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códiao Esoecificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
26 Transporte 
26.782 Transoorte Rodoviário 
26. 782.0031 Estradas e Infra - estrutura rural 
1.123 Asfalto no Campo . 
4.4.90.51 - 911 Obras e Instalações 5.000.000,00 
Total 1 5.000.000,00 1 
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
911 - Pavimentação de estradas Rurais: Sede Gavião e Sede Do los 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
5.000.000,00 
5.000.000,00 
rl~/lkutic#al~!Puh!BUUtcO' Estado do Paran{1 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 147/2017 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 14712017, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para 
o exercício financeiro de 2017 por excesso de arrecadação, dentro da Secretaria Municipal 
de Engenharia e Obras utilizado em estradas e infraestrutura rural, destinado a obras e 
instalações para pavimentação das estradas· municipais de Sede Gavião e Sede Dom 
Carlos. 
oL 11.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
4. 11.02 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
4. 26. 782.0031.1.123 - Asfalto no Campo 
.i. 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
..i. Fonte - 911 
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme segue: 
Despesas com estudos e projetos; inicio, 
prosseguimento e conclusão de obras: pagamento de 
pessoal temporário não pertencente ao quadro da 
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES entidade e necessário à realização das mesmas; 
pagamento de obras conlratadas; instalações que 
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, lais como: 
elevadores, aparelhagem para ar condicionado 
central, etc. 
A Lei nº. 4320164 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária especifica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer á despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exerclcio. 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Palo Branco 
Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
fíl~r~má~a/tfty§J~$UUtcf?/ Eslado do Paraná 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso 
de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários 
abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação 
da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2017, com 
base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, 
conforme fontes: 
.;,J. 911- Pavimentação de estradas Rurais: Sede Gavião e Sede Dom Carlos. 
Os artigos 1º e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração 
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em vigor, 
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas 
entre si. 
O projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como 
com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 6 de outubro de 2017. 
~/}m ~ã"Zan?elo ASSE!8SORA CONTABIL 
----~CRC-PR Nº 27.823/0-3 __ _ 
-----ilua Ararigbóiii;4~- F6ne:(46Tf272"f500 / 3272~549 __ - 85~51!1-262 
Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: Projeto de Lei n~ll:t2017. Que Autol'Íza o executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício ele 2017, no valor de R$5.000.000,00 ( Cinco milhões de 
reais), por excesso ele arrecadação na Secretaria Municipal de Agricultura. 
Súmula -.: Que Autoriza o executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercido 
de 2017, no valor de R$5.000.000,00 ( Cinco milhões de reais) por excesso de 
arrecadação na Secretaria Municipal de Agricultura no municipio de Pato Branco 
e da outras providências, 
Refere-se ao Projeto de Lei n1~ ~/2017: Que Autoriza o executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercido de 2017, no valor de R$5.000.000,00 ( Cinco milhões de reais), por 
excesso de arrecadação na Secretaria Municipal de Agricultura. Programa Asfalto no 
Campo, Que será destinado para a pavimentação das estradas municipais de Sede Gavião 
e Sede Dom Carlos. 
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu 
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, 
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco, 06 de outubro de 2017. 
Rua Araribóia, 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslallvo@camarapatobranco.com.br 
~ÚHl4tn/Jl~dffe/P~$uut«Y Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do 
Poder Legislativo Municipal, o projeto de 
Pato Branco, a, (.lo /à! 013-· 
Marco Antonio ' ~ 
Pr\si~e~t 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
• 
, 
;. 
... , 
. 
~~~~·§akY~~~ro 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N°147/2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2017, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco 
milhões de reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0031 Estradas e Infra - estrutura rural 5.000.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.123 Asfalto no Cam o 5.000.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, nova Fonte de Recursos e Credito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0031 Estradas e Infra - estrutura rural 
1.123 Asfalto no Campo 
4.4.90.51 - 911 Obras e Instalações 5.000.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
911 - Pavimentação de estradas Rurais: Sede Gavião e Sede Dom Carlos 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Valor R$ 
5.000.000,00 
16/10/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.032, DE li DE OUTUBRO DE 2017 
Aut01iza o Executivo Municipal a abdr Crédito 
Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Autodza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2014/2017, confo1me segue: 
Programa Especificação ValorRS 
0031 Estradas e Infra - estrutura rural 5.000.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 
4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação ValorRS 
1.123 Asfalto no Campo 5.000.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, nova Fonte de 
Recursos e Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de 
reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação ValorR$ 
li SECRETARIA J\IUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0031 Estradas e Infra - estrutura rural 
1.123 Asfallo no Campo 
4.4.90.51-911 Obras e Instalações 5.000.000,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Fonte ValorRS 
911 - Pavimentação de estradas Rurais: Sede Gavião e Sede Dom Carlos 5.000.000,00 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:3B565386 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 16/10/2017. Edição 1359 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
http://www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/38565386 1/1 
16/10/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETO Nº 8.204, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 
Abre Crédito Especial no exercício de 2017, no valor 
de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.032, de 11 de outubro de 2017, 
DECRETA: 
Art. 1 º Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, 
conforme segue: 
Programa Especificação ValorRS 
0031 Estradas e Infra - estrutura rural 5.000.000,00 
Art. 2º Fica alterada a ação na Lei nº 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
2017, conforme segue: 
Ação Especificação ValorRS 
1.123 Asfalto no Campo 5.000.000,00 
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, nova Fonte de Recursos e Credito Especial por 
Excesso de Affecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de 
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação ValorRS 
li SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodo\•iário 
26. 782.0031 Estradas e lníra - estrutura rural 
1.123 Asfalto no Campo 
4.4.90.51 -911 Obras e lnstalaçõí!s 5.000.000,00 
Art. 4º Para Cobe1tura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Affecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
Fonte ValorRS 
911- Pavimentação de estradas Rurais: Sede Gavião e Sede Dom Carlos s.000.000,00 
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:D7679457 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 16/10/2017. Edição 1359 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
info1mando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com. br/amp/ 
http://www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/07679457 1/1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
19 de outubro de 2017 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
EDITAI DECONCORllÍNCIA N• 2112017 
PROCESSO N• 204/2017 
O Munidpio de P.,uo Branco, através da Presidente da Comissão Permanente de 
Licitação, torna público aos interessados, que realizará licitação na modalidade 
Com:orrência, contendo itens de participação exclusiva para microempresa e em￾presa de pequeno porte, ilcns com cota reservada para participação de microem￾presa, empre.s;1. de pequeno porte e itens de ampla participação de empresas em 
geral, objetivando a implantação de registro de preços para futuro e eventual for￾necimento de maleriilis esportivos, ffidlerfais recre-.ilivos e veslimentot esporliV'.t, 
para atender as neccs.<i.idatle.<i. da Secretaria Municipal de Fsporte e l.a1er, Secre￾ldria Municip.d de Educaç-J.o e Cullura e Secrelaria Municipal de Assislência So￾cial, conforme cspeci~caçõcs, e.:o;limaliva.o; de con.:o;umn e exigências de~critas no 
edilal, sendo a licitação do tipo ·menor preço" com critério de julgamento da lici￾tação pelo •menor preço por ílcm", e scri regida, cm todas as suas etapas pela Lei 
8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações e De￾creto Municipal n" 5.081, de 02 de janeiro de 2007 que regu1amenta o Sistema de 
Registro de Preços, e demais legislações pertinentes a matéria. O recebimenro dos 
Envelopes n° 01 (um), contendo os Documentos de llabiliração. e dos Envelopes 
n°02 (dois). contendo a Proposlade Preços, dar-se-á até as09H (NOVE HORAS), 
DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2017 no Protocolo de Licitações da Prefeitu￾ra Municipal de Pato Branco. na Rua Caramuru, n" 271, Centro. cm Palo Branco 
- PR. O inteiro teor do !:'.ditai e seus anexos poJerd.o ser exa.minados e rei ir.idos, 
gratuitamente (em mídia digital}, de 2.• a6.• feira, das08h às 12h e das 13h30min 
às 17h30min, na sede Prefeitura Municipal de Pato Branco, na Divi.!-.'ào de Licita￾çiies, na Rua C.aramuru, n° 271, <:entro, em Pato Rranco -PR. Demai.~ informa￾ções podenio ser obtidas através do telefone (4.6) 3220-1511/1534, e-m<1.il: lif.iJ..a.@ 
pJtohr:inw pr.povhr/ licitacanfipal·~hr:inco pr.mw.hr/ çi7eli@pat11hranco.pr.gnv. 
hr/ lorecj@p.itohrJnro pr ~,whr. Para retir.ida do edilal e Kit Proposta (obrigató￾rio) cm mfJla digilal na Divisão de LiciLaçõcs, os interessados deverão aprcsc111ar 
cd-room ou pendrive Palo Branco, 18 de outubro de 2017. Loreci Dolores Bim￾Prcsidente Comissão Permanente de Licitação. 
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PROCESSO N• 213/2017 
PREGAO PRESENCIAL N•. 129/2017 
Regido pela Lei nº 10.520/02 e pela lei nº 8.666/93 
ODJJffO: Aquisiç-d.o de umc1. correia lc1.mim1da 3 lunilS para transporle de recicla￾gem no aterro sanitário do município, conlOrme de.:o;crição mínima em edital. 
TIPO DE LICITAÇÃO' MENOR PREÇO UNITARIO. 
A RF.RTURA: Dia 31 de outuhrn de 2017 à.~ 09:00 horas. 
INFOllt\fAÇôES REFERENTE AO EDITAL: Na Secrelaria de Adminislraç;lo -
Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saudade do 
Iguaçu, à Rua Frei Vitor Berscheid, 708- Centro - Saudade do lguaçu-Pr., lelefone 
No. (016) ~216-1166 ou pelo site: saudadedoiguacu.pr.gov.brnicitaçõc.s.br 
Saudade do Iguaçu, 18 de outubro de 2017. 
MAURO CESAR CENCI 
Prefeito Municipal 
MUNUC!PIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PROCESSO N• 214/2017 
PREGÃO PRESfu'ICIAl N•. 130/2017 
Regido pelaLdn° 10.S20/02cpelalein° 8.666/93 
OBJETO: Registro d.e Preços pard. aquisição futura de escovas pc1.ra o equipamento 
de varrer ruas da ROR C.AT, para atender a~ nece.c;sidad~ da Secretaria Municipal 
de Obr.u, Viação e Urbanismo, conforme condições. especificações, valores e esl i￾macivas Je consumo constantes no Anexo 1 e nos lermos do edllal e selLS anexos, 
e para fornedmenlo de acordo com as necessidades da Adminislração Municipal. 
TIPO DE LICITAÇAO, MENOR PREÇO POR ITEM. 
ABERTURA: Dia 31 de outubro de 2017 às 14:00 horas. 
INf101lt\fAÇÔES REFERENTE AO EDITAL: Na Secretaria Je Administração -
Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saudade do 
Iguaçu, à Rua Frei Vitor Berscheid, 708- Centro - Saudade do Iguaçu-Pr., telefo￾ne No. (046) 324.6-1166 ou pelo site: hnp:llwww.saudadedoiguacu.pr.go\'.br/1id￾1acoes.php 
Saudade do Iguaçu - PR, 18 de outubro de 2017. 
MAURO CESAR CENCI 
Prefeito .Municipal 
Prefeitura Municipal de São João 
"Extrato do Termo Adilivo nº 122/2017, Conlratante: Munidpio de São João, 
Contralada: D.G. Qucvcdo - ME. Objeto: Aditam ao Conlrato n" 010/2017 a 
quantia de 5,2 quilômetros diários- Valor R$ 1.039,46. 
"Aviso de Licila\"'ão - Tomada de Preços n" 06/2017. O Munidpio de São João -
Paraná, lorna público, que no dia 07 do mês de novembro de 2017, às 09:00 horas, 
na Secretaria Municipal de Administração. estara realizando licitai;ão na modali￾dade Tomada de Preços nº 06/2017, que tem por objeto a conlralação de empresa 
especializada para execuç-.io de implantação de abrigos de ônibus., abrigo de hui 
e cobertura metálica em passarela para a enlrada do Centro de Sadde. Cópia do 
.l::Jilal e dt!mais informd.<j'.Ões poderão ser oblidas na Secretaria da Comisçdo de Li￾citação pelo fone/fa."<:46-3533.8300, pelo e-mail: licilacaosj@hotmail.com ou pelo 
sile:www.saojm1.o.pr.gov.br. São JoJ.o, IM de novembro de 2017. Altair José Gíl.l>pa￾relln - Prefeito Municipal de São João. 
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO- PR 
DECRETO N• 2.361, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 
Dispõe sobre d. atualização de V-d.lares. p<1.ra fins de incidt!nd.1. sobre a Conlribui\;i.o 
para C.u.~1clo dn.~ Serviços de Iluminação Púhlica. 
DECRETO N• 2.362, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017. 
Abre Crédito Ac..licional Especial, no Orçamento de 2017, no valor de RS 
180.000,00. 
A publicação na fntegrado ato acima encontra-se dispon(\•el noseguinteend.crcço 
eletrônico: AMSOP.DIOEMS.COM.ílR, ediçào nº 19-10-2017, conforme Lei Au￾torizativa nº 1.387, de 29-11-2011. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANA 
LEI N'S.031, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 
Autoriza o Executivo Murucipai permutar Imóveis. A Câmara Munlçlpal de Pato Branço, Estado do Paranà, aprovou e 
eu, Prefello, sanciono a seguinte Lei: 
Arl 1• Autoriza o Executivo Municipal permutar o Imóvel Urbano - Lote 
n' 01 da quadra n' 1.532, situado na Rua Ledolr Viganó, esquina com a Avenida das 
Torres, nesta cidade de Palo Branco/PR. contendo área de 3.254,49m1 (três mi, 
duzentos e cV!quenla e quatro melros e quarenta e nove cenlfmetros quadrados), sem 
benfettorias, constante da matrkula n• 49.988 do 1• Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Palo BrançoJPR, avaliado em R$ 616.353,10 (selSUJJtos e 
dezoilo ml, trezenlos e cinquenta e três reais e dez centavos, de Propriedade do 
Munlçfplo de Palo Branco, por Parte do Imóvel Rural - "'Imóvel BR Caminhões 1, neste Munlclplo de Pato Branco/PR, contendo ârea de 5.902,89m' (çlnco mll, 
novecentos e dois melros e oitenta e nove cenlfmetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matricula n• 29.290 do 2• Oftclo de Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Palo Branco/PR, avaliado em RS 619.803,45 (selscenlos e dezenove mil, oitocentos e três reais e quarenta e cinco centavos), de propriedade de 
MBR Administradora Lida, 
Arl 2• As despesas com escrituração dos imóveis, serão suporladas pelo 
Municlplo de Palo Blanco 
Arl 3' A permutante MBR Administradora lida. renuncia em favor do 
Munlclplo, o valor da diferença dos Imóveis apurada em R$ 1.450,35 (ml, 
quatrocentos e cinquenta reais e binta e cinco centavos). 
Arl 4• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Prefetto, 11 de oub.Jbro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
MUNlclPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANA 
LEI N• 5.032, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 
Autoriza o Executivo Munlcipal a abrir Crédito 
Especial no exerclcio de 2017, no valor de R$ 5 000.000,00 (cinco milhões de reais). 
A Câmara Municipal de Palo Branco, Estado do Paranà, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Arl 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da lei n• 
4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especlncação 1 Valor Rfi I 
10031 Estradas e Infra· estrutura rural 1 5.000.000,00I 
Arl 2' AU!oriza o Executivo Municipal atterar ação na Lei nº 4.836/2016 e aUerações posteriores da LDO (Lei de OM"elrizes Orçamentárias) do exercido de 2017, 
conforme segue: 
Ação !Especlftcação 1 Valor RSI 
1.123 IAsfallo no Campo I 5.000.000,00I 
Art 3' Autoriza o Executivo Munlcipal a abrir no Orçamento Geral do 
Municlplo de Pato Branco, Estado do Parané, nova Fonia de Recursos e Credito 
Especial por Excesso de AITecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
5.000.000,00 lcinco rnllões de reaisl na cla~ão fundonal Noar.:1málic::a abaixo: 
Código Especificação Valor Rfi 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRJCULTlJRA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
26 Transporte 
26.782 Transporte RodovlArlo 
26.782.0031 Estradas e Infra - estrutura rural 
1.123 Asfalto no Campo 
4.4.90.51-911 Obras e Instalações 5.000 000,00 
Art 4• Para Cobertura do presente Clédlo Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurao Vinculada, assim 
especificada 
1Fonte 1 
911 - Pavimentação de estradas Rurais: Sede Gavião e Sede Dom 
Carlos 
Art 5• Esta Lei enbará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANA 
DECRETO N' 8.204, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 
ValorRSI 
5.000.000,001 
Abre Crédito Especial no exercido de 2017, no valor 
de R$ 5.000.000,00 (cinco ll'illlões de reais). O Prefetlo de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das ablbuições que 
lhe são conferidas pelo ert 47, Inciso XXlll, da Lei Ot'glrica Municipal, e com base na Lei n• 5.032, de 11 de outubro de 2017, 
DECRETA: 
Art 1• Fica alterado o Programa da Lei n• 4.111!2013 e alterações oosterklfes do PPA !Plano Plurianuall do oerlodo 2014!2017, conforme seoue: 
!Programa IEspeclncação ValorRSI 
10031 (Estradas e Infra - esbutura rural 1 5.000.000,001 
Art r Aca aftetada a ação na Lei nº 4.836fl016 e alle1ações posteriores 
da LOO(Leide Di~· doexerclcio de 2017,conforme segue: 
Ação 1 Valor R• 1 
1.123 1 5.000,000,001 
Art 3° fJca aberto no Orçamenlo Geral do Munlclpio de Pato Branco, 
Estado do Pataná, nova Fonte de Recursos e Credto Especial por Excesso de Arrecadação de Fonle de Recurso Vinculada no valor de R$ 5.000.000,00 (dnco milhões de reais) na clasSrficaçâo funcional pr0!7amálica abaixo: 
Código Especlncação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA 
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0031 Estradas e Infra - estrutura rural 
1.123 Asfalto no Campo 
4.4 90.51- 911 Obras e Instalações 5.000.000,00 
Arl 4• Para Cobertura do presente Crédito Especial se1á utfüzado os 
recuraos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso VlllCtllada, assim 
especificada: 
!Fonte 1 Valor R$1 
1
911- Pavimentação de estradas Rurais: Sede Gavião e Sede Dom 
Carlos 
5.000.000,001 
Arl s• Este Decrelo entrará em vigor na data de sua pubhcação. 
Gabinete do Preferto, 11 de outubro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prererto 
PREFEITURA MUNICIPAi DE SÃO JOÃO 
PORTARlAN"4.901, DE 18DEOUTUBRODE 2017. 
Homologar dUrias de viagens de servidores municipais que especHic.a e dá ou￾tras providências. 
A publicação na íntegra dos Atos acima encontra-se disponível no seguinte ende￾re<j'.o eletrônico: AMSOP.DIOEMS.COM.DR, EJição do dia 19.J0.17, rcspecti\'i!-
m~nle, conforme Lei Au1orizati\'il n" 1.387, de 29/11/11. 
821 
Edição n° 6997 
MUN!CIPIO DE PATO BRANCO 
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS N• 13/2017. 
OOJETO: A contratação de empresa, homologada pela ANAC., para ministrar 
cursos de formação Básica AVSEC e de formaçào em Inspeção de Segurança de 
Aviação Civil, para servidores do Munidpio de Pato Branco, que irão exercer suas 
atividades no Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso de Palo Branco, em atendi￾mento as neíessiJades da Secretaria Je Engenharia e Obras e Secrelaria de De￾senvolvimento Econômico, para a empresa: Empresa Brasileira de Serviços Auxi· 
liares de Transporle Aéreo Ltda- .El-'P. in.scritil no CNl-'J nº 13.815.968/000l-18, 
com o valorTolal de RS 19.363,00. Pato Branco, li de outubro de 2017. Augusli￾nho Zucchi - Prefeito. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Extrato C.nnlralo nº 190/2017/GP. Tnmada de Preços nº 13/2017. PARTF$: Mu￾nidpio de P.c1.to Branco e Empresa DrasiJeirn de Serviços Au.,iliares de Transporte 
Aéreo Uda - EPP. OBJETO: A contratação de empresa, homologada pela ANAC, 
para ministrar cursos de formação Básica AVSEC e de Formação em Inspeção de 
Segurança de Aviação Civil, para .servidores do Munidpio de Pato Branco, que 
irão exercer suas atiVidades no Aeroporlo Juvenal Loureiro Cardoso de Palo Bran￾co, em alendimenlo as necessidades Ja Secretaria de Engenharia e Obras e Se￾crelaria de Desenvolvimento Económico. VALOR: O valor global certo e ajlLSla￾do para a execução do presente contraio é de RS 19.363,00. PRAZO E LOCAL 
DE EXECUÇÃO: O local para execução dos cursos será no Centro Regional de 
Evenlos do Município de P.d.IO Branco, anexo ao P-drque de fu.pmições, locdli·u· 
do na Rua Benjamin Borges dos Santos, nº 611, Bairro Fraron, em Palo Branco 
- PR. O prazo de execução do.s serviços será conforme di.1opo..slo no Item 3 des￾te F.dilal, num total de 71lh, distrihufdas em IO dia.e;, com data provável para in{· 
do em novembro de 2017, podendo sofrer alterações. VIG.eNCI.A: SerJ. de 120 
dia..~ contado.'\ a partir da a'\sinatura do cnntr;'llo. PAGAMF.NTO: Ser.I. efecuado 
em até 15 dia.s após a execução lotai dos serviços e enlrega de todos os certifica￾dos de conclusão medi.1.nte apresentação Ja respcdi\'i! Nota Fisca.l. DOT. ORÇ: 
0602.2678100202.029000 - Secretaria Municipal de Engenharia e Serviços Públi￾cos - 3390.3900, (Dolaçào: 3H- Desdobramento: 6878). Reserva de Saldo n" 173. 
GESTOR: O Secretoirio Municipal de Desenvolvimenfo Económico. Pato Branco, 
11 de outubro de 2017. AuglLStinho Zucchi - Prefeilo. Glaucia Maria Fernandes 
Ribeiro - Represenlante Legal. 
MUNIC!PIO DE PATO BRANCO 
fulrato Contrato n" 191/2017/GP. Dispensa n" 89/2017. PARTES: Munidpio de 
P-.ito Branco e PORTELA COMUNICAÇÃO VISUAL - BIRELI. OBJETO: Con￾tratação de empresa para confecção de 280 (duzentos e oitcnla) uniJaJcs de cane￾cas de vidro jaleadas personalizadas para a lNVENTUM 2017, em atendimento 
a Secrelaria de Ciência, Tecnologia e Inovação. PRAZO E FORMA DE EXECU￾ÇÃO: Os maleriais deverão ser enlregues alé a data de 18 de ourubro de 2017,jun￾to a Secretaria Municipal Je Ciência, Tecnologia e Inovação. localizada no Parque 
Tecnol6gico de Pato Branco, silo a Rua Lidio Ollramari, nº 1628, Bairro Fraron 
em P-d.to Hr.inco - Plt VALOR: O V"dlorcerlo e ajusld.do para a execução do objelo 
é de R$ 7. 780,00 (~le mil sececcntos e oitenta reais). VIGl!NCIA: O perlodo de vi￾gência contratual serJ. de 60 (sessenla) dias, contados dll assinaturc1.. PAGAMEN￾TO: O pagamenloseráelCtuadn até o JS" dia útil do mêsapó.~a e.ucuçãodn.o;ser￾viços e entrega dos materiais, com apresentação da rcspecliva Nota Fiscal. DOT. 
ORÇ: 17.0-4.19.57300252.269,00 ~Secretaria Municipal de <:i~ncia, Tccnnlngla e 
Inov.ição - Departamenlo de lncubador.i e Tecnologia - 3.3.90.39.00 - Outros 
Serviços de Terceiros - Pessoa Juddlca (1270-7330) - Reserva de Saldo 594. GES￾TOR DO CONTRATO: O Secrelilrio Municipal de Ciência, Tecnologia e Inova￾ção. Pato Branco. 18 de oulubro de 2017. AuglLStinho Zucchi - Prefoilo. Camilo 
Rogério Porlela - Represen!anle Legal. 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N• 59/2017 
PROCESSO N° 205/2017 
O Municlpio de Palo Branco, através da pregoeira Glzcli Cristina Maucl, 
lorna público aos inleressados, devidamenle Inscritos no seu cad<1.stro de 
fornecedores ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastra￾menlo e deviJamente cadaslrada no Portal COMPRASNET, alravés do site 
wivwcomprii.Sp-nwrnameota,ls.govbr que realizará licitação na modalidade 
de Pregão Eletrônico, contendo itens de participação exclusiva para micro￾empresa e empresa J.e pequeno porte, ilem com cota reservada para parli￾cipaçào de microempresa, empresa de pequeno porte e item de ampla par￾licipação de empresas em geral, objclivanJo a implantação de Regislro de 
Preços para futuro e eventual fornecimenlo e monlagem de parques infantis 
e brinquedos lúdicos, para atender as necessiJades da Secretaria Municipal 
de Esporte e Lazer, conforme especiOcações mlnimas e exigências descrilas 
no edital, sendo a licitação do tipo "menor preço", com critério de julgamcn￾lo "menor preço por item" cm conformi'1ade com as disposi<fÕes conlidas na 
Lei n" 10.520/2002, Decreto Municipal nº 5.170/1007, Decreto Municipal nº 
S.081, de 02 de janeiro Je 2007 que regulamenta o Sistema de Registro de 
Preços, Lei Complementar nº 123/2006 e alleraçõcs, e subsidiaria mente a Lei 
nº 8.666/1993 suas alterações e demais legislações pertinentes a matüia. O 
recebimento Jas proposlas, abertura e disputa de preços será exdusivdmente 
por meio eletrônico, no endereço: www compraswovi;:rnamen!ajs 'il°'' ht ho￾ririo oficial de Orasllia - Dr, conforme segue: A SESSAO PÚOLICA SE INI￾CIARÁ ÀS: 09HORAS DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2017. O inteiro teor 
do F.dital e seus ane"<ns poderão ser reliradm; gratuilamente (em mídia digi￾tal) junto a Divisd.o de Licilações, na Prefeitura Municipal de Pato Branco, 
no horário de expediente, na Rua Caramuru, n" 271, Cenrro, cm Palo Branco 
- PR, ou pelos sites:www.m1ohr.rnconr.giw.hr J www comnr.tS(!11vcrnamc11-
~-Para rei irada do edital e seus anexos em mfdia digital, os interes￾sado.~ deverão apresentar cd-rnnm nu pcndrive. Demai.~ informações, fones: 
(46) 322U-15Il/1534, e-mail: gi'tcliWlp.uohrd.n.:n pr.;1m·hr. Pato Hrilnco, 18 
de outubro de 2017. GIZEU CRISTINA MATTEl - Pregoeira. 
Conselho .Municipnl Do Idoso de l\ifnriópolis Pnrnnã. 
RESOLUÇÃO 03/2017 SUMULA: Dispõe sobre nprovação 
relativo à desistência a adesão a Deliberação do Conselho Estadual 
dos Direitos do Idoso Nº 001/2017. A publicação na íntegra, do alo 
acima, encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: 
Amsop.dioems.com.br. edição do dia 19/10/2017, respectivamente, 
confonne Lei Aulorizaliva nº 06/2012 de 25/01/2012. 
1 • 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 86/2017 
PROJETO DE LEI Nº 147/2017 
RECEBIDA EM: 4 de outubro de 2017 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no 
valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 
(Secretaria Municipal Agricultura, destinado para pavimentação das estradas Municipais de 
Sede Gavião e Sede Dom Carlos) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de outubro de 2017. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de outubro de 2017 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de outubro de 2017-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de outubro de 2017-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 873, de 11 de outubro de 2017. 
SANÇÃO: Lei nº 5032, de 11 de outubro de 2017. Decreto nº 8204, de 11 de outubro de 2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B21 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6997, de 
19 de outubro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ edição nº 1359, 
de 16 de outubro de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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