MUNICf PIO DE
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARAllà GA!lll~ITE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 130/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3513/2020
Data: 03/11/2020 - Horário: 14:32
Legislativo
Submetemos à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara
Municipal o anexo Anteprojeto de Lei, o qual estabelece "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A PROMOVER MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BENS
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, A AMORTIZAÇÃO
DE PARTE DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DE PATO BRANCO, DISPONDO SOBRE A FORMA
DE AMORTIZAÇÃO TOTAL DO DÉFICIT PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município de Pato Branco possui Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS) representado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais
-PATOPREV.
Nesse sistema de previdência, há o que se conhece por déficit técnico
atuarial, representado pelo valor atual dos compromissos do RPPS com os servidores
ativos, aposentados e pensionistas, menos o valor atual das receitas de contribuições
dos servidores e ente, projetando-se num cenário de 35 anos futuros.
Cumpre ressaltar que o Déficit Atuarial, apurado no exercício de 2020, é
na ordem de R$ 452.935.295,55 (quatrocentos e cinqüenta e dois milhões, novecentos
e trinta e cinco mil, duzentos e noventa de cinco mil, cinqüenta e cinco centavos}, se dá
em razão de diversos fatores, que envolvem matemática e estatística de eventos
futuros, contudo, é importante registrar que um dos fatores determinantes para a
apuração do valor supramencionado é em razão da extinção do antigo Fundo de
Previdência que existiu de 17/09/1993 a 04/06/2002, período este, que houve
arrecadação, contudo sem disponibilidade financeira, e/ou sem a devida CTC/INSS do
referido período, para fins de compensação previdenciária, que também caracteriza
uma das fontes de recursos. Dessa forma, destacamos ser de suma importância a
aprovação da reforma da Previdência, nos moldes da Emenda Constitucional nº 103 de
12 de novembro de 2019.
Este passivo atuarial é determinado por processo matemático/atuarial
considerando vários elementos, entre eles o valor dos benefícios assegurados de
prestação continuada (aposentadoria e pensão por morte), expectativa de
sobrevivência, probabilidade de morte e invalidez e valor da folha de vencimentos dos
segurados.
É por este motivo, que para a cobertura do déficit é estabelecido um plano
de amortização com prazo máximo de 35 anos, sendo que o nosso plano de
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABll<ETE DO PREFEITO
amortização deve ser revisto anualmente. O plano atual prevê o equacionamento do
déficit até o ano de 2054, por meio de aportes crescentes.
Atualmente, o Fundo de Previdência possui aproximadamente R$
39.370.068,94 (trinta e nove milhões, trezentos e setenta mil, sessenta e oito reais e
noventa e quatro centavos) aplicados em 03 instituições financeiras, com uma folha de
pagamento em R$ 679.254,73 (seiscentos e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta e
quatro reais e setenta e três centavos), num total de 103 inativos (SETEMBR0/2020).
Não há até então, outros ativos que possam gerar rendimentos. Nesse
sentido e considerando a junção de dificuldades orçamentárias ocorridas no ano de
2020, aliada à instabilidade do mercado financeiro nos últimos meses, principalmente
em decorrência da pandemia do Covid-19, fato que tem prejudicado o rendimento de
aplicações financeiras, o Município, o PATOPREV e o Conselho de Administração,
passaram a avaliar a possibilidade de diversificar seu patrimônio e obter rendimentos
por meio de imóveis, que pode ocorrer, considerando a valorização do mesmo,
decorrente do estudo de viabilidade econômico e financeiro.
Desse modo, o Município apresentou ao Conselho de Administração,
várias opções de imóveis para dação em pagamento do déficit, sendo 4 (quatro) ao
todo.
De momento, chegou-se ao acordo que, nesta oportunidade seria
encaminhada ao Poder Legislativo a transferência dos imóveis objeto deste projeto,
cuja apuração de valor se deu após criteriosa avaliação mercadológica, dentro dos
parâmetros e critérios exigidos pela Ministério da Previdência.
Referida negociação é positiva para os dois lados. Para o Município é
positivo porque dispensa a realização de desembolso Financeiro, e porque pode
efetivamente dispor dos bens, uma vez que não há programação de uso público para
os mesmos.
Para o PATOPREV é positivo, pois se apresenta como alternativa de
diversificação de investimentos e renda, especialmente em um momento de incertezas
do mercado financeiro, com a taxa de juros baixa e com perspectivas de novas
reduções, afetando diretamente a rentabilidade dos investimentos da PATOPREV.
A aprovação do presente anteprojeto irá permitir o equacionamento da
pendência do Município em relação ao aporte de 2020, que estava fixado em R$
2.929.334,63 (dois milhões, novecentos e vinte e nove mil, trezentos e trinta e quatro
reais e sessenta e três centavos).
O projeto de Lei em apreço possui amparo legal no contido art. 17 inciso 1.
alínea "a", da Lei Federal no 8.666/93 e orientação da normativa MPS/SPS No 02, de
31 de março de 2009, alterado pela orientação normativa MPS/SPS no 3, de
04/05/2009 as quais autorizam a instrumentalização jurídica para amortização do déficit
técnico atuarial, também, através do instituto jurídico de dação em pagamento.
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PATO BRANCO
ESTADO 00 PAIWIÃ G.ABJNITT 00 PREFEITO
Os anexos de documentos para subsidiar o presente projeto estão
devidamente publicados no site oficial do Instituto de Previdência, para consulta
pública, no link:
https://www.patoprev.org/investimentos/aporte-de-imoveis-dacao-empagamento.
1. Matrículas dos Imóveis.
2. Estudo de viabilidade econômica financeira.
3. Parecer técnico de avaliação mercadológica - PTAM.
4. Referendamento da comissão permanente de avaliação, reconhecimento,
mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis, do
município de Pato Branco.
5. Relatório da Avaliação Atuarial de 2020.
6. Ata da reunião extraordinária do Conselho de Administração do
PATOPREV.
Essas, Senhor Presidente, as razões pelas quais submeto à apreciação
de Vossas Excelências o anexo anteprojeto de lei, acreditando que, se aprovado,
estará o Poder Público cumprindo com suas prerrogativas constitucionais. Rogamos
aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime de urgência, para
apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme preceitua o art. 27 da Lei Orgânica
Municipal.
Gabinete do Prefeito, 28 de outu O.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná \~
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABINITT 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 19 L /2020
Autoriza o Poder Executivo a promover mediante
dação em pagamento com bens imóveis de
propriedade do município de Pato Branco, a
amortização do déficit técnico atuarial, junto ao
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de
Pato Branco, para o exercício de 2020 e dá
outras providências.
Art. 1° Para cumprir o disposto na Lei Federal nº 9.717/98 e obter o
equilíbrio do atual plano de custeio, o Município de Pato Branco deverá realizar a
amortização do déficit no exercício financeiro de 2020 e seguintes, na forma do
disposto no Anexo 1, do Plano de Amortização para Equacionamento do Déficit Técnico
Atuarial, constante do Decreto nº 8.798, de 26 de outubro de 2020.
Art. 2° Para quitação dos valores descritos no art. 1°, fica o Poder
Executivo autorizado a promover a amortização do Déficit Técnico Atuarial, mediante
dação em pagamento dos seguintes imóveis, avaliados em R$ 8.500.140,00 (oito
milhões, quinhentos mil reais e cento e quarenta reais):
1. Lote Urbano nº 25, da Quadra nº 480, localizado na Avenida Tupi,
Bairro Alvorada, com área total de 1.975,35 m2, conforme
dadosconstantes da Matrícula nº48.516 do 1 º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco PR. Avaliado em R$
790.140,00(setecentos e noventa mil cento e quarenta reais);
11. Lote Urbano nº 06, da Quadra nº 1226, localizado na rua Manoel
da Nóbrega esquina com rua Vinicius de Morais, Bairro Aeroporto,
nesta Cidade de Pato Branco, com área total de607,44 m2,
conforme dados constantes da Matrícula nº 29.322, do 1 º Oficio do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco PR. Avaliado em
R$ 176.000,00(cento e setenta e seis mil reais);
Ili. Lote Urbano nº 13, da Quadra nº 1687, do Loteamento Paulo
Afonso li, localizado na rua DeodoraKogi com rua Áurea Zandoná,
Bairro Planalto, com área total de 2.279,67 m2, conforme dados
constantes da Matrícula nº 20.063, do 2º Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco PR. Avaliado em R$
289.000,00(duzentos e oitenta e nove mil reais);
IV. Imóvel Urbano:lote nº 09 - Quadra nº 433, sito a BR 158, nesta
Cidade e Comarca de Pato Branco-PR. Com a área de
19.555,50m2, conforme dados constantes da Matrícula nº 17.272,
do 2º Ofício do Registro de lmj eis da Comarca de Pato Branco PR.
Avaliado em R$ 7.245.000,0p(s te milhões, ' zentos e quarenta e
cinco mil reais).
Rua Caramuru, 271 • 8
Fone/Fax (46) 3220.1544
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAWIÃ G.ABlllETE DO PREFEITO
§ 1 º Todas as despesas decorrentes da efetivação da dação em
pagamento serão de responsabilidade do Poder Executivo, ficando o Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS desonerado do seu pagamento.
§ 2° Os imóveis objetos desta Lei ficam desafetados da condição de uso
especial, passando a classificar-se como bem dominical.
§ 3° O saldo remanescente de R$ 181.472,19 (cento e oitenta e um mil,
quatrocentos e setenta e dois reais e dezenove centavos), de que dispõe o§ 3°, do art.
2° da Lei Municipal nº 5.455/2019, fica somado ao montante,que decorre da dação em
pagamento em imóveis, conforme dispõe o art. 2° desta Lei, para abater o déficit
atuarial referente ao exercício de 2020.
§ 4° O saldo remanescente de R$ 5.752.277,56 (cinco milhões,
setecentos e cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis
centavos), ficará transferido para abater do déficit atuarial referente aos
exercíciosseguintes.
Art. 3° Até que não se realize nova atualização, os valores dos aportes
para os demais exercícios financeiros serão os constantes do Plano de Amortização do
Relatório da Avaliação Atuarial.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na
Gabinete do Prefeito, 28 de outu
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS, AO CD
Nome
1. Matri'culas dos Imóveis
2. Estudo de viabilidade económica financeira
3. ecer ~cni o de avaliação mercadológica - PTAM
4. Referendamente da comissão permanente de avaliação
5. Relatório da Avaliação Atuarial de 2020
6. Ata da reunião extraordinária do Conselho de Administraçâo do PATOPREV
04/11/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAillNETE
DECHETO Nº 8.797, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe Sobre a Fonna de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - de
Servidores Públicos do Município de Pato Branco/PR, e dá outras providências.
O Prefeito de Palo Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal,
cm conformidade com o art. 6 1 da Lei Complementar nº 74/2018, de 23 de abril de 2018,
OEC R ETA:
Art. 1° Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial do ano de 2020, que será amortizado conforme o anexo 1 deste Decret·
ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado pelo período estabelecido no Anexo 1, deste Decreto, estipulada a cada ar
por reavaliações atuariais realizada por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo Instituto Brasileiro de Atuaria (IBA).
Art. 3° Com fundamento na avaliação mencionada no art. 2º poderão ser atualizados de fomia subsequente, os valores constantes do Anexo
relativos ao fluxo financeiro de a111ortização do déficit, os quais serão aprovados 111ediante Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º O montante a ser amo11izado até 3 1 de dezembro de 2020 é de RS 2.929.334,63 (dois milhões, novecentos e vinte e nove mil, trezentos
trinta e quatro reais e sessenta e três centavos), os quais serão pagos em 111oeda corrente, ou amortizada 111cdiante dação cm pagamento de imóveis.
Parágrafo Único Na possiUilidade de haver o repasse de imóveis, no ano-calendário 2020, e o valor dos imóveis serem superiores ao valor e
repasse, o saldo remanescente, deverá ser translerido para os anos seguintes.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 3.3.9 1.97.00.00.
Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefoito
ANEXO 1
DECRETO Nº 8.797, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
PLANO OE AMORTIZAÇAO PARA EQUACIONAMENTO DO DEFICIT T ÉCNICO ATUARIAL
Ano SALDO DE\'EDOR JUROS PARCCL.\ AXUAL l'ARCEL\ AXUAL
SOllRE A fOLllA
20!0 45l.9J5.295.55 26.587.JOl.85 2.929.334,63 .IJ~{.
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04 /1 1/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntii
Código Identificador:D 1 B5E54
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/10/2020. Edição 2125
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/D 185E544/03AGd8q270 rZuBJyHczf 1ySTi-U7U4oB _ szunsw6DDG4 7Pqf8hxqZab42debP01 tRm4 MH4... 212
J
-:./
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de
Lei nº 191/2020.
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Pato Branco, 4 de novembro de 2020.
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1
\)
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Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pa to Bra nco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
!81 http://www.patobranco.pr. leg. br / gean@patobranco.pr. leg. br
Projeto de Lei n° 191/2020
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 130/2019, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que por objeto autorizar o Poder Executivo a
promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do
Município de Pato Branco a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime
Próprio de Previdência - RPPS de Pato Branco/ para o exercício de 2020.
Nas justificativas, o Executivo aduz que a dação em pagamento
serve para amortizar o déficit atuarial que a Municipalidade tem para com a
autarquia previdenciária, cumprindo o plano de amortização proposto, que tem um
prazo de 35 anos, a ser revisto, é claro, anualmente.
A dação em pagamento destes imóveis serve para amortizar o
repasse previsto para este ano de 2020, tudo conforme plano de amortização que
está no bojo do projeto.
Por fim, relatam o que o valor atual do déficit atuarial monta a
quantia de R$ 452.935.295,55, conforme Decreto n° 8.797, expedido em 26 de
outubro de 2020 (fls. 7-8).
É o brevíssimo relatório.
Todos sabem do histórico de criação do Regime Próprio de
Previdência, cujo resultado foi precedido de amplo e minucioso estudo por
especialistas da área.
Como acontece em qualquer cnaçao de RPPS, tem-se que há
preliminarmente a realização de um cálculo atuarial, no qual é previsto um plano de
amortização do chamado déficit atuarial. E é justamente isso que o Poder Executivo
pretende com este projeto: fazer o aporte junto ao RPPS por meio de dação em
pagamento com bens imóveis, conforme fundamentação expendida na Mensagem.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
18)http://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg. br
É bom frisar que o não pagamento de aportes para a cobertura de
déficit atuarial incorre em desaprovação das contas do chefe do Executivo,
· conforme entendimento do próprio Tribunal de Contas do Estado do Paraná1•
Destaca-se que Município se predispôs a repassar quatro imóveis ao
Patoprev, conforme se infere do art. 2°, do presente projeto de lei.
Toda a documentação inserta no projeto tem o condão, salvo
melhor juízo, de embasar a pretensão do Executivo, assim como toda a
documentação necessária encontra-se no link indicado na mensagem (fl. 3).
Quanto ao tratamento legal, primeiramente o art. 37, da Orientação
Normativa do Ministério da Previdência n° 2, de 31 de março de 2009, assim prevê:
Art. 37. É vedada a dação em pagamento com bens móveis e
imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos,
para a amortização de débitos com o RPPS, excetuada a
amortização do déficit atuarial.
Ademais, a Nota Técnica SEI n° 10/2017/CGACI/SRPPS/SPREV-MF,
que trata especificamente do assunto em tela, determina o seguinte:
No que se refere aos regimes próprios de previdência social, de
acordo com a legislação vigente, operações envolvendo bens
imóveis ocorrem, geralmente, em quatro situações: (i) no
recebimento de imóveis para a constituição dos fundos a que se
refere o art. 249 da Constituição Federal e para amortização do
déficit atuarial.
[ ... ]
No que se refere à avaliação prévia do bem, para que seja
assegurada a correta e justa identificação do valor correspondente
ao imóvel, deverão ser atendidas todas as condições e requisitos
necessários à realização do procedimento, bem como os princípios e
regras a ele aplicáveis, devendo-se observar, especialmente, as
seguintes normas: NBR 12.721/2006, 14.653-1/2001, 14.653-
2/2011, 14.653-3/2004 e 14.653-4/2002 da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT) e as Resoluções nºs 218, de 26 de junho
de 1973, e 345, de 27 de julho de 1990, do Conselho Federal de
Engenharia e Arquitetura (CONFEA)
[ ... ]
1 https: //www 1. tce. pr.gov. br/noticias/contas-de-uniao-da-vitoria-em-2015-recebemparece r-pela-desa provacao/565 3/N
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CÂMARA MUNICIPAL DE
--~~· e
Antes da avaliação prévia do bem e de sua vinculação ao RPPS por
meio de autorização legislativa, há que se proceder a análise da
viabilidade econômica da operação
[ ... ]
Conforme documentação anexa constante do link mencionado na fl.
3, tem-se que há correspondência à norma acima, de sorte que o laudo
apresentado pela empresa contratada para tanto foi devidamente referendado pela
Comissão Permanente de Avaliação do Município.
O sítio eletrônico do Patoprev é bem didático e serve-se para
acompanhamento e análise da documentação correlata.
No que se refere à possibilidade de dação em pagamento sem
licitação, dispõe o art. 17, 1, "a", da Lei n° 8.666/1993, que se aplica ao caso em
comento:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dacão em pagamento;
Ao comentar tal dispositivo, Joel de Menezes Niebuhr ensina:
A alínea "a" do inciso I do artigo 17 da Lei n° 8.666/93 considera
dispensada a licitação pública nas operações que envolvem a
alienação de imóveis públicos em virtude de dação em pagamento.
A dação em pagamento, com destaque no conceito adotado no
artigo 356 do novo Código Civil, ocorre nas hipóteses em que o
credor consente em receber coisa diversa da que lhe é devida.
Nesse contexto, a Administração Pública pode liberar-se de dívida
pecuniária, efetuando o adimplemento mediante a transferência ao
credor de bem imóvel, sem que seja necessário recorrer à licitação
pública.
2
2 NIEBUHR, Joel de Menezes. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública. 4 ed .
Belo Horizonte: Forum, 2015. P. 220.
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1
A presença de interesse público, em tese, estaria evidenciada, uma
vez que a dação em pagamento em tela é para pagamento de dívida do Município
que, possivelmente, não detém de fundos em espécie para referida amortização.
De igual forma, há a expressa concordância do Conselho de
Administração do Patoprev, autarquia municipal responsável pela gerência do RPPS,
cumprindo, destarte, o disposto no art. 77, da Lei Complementar Municipal
n°74/2018.
No que se concerne ao requisito da avaliação prévia, como visto
alhures, tem-se que os imóveis foram avaliados por profissional habilitado e
cumprindo com o que determina as normativas do Ministério da Previdência, de
sorte que, ainda, fora referendado pela Comissão Oficial do Município para efetuar
as avaliações.
Quanto à competência de oferecer bens imóveis em pagamento
pelo chefe do Poder Executivo, tem-se que há a devida correspondência na Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, em seu art. 66, que assim preceitua:
Art. 66. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais,
respeitada a
competência da Câmara, quanto aos utilizados em seus serviços.
Contudo, antes da deliberação planária, sugere-se que as
Comissões Permanentes da Casa indaguem o Executivo especificamente com
relação à dação em pagamento do imóvel constante do inciso IV, do art. 2°, em
vista do alto valor e, por consequência, da grande diferença dos imóveis dados
como pagamento (R$ 8.500.140,00) e o valor do aporte previsto para o ano de
2020 (R$ 2.929.334,63).
Aliás, em virtude do contexto atual, tal temática inclusive poderia
ser objeto de análise da Comissão de Transição formada entre membros da atual
gestão e da futura.
Diante do exposto, sem delongas, tem-se que esta Procuradoria é
favorável à edição da Lei contemplada pelo Projeto em epígrafe, ressalvadas as
sugestões alhures expostas.
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É o parecer, em cinco laudas.
Pato Branco, 24 de novembro de 2020.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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CÂMARA MUNICIPAL DE
i:--.._ ~ p~
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 191/2020.
Presidente
Relator: =tvc "•""b ~ ,,J:y:zdjData: cJA{ / J j /..lo.lo
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Ofício Nº 079/2020 Pato Branco, em 26 de novembro de 2020
Senhor Presidente
Câmara Municipal de Pato Branco
llll llll llm~Ellll PROTOCOLO GERAL 3726/2020
Data: 27/11/2020 ·Horário: 15:06
Administrativo
Em que pese a quebra do REGIME DE URGi;NCIA no projeto de lei nº
191/2020 - que autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento
com bens imóveis de propriedade do municf pio, para fins de amortização do déficit técnico
atuarial, através do presente solicitamos que seja dado prioridade ao mesmo.
Ressaltamos esta necessidade visto que, a referida DAÇÃO EM
PAGAMENTO visa abater o déficit para o ano de 2020 fixados em R$ 2.929.334,63 e o
saldo remanescente dos imóveis, no valor de R$ 5.752.277,56 ficaria transferido para
abater do ano de 2021, no valor de R$ 9.325,341,51 .
Por isso nosso pedido de atenção ao mesmo, pois caso não seja aprovado, o
município ficaria em dívida com o Instituto referente o exercfcio de 2020, podendo sofrer
sanções dos órgãos fiscalizadores, incluindo Ministério da Previdência e Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
Em razão do exposto, solicitamos que estes esclarecimentos sejam
estendidos aos demais órgãos desta Casa, em especial às Comissões e suas relatorias,
para atentar principalmente aos prazos que ternos para escriturar os imóveis e registra-los
juntos aos órgãos competentes.
O Instituto é de parecer favorável ao projeto, com aprovação inclusive do
Conselho Deliberativo, com ata de aprovação anexa ao projeto, visto que os referidos
imóveis foram submetidos a avaliação mercadológica e estudo de viabilidade, e possuem
amparo legal na operação.
Caso julguem necessário, podemos levar os profissionais da área
mercadológica até esta Casa de Leis, para esclarecimentos.
) 1
Agra cemos des,dJ j! pelo atendií entol
J
( ))í)/jr \
Ademilson -Cândid .... Silva
DIRETOR PRESIDENTE PATOPREV
Ao Exmo Senhor Moacir Gregolin
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco - PR
Ga/Jinete ela Verea<lora Marines Ooff Getlwr<fl- PSDB
Excelentlssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2318/2020
Requer ao Executivo Municipal que preste
Informações relativas ao Projeto ele Lei nº
191/2020, esclarecendo o motivo do repasse em
dação para pagamento de amortização de déficit
atuarial ao Patoprev, de ltnóvel no valor de R$
8.500.140,00 se o valor do aporte para 2020 é ele
R$ 2.929.334,63.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municlr>al, solicitando
que através do departamento competente, preste informações relativas ao Projeto de Lei
nº 191/2020, esclarecendo o motivo do repasse em dação para pagamento de amortização
de déficit atuarial ao Patoprev, de imóvel no valor de R$ 8.500.140,00 se o valor do aporte
para 2020 é de R$ 2.929.334,63.
O pedido justifica-se devido a apontamento no parecer jurídico desta Casa
de tal fato.
OBS.: O Projeto de Lei nº 191/2020 na Integra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leq.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de novembro de 2020.
c~i Ml.rlJc. P.to Oteooo
Amllton Mtranot J<I
Vereador • PL
ivrarlnes ;}/aiw;, Boff > J&~J er (~rzl1lltdt arcft
Vereadora PS B
Cllmam fyJ , !e.
Q~J Palo ~1co Gilso Feitosa \
Veroatlor -PT
~ Ruct Armiboict, 491 , Centro - 05501 -262 - Pato Brcmco - Pmc111é1
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
íl..Dd ~ ( {).h_,utc ~mate MunJc. P~lo Otenw
Rodrigo José Correia
Voreador • Podomo~
)
. "'"
l8J http://www.potobrcmco.pr. log. br / voremlorommines@patohronco.pr.log.br
Cllmaro Munlclpal do Polo Dronco
lllHlllll llll llllll~llll PROTOCOLO GERAL 371012020
Dato: 261t 112020 • llorárlo: 1 G:69
logls1311vo. Rl!Q 2319/2020
Ga/Jinete <la Vereaclorn Matines (Joff Gotharclt- f'SDD
Excelentlssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2319/2020
Requer à Comissão de Transição para que se
manifeste tecnicamente sobre o repasse em
dação para pagamento de amortização de déficit
atuarial ao Patoprev de imóvel no valor de R$
8.500.140,00 se o valor do aporte para 2020 é de
R$ 2.929.334,63, referente ao Projeto ele Lei nº
191/2020.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Comissão de Transição
(Augustinho Rossi, e-mail: augustinhorossi@gmail.com ou (46) 99905-1566), solicitando
para que se manifeste tecnicamente sobre o repasse em dação para pagamento de
amortização de déficit atuarial ao Patoprev de imóvel no valor de R$ 8.500.140,00 se o
valor cio aporte para 2020 é de R$ 2.929.334,63, referente ao Projeto de Lei nº 191/2020.
O pedido justifica-se devido a apontamento no parecer júridico desta Casa
de tal fato.
OBS.: O Profeto ele Lei nº 191/2020 na Integra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de novembro de 2020.
1,1 ;v4/
1 ,
Ctm:te ~ PW> OIMOO
Amllton Maronosld
Voroa.<tor • PL.
ciftu iu \ . ~ ~~l111{1Jfr Marines Boff er ar<ft
Vereadora PS 8
Cá1mm.111~·an Gil
ª1
on Feitosa o 1 ~m dor · PT
! Rua Arariboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Peito Brcmco · Pmrn1ô
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
e ocLl ~ ( _$>)\ U1 ÔCan1a10 Monlc. Pato 6tenw
Rodrigo José Correh.
Voreador • Podomo~
~ http://www.pc1tobronco.pr. log .br / veroc1cloronwrines@patobro11co.pr.leg .br
Ofício Nº 080/2020 Pato Branco, em 01 de dezembro de 2020
RESPOSTA OFICIO Nº 722
REQUERIMENTO 2318/2020
Câm1iíml'iliif i/1le1ÍlmEilíi"cº
PROTOCOLO GERAL 3757/2020
Data: 01/12/2020 - Horário: 16:10
Administrativo
Requer ao Executivo Municipal que preste informações relatlvas ao Projoto elo Loi 1111
191 /2020, esclarecendo o motivo do repasse em dação para pagamento do
amortização de déficit atuarial ao PATOPREV, de imóvel no valor de R$ 0.500. 140,00
se o valor do aporte para 2020 é de R$ 2.929.334,63.
Senhor Presidente
Atendendo solicitação efetuada por esta Casa de Leis, através do oficio e
requerimento supracitados, temos a informar:
Apesar do déficit atuarial apontado para o ano de 2020 ser no montante de
R$ R$ 2.929.334,63, esclarecemos que o Municipio demonstrou interesse em aportar um
valor superior pelos seguintes motivos principais:
1. A intenção é fortalecer o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais com imóveis que possuem viabilidade econômica financeira
apontada em estudos especlficos.
2. O saldo remanescente superior ao valor do aporte, conforme consta nos
§§ 3° e 4° do artigo 2º do Projeto de Lei nº 191/2020, fica automaticamente
transferido para abater do déficit do ano de 2021 .
3. O instituto de previdência é de parecer favorável a operação, conforme
documentos acostados ao projeto.
(_ )
/)!V>"//
Ademilson Cândid ~ va
DIRETOR PRESIDENTE PATOPREV
Ao Exmo Senhor Moacil· Gregolin
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco - PR
Câmara Municipal do Pato Oranco
1111111 111 111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 380512020
Datn: 0111212020 - llorárlo: 08:19
Lcolslallvo • REQ 235512020
G<1/Ji11ete clél Vereaclow Ma1i11os ll<>ff Ge1/w1<ll· PSO/l
Excelentíssimo Senhor
Moaclr Gregolln
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2355/2020
Reiterando: Reciuer ao Executivo Municipal
informações ele qual o motivo do repasse em
dação para pagamento ele amortização ele déficit
atuarial ao Patoprev de Imóvel no valor de R$
8.500.140,00, se o valor do aporte para 2020 é ele
R$ 2.929.334,63.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, envie a esta Casa
de Leis, informações de qual o motivo do repasse em dação para pagamento de
amortização de déficit atuarial ao Patoprev de imóvel no valor ele R$ 8.500.140,00 se o
valor cio aporte para 2020 é ele R$ 2.929.334,63.
O pedido justifica-se devido a apontamento inclusive no parecer jurlclico
desta Casa de tal fato.
Tal requerimento eleve ser respondido pelo Executivo que é quem detêm o
poder de administração dos bens do municipio e não pela Patoprev que é que esta a
receber os bens em dação.
OBS.: O Projeto de Lei nº 191/2020 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https:/Aw1W.patobranco.pr.ieg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de dezembro de 2020.
Cltntfl' Mun\C. PMI> 811í000
Amllton Maran<>thl
veroador • PL
(~li'l.-l i.\ \ fü~ .. · . ~ ~ 1Yzf t1ll(tO:
Marines Boff 1Jer ardt
Vereadora PS B
~ Ruct Arnriboia, 491, Centro - 05501-262 - P<1lo Dranco - Pc1rnnll
~' ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
t.,amara
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c ~
Rodrigo Joaé Corroí
Vereador • Podemo
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c~t( ief~1chlavao \lore\ldor • PSD
l8J ht lp://www.polobrrn1co.pr.lon.br / ve ro11clorrn11ori11os@potobrcmco. pr.iog.br
MUNIC(PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
Ofício Nº 0424/2020 Pato Branco, em 07 de dezembro de 2020
REQUERIMENTO 2355/2020
Requer ao Executivo Municipal que preste informações relativas ao Projeto de Lei
nº 191 /2020, esclarecendo o motivo do repasse em dação para pagamento de
amortilãção de déficit atuarial ao PATOPREV, de imóvel no valor de R$
8.500.140,00 se o valor do apo1te para 2020 é de R$ 2.929.334,63.
Senhor Presidente
Apesar do déficit atuarial apontado para o ano de 2020 ser no montante de
R$ R$ 2.929.334,63, esclarecemos que o Municipio demonstrou interesse em aportar um
valor superior pelos seguintes motivos principais:
1. A intenção é fortalecer o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais com imóveis que possuem viabilidade econômica financeira
apontada em estudos especfficos.
2. O saldo remanescente superior ao valor do aporte, conforme consta nos
§§ 3° e 4° do artigo 2° do Projeto de Lei nº 191/2020, fica
automaticamente transferido para abater do déficit do ano de 2021 .
3. O instituto de previdência é de parecer favorável a operação, conforme
documentos acostados ao projeto.
Destacamos que as informações referentes o saldo remanescente do valor
dos imóveis, para abater do déficit atuarial dos exercicios seguintes, estão também
devidamente explicados, tanto na mensagem, como no corpo do projeto.
r· 11;~~ f Maur~ Õse arain
SECRETARIO DE ADM E FINANÇAS
Ao Exmo Senhor Moacir Gregolin
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco - PR
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTACO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Ofício nº 291/2020/GP Pato Branco, 1 O de dezembro de 2020.
Senhor Presidente,
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3923/2020
Data: 11112/2020 - Horário: 17:12
Legislativo
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais pares dessa Augusta Casa para solicitar que
seja apreciada emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 191/2020 anexo a Mensagem nº 130/2020, de
28 de outubro de 2020, passando a viger com a seguinte redação:
Art.2° ...
IV. "Lote Urbano nº 03, da Quadra nº 57, localizado na rua ltacolomi esquina com a
Avenida Brasil, Centro, com área total de 1.400,22 m2, sem benfeitorias, sendo NORTE:
com o lote nº 01 com 54,00 m; SUL: rua ltacolomi, com 54,00 m; LESTE: com a Avenida
Brasil, com 25,93 me a OESTE: com os lotes nº 13 e 14 com 25,93 m; conforme limites
e confrontações constantes da Matricula nº 30.412 do 1º Oficio do Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco PR, avaliado em R$ R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e
novecentos mil reais).
§ 4° O saldo remanescente de R$ 3.407.277,56 (três milhões, quatrocentos e sete mil,
duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), ficará transferido para
abater do déficit atuarial referente aos exercicíos seguintes."
Os anexos de documentos para subsidiar o projeto estão devidamente publicados no site
oficial do Instituto de Previdência, para consulta pública, no link:
https://www.patoprev.org/investimentos/aporte-de-imoveis-dacao-em-pagamento.
1. Matrículas dos Imóveis.
2. Estudo de viabilidade econômica financeira.
3. Parecer técnico de avaliação mercadológica - PTAM.
4. Referendamente da comissão permanente de avaliação, reconhecimento, mensuração e
evidenciação dos bens móveis, imóveis e intangíveis, do município de Pato Branco.
5. Relatório da Avaliação Atuarial de 2020.
6. Ata da reunião extraordinária do Conselho de Administração do PATOPREV.
Agradecemos e nos colocamos a inteira di
necessários.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ATA Nº 01/2020
Na data de dezesseis de dezembro de 2020, foi realizada reunião da
Comissão de Representação para tratar dos projetos que estão em tramitação
para emitir parecer, no gabinete dos vereadores, membros da Comissão de
Representação. Estavam presentes os Vereadores, Joecir Bernardi - PSD
(Presidente da Comissão), Marines Boff Gerhardt - PSDB (Membro), Amilton
Maranoski - PV (Membro), Fabricio Preis de Mello - PSD (Membro), Carlinho
Antonio Polazzo - DEM (Membro) e Claudemir. Zanco - PL. O Vereador
Joecir Bernardi - PSD exarou parecer favorável aos Projetos de Lei nº
149/2020 e 233/2020 e Projeto de Lei Complementar nº 8 e 9 de 2020. O
Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, emitiu parecer favorável aos
Projetos de Lei nº 230/2020, 231/2020 e 232/2020. O Vereador Amilton
Maranoski - PL exarou parecer favorável aos Projetos de Lei nº 212/2020 e
Projeto de Lei nº 229/2020. O Vereador Claudemir Zanco - PL, emitiu
parecer favorável ao Projeto de Lei nº 228/2020 e Projeto de Lei nº 234/2020.
A Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, exarou parecer favorável ao
Projeto de Lei nº 122/2020, Projeto de Lei nº 123/2020, Projeto de Lei nº
191/2020 e Projeto de Lei nº 194/2020. Por fim o Vereador Carlinho Polazzo
- DEM emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 164/2020 e Projeto de Lei
Complementar nº 11/2020. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente
ata que vai assinada por mim, Assessora ad hoc, Kelen Rossi, que a redigiu e
lavrou, pelo Presidente da Comissão de Representação que dirigiu os
trabalhos e pelos membros que estiveram presentes.
//
. . <:) ,;/ -:L-/~ ,. V .Yt:::-..- cF / /
Amilton Maranoski - PL
Membro
Membro
Assessora
Ker~o tl~ Parlamentar
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Memb o
~ Rua Arariboia, ,191, Centro - 8550 l -262 - Palo Bronc,o - Pcircmá
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(81 http://www.pa to branco.pr. leg. br / ve rec1dorjoecir@ patobranco.pr.leg. br
Oficio nº 752/2020-DL
Pato Branco, 17 de dezembro de 2020.
Senhor Prefeito:
Conforme alínea b, do inciso XXVII do art. 31 do Regimento Interno desta
Casa, comunicamos que na Sessão Extraordinária realizada nesta data, 17 de
dezembro de 2020, foi rejeitado em Plenário, o Projeto de Lei nº 191/2020, Mensagem
nº 130/2020, que autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em
pagamento com bens imóveis de propriedade do município de Pato Branco, a
amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS de Pato Branco, para o exercício de 2020 e dá outras providências.
O Projeto de Lei nº 194/2020, Mensagem nº 132/2020, que autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
8.500.140,00 (oito milhões, quinhentos mil e cento e quarenta reais), foi prejudicado
em decorrência da rejeição do projeto de lei nº 191 /2020, sendo, portanto, arquivado.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
(8J http://www.pa tobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
PLO 191 /2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 130/2020 - Regime de urgência - Rejeitado na Sessão Ordinária realizada no dia
4 de novembro de 2020, com 8 (oito) votos contra, 1 (um) voto a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram contra, os vereadores Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo -DEM,
Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Ronalce Moacir Dalchiavan. Votou a favor, o
vereador Vilmar Maccari - Podemos. Ausente o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens
imóveis de propriedade do município de Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial,
junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Pato Branco, para o exercício de 2020
e dá outras providências.
(O Déficit Atuarial, apurado no exercício de 2020, é na ordem de R$ 452.935.295,55, se dá em
razão de diversos fatores, que envolvem matemática e estatística de eventos futuros, contudo, é
importante registrar que um dos fatores determinantes para a apuração do valor
supramencionado é em razão da extinção do antigo Fundo de Previdência que existiu de
17 /09/1993 a 0410612002, período este, que houve arrecadação, contudo sem disponibilidade
financeira, e/ou sem a devida CTC/INSS do referido período, para fins de compensação
previdenciária, que também caracteriza uma das fontes de recursos. Em setembro de 2020, o
Fundo de Previdência possui aproximadamente R$ 39.370.068,94 (trinta e nove milhões,
trezentos e setenta mil, sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos) aplicados em 3
instituições financeiras, com uma folha de pagamento em R$ 679.254,73, num total de 103
inativos. A aprovação do presente anteprojeto irá permitir o equacionamento da pendência do
Município em relação ao aporte de 2020, que estava fixado em R$ 2.929.334,63. Para quitação
dos valores descritos fica o Poder Executivo autorizado a promover a amortização do Déficit
Técnico Atuarial, mediante dação em pagamento dos seguintes imóveis, avaliados em
R$ 8.500.140,00 (oito milhões, quinhentos mil reais e cento e quarenta reais): Lote Urbano nº 25,
da Quadra nº 480, localizado na Avenida Tupi, Bairro Alvorada, com área total de 1.975,35 m2,
conforme dados constantes da Matrícula nº48.516 do 1 º Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco PR. Avaliado em R$ 790.140,00(setecentos e noventa mil cento e
quarenta reais); Lote Urbano nº 06, da Quadra nº 1226, localizado na rua Manoel da Nóbrega
esquina com rua Vinicius de Morais, Bairro Aeroporto, nesta Cidade de Pato Branco, com área
total de 607,44 m2, conforme dados constantes da Matrícula nº 29.322, do 1 º Oficio do Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 176.000,00(cento e setenta e seis mil
reais); Lote Urbano nº 13, da Quadra nº 1687, do Loteamento Paulo Afonso li, localizado na rua
Deodora Kogi com rua Áurea Zandoná, Bairro Planalto, com área total de 2.279,67 m2, conforme
dados constantes da Matrícula nº 20.063, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco PR. Avaliado em R$ 289.000,00(duzentos e oitenta e nove mil reais); Imóvel
Urbano:lote nº 09 - Quadra nº 433, sito a BR 158, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco-PR.
Com a área de 19.555,50m2, conforme dados constantes da Matrícula nº 17.272, do 2º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco PR, avaliado em R$ 7.245.000,00(sete milhões,
duzentos e quarenta e cinco mil reais). O saldo remanescente de R$ 181.472, 19 (cento e oitenta
e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dezenove centavos), de que dispõe o § 3°, do art.
2° da Lei Municipal nº 5455/2019, fica somado ao montante.que decorre da dação em pagamento
em imóveis, conforme dispõe o art. 2° desta Lei, para abater o déficit atuarial referente ao
exercício de 2020. O saldo remanescente de R$ 5.752.277,56 (cinco milhões, setecentos e
cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), ficará
transferido para abater do déficit atuarial referente aos exercícios seguintes)
Data de entrada: 3 de novembro de 2020
Leitura em Plenário: 4 de novembro de 2020
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Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 4 de novembro de 2020
Emitido em: 24 de novembro de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 24 de novembro de 2020
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Comissão de Representação
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de dezembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de dezembro de 2020 - Rejeitado com 8 (oito) votos contra, 1 (um)
voto a favor e 1 (uma) ausência.
Votou a favor: Vilmar Maccari - Podemos.
Votaram contra: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines
Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - Podemos.
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
ARQUIVADO EM: 17 de dezembro de 2020, em virtude da rejeição, por 8 (oito) votos contra,
1 (um) voto a favor e 1 (uma) ausência, na sessão Extraordinária realizada na mesma data.
Apenas o Vereador Vilmar Maccari - Podemos votou a favor. Ausente, o Vereador Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD.
Informado o Executivo através do Ofício nº 751/2020/DL, datado de 17 de dezembro de
2020.
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