ESTADO DO PARAllÁ
Ofício nº 251/2020/GP
Senhor Presidente,
DE
GABlllETE DO PREFElTO
Pato Branco, 26 de outubro de 2020.
Câmara Municipal de Pato Branco
111fl1 11~11111m11111111m11~~ PROTOCOLO GERAL 3477/2020
Data: 26/10/2020 - Horário: 13:57
Administrativo
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar o veto integral ao Projeto de Lei nº
099/2020, de autoria do Vereador, Amilton Maranoski, que dispõe sobre a obrigação de fixação
de placas em obras públicas inacabadas ou paralisadas no Município de Pato Branco.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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MUNICÍPIO DE
~TO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GASltlffi DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 099/2020
Através do Projeto de Lei n° 099/2020, de autoria do Vereador, Amilton
Maranoski, o Legislativo Dispõe sobre a obrigação de fixação de placas em obras
públicas inacabadas ou paralisadas no Município de Pato Branco.
PROJETO DE LEI Nº 99/2020
Dispõe sobre a obrigação de fixação de placas em obras
públicas inacabadas ou paralisadas no Município de Pato
Branco.
Art. 1° Torna obrigatória a colocação de placas em obras públicas
Municipal, Estadual ou Federal paralisada, contendo, de forma resumida exposição
dos motivos de sua paralisação.
§1° A instalação da placa é de incumbência do órgão público
responsável pela obra.
§2º Para efeitos desta Lei, obra paralisada é aquela com atividades
interrompidas por mais de 90 (noventa) dias.
Art. 2º Além da exposição dos motivos, deverá constar da placa de que
trata esta lei, o telefone ou outro meio de comunicação do órgão público
responsável pela obra e o prazo de paralisação.
Parágrafo único. A placa deverá ser colocada em local e em dimensões
visíveis aos cidadãos, nos moldes de um outdoorconvencional.
Art. 3° Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1º desta
Lei, o órgão público responsável pela obra deverá remeter à Secretaria de
Engenharia e Obras, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório detalhado justificando os
motivos da paralisação da obra.
Parágrafo único. Deverá o órgão público responsável pela obra
disponibilizar o site da internet do portal da transparência o relatório de que trata o
caput deste artigo, para que qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da
interrupção da obra de forma mais detalhada.
Art.4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador Amilton Maranoski - PL.
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local", como
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa
atender interesse local, visualiza-se a clara existência de vício de iniciativa, o que
pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do
princípio da tripartição dos poderes.
O tema em questão fere o artigo 32§2º,III e IV da Lei Orgânica do Município,
isto é, dispõe sobre a atribuição das Secretarias,
chefe do poder Executivo.
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a ~ 1, é prerrogativa exclusiva do
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PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABlllETE DO PREFEITO
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo,
por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
§ 1° Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário.
§ 2° São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos
da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária.
O Projeto, dispõe sobre a obrigação de fixação de placas em obras públicas
inacabadas ou paralisadas no Município de Pato Branco. Entretanto, o projeto não
indica quais poderiam ser as fontes de despesas, não indica os recursos orçamentários
que suportarão as despesas novas, mesmo porque essa é uma atribuição típica do
poder executivo, conforme parecer contábil em anexo, em flagrante violação a reserva
de iniciativa do Chefe do Executivo, visto que, é de competência exclusiva do Chefe do
Executivo Leis que disponham sobre matéria orçamentária, artigo 32§2º,IV da
Lei Orgânica do Município.
É inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo que desencadeia aumento
de despesas públicas em matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo, bem como
é de competência do Chefe do Poder Executivo leis que estruturam ou alterem órgãos
ou secretarias da administração pública. Há ausência de prévia dotação orçamentária
para o pagamento do benefício instituído pela norma impugnada.
O projeto em seu artigo 1° torna obrigatória a fixação de placas em obras
públicas, inacabadas ou paralisadas, Municipais, Estaduais e Federais, porém, o
Município não tem ingerência nas obras Estaduais e Federais, não sendo de sua
competência, instalar placas nessas obras, mesmo o §1° dizendo que a despesa com a
placa deverá ser do poder público responsável, não há como o Município exigir do
Estado ou do Governo Federal a aplicação dessa normal, nem como exigi-la em caso de
descumprimento.
Os atos que pretende o Projeto de Lei, medidas eminentemente
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Município, porém a nível Estadual e Federal, a norma se torna inaplicável.
Há no âmbito jurídico um universo enorme de Leis, as quais direcionam os
indivíduos e a sociedade, sendo também um controle de constitucionalidade não editar
Leis desnecessárias que venham regulamentar atos administrativos, que podem ser
realizados com um simples ato do poder executivo.
Assim, há, no Projeto de Lei, além da violação a Lei Orgânica, também
afronta de forma oblíqua a Constituição federal, isto porque o Projeto ofende
o Princípio da Tripartição dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição
Federal, na medida em que, por iniciativa parlamentar, se pretende impor ao
Poder Executivo obrigacão que nitidamente caracteriza ato típico de gestão,
ocasionando flagrante inconstitucionalidade.
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, são
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo,
tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual
seja, legislar. Além da funcão legislativa, cabe à essa Casa de Leis fiscalizar os
atos do Executivo, mas não praticar ingerência.
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a
edição de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e eficiente
processo legislativo.
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que é
de competência exclusiva do Executivo, Leis que disponham sobre criação, estruturação
e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Pública. Desse modo,
considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência privativa do chefe
do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se o vício de
iniciativa.
Importante frisar que o Prefeito, poderá exercer o controle de
constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do Veto, que é forma de
discordância, de julgamento ou de oposição formal do Executivo ao projeto
aprovado pelo Legislativo, remetido para f ção, é forma de controle
preventivo da constitucionalidade.
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MUNICÍPIO DE
~TO B NCO ESTADO DO PARAllÁ GAB!l.ETE DO PREFEITO
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os Municípios
paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2º, III e IV da
Lei Orgânica Municipal, outrora mencionado.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o
Projeto de Lei na forma apresentada pelo Sr. Vereador.
Pato Branco, 26 de outu
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PARECER TÉCNICO
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre o
Projeto de Lei nº 99 /2020 que dispõe sobre a obrigação de fixação de placas em
obras publicas inacabadas ou paralisadas no Município de Pato Branco.
Analisando o projeto de Lei podemos verificar a necessidade de dispêndio
orçamentário e financeiro para a execução da atividade prevista no projeto de lei
citado, para tanto o orçamento do município de Pato Branco, o PPA 2018 a 2021
bem como a LDO e a LOA para 2020 não tem previsão orçamentária em ação
especifica para a execução do programa de que trata o referido Projeto de Lei.
Desta forma este Departamento apresenta parecer contrario ao projeto de
Lei Nº 99 /2020.
É o parecer;
Atenciosamente,
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
Contadora
Pato Branco, 22 de outubro de 2020.
SANCIONAR ATÉ 23.10.2020
ÚLTIMA DATA 29.10.2020
PROJETO DE LEI Nº 99/2020
Dispõe sobre a obrigação de fixação
de placas em obras públicas
inacabadas ou paralisadas no
Município de Pato Branco.
Art. 1° Torna obrigatória a colocação de placas em obras
públicasmunicipal estadual ou federal paralisada, contendo, de forma resumida
exposição dos motivos de sua paralisação.
§1° A instalação da placa é de incumbência do órgão público
responsável pela obra.
§2° Para efeitos desta Lei, obra paralisada é aquela com atividades
interrompidas por mais de 90 (noventa) dias.
Art. 2° Além da exposição dos motivos, deverá constar da placa de que
trata esta lei, o telefone ou outro meio de comunicação do órgão público responsável
pela obra e o prazo de paralisação.
Parágrafo único. A placa deverá ser colocada em local e em dimensões
visíveis aos cidadãos, nos moldes de um outdoor convencional.
Art. 3° Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1° desta
Lei, o órgão público responsável pela obra deverá remeter à Secretaria de Engenharia
e Obras, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório detalhado justificando os motivos da
paralisação da obra.
Parágrafo un1co. Deverá o órgão público responsável pela obra
disponibilizar o site da internet do portal da transparência o relatório de que trata o
caput deste artigo, para que qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da
interrupção da obra de forma mais detalhada.
Art.4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador Amilton Maranoski - PL.
PROJETO DE LEI Nº 99/2020
Dispõe sobre a obrigação de fixação de placas
em obras públicas inacabadas ou paralisadas no
Município de Pato Branco.
Art. 1° Torna obrigatória a colocação de placas em obras públicas municipal
estadual ou federal paralisada, contendo, de forma resumida exposição dos motivos de sua
paralisação.
§ 1° A instalação da placa é de incumbência do órgão público responsável pela
obra.
§ 2° Para efeitos desta Lei, obra paralisada é aquela com atividades
interrompidas por mais de 90 (noventa) dias.
Art. 2° Além da exposição dos motivos, deverá constar da placa de que trata
esta lei, o telefone ou outro meio de comunicação do órgão público responsável pela obra e o
prazo de paralisação.
Parágrafo único. A placa deverá ser colocada em local e em dimensões visíveis
aos cidadãos, nos moldes de um outdoor convencional.
Art. 3° Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1º desta Lei, o
órgão público responsável pela obra deverá remeter à Secretaria de Engenharia e Obras, no
prazo de 30 (trinta) dias, relatório detalhado justificando os motivos da paralisação da obra.
Parágrafo único. Deverá o órgão público responsável pela obra disponibilizar o
site da internet do portal da transparência o relatório de que trata o caput deste artigo, para que
qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção da obra de forma mais detalhada.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador Amilton Maranoski - PL.
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LEI ORGÂNICA
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 48
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. (Redação dada pela
Emenda à LOM nº 13, de 30.11 .2004)
§ 1° O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2° As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 3° Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2° deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final.
§ 4° Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 5° Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oitef--Horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se
este não o fizer, caberá ao Vice Prefeito, em igual prazo, fazê lo.
§ 5° Se o Prefeito não promulgar a Lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se
este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo. (Redação dada pela
Emenda à LOM nº 3, de 9.11 .1994)
§ 6° A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a
partir de sua publicação.
Art. 37. As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no
artigo 14 desta Lei Orgânica, ressalvado o disposto no inciso XXII!, constituem objeto de
resolução, nos termos do Regimento Interno.
REGIMENTO INTERNO
Art. 208. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, seguir-se-á o
disposto nos artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 209. Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário
e, em seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no
prazo de 10 (dez) dias.
Art. 21 O. Ao término do prazo previsto no art. 36 da Lei Orgânica Municipal,
a Presidência determinará a inclusão do processo na Ordem do Dia.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
O RANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 209, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2020 - VETO
INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 99/2020.
Pato Branco, 4 de novembro de 2020.
/ 'Í ,··· \ \ ~ ·() ~ '-'' ' ._ 1.\_ v ' à. l
Fabr1tió'·Preis de Mello - P
Presidente
Data: OC\ / JJ / 2oc>a
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ 1
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Marines Boff Gerhardt - PSDB, relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de Decreto Legislativo nº 11/2020, solicita
Parecer Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria
possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 09 de novembro de 2020
(~ (U U.. · '.> ){); ~ l'iÍúitl-.ft Marines Boff er arclt
Vereadora PS B
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de
Decreto Legislativo nº 11/2020 - VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei
nº 99/2020.
Pato Branco, 9 de novem ro de 2020.
l
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CÂMARA MUNICIPAL DE
(t, PATO BRANCO
Veto ao Projeto de Lei n° 99/2020
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio do Ofício n° 251/2020/GP, apresentou
mensagem de veto integral ao Projeto de Lei acima numerado.
O Executivo entendeu que o Projeto de Lei em comento pode
acarretar inconstitucionalidade formal, porquanto, à sua análise, a matéria objeto do
Projeto é de sua própria iniciativa. Além disso, argumentou que o aludido Projeto cria
obrigações ao Executivo, assim como despesas com a implantação do objeto da lei
pretendido, bem como há, de certa forma, falta interesse público.
Em resumo, são três os motivos do veto: i) vício por iniciativa, por
se tratar de matéria orçamentária e ii) vício por iniciativa, por contemplar novas
atribuições às Secretarias Municipais.
Destarte, o chefe do Poder Executivo fundamenta o veto nos dois
permissivos principais previstos na Lei Orgânica do Município, conforme art. 36:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetálo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da
data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas,
ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
Com relação ao argumento quanto à matéria orçamentária, tem-se
que tal assunto é objeto legislativo de exclusiva competência do Poder Executivo,
sendo o Senhor Prefeito, na qualidade de titular de dito Poder, o responsável pelo
envio do orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual1. Portanto, é
o Executivo que tem a competência (legislativa e funcional) de aferir sobre eventual
impacto financeiro nas contas do Município.
Contudo, entendemos que a matéria legislativa "Dispõe sobre a
obrigação de fixação de placas em obras públicas inacabadas ou paralisadas no
1 Conforme art. 47, VI, da Lei Orgânica do Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRAN
Município de Pato Brancd' não pode ser considerada como sendo matéria
orcamentária, nos termos do art. 32, §2º, IV, da Lei Orgânica Municipal.
Aliás, como reiteradamente viemos nos manifestando em pareceres
jurídicos exarados nos mais variados projetos (inclusive quando na análise do PL
99/2020), o Supremo Tribunal Federal já demonstrou entendimento de que podem
os parlamentarem apresentarem leis que gerem despesas à Administração Pública,
desde que não sejam de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Vejase:
Recurso Extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação
Direta de Inconstitucionalidade Estadual. Lei n° 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo
Municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4.
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência
desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido." (ARE 878911 RG,
Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/09/2016, Processo
Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJE-217 Divulg 10-10-2016
Public 11-10-2016).
Neste particular, salvo melhor juízo, não vemos qualquer vício de
iniciativa quanto à propositura da Lei em tela.
No que concerne ao vício de iniciativa por supostamente criar novas
atribuições às Secretarias Municipais, o que afrontaria, segundo o Executivo, o art.
32, III, da Lei Orgânica Municipal, entendemos, da mesma forma, que o Executivo
não tem razão.
Segundo o Executivo, ao dispor sobre atribuições a Secretarias
Municipais há violação, em tese, ao art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica do Município,
que apresenta a seguinte redação:
Art. 32 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada,
subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de
eleitores do Município. [ ... ]
§ 2° - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre: [ ... ]
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRAN O
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Pública
Contudo, Senhores Vereadores, o Executivo Municipal não faz o
apontamento de quais "novas atribuições" que o projeto estaria contemplando às
Secretarias Municipais, até porque, por lógica, a colocação de placas indicativas de
obras inacabadas por certo deveria ser atribuição afeta à Secretaria responsável pelas
obras do Município.
Isto se conclui de uma rápida leitura do Capítulo III, Do Título III,
da Lei n° 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a estrutura
organizacional do poder Executivo do Município de Pato Branco.
Destarte, não há que se falar que o Projeto de Lei contemplou
"novas" atribuições às Secretarias Municipais, não havendo, também por este motivo,
que permanecer o veto total sugerido pelo Executivo.
Inobstante, não cabe ao Jurídico desta Casa interferir na decisão de
mérito dos vereadores, contudo cabe-nos expor a situação jurídica do caso em tela,
assim como exaustivamente analisamos alhures.
Repisa-se: a decisão de mérito cabe a cada um dos vereadores
quando da discussão e votação do presente veto.
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é
soberano, de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do
Poder Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos,
da Lei Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação
aos Edis desta Casa:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1 o - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial,
abrangerá o texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data do recebimento.
§ 3º - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2° deste
artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata,
sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ OBRANC
§ 4° - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito,
em 48 (quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 5° - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito)
horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente
da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao VicePrefeito, em igual prazo, fazê-lo.
§ 6° - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá
efeitos a partir de sua publicação.
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para
aprovar ou rejeitar o veto integral enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei
n° 263/2019, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures
expostas.
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita
pela Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de
decreto legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do
Executivo, tudo de acordo com o disposto no art. 57, do Regimento Interno, que tem
a seguinte redação:
Art. 57 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar
sobre o veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo,
propondo a sua rejeição ou aceitação.
É o parecer, em quatro laudas.
Pato Branco, 11 de novembro de 2020.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 99/2020
Autor: Comissão de Justiça e Redação
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 99/2020, que dispõe sobre a obrigação
de fixação de placas em obras pCJblicas inacabadas ou paralisadas no Município de Pato
Branco
RELATORIO
O Executivo Municipal pretende vetar na integra o Projeto de Lei nº 99/2020, que
dispõe sobre a obrigação de fixação de placas em obras públicas inacabadas ou
paralisadas no Município de Pato Branco
ANÁLISE
Aduz o Executivo Municipal que o referido projeto de lei em análise pode acarretar
em inconstitucionalidade formal por a matéria objeto do projeto ser de sua própria iniciativa
e portanto ser claro o vício de iniciativa.
Alega também em seu veto que urna das razões do mesmo seria a
inconstitucionalidade da lei de iniciativa do Poder legislativo que desencadeia aumento de
despesas públicas em matéria de iniciativa do poder Executivo.
Porem sobre o assunto existe um Julgado correlato.
( .. . ) não mais assiste, ao chefe do Poder Executivo, a prerrogativa constitucional de
fazer instaurar, com exclusividade, em matéria tributária, o concernente processo
legislativo. ( ... ) sob a égide da Constituição republicana de 1988, também o membro do
Poder Legislativo dispõe de legitimidade ativa para iniciar o processo de formação das leis,
quando se tratar de matéria de índole tributária, não mais subsistindo, em consequência, a
restrição que prevaleceu ao longo da Carta Federal de 1969 (art. 57, 1) ( ... ).
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CÂMARA MUNICIPAL DE
1
[RE 328.896, rei. min. Celso de Mello, j. 9-1 0-2009, dec. monocrática, DJE de 5-11 -
2009.]
= RE 424.674, rei. min. Marco Aurél io, j. 25-2-2014, 1ª T, DJE de 19-3-2014.
Também é observado no veto que o projeto de Lei em seu artigo 1° torna
obrigatória a fixação de placas em obras públicas, inacabadas ou paralisadas, Municipais,
Estaduais e Federais, porém o Município não tem ingerência sobre as obras estaduais e
federais, como tan1bém não há como o Município exigir do Estado ou do governo Federal a
aplicação dessa norma.
VOTO DO RELATOR
Após análise do veto integral encaminhado pelo Executivo Municipal ao projeto de
lei 99/2020, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, ao veto integral do Poder
Executivo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de novembro de 2020.
<P;,/ff2_
Amiltom Maranoski - PL
Membro "~Presidente
~ UkSD
~Jlf Membro- ~~1I~~ra ~~
éC EMOS Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE
l
J
Exmo. Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - PSD e Rodrigo José Correia -
PODEMOS, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas
legais e com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
submetem à apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11 /2019
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 99/2020.
Art. 1° Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 99/2020, que dispõe sobre
a obrigação de fixação de placas em obras públicas inacabadas no Município de Pato
Branco.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 16 de novembro de 2020.
Amilton aranoski - PL
Membro Presidente
Joec·
fau .LtC '> f&i tJ~Lctu:lf arines Boff rfl rdt - PSDB
Membro- ela ora
flo.cl~ (_()_,'-~ Rodrigo Jdsé Correia - PODEMOS
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE
N
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1 O, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
Aceita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 99/2020.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 99/2020, que dispõe
sobre a obrigação de fixação de placas em obras públicas inacabadas ou paralisadas no
Município de Pato Branco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 23 de novembro de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~
Oficio nº 709 /2020-DL
Pato Branco, 23 de novembro de 2020.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 10, de 23 de novembro de
2020, que aceita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 99 /2020, que dispõe sobre a
obrigação de fixação de placas em obras públicas inacabadas ou paralisadas no
Município de Pato Branco.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
(83http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br
24/11/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO Bl{ANCO
CÂMARA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
Aceita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº
99/2020.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1 º Fica mantido o Veto Integral ao Projeto de Lei nº
99/2020, que dispõe sobre a obrigação de fixação de placas em
obras públicas inacabadas ou paralisadas noMunicípio de Pato
Branco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
Estado doParaná, aos 23 de novembro de 2020.
1l10ACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código lclen tificador: F7082CC6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/ 11 /2020. Edição 2144
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
W\'AV.diariomunicipal.com.br/amp/maleria/F7082CC6/03AGdBq240jMMPhVAmvrnCwXgOvdrq715tiOFB71pNl8f45iLFBxBpczUhrcZAKwx_9k-Aq4X... 1/1
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Edição nº 7773
HOIAOLOGAÇÃO
O Prefe-to Mur-.:Opal, Elido Lmerman de Morae.s, no
uso das atribtiçóes que lhe ~o con~eridas pela leg'slaçáo em \ '..g0<,
espeda'mente pela Lei n.ª 10.62ot2002, a \'ÍSta do Temio de
A<S;ud'c.ação e1ar3do pe!o Pregoe\ro, resdve HOP.!OLOGAR o
Pregão Presencial n• 068J2020 • PIMA, que lem por 00,e:o: a ~.o &? propostas \'is.ando a aq~ção de materia:.s de
$in.alização de: tràn.s:to, interve-n(;va, c.otTet;va. in!onna~ ou de
correç.ão. sâ:O!ado al/a\~S da Secretaria de t.te-:o A'llb:ettle,
TU'ismo e U mpez.a PVtLca de.s!.S t.11.it'iOpal:dade • as errpresas
proponen!es , .. ~ras: OESTE LOCACAO OE MAQUllMS E
EQUIPAMENTOS LTOA foi \ 'Cncedo<a dos itens 01 . 02. 03. 04, OS.
Oô, 07, 10 e 11 com o valor g!ot>a.I d e RS 45.980.00 (quarenta e
ónco tr1 nO\-ec.en!oS e o:tenta rea·s). MERCOVIA SINAU ZACAO,
COIAERCIO E SERVICOS EIRELI foi , ,,,>eedora dos;,.,,. 08 e 09
com o va.!0< global de RS 13.790.00 (treze ml setecen!os e no-.-cnta
rea.:s).
M.angue'rinha, 23 de novl:mbro de 2020
ELIDIO Zll.'ERl.'AN OE MORAES
Prefe-ito MuROpal
MJ .. (J1 .oor S-\CO\DJ.(VlfJ.'.4V ISTAOOCVPM \.'H
c:xn UOnJ:Cal))TLl\l.,).QofTIYOO:-'Ti\. Tl) ~t (l.) /N20
Tt-rr• .n e~.c.A."'1 (c.- ~•· Ollfl >l~ (.--..»J C'.I /1)1/U!" W.<r-. eun'~
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M:.Mwar-,t~:b't.. .<".~ ::."':ll _. li r!-- <r,._-, .. \ .J10#..J l"Uo) }C-)
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ox.a u.u-:o::n
M lll\IC ll'IO OE P. \TO Tllt.\ l\C:O
E\llJhl Contr.1.to nº 18112020. Pregão Elcuõnic,l nº 8312020 -
Pro.:tsso nº 17-1/2020 PARTES: Munid pio J c P.itiJ Br.inl.'.'o e
Al<S<.IJldr.t Nun<• Lord> ME OBJETO. Conilitui obj<lo do
prll!S<"nlc coou-ato ll ContrJ.Ll\lO d.: cmpr.:u. f1Jra a.quisiç.lo tk
uniformll!s ~ m:sh ri s o--poni\'oS J'l1ra serem uti i1...tJ ~Js 1u
··rmplanta.;ào e L>~:-s( nv m<nto do Projeto Fut<bol d e Base , 111.l
Munid pio J c P.110 Bran.:otPR", p.ita atenJm1(nto a crian\'3...' e
adok.sa ntl!'3 n:1 f;sisa clária d.: 10 3 17 anoi 00 Munidpio, cm
a h?nJimcnto ao Com·t uio nº 88 16 25120 18. a E.ment.i Parlamc111ar
d> Uni~o nº 370 20005, sob nº J o PH>.:<;.so: 5S000.0027551201S66, proposta registraJ.:t no Sh:orw sob n" 0251SSnO ISi C\lm
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r~(.o\50 nª 17~'2020. PARTES; Municip:o de P.Jlo llr.ll1N e
AnJr< E S Schilling. OOJl:lO. Constitui obj<10 do pr<mll<
conuJ.Lo a ConlrJl3\3.l d.: <mprõJ JX1.Ii.l aquisit;.l.l d..: uniform es~
mJltri.tis tsporti\'OS p.1.r.1 scr(m uliliz.iJm; l\J - 1mplantJ\3'l ~
0.. nv 'h!'nto do Ptl)j<to l"uttbol J< B:i.sc, no Muni.:ipio d<
PJ.to Rr.in PR .. , p.lr.1 at<-nJimrnh.l a criilflç.is.: 3Jôks.:i:-nt..:s na
fai"a (táriJ <k 1 O a 17 uios da Munidpio, C'm 3lc:ndimcnhl :?a.>
C{'ln\~nh) n" 88162512018, a Em(nta Parlarncnt3/ d..t Uni3+.J nQ
37020005, sob nº do Pco.:<.<so: 58000.002755120 18-66, proposta
ri:gistnd3 no Skon\· sob nº 025785/10 18, 1.700\ rl!.:ursos do
Ministbio do F.sportc, a1.1-av(s de 0311.SfttCndJ \·!Jluntaria &
rc-.;u1sos. n:. moJ..tl :lJ~ funJo a fundo, 3.l~nd~nJo 3S
ncas.siJadc;. J J Sel.71c1aria J e Esporh! e Lazer. VALOR: RS
689 . PRAZO OE VIG~:NC : 12 m<;<; PAGAMENTO:
Os pJ,g.lll1.:nt0> s~rlll ef.:luJ.J'-'5 cm ar~ JO di.is após a .:ntrcga dos
ml h:ri.iis, ~n "l\".lr.l d.t r.:sp«tÍ\ J. nou tiSl-7.illfatura 31.::>tzd.l
pdo Geitor, ris.:.11 Jo Contrnt!J e pela Comiss.W de c.:~bimc:nto
d< U<ru < Smiço;. OOTAÇÀO: 936 - 885 1; 10750 - 11 600;
1076 2 - IJ~OS: 10 762 • 11601. GESTOR: S«r<l.!.rio d< Es(l<)rle <
Lottc:r. P.ito Branc\l, 19 J c nO\·cmbrn J e 2020. Augwtinho Zu.:d1i
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u3l<la Comérdo < Sm·iços - EIREU ORJETO. Con,1i1ui
objc:hJ do prts<nh! cootrato a Cootrara.;.!o J< empresa p.ira
aquisiçJo d..: unifom10 e ah~ri3is CSP\)rliH1s p.llJ s.:r<m
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d.: OJ.Si:, no Munidpio de P.ito 13r.lnc'-\/PR"'', p.J.r.1 aundim.:nh.1 3
an..,~JJ t ~dolcsc.: t.:j na fJj~3 ct:Ufa &: 10 3 17 300> d\l
Munidpill, cm 3l(nJim..:nh1 ao Comfoio nº 88 161:5110 18, a
Ementa P.trllm<nlJt JJ Ulli;l;.J ~ 3 7020005. sob n" d\J Pnxt"Sso:
58000.001:755n Ol8-66, propo\l.1 rc:giHrJJJ. nll Si..:on\· sob n·>
02:578512018, .:um rc:.:ursos do Miniuéfio Jo F..spoot, 3lfa\(i d<
t1J11sfc:rc!'nciJ ,·olunlJ.ri.i de rc.:ursos. nJ moJJJid,1..k funJo a
funJ'-1, :it~nJ..:nJo 3.i nc:-.:-essiJ!6.k . S Ja Sl.."-'.r..:tari:i ~ Es~i: e
La1<r. VALOR: RS 840.00. PRAZO OE VlüENCIA: 12 m<i.:s.
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fü.:.dlfatura ah.:sl.lJJ pdo li">r , Fli..:J..1 d.1 ConlrJbl i: pc:l3
('\:>miss~ Jc Rc:.::c:bim(nM de Rtns e f'\i \\.ti. L>OTAÇÀO. 9J6
- 8851; 10750 - 11600; 10762 - 13 : 10762 • 11601.
GESTOR: Se..:r.:t:irio d~ E.sJX>tU .: l...J1..:r. Pato Ar-.in..:o, 19 ~
novembro Je 2:020. Augustinh\> Zu.:..:hi - P1d1dto. Wa1Ji1.u
Augu5to fr.!.llás~o HonorJto- Rcp1..:5(nl3lllc L~gal.
M Ul\IC:IPIO Ili:: P.\ T O llll..\.'l;CO
L\llJto Conlrato nº 18512020. Pr<gfo El<tronko n• 8312020 •
l'hxcsso n" 17411.020. PARTFS: MW1icipio d< P.ll\J RrJJl..:o e
Con«â<> Chinelos· Conf<.:.;.X< F.IRELL OBJF.TO. Con;1i1ui
objeto d'1 pr..:.i..: l\l ~ (OCllr'ato a Con11.11~lo ~ (mprna pll-a
aquisiçJo dt unifo ll~i e n1lt<riJis c.sp.>rti\ O.S pJ.Ia s.<rcm
utilil.lJIJ-> na mpl:1nt h;-J\l e lk-s.:nv1Jh·imtntll do P11Jj(to Futd,..>I
J~ ~. no Munidpio ~ PJ.to U1;in.:o/PR ... p.llJ :i1tnd ~ntll a
criançJ.3 e adolc:5centC'S na fai..u ct:iria Jc 10 a 17 anos Jo
Município. c:m altndimc:nto ao Co1wlni\l nº SS1625fl018. a
Emt ntJ PJ.Jl.mwntar da i~l n-> 3 7020005, sob nº J o rro.: ... -sso:
5S000.00275512018 ·66. propo;ta r<gislr.ldJ no Sk»n' sob nº
01~18512 , cvm rc:..:urws d\l Ministétio <l'1 Esporte:, 31r.l ~ de
lr3.J\Sft r(náJ volunt.3.rii Jc r.:..:ursõ.S. na mocbJid.ldc fundo 3
fundo, arenJcnd!J as nc.:cssiJ3.ks J a Se.:rtt3fi3 dt Esporte e
l-'11tc. VALOR: RS 1.999.86. PRAZO n E VIGlNCIA: 12 m<;<s
GAME~f'fO: O.i pJg_.1m, ntos s..:13'.l efrluJJ1.l.) \!01 até JO J il..S
apôs 3 cntr~a J l):S 1111tcrüis. apr~stnta.;Jo J J. rnpc"..:ti\ a not3
fi.s~.ll a<ura at<sladJ pd!l GC'itor. Fiscal do Contraio e pela
Comiss3..l d..: Rc..:cbintcllhl d..: Ocns e Sto.iços. OOTAÇÀO. 936
- 8851; 107:'0 - 11600, 10762 - 13408: 10762 • 11601.
GESTOR: S(..:ri:tido d..: Esf)()tlc e Laur. PJto UrJn..:'-\ 19 J..:
no\·..:mbrn ~ 2020. Augwtinho Zu..:..:hi - Pr.:foiM. AllJ.n
MeJeirLlS DJ11ta>- HcrrtstntJnlc Legal
~IUl\ ICIPIO IJ[ l'ATO OIUXC:O
E..'llJto ConlJJJtl nº 186'2020 .. Prcg3ü Ek1rOOko nº 8)/2010 •
Pro.:<Sso nº l 7~12020. PARTES: Munkipio de PJlo Branco < r. ~ Vibni. OIJJl:."TO. Con.qirui obj<lo 00 presc:ntc contra.t!l a
ConlralJ\!O ~ empresa pll;;i 31.)Uisi-;.kl di: unifoml.:'s i: n13Uri3is
l!:Spütli\'1..H plla sc:ri:m utili1JOOs 113 .. lmp1JJll3';'.1'1 t
():_si:n,·okimcoto J.., Projtto ruti:bol J c U.:is..:, no Munidpio c.k
r.ltO Brani:õlPR-, r.lr.l att ndim..:nhl a crian\3.i i: aJolc-ic..:n ~ nl
fJixa e1ásiJ de 10 a 17 311ru J\.l Munidpio. em 3tc:nJ n~nto ao
Con\·(nio n .. 8816 2Sn0 18, a Ent<ntJ PJJlan1c1113J d.i Un ~ nº
37020005. sob n• J<J Pro.:cs;o: 58000.002755120 18-66, prvp<»l3
r.:gi.maJ;;i 110 Siúlrl\' s.._lfl nº 025785/2018, ..:om rc..:urscd J o
ni o dü Espon.:. rua,-és Ji: llanifr ~nc J ,-oluntJ.riJ. Ji:
ru ur)O.i, na moJJliJJ<k fwtJL'I a funJo. 31C'nd(nJo a5
ni:..:essid.ides da S('.:relari.1 d< fupom: e Laur. VALOR: RS
l.69S,OO. PRAZO DE VIGÊNCIA' 12 m<«S. P,\ GAMENTO:
0 ) r JgJm.:nlos sc1.!tl ..:f.:tuJJos Clll :li~ .lO dil.i :J.pó~ a .:nLrcgJ Jos
mJtcliais, apr.:-s..:11t3-;J.+.l da t"s~..: i\ 3 notJ. fis..:.illfi\tu1a 3h.'itJdJ
~lo C. ôl, ri.sc.il do Contrato e p.:la Ccimi.ssk1 J.: Ri:i:cbim\'.'nhl
de ll<ns • Smiç,u . OOTAÇÀO. 936- 8851, 10750 - 11600,
10762 - 13~0 : 10762 · 11601. GE~ R. Sw<t:lrio J c Espvfl«
ll..:r. rJto D1JJ1.:'-\ 19 ~ no\·cmhro J.: 2020. Augus1inho Zu..:d1i
- Prc: íc:i<o. t-'ilip.= Augthto \'ihni- ll(prcse111wt.: L<gJJ.
,\ -õl'<lep~ ~
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-~ ç , lij
DIÁRIO sudnfsr~ 24 de novemb;ôõe i 020
~1 Ul\ IC'IPIO OI: l'ATO TIRA;-\CO
fa1u10 Cootrato n• 187/2020. Preglo Eletrônico n• 8312020 .
Proc<sso nº 17-112020 PARTES. ~lu nici pio dt Pato Branco •
Gua<inim Comirdo EIRELL OBJETO. Constitui oojeto do
presen1e contrato a Con1rataç.!o dt tmpr<"s.J plr.t aquisição de
unifonnts e mJteriais esporlfro.s rJra suem u1iliz.idos na
" lmplantaç!o • O<sen•·ohim<nto do Proj<to f utebol de B:u<. no
Municipio de Palo Branc<W'PR", pJ.ra alendim,nto a crim\.u e
adokscente> na faix a t-1.iria de 10 a 17 anos do Município. C"m
atendimento ao Convênio nº 881625/2018, a Emen1a P.ulamentar
d> Uni!o n• 37020005, soo nº do Pro.:tsso· 58000.00275512018-
66, propo;U r<gisuad• no Sicom· s<lb nº 025785/2018, com
.-~u rsos do Minisibio do Esporu , atta\·ts de uansíer(ncia
\'oluntaria de re-.:u rsos, ni mo.hlidade fundo a fundo, a1endendo
as ne.:-e.s.sidade> d.i S~reuria de Esporte e l 3ztt. VALOR: RS
7.600,00. PRAZO DE \'IGENCIA: 12 me;es PAGAMENTO.
O.s pagunentos serão efetuJdos cm a1é 30 Jias após a entrtg.J dos
materiais. aprõ~ a\lO da respc..:lin. nota fisc-J.llf.irura atest.adJ
p<lo 0.Slo<. Fí<c.11 d o Contrato< pela Comisslo ~ R..:<bim<nto
de B<n< e Smiços DOTAÇAO. 936 - 8851 ; 10750 - 11600,
10762 - 13 08; 10762. 11601. GESTOR: S..:r<1irio de Espoo«
l....a u r. PJ.to Branco, 19 de noHmbro de 2020 . .Aub-rustinho Zua hi
- Pr(ftilo. M.m:do Putira Martins - Rf<PresentJnte l tgal
~ll fXICI PIO IJ[ PATO DllA;-iCO
E' tr.ito Cootrato nº 188/2020. Pregão Eletrõnico nº 83/2020 •
Pro.:<SSO n• 17412020 PARTES: unicipio d• Pato Branco •
R.\l~f SpO<ts Comércio de Produtos Bponi,·os ElRELI
OBTETO: Consti1 ui objeto do en1e contrato a Contrata.; l o de
cmprtSJ pJra aquisii;J.o de uniformti e materiais tsporti\·os p.ll.1.
serem utiliz.o?dos na lmplan çlo e Dcsenvoh·imento do p,ojtto
Futtbol dt Dne. no Municipio de Pato Br.l.f1t:O''PR.'. pua
atendimento acriança.se adoltS('tntes n.i faixa ei.iria de 10 a 17
anos do Município, em atendimento ao Convénio nº
88162512018, a Ementa Parlamentac Ja União n• 37020005. sob
n' do Pro.:<5So 58000 002755/2018·66, propoSIJ r<i;islt3d> no
Siconv sob nº 025785/20 18, com rt".:unos do Ministério do
Espone, atra\·és de lr.insfc:réncia ,·olunra.ria. de rc-..:u1 sos. n1
moJ.ilid.Jde fundo a fundo, 3tcndcndo as nf\:'essid.?dts da
Se< rei.ri a d< Esponc e Ln<r. VALOR: RS 8.799,60, PRAZO DE
VIGÊ'N'CIA: 12 meses PAGA\IE~"T : Oi p1g.imentoi u r-Jo
efetua.dos em até 30 dias após a entrega dos materiais.
apresfl\ta.;lo dJ rt ".:" iva not.J tis..:.llll".ttura 3tesud1 pelo Gestor,
Fisc.il do Contrato e pela Comisslo de Ra:ebimenlo dt Dens e
Smiços. DOTAÇÃO. 936 - 8851; 10750 - 11 600; 10762 -
13408; 10762 - 11601. GESTOR· Sc<retârio de Espo<te e u m. Pato Oranco, 19 de novembro de 2020. Augu~inho Zuc,hi -
Prtfeito. Roi<li Miria.n ~bk zzi - Rtpre;enl.lllle l egJI
MUl\IClrlO DE PATO BRANCO
110~1 0LOG ('ÃO OE LICITA(',\O PREGAO N • 8Jntl211
OBJETO Contrll,l\lo dt tmprt"U rJrJ. ~quisi\Jo dl!' uniformes C'
nuJcriJis til-')rti,os rlfl sncm tilil~o.s n.J Jmpl.!nt~-.!o e D.!'ittn oh immto d'I) Ptojtlo ruttbol dt U:isc. no Município dl? P.i10
Br;inco.'PR-. r ll.l :U«idim.?n to 3 CÔ.111\.J.S e 3Jol ~ctnh.'i nJ fah:s
~iri.l d~ 10 a 17 :mos do wiicipio. em atmdim~to ao Comklio nº
8Sl62Sll018, a Emmt3 P.ui.lfl1m1.v d.1 Unil.l nº 37020005. sob nº
do Pr\X~ : SS000.00275Sn OJS-66, Pl°'l'»U 5l1JJJ no SIC('f\\
s:cb nº 025785/2018, <4..'m ursos do Ministé'rio do E.srorte, 311.l\ k
dt tt3rufcrCncil \Olun1J.ri.i d~ rl.'\.·ursos, n1 moJJJidaJe fundo :i fundo.
:s t~rnkndo :i.s n~...:essid.>dti dJ Sc..:rt 1J.1i1 dt E.s:rone e L:ver. e
ADJUIJICO ""'objetos plr.l os empr«U ALESSANORA NUNES
LORDS · ME, iru,ril.l no (NPJ nº Ol.865 7l U001~32, CC'fl1 o 'Jl°' toUI d< RS J.024,JO. AN'DRE E S SCHILLl:->G, iruc ritao CNPJ n'
OH-1 1 945.'()0()1-7-I. com o \31('( IOUI d• RS J.6S'J.4U. AQUARELA
CO~I RC'IO E SERVIÇOS EIREl 1. insc rita no CNPJ n'
18.'JOS.28810001-0'J, com o \.llO< lot.11 d' RS oo. CONEXÃO
CHL'iELOS - CONFEC('ÔES EIRFl.l in<criu no CNPJ n•
20 9 19 0t\~OOO JS, com o , 3.Jor IOt.ll de: RS 1 9'-J'J,86: r. A
VILANI. inscrilJ no CNPJ n• 23 .. 197.698/0001-82. cem o \J.lor IOl.il
d, RS 1 r.?8,00. GUAXINL\I CO~ O EIREU, inseri!> no CNPJ
n• 08-IS~ 500\JOUl ·OG. com o \ .llor toul d< RS 7.GOO,ll\I o .\l f
SPORTS CO~ ER O DE PRODUTOS ESPORTIVOS EIRELI.
inseriu no CN'PJ n' 22 382.7U5,"0001 ·.SJ. com o ,.J.k>r tota..1 ~ RS
8 .. ~J.60 P..uo BrMtco, 19 dl? no\t:mbro d~ 2020 Aus;uuinho Zucchi
• PREEEITO
L1 .N..Ol'tOC€r~TOl..\.l,.'iC0-1s ~oo,.i..u'C4
A.~Ah n
O t!~ â P'o &1·0 Eo.» CoJ F'•I J ,_, \.$) ~ r. J~ ~ I"~ d >
c.> .... r.:.it'6l r , 17.r..i\->)h l a t f>l '' 1'-.u·c'al• 0-..,1-<.1 U--.c.n A UOLYE:
M t• 1->-u.· ~-.." » ~• Tr.,.,t..;:to. O't fQ ~-:a -.!1'" P ~·P> !l -
1':J• r.1 2J C:'f l »"»(..;;"'\ a ldr;' f ~;d.O! :-i O. >X >~ :2-::i!( l~ Eo!-.:..!..>. 6'
T·!u".JI «« C->-os6'Es>» °" Pn·t taU.-u v .-..:i .il)!Pu &-1."Col
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J.!.•:>t.ISTl'HJ N :Grl ,..~.,,
CÂMARA MUNICIPAL DE
PDL 11/2020 - Projeto de Decreto Legislativo
Ofício do Executivo Comunicando Veto: 251/2020/GP, datado de 26 de outubro de 2020
Recebido em: 26 de outubro de 2020
Lido em Plenário: 4 de novembro de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 9 de novembro de 2020
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 9 de novembro de 2020
Emitido em: 11 de novembro de 2020
Data Anexação do Parecer: 18 de novembro de 2020.
Parecer FAVORÁVEL ao veto integral. Os membros da Comissão Fabricio Preis de Mello - PSD
(Presidente); Amilton Maranoski - PL, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB
(Relatora) e Rodrigo José Correia - Podemos assinaram a favor do relator, apresentando,
portanto o projeto de decreto legislativo:
Súmula: Aceita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 99/2020.
(Dispõe sobre a obrigação de fixação de placas em obras públicas inacabadas ou paralisadas no
Município de Pato Branco).
Autores: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Fabrício Preis de Mello -
PSD (Presidente); Amilton Maranoski - PL, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB
(Relatora) e Rodrigo José Correia - Podemos.
VOTAÇÃO NOMINAL
Votação Única: 23 de novembro de 2020 - Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) votos
contra.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD,
Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos e Vilmar
Maccari - Podemos.
Votou contra: Carlinho Antonio Polazzo - DEM, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo
José Correia - Podemos.
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 10, de 23 de novembro de 2020, aceitando o veto
integral ao projeto de lei nº 99/2020.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7773, de 24 de
novembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/11/2020. Edição nº
2144.
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 709/2020/DL, de 23 de novembro de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@patobra nco.pr.leg.br