materia nº 63/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº31/2020
SÚMULA:Revoga a doação de que trata a Lei nº 2.850, de 23 de outubro de 2007.
Autores: Executivo Municipal
Através da Mensagem nº 15/2020 o Executivo Municipal propõe revogar
a doação de que trata a Lei nº 2.850, de 23 de outubro de 2007, de área de imóvel a
Fundação Sudoestina de Combate ao Cancêr.
A referida Fundação recebeu como doação através da Lei nº 2.850, de
23 de outubro de 2007, área de 3.000,00 m? ( três mil metros quadrados), na Rua
Theófilo Augusto Loiola neste Município de Pato Branco, lote nº 04 da quadra nº 712
constante da Matrícula nº 39.138, do 1º Oficio de Registro Geral de Imovéis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 180.000,00 ( cento e oitenta mil reais)
A solicitação da revogação da doação se dá, tendo em vista
manifestação da Fundação, que efetuou pedido através do Oficio protocolado sob nº
41322, de 16 de dezembro de 2019.
No dia 02 de outubro de 2020, este relator solicitou ao Executivo
Municipal, que informe qual será a destinação a ser dada ao imovél objeto de
revogação de doação efetuada á Fundação Sudoestina de Combate ao Cancêr
através da Lei nº 2.850, de 23 de outubro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº
31/2020, que revoga a doação de que trata a Lei nº 2.850, de 23 de outubro de 2007,
o qual não obteve resposta, considerando á análise criteriosa de todos os documentos
deste Projeto. ,
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 04 de novembro de 2020.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ca
R<(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 a à
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: [E]
CÂMARA MUNICIPAL DE
- PATO BRANCO
Membro- Relator
|
Ronalce Moacir aljavan - PSD
Presiden,
Clausennr
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