materia nº 64/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
e. PATO BRANCO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 128/2020
SÚMULA: Acrescenta e altera dispositivos á Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, que
institui o Programa Municipal de Proteção de Bem-estar dos animais - PROBEM, no
município de Pato Branco, penalizando o abandono e maus-tratos aos animais.
Autor: Claudemir Zanco- PL.
Pretende o autor Acrescenta e altera dispositivos á Lei nº 4.433 de 25 de
setembro de 2014, que institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos animais
- PROBEM , no Município de Pato Branco, penalizando o abandono e maus tratos aos
animais.
Este projeto tem a finalidade de tentar inibir os inúmeros casos de maus-tratos a animais
em nosso Município, a imposição de multas severas, servirá para preencher lacunas
deixada pela legislação federal, a qual impõe penas brandas. A alteração de valores das
multas servirá como medida socioeducativa para que as pessoas repensem antes de
praticar maus-tratos aos animais, pois eles também merecem nosso respeito.
Propõe também que os recursos advindos de multas, sejam recolhidos e transferidos para
o fundo de adoção, proteção e bem-estar dos animais. Posteriormente sendo utilizado
para manutenção das ações e projetos voltados a Política do Bem-Estar Animal.
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do Rrojeto de Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 04 de novembro by
Eta Prei vil.
Membro- Relator
Ronalce Moacir e PSD
Presidente
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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