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(CÂMARA MUNICIPAL DE
e. PATO BRANCO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 169/2020
SÚMULA:Revoga a doação de que trata a Lei nº 1.511, de 18 de novembro de 1996.
Autor: Executivo Municipal
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo revogar
a Lei nº 1.511, de 18 de novembro de 1996, que doou imóvel público a Associação dos
Funcionários e Amigos da Quinta Subdivisão Policial de Pato Branco.
Em síntese, justifica o autor que a revogação decorre de diligências efetuadas a qual
constatou a não utilização do terreno doado pela donatária, não assim o estabelecido na
lei de doação.
Por fm a Associação manifestou, formalmente, que nunca cumpriu com os encargos da
doação, deixando de iniciar a edificação no.-prazo estipulado, e que não se opõe a
reversão do imóvel ao patrimônio público.
Ressalta-se que em sua manifestação ( defesa prévia) de fis.24/26, a donatária além de
concordar com a revogação, também requereu a exclusão do débito do IPTU ( cobrança),
bem como, a extinção da Ação de Execução, diante das argumentações apresentadas,
cujo pedidos.
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 04)de novembro de 2020.
aa - PSD Claudémir
Membro- Relator b
Ronalce Moacir Chi - PSD
Presidênt
Q Rua Arariboia, 497, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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