materia nº 169/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 189/2020.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 129/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 189/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 274.267,35 (duzentos e
setenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento
para o exercício financeiro de 2020, que não existia, na Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, o valor será destinado para complementação de pagamento
conforme mensagem para desapropriação de área de terra desapropriada do Sr.
Roque Jose Schwertz e Lenir Maria Pozenatto Schwertz referente à chácara nº
115-1, com área de 12.628,25m2 (doze mil, seiscentos e vinte e oito e vinte e cinco
centímetros quadrados) sem benfeitorias, e da chácara nº 115-H, com área de
4.235,00m2 (quatro mil, duzentos e trinta e cinco metros quadrados), sem
benfeitorias, os quais fazem parte do Reservatório de contenção de enchentes do
Bairro Bonato.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo | da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2020, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias
devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 04 de novembro de 2020.
Carlinho Antonio Pojdezo (DEM)
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José Gilson Feitosa da Silva (PT)
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Vilmár Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
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