materia nº 192/2020

MENSAGEM Nº 131/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111m111m 
PROTOCOLO GERAL 3536/2020 
Data: 05/11/2020 - Horário: 13:41 
Legislativo 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando 
Autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com recursos de Excesso 
de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. 
O referido recurso é referente à Portaria do Ministério da Saúde nº 1.666 de 
09 de abril de 2020, a qual estabelece os valores disponibilizados aos municípios, 
destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência 
de saúde pública decorrente da COVID 19, podendo abranger a atenção primária e 
especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de 
suprimentos, insumos e produtos hospitalares, o custeio do procedimento de Tratamento 
de Infecção pelo novo coronavírus - COVID 19, previsto na Portaria nº 245/SAES/MS, de 
24 de março de 2020, bem como a definição de protocolos assistenciais específicos para o 
enfrentamento à pandemia. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos 
agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO DO P,t.RA11Ã GMIUIETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI N• 1 ct ~ 12020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões 
de reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 5.000.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emergência de 5.000.000,00 
Saúde 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Fonte de Recursos e Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.07 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emerqência de Saúde 
3.3.90.30 - 361 Material de Consumo 3.000.000,00 
3.3.90.39 - 361 Outros Serviços de Terceiros - PJ 2.000.000,00 
J Total 5.000.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
361 - Recursos do Bloco de Custeio das Ações e Se · 
Enfrentamento da COVID-19 - Portaria nº 1.666, de 01/ /2020. 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
5.000.000,00 
5.000.000,00 
02i0712020 PORTARIA 11' 1.666, DE 1' DE JULHO DE 2020- PORTARIA N' 1.666, DE 1' DE JULHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional 
GABINETE DO MINISTRO 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Publicado em: 01107/2020 1Edição: 124-i\ 1Seção: 1- E>:lra 1Página:1 
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro 
PORTARIA Nº 1.666, DE 1° DE JULHO DE 2020 
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos 
Estados. Distrito Federal e Municipios para enfrentamento da 
emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente da Coronavírus - COVID 19. 
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os 
incisos 1 e li do parágrafo único do art. 87 ela Constituição. resolve: 
Art. 1° Esta Portaria dispõe sobre a transferência dos recursos financeiros previstos na Medida 
Provisória nº 969. ele 20 ele maio de 2020. e de parte dos recursos previstos nas Medidas Provisórias nº 
924, ele 13 de março de 2020. nº 940. de 02 de abril de 2020. nº 947, de 08 de abril de 2020, e nº 976, de 
04 de junho de 2020, aos Estados. Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de 
saúde pública de importância internacional decorrente cio Coronavírus - COVID 19. 
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput correspondem ao montante de R$ 
13.800.000.000,00 (treze bilhões e oitocentos milhões de reais) e serão disponibilizados aos Estados, 
Distrito Federal e Municípios. em parcela única, conforme Anexos 1 e li a esta Portaria. 
Art. 2° Para a distribuição dos recursos financeiros foram adotados os seguintes critérios: 
1 - para a gestão Municipal: 
a) faixa populacional, com base na população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística para o Tribunal de Contas da União em 2019 OBGE/TCU/ 2019): 
bl valores de produção de Média e Alta Complexidade registrados nos Sistemas de Informação 
Ambulatorial e Hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS), pelos Municípios. Estados e Distrito Federal, 
no ano de 2019: e 
c) valores transferidos aos Municipios e Distrito Federal relativo ao Piso de Atenção Básica (PABl, 
no exercício de 2019. 
li - para a gestão Estadual: 
a) dados populacionais, com base na população IBGE/TCU/2019; 
b) números de leitos de UTI registrados nos Planos de Contingência dos Estados para o 
enfrentarnento à pandemia do coronavírus; e 
c) taxa de incidência da COVID-19por100 (cem) mil habitantes. 
Art. 3° Os recursos financeiros serão destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o 
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente ela COVID 19, podendo abranger a atenção 
primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, 
insumos e produtos hospitalares, o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo 
coronavírus - COVID 19, previsto na Portaria nº 245/SAES/MS. de 24 de março de 2020, bem corno a 
definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do coronavírus. 
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput. os Estados, Municípios e Distrito 
Federal deverão observar a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em especial os art. 4° e art. 4°-A ao 
art. 4°-1. 
w ,•,w.in.gov. brfen:\';eNdou'*/p<>rtaria·n- 1.666-de· 1 ·dt-julho--de·2020·264505695 1154 
02/0712020 PORTARIA tJ' 1.666, OE 1• DE JULHO DE 2020- PORTARIA N' 1.666. DE t• DE JULHO DE 2020 - DOU - Imprensa Nae>onal 
Art 4° Caberá ao Fundo Nacional de Saúde adotar as medidas necessárias para a transferência 
dos recurso previstos no art. 1° aos Fundos de SaC1de dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios. 
mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES. 
Art. 5° Os recursos orçamentários. objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do 
Ministério da Saúde, devendo onerar os Programas de Trabalho: 
1 - 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância 
Internacional Decorrente cio Coronavírus, Medida Provisória nº 924. de 13 ele março de 2020; 
li - 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência ele Saúde PC1blica de Importância 
Internacional Decorrente do Coronavírus, Medida Provisória nº 940, de 02 de abril de 2020; 
Ili - 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância 
Internacional Decorrente do Coronavírus, Medida Provisória nº 947. de 08 de abril de 2020 
IV - 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância 
Internacional Decorrente do Coronavírus. Medida Provisória nº 969. de 20 de maio de 2020; 
V - 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância 
Internacional Decorrente do Coronavírus, Medida Provisória nº 976, de 04 de junho de 2020. 
Art. 6° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será 
realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. 
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
EDUARDO PAZUELLO 
ANEXOS 
Anexo 1 Recursos sob gestão municipal 1 
SIGLA UF Código IBGE 1 Município Valor 
AC 120001 ACRELANDIA 1.024.408,00 
AC 120005 --1 ASSIS BRASIL 522.188,00 
AC 120010 , BRASILEIA 1.715.488,00 
AC 120013 1 BUJARI 801.768,00 
AC 120017 CAP XABA 776.386,00 
AC 120020 CRUZEIRO DO SUL 4.885.265,00 
AC l 120025 EPITACIOLANDIA 1.164.803,00 
120030 FEIJO ~ 1.279.777,00 
120032 JORDAO 579.204,00 
--==----t 033 1 MANCIO LIMA __ 1.225.749,00 
0034 1 MANOEL URBANO 505.809,00 
---------- i 120035 1 MARECHAL THAUMATURGO 1.115.759,00 
AC 
AC ---
AC 
AC 
-
AC 
, ______________ ,__12_0_0_3_8 __ , PLACIDO DE CASTRO 1.451.354.00 
120039 PORTO WALTER 715.579.00 
120040 1 RIO BRANCO 5.314.167,00 
1120042 1 RODRIGUES ALVES 1.235.546,00 
120043 SANTA ROSA DO PURUS 363.265,00 
AC 
AC 
AC 
AC 
AC 
---+-12_0_0_4_5 __ I SENADOR GUIOMARD 1.033.189,00 
120050 1 SENA MADUREIRA 2.483.015,00 
--- ----,i-1-20_0_6_0 JTARA°uACA 1.555.940.00 
120070 --rx.;PURI 1.092.708,00 
-------------r, 1-2-00801 PORTO ACRE 1.141.622.00 
____ __,_tm?c _7_0010 !AGUA BRA~ 1.537.495,00 
l 270020 ANADIA 1.727.581.00 
---l 27Q03o ARAPIRACA 8.630.064.00 
270040 ATALAIA 3.270.807,00 
----:J 210050 l BARRA DE SANTO ANTONIO 1.557.812.00 
AC 
AC 
AC 
AC 
AC 
AL 
AL 
AL 
AL 
AL 
w1r.w in.gov.br/en , .. eb/douJ-lportaria-n-1.666-de-1-de-Julho-de-2020-264 505695 2154 
f~' "~ 02Jll7/2020 Z ... . Z ... . DOU · lmp<ensa tfaco-0nat 'v ~ 
'!1 .• 5 ~ 
PR 411640 NOSSA SENHORA DAS GRACAS 192.123,oq ü ~~ & 
PR 411650 NOVA ALIANCA DO IVAI 89.394,00 1 ··,....._, __ ,, / - PR 411660 NOVA AMERICA DA COLINA 299.279.00 1 
PR 411670 NOVA AURORA 640.368.00 1 
1 
PR 411680 NOVACANTU 357.863,00 1 
PR 411690 NOVA ESPERANCA 11.106.410.00 
PR 411695 NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE 436.562.00 --
PR 411700 NOVAFATIMA 354.911.00 
PR 411705 NOVA LARANJEIRAS 1.117.201.00 
--
PR 411710 NOVA LONDRINA 798.965,00 
PR 411720 NOVA OLIMPIA 505.264.00 
PR 411721 NOVA SANTA BARBARA 203.065,00 
PR 411722 NOVA SANTA ROSA 332.162.00 
PR 411725 NOVA PRATA DO IGUACU 832.474,00 
PR 411727 NOVA TEBAS 842.033.00 
PR 411729 NOVO ITACOLOMI 245.109,00 
PR 411730 ORTIGUEIRA 1849.058.00 ~ 
PR 411740 OURIZONA _217.222.00 1 
PR 411745 OURO VERDE DO OESTE l 183.020 ,00 l 
PR 411750 PAICANDU 044.596,00 1 
PR 411760 PALMAS .980.210.00 
1 
1 
PR 411770 PALMEIRA 11.710.087,00 1 
1 
1 
PR 411780 PALMITAL 1944.843,00 1 
1 
PR 411790 PALOTINA 1.659.048,00 
--
PR 411800 PARAISO DO NORTE 904.829,00 
PR 411810 PARANACITY 382.770,00 
PR 411820 PARANAGUA 2.925.085.00 
PR 411830 PARANAPOEMA 184.650.00 ---
PR 411840 PARANAVAI 3.122.089,00 
PR 411845 PATO BRAGADO 258.027,00 
PR 411850 PATO BRANCO 17.655 .911.00 
PR 411860 PAULA FREITAS 427.653,00 
PR 411870 PAULO FRONTIN 300.194,00 
PR 411880 PEABIRU 516.763,00 
PR 411885 PEROBAL 397.772,00 
PR 411890 PERO LA 934.446,00 
PR 411900 PEROLA D'OESTE 564.230.00 
PR 411910 PIEN 1.090.790,00 
PR 411915 PINHAIS 3.718.449,00 -
PR 411920 PINHALAO 481.904.00 
PR 411925 PINHAL DE SAO BENTO 330.219,00 
PR 411930 PINHAO 960.358,00 
PR 411940 PIRAI DO SUL 756.373,00 
PR 411950 PIRAOUARA 2.643.407,00 - --
PR 411960 PITANGA j 1.562.853,00 
PR 411965 PITANGUEIRAS 199.714,00 
PR 411970 PLANALTINA DO PARANA ~ 207.513.00 
PR 411980 PLANALTO 1.147.128,00 
PR 411990 PONTA GROSSA 4.508.175,00_ 
PR 411995 PONTAL DO PARANA 1801.376.00 
PR 412000 PORECATU 672.650,00 
PR 412010 PORTO AMAZONAS 177.203,00 
-- . 
w,o.w.in.9ov.b1f en.1
web/dou/.lz ... ·26450$696 15.'56 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA 
CONTÁBIL, abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 
133-A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto 
de Lei nº 192/2020. 
Pato Branco, 9 de novembro de 2020. 
Assessora Contábil 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 192/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 192/2020, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
5.000.000,00 (cinco milhão de reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotações 
orçamentárias não existentes no exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, 
destinadas ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de 
saúde pública decorrente da COVID 19, abrangendo a atenção primária e especializada, a 
vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e 
produtos hospitalares, o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo 
coronavírus - COVID 19, conforme classificação funcional programática abaixo : 
i 0 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
!.. 08.07 - ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE 
t 10.122.0043. 2.403 - COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde 
i 3.3.90.30 - Material de Consumo 
~ 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 
• Fontes : 361 
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná -
TCE-PR, conforme seguem: 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel 
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de 
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; 
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para 
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de 
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; 
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de 
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO de higienização; material gráfico e de processamento de dados; 
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material 
para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e 
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; 
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; 
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, 
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; 
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; 
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; 
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
htt p://www patob ra co.pr. br / contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
OUTROS SERVIÇOS DE 
3.3.90,39,00.00 TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por 
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos 
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais 
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia 
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex, 
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de 
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis 
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, 
quando previstos no contrato de locação); locação de 
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação 
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de 
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de 
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; 
auxilio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros 
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento com 
atraso de obrinações não tributárias. 
No que se refere à legislação dos créditos adicionais, a Lei nº 4.320/64 nos artigos 40, 
41, inciso II ,42 e 43 dispõem que: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
[ ... ] 
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ l 0 . Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
[ .. . ] 
11 - os provenientes de excesso de arrecadação. 
[ ... ] 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura são: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
o 
Conforme indicado a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação 
da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2020, 
conforme Fonte: 
•:• 361 - Recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços de Saúde para o 
Enfrentamento da COVID-19 - Portaria nº 1.666, de 01/0172020. 
Anali sados os artigos 1 o e 2º do projeto, observa-se que os mesmos devem 
encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma 
vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
Considerando o exposto, o Projeto se encontra APTO a seguir seu tramite normal, em 
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for 
pertinente. 
É o parecer S. M. J. 
Pato Branco, 10 de novembro de 2020. 
~m ê;,s::: egina Zanoelo _3 
~Rua Armiboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
181http://www.patobranco.pr.le g.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 192/2020. 
Pato Branco, 1 O de novembro de 2020. 
Carlinho olazzo - DEM 
Relator: --,,.____.._, b ......... .......,..._ ___ _ 
Data: .JU/Jfi/~ -------------
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / ge a n@patobra nco .pr.leg.br 
,. CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRA 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111116 
PROTOCOLO GERAL 3595/2020 
Data: 11/11/2020 - Horário: 16·36 
Legislativo - PCOF 172/202Ô 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 192/2020 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2020 no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) 
RELATÓRIO 
Através da Mensagem nº 131/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto 
de Lei nº 192/2020, o qual busca Autorização Legislativa para Abertura de· Crédito 
Especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) com recursos de 
Excesso de Arrecadação junto a Secretaria Municipal de Saúde. 
Pontua o Executivo que tal recurso é referente a Portaria do Ministério da Saúde 
nº 1.666 de 09 de abril de 2020, a qual estabelece os valores disponibilizados aos 
municípios destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento 
da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19. 
Destaca ainda, que tal recurso poderá abranger a atenção primária e 
especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de 
suprimentos, insumos e produtos hospitalares, o custeio do procedimento de 
Tratamento de Infecção da COVID, bem como a definição de protocolos específicos 
para o enfrentamento da pandemia. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando o exposto acima em que a aprovação do presente Projeto de Lei 
com vistas ao enfrentamento da pandemia causada pela COVID-19 é de grande 
interesse social e público, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental ~ 
tramitação e aprovação da matéria. 
ur 1 
~) 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 11 de novembro de 2020. 
Carlinho Ant 
Presidente/Relator 
~Jtrc Vilmar Maccari - Podemos 
Membro 
José Gils~ - PT 
Membro 
2 
diariodosudoeste.com.br 19 de novembro de 2020 
Número de transplantes de órgãos cai 
no ano da pandemia 
Cristina Vargas 
:~tina dlariôdosudoe~te_combr 
O ano de 2020 foi atí￾pico de várias formas. pois 
exigiu adaplações e muila 
ílexibilidade em vários se ~ 
res, principalmente no sewr 
da satide. Não basrnsse wda 
a estralégia necessária para 
prevenir e combaler o con￾lágio do novo coronavírus. 
aplicada alra\'és de medidas 
r<'stritiva.._o,; dt' st>g11 ranç~. o 
sewr precisou se adequar, 
enfremando escassez de in￾sumos. remanejando lciws 
de cera pia intensiva e cance￾lando cirurgias elelivas, en-
'lutrns ações. 
Um dos reílexos dessas 
medidas extremas foi a re￾dução no número de trans￾plame.s de órgãos em wdo 
o país. Vários foram os mo￾tivos q11l' ll'varnm a l'SS<I 
queda. como a redução no 
mímero de mortes de po￾tenciais doadores devido ao 
longo período de isolamen￾to social; aos rígidos pro￾wcolos qul' rl'stri11gira111 a 
doação dos órgãos por cau￾sa da suspeita da doença 
em pessoas que morreram 
ames mesmo de receberam 
o resultado do exame: a fal￾ia de leitos nos hospitais e 
Segundo o Ministério da Saúde, no Brasil, 96% dos transplantes são feitos pelo SUS 
o risco de contágio pelo Co￾vid- 19. que obrigou o adia￾mento dos transplames que 
não necessitavam de urgên￾cias; e11tre outros. 
No Hospital Policlínica 
Pato Branco, segundo a as￾sessoria. em 2019 fo ram re￾ali1ados ~ t proredimemos 
de transplames renais, sen￾do sete de doadores vivos e 
24 de doadores falecidos: já 
em 2020 fo ram realizados 
somente oico procedimen￾tos clr:c.se tipo. srnclo irrs dr 
doadores vi\'os e cinco de 
doadores falecidos. 
Transplantes 
renais 
Em Paio Branco a reali￾dade não foi diferente. Assim 
como cm muitas regiões do 
pais. cambém caiu o número 
de crasplantes de órgãos. 
·Desde a autorização 
do serviço já foram realiza￾Legislativo aprova R$ 5 milhões para 
ações contra a Covid-19 
~sesso ria 
( Na quarta-feira (18) os \•ereadores 
",..-ovaram o valor de RS 5 milhões em cre￾diLO especial para o Executi\·o.jumo à Secre￾caria lllunicipal de Saúde. para ser uciliza￾clo rm açõrs dr rnfrcnramNHO a C.ovicl-19. 
Também em primeira votação. foi aprovado 
o Título de Cidadão Honorário de Pato Bran￾co. para Ezequiel 1-.fachado. e mais seis pro￾jecos para nomear vias urbanas. 
Pelo Projeto de l ei nº 192, de 2020. 
foi aprovado. cm primrira voração, o crédi￾to especial de RS 5 milhões para o Executi￾vo. junto à Secretaria Municipal de Saüde. 
O valor é referente à Portaria do lllinistério 
da Sa1íde nº 1.666. ele 09 de abril de 2020. 
a qual estabelece os valores para enfrenta￾memo da Cnvicl-1 9, "podendo abranger a 
atenção primária e espcciali1ada. a vigilân￾cia em saúde, a assiscência farmacêutica, a 
aquisição de suprimentos. insumos e produ￾tos hospitalares. o custeio do procedimen￾to de Tratamemo de Infecção pelo novo co￾romwirus - Covid 1 n. Jlft'ViSln Ili:! Pnrlrtrit-t 
nº 24 5/SAF..s/l\IS, de 24 de março de 2020, 
bem como. a definição de protocolos assis￾tenciais especificos para o enfrcntamcnto 
da pandemia". 
Em primeira votação, foi aprovado 
o Projeto de Decrclo Legislativo 11º 5, d1• 
2020. de autoria do vereador \lilimir 1-.lac￾cari (Podemos). que concede o Tilulo de Ci· 
daclãn l lonorário de Paio Branco para Eze· 
quiel /\tachado. Nascido em Abelardo Luz 
(SC). em 28 ele dezembro de 1953. Ezequiel 
é Bacharel em Teologia e possui especializa￾ção cm Resolução de Conílitos. 
De autoria do vereador Vilmar 1-.lac￾cari (Poclemos). em primeirn \'OlitÇ.'io. fo￾ram aprovados o Projeto de Lei nº 172, de 
20 20, que denomina de "Cerilo Glacomoni', 
a via p1íblica localizada no Loteamemo do 
Shopping. no bairro São Luiz: e o Projeto de 
l ei nº 183, de 20 20, que denomina de "luiz 
P;is;i", a via ptíhlira lorali111da no l.otramrn￾to do Shopping. no bairro São Luiz. 
De auLOria do vereador Rodrigo José 
Correia (Podemos). foi aprovado o Projeto 
de Lei nº 180. de 2020. em primeira \'O￾tação, que denomina a via ptílJlica. locali￾nda emre as quadras 1283, 1287, 2282, 
2283 e 228•1. cruzamento com o prolon￾gamcmo da Rua Manoel Branco. Rua João 
\licor Vieira de Freitas e Rua dos Carde￾ais. no Bairro Alto da Glória. de ·vander￾lei Carneiro". 
De autoria do presideme da C.i111ara de 
Vereadores, Moacir Gregolin (Republica￾nos). foram aprovados, em primeira vota· 
çào. o Projeto de Lei nº 17 5, de 2020. que 
denomina de "ldanilo Chioquena·. a via pú· 
blica localizada no l oteamento do Shop￾ping. nn hairrn São l.ui1; O Projeto d1' l.ci 
nº l "/G, de 2020, que denomina de "Ange￾la Marangoni Faggio11', a via pública locali￾zada 110 Lmeamemo do Shopping. 11 0 bairro 
São Luiz; e o ProjNo de l ei nº 181, de 20 20. 
que denomina de "José er lin". a via públi· 
r.1 lnrnlimda 110 l.olt'illllt'llln dn Sl1opping. 
no bairro São Luiz. 
dos 946 transplantes renais 
em Pato Branco. sendo 383 
transplantes realizados com 
doadores vivos e 563 com 
doadores falecidos·. desta· 
cou o hospital. 
Cardíacos 
Em relação aos trans￾plillllFS cardi;icos. rm 2019 
foram realizados dois pro￾cedimentos e neste ano ain￾Scorpion ATR 
205/60R16 
Ecosport, ltrada 
da não foi realizado nenhum 
"Desde que o serviço foi im￾plantado, foram realizados 
27 cransplantes cardíacos em 
Paco Brnnco. O número de 
transplantes renais e cardía￾cos foi menor. em 2020. em 
decorrência da pandemia de 
Covid-19", afinnou o hospiraL 
Dificuldade 
Outra dificuldade en￾PAGUE EM ATÉ 
10x 
SEM JUROS 
NO CARTÃO 
• 
LEVE 
4 
fremada pelos hospicais 
nesse semido é que a Cen￾tral Escadual de Tra11splan￾1es não recomenda cer. na 
mesma unidade de trata￾mento intensivo (UTl), pa￾cientes suspeitos ou com 
C0\1d- l 9 e pacientes trans￾plantados. Em função disso. 
o Hospital Policlínica preci￾sou suspender os cransplan· 
tes nesse período t•nquanto 
durar a pandemia. 
No país 
Segu ndo o l\finistério 
da Saúde. no Brasil, 96% 
dns 1 ransplantí'S n fei￾tos pelo SUS. Mais de 4G 
mil pessoas escào na fila 
aguardando um órgão. te￾cido ou medula. A lisca úni￾ca é coordenada pelo go￾w·mo kdt•ral e• o t<'rnpo de 
espera depende do órgão e 
da gra\•idade do problema 
cio paciente. 
Só emre abril e junho 
deste ano. auge da pande￾mia, 8:lS p1·sso;is mnrrr nun 
antes de conseguir um doa￾dor, e apenas 2.500 trans￾plantes foram realizados. 
O que significa 64% menos 
que no mesmo período do 
ano passado. 
Scorpion Verde 
215/60R17 
Mltsublshl ASX 
JHp Renegade 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
f 
PROJETO DE LEI Nº 192/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco 
milhões de reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 5.000.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emergência de 5.000.000,00 
Saúde 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Fonte de Recursos e Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.07 ADMINISTRAÇAO DA SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emerçiência de Saúde 
3.3.90.30 - 361 Material de Consumo 3.000.000,00 
3.3.90.39 - 361 Outros Serviços de Terceiros - PJ 2.000.000,00 
1 Total 5.000.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
361 - Recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços de Saúde para o 
Enfrentamento da COVID-19 - Portaria nº 1.666, de 01/07/2020. 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
18)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@pa tobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
5.000.000,00 
5.000.000,00 1 
04/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,\ 
~EFE ITURA i\I UNICIPAL DF. PATO BRANCO 
SECl!ETARIA DE GAUl1IOETF. 
LEI ;-.;• S.639, DE 2 DE DEZF.MílRO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de RS 
5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 
A Câmara i\Iunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo l\fonicipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/2021 , confonne segue: 
üp«ifi c-J(JO \'.tlorRS 
00-U .\IJoultoçlo dJ SJúdt> <.000.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.380120 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2020, confonnc segue: 
.\ç-Jo 
l..403 'O\'I 0 . 19 Eofr.tnt.anHnl<l dJ [mtrg(od.1 ~ S:aúdt 5.000.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Oranco, Estado do Paraná, Fonte de Recursos e 
Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de RS 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
S[CRLT.\ RIA MUl\ICIPAL DE S.\Lll[ 
OS.07 ,\D.\IL"ISTltAÇ.\O D.\ S.\ ÚDE 
10 
10.111 .\ dminhtr.1çlo C.tr.al 
10. 11 .00~l \bauttoçlo d.a S .túJt' 
1.401 
JJ.9\IJ0- 16 1 \t.11criJI ..k l\MlSUm.l l.Co)).000,00 
JJ.90J~ - J61 l.@00),00 
f oi.li ls.000.000,00 
Art. 4º Para cobertura do presente CrC:dito Especial será utilizado os 
recursos de Excc:sso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
runlt \ 'Jldr RS 
J61 · Htturso' do Bto<o dt Cuutlo dH Aç.3-et t Stnlços dr Siúdt pu·.1 o 5.000.000,00 
t:aruo11mtr1h> d.1 CO \ 'I0-19- PortJrlJ n' 1.666. dot Ol1'U7/20l0. 
loUI 
Art. 5° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 2 dezembro de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCClll 
Prefeito 
'.000.000,llO 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código lde111ificador:D6C D5 l 63 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 04/ 12/2020. Edição 2152 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com .br/amp/ma teria/D6CD5163/03AGdBq24MqYOH1 YWk4 rTbKgq 73qtuBT 4c 7n0BkdBludK89qXh05qrSLel 7baZ_ 3G2XWN. .. 1 /1 
04/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA l\IUNTCIPAL DE PATO BRANCO 
SECllETARIA DF. GABINETE 
DF.CRETO i'i' 8.819, DE 2 OE DEZDIBltO DF. 2020 
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de RS 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 
O Preteito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são confe ridas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei n• 5.639, de 2 de dezembro de 2020, 
O ECR ETA: 
Art. 1 º Fica alterado o Programa da Le i n• 5.033/20 17 e a lterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 20 18/2021, 
confonne segue: 
Pr.>gr.a m.a \ '.11.lrRS 
OOH M.1nu1uç-lo d.a S.a údt 5.000.000,00 
Art. 2º Fica criada ação na Lei n• 5.380/2019 e a lte rações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçament:írias) do exercício de 2020, 
confonne segue: 
.\ \lo r_,ptdfk .1çlo \ ' .alor RS 
l.40.l CO\'I0-19 l:nfunr:1 mcnro d.a •:111u 1lnch SJlo>o.000,00 
dt S<t úd!! 
Arl. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Fonte de Recursos e Cr.!dito Especial por Excesso 
de arrecadação de fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na cl;1ssificaçào funcional 
programática abaixo: 
Esptdfiuç-lo \'.alor RS 
os St'.CRH.\RI.\ .\I Ul\ICIP.\1. 111: D[ 
OS.07 \D~lll'I RAÇ \O ll.\ S.\ ÜD[ 
10 
10.lll 
10.lll.Q(M.l )hnuttnçlo d.a Si údt 
HO) 
3J .9'l.JO-J6l ~IJ.t<rill J..: Cmiult'M ) ,00\l ())(),00 
J.390.39 - 361 0 .rth>S ~i\.)S~ Tt:ict:ir'-\S ·PJ 2.000.000,00 
Tot.11 S.000.000,00 
Arl. 4º Para cobertura do presente Cr.:dito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
f'"onlt \".ator ns 
361 • Rtturw~ do Olo<d dit Cu, 0 d.a\ A(Jn ~ Stnlç°' d .S.000.000,00 
S.aüdt p.tr..11 o [ nírenUnitnlt> d.a C0\'10 -19 - PórUrfJ n 
1.666, dt 0 1.071?0?0. 
Tol.al s.000.000,00 
Art. s• Este Dccrc:lo entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prdeito, 2 dezembro de 2020. 
AUGUSTINI/O ZUCC/11 
Prcfoito 
Publicado 11or: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldcntificador:9DD2 l 6A 7 
Maté ria publicada no Diário Ofic ial dos Municípios do Paraná 
no dia 04/ 12/2020. Edição 2 152 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infomrnndo o código identificador no site: 
http://www.diariomu11icipal.eom.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/900216A 7 /03AGdBq27YGpXiFWHmJoOj7uAtEP JekOFqZI 2x1 UutmrSZOR4p4qBl<EZBH l-6x81AZDD 1 N... 1 /1 
B4 
Edição n° 7781 
------ '1L z• E•t•'..., 1' <'ft;-tt.t• l!r..uTidlff 6H:-1 ~d «-t"'» P::" u;.-U t.. Y.(°fl 
.-.-•·flf'<K c» .rc~o. V•-u..!u.. w~~ ".rt. lâ .,._~~ P'~u_,,u~--.r-L·c.r~,, 
oUf•6t1r,J;, .& dA•f"M~•~ _.,.._ tllll )i)ç<> .);:'W~ 
GJ~ .. 'l9~JF'a .... , 1'1.-t«...."'t--!ntt:.'1:':0-) 
,tJ.<iOSTo.'~lVCC:f'I 
P:t'-ct> 
~..Cf>ioOl r ATO UlA..-.CO - UJ .. 00 00 rAM-« 
LlJ N'' 'ª· N" )) OE p..o·a_vuo C!C M U A:rt\(4-U•a t<,~~.c:4 tl1o' •U.t.. 
2S t>twlit.-!ntt ç.-t ;.~~ f'r.,o;-a-..1 
:~ 61 ~,.l<J t k~ôr6;3Ã.~.&..$• 
FRCE.EV. r > r .rc:P> U PU> [..--._-
J-er.1\:1"'6a • 1!19.-~> • ,.__....sti~ .. . :-.. 
&"'<r"'<tà 
A e: ., .,&!•~ '-•.,,,co, t.tU-'> "> 1'u 1•,j,, •?fri'!U • ' "- l'u 'c -b.. . .. -doo'oo 1 1t-:--.k!.tt.ft..: 
Alt. t• k.Ai.c.r!,••• 11..A • l ti .. 4 01 <'-.H t.~-t.->6t l'l lf C«"ll • -:J!ot 
· A.1 u..-. $.ri.)•;~· ff ...-,,........_ 1.a."'Ç(.cl , ..... IÇA-., pY.cM l'!l,l,"'fi11...'i (>J 
ia-~.Ma..•.r..._. u.~u ~~'101~ ' "'- ·"':llln1.•:ito;.'-w.·.3o C,AI n .--~ • .....s.,, (.(ttl<!.&1 .._,,V-~~ f"ac..M 1.'~• cf-' -4.lf'V <~ ~ E.-i.~ 
~~~· l ...... ~-.0.."1~;'t6.:u..&--•-ff ~..t~r.A--. ~ .. ~ .. ~ 
w---.c~ •"'- ll ff 11'.>t:.-)l-fl.'1, 
1~1 -fte.1'tt~-.J'.~"'fn~)ll~-- ~~·-*"'~ft 1Ja~3' 
IW:'.i ~ n,. t<i ~A~)Of'VI 
IJ J;;!lt.j,..._....n\..-' ~~«b--.1 t.:.l:>MC'lc-.. ~ . ..... ,._.»~ 
~N ~t.) •r.>lM'il a~ e_ta clif1")(,rft)Vl'V1. 
" • - '-'"'-" 6f !-6-.»--~ c!'\11 ... ~ uJoo º' (!~-- t.ri «U>!.J • r-.,b ~ (;n;- ~)UfV.l 
~oi..-co A'*"'t.l•""- "p-r.~f ... G') .,,UU.-~ór a-...11 
cu-.~nc..~~ ~-!) ~ã""0 1nc-~b6>f.- -l/lr~"h· 
Art_ :r 11tr-. c.•~~•• ••ll~> l1 'L>11. u uui .. • • o > u o; .,.~ · 
~'":.Ot"' ..;-.<-.rt-!ll.;.1o> 
"A1 U 
11'--
l•tõ.Dtt .. ;!ü""H 6t~l.l\ol 1• UfV 1. 
1 . t.:.n rt"JÇi:.tc--a .nt•S.>lf"U • •t->t..FV,, 
l l · ll n t--1'-..;«\ V"•"uí-U IXIVf1.l t." ~~> 
Art S' A!c ... t>11 llb \ .ti11' C•)J 0.:0:. 14 ~·_J. .0p.iircç., , 
M?-"•, .. .::.;.a., 
'A:t l t 
XV.AUS..,..,.ATOS •;J.> C-4 e>-...u.i<> . :.u!.J ei::rt"I n .-.r ... u . ~ ..... t .... 1;ao-!ll'C"' 
IC-.-.-rf>. f..~. r-.C> t n...~t~.w.-e. t'lf tc"'T-c~t~1 U r.t-; .l;f,-o.t 
~• 1t.>a-.Mc1~.a.\> · b!Jiã n-~-~t.i• .._., «~-"• :Lrl~ 
rscn 1 ~ ~ -• ~ r:.·s á...'-'Mf 1 ~lo>,..,,.,_. ~.31 • 
~cpl~ ... ...... ~ • • ·l'"'' 
1 ..,__ •tr~-!.v.,S-> 
·,r.;tJI 
X1.t. ,l~~;t"lo) t.1 ..-~ ~ 1\) ~ .t~.v ... ..._., ' 6(-.-!1 nu:~ di f:r-.1 
r-~·•"'-t c:... ltt-;->'W_.. ,., """';::« ~~ s ..!b <1 P"•t-!), ,_.,__., é :.-.11!CO 
t.:r~.» Von. .... t• ~C>le:-. r.u nç--a"N t.><'.aftt.'lt-, ~ S>C"W 
O-li"--'"!.l C..4".A U~i'..:r'-' c;.U."~C!l6 .~· 
Nt. l' ~'tilJ.1. l-A •&' t.1~14 C<"" M;...-~n.~ 
",l.1. l i.A O.. o l:n"• <• r...t.n t <..-. w..·..,on r-...~ N 1:1 11. t. ..... )> M" 
o;;;Ll:;..S~M~C; ... •t.f.Jt)t~~~~·l,j,) to~...-.~ .., 
r,,:..,t. t~~ ob- >cr~UPi:lltulbt- A.·~.at · 
M-•' EoLJhi._.,._.,-. , ?ôf r .. (b~ f;::.;;l r...t.~;lo) 
•6t 1..-~6>\' :CarC11-.o:»--..1Z￾G.J..-.,..ot- _.~,F'<''.11 J.>Urc-1-t..-, e. n:> JY.AJS ll· ~lVCCMI 
F'ôt'.ih 
il\A"ÇP')Q N P ATO I U.'4:0 • U TIOO 00 l'AM-~ 
l O h"" IU>, OE tº DEDU.EY-l..-WN ::>:~ 
~,.., .~·~ ~ o. o~ • ie.1~.:-• ..,, ... ~-c'Ç.o U l'b l."VICO • -0.. .;r-.ic ~ '1 ,.,_,,. A Cl=-r• -"d~ 6t , ,._, e,.1 '1111:0. E.li.:b O,, l' •~. t;te>t'e<I 1 t -:ir. f"n~~ 
-;-.M:!.t lli: 
,l.tt_ ,. r-~ il'".A:l.Jo:l , ., C.S.:..:"r-a c..-a.11 '-• O;t.n. f, e•\..1 6> U ... "'"_L;>c) t• ~> 
h'<40'0.l l.'~~>P'~". win\E!:n.! >•....,~ .,..,t l16e•~ 
A>-ç-..~ \"'".:9 O ,,..,., O.~_. t-1'1 ~ lid ~ wr ru\:' .. ~..., e; ~tt.A: • e>..T1 
U • N-"' >6>rl ~ t., a»Otr.~t- a;' 1Çl»t.>u.,.".0Jdil1!t•"'"9> 
Art.2'A th • çAwr .. """••,., '~su~u ... .,._. '*unrr.:-~ 
,.,.,_n'-~ r.i:.*:'ICU~ t.-•.t, 
J.A >' Cor:!c...:u ' ~r'ln Ól'Ô l tf ~ p:f c:cN.I ele ~:Uç.!t'I 
-.•--~f:....:ç;ndo .J'"-"., 4 1--•'f:-.! .. u, wc...:~ 
rt.. 1l tôt""ht--,•Ç:WUO!i~ ._. ~;J.> 
lo!ll ti'•4'f• ~"':4tkit t~A. ..-."'4 .. ll.0.0..-,.._. rb.">:4 1~>..M 
G.! ...... ~~1-> 't.t«---~ e.;-::> 
Sn.:"tQZ\X 09 
P;., .. ., 
11~c"'1o 0-1 r,"o1 ............ co ... u u co oo rAAA.t.1.4. lEI ~ ... f 01,0E 1' 0lOUOl:fWOI N-:J 
Otf-41-.-.;a ;a,_-;~IC.l âi"P-U.:.. 0...Ulh- .:..-.· 
A C J3111 tl lt. ~ tt1·<0,. cru» 6.) t-~ ~o.._ , e t J. rr1'l..!>. li.. 
Atl.. 1' f'".u U~.K• t.t "lt=ub D-.!.I ,.,._- _. • .,·. 1 'ª F· !l!c.1 lc<.i\:.l.!.J PO \ t1 ....... .\)(.)$..°"='ior1 t.;r--,Sh \b.r4 ..:-~i:ic> ;'.>l<r .-..» P.-..·J 
M~f!Lt tl -+'lc;-, 7-'fr .. ~«s....1 ...t.'cv, > 
Eo l sô •W ~it> ......,,,. "r-ar v .• :u:i 
G.Cir-'lllteJ~I' '6tt.cr!>?ót~ 
~srt."'fDZ'Y.01 
ttv . c-..-.oOEl'AfO V.~ . u o oo DO l'AIU.."lÁ 
l D h .. , lU. N l ' CEOUP'l lfO OI ~ 
o-.r.a• '- f~Õol, ... ,1.,, .,, R.1,.-.a-.' 
A Cl:.111 W. I t4 , ,,._, ltl"<O. CW» 4-> l' t119J ;r~J t I J. 1'1 1..' ~ 
.... -o-' u •;-.k.!.t l ei M t • f"IC.I O.•Ql""..-.a!.t ~ "l;ão.1 ~ R>~..:1."·· • 1'a p..~liu lc<.ab.!-1 , ., 
dM-~~> S.°'C";; r"'J .-,Sh \,tl' r->Ll..r..c.';"oOolP.»>&..-.;o P»,_·j 
.i n. "ft.".Jllh"t:"lc."l~Ç !ILl ~t.-t'- '-ol'c.t'iJ.> 
[ Oltitélt a..!or'.a ~>V•"'U'- ~\'1-_. ..xu.., 
CU!.reó! t>P:no '~t~~-!:o--16-1':':? 
l lY ...... ST.'iHO.l\JCC.HI 
P:-1.".t! h 
U'V"'>C"-,,...OOl l'AtO 1..U..v=O - U l ,&OO 00 l'AIU..'l4 
lll 111' l l», ot l Of: OC2Ul!!t0 OE l:!> Oot'."..:.-r.a o.>J ... U.U•"C..: ~G ·· 
A C. 1 tl.r<r;tl toe 1'~> luxo. E.ia » 6> P.-1•.l, t ;ftli0".1 ir 1.1, l'n!t"b, 
u·•-* ~ 
Att.1' f"c.1 «-.-~e.·c..-.11>~·. ,. ,.af :c.tto\:.C.1r t~~...-..·,, 
(>$.,..;;--) ~!}<> \.o:- r;> ...-.t t-<>NPil'> ""1.--c:> P~.l 
A.rl ~l.el t:"" ._.., ,9"',._.u.';J t'• """1 f'..olU'°,.ü 
s:il.eit6t .t...tt".a t.> 'tc.a~ r.i t1..xa:1 
o..! .......... ~) J 1 t.t6t:tc"'"!nt.• '":?:°) 
M.'GU S f ,•,HO ZVCC"tt P:t ' .1) 
aJ1.-•.e!f:.o ot l'ATO rw .co - .uu .oo co ~' lC•~· · U I. DE 2 0E OEZE..tt!!t00f om Ot-r.-.a •.Jo f .~ Ol"H •-...\) C .. '°'i_....,___.. A Cl -,MI NJ'id;>d t• l'b f.t• "<O. ~•:»ó> rc19J, •;t<r.O<I t . ... Pu•t ., , .... ~ • • -..K.'t l d 
Art. l' F"<..1 ~.C1 tf"l!••ll O'~-C.'!...11 > ... p.!.ln l.ca\:•!• •--> l t'1u .- .. ~6> 
S• ,,, ) ,, J.> v..t t>V J" <lf >6t P .e.> fn.-.:a P.11~·.l 
M 2'E1'!.l l t4 c - --.t-., •ç?r .. t.ôt• "-'f..t..\t.r,h 
d•m~t>\'~ :.t0ir f";.:h 
G~ ..... 3t.>F"1'.'ltl > 6'«:r.:...1a. ~:-> 
"J.J7J Srt.".MOZUCCH 
fu'<Et > 
flV~ C"I:> Of l'.UO l' !tl.~CO - UT,& OO 00 l'AIV...'i..4. 
lU 11.'"' l • U. 0• t<!: OU~.!tO OE J~~ 
O.-.:.- r..1 • .1 1. 1 d.e'" .,..ti U..-:a.·•p• F•;~· 
A c 1 -..v1 .rlk.·~141 , ... , l.•• "'(0, (.oU .j,) ..,_, P1•1•.l, 1;fh<"=I' . ... Fu."l..Lll,. 
u •ó:iro • fl 
,..tl t• ,.,., t.c.:vrr.ao.!.J « .,. . ,,._~ .... _. ,,.,;n f"•;; , . • '""' s.!h..i •-e..•:•!..o ,., tt._.-...-...,N~-c;;'f' J ~!Uh.t •'? ... ..r<"°Ot. !ra~ P•·•• t 
Art_ 2' Cãlt.h ."' • ...,, •• •r..1 t.z...t ~r~ U;h 
l-'..l t>l•01.._\....1t-> '~l.l:.a:1'C•; .. h c,~ .. c·.1it> P,.....!h 2tttcr-~ ~•.:w:~ 
,l.!)~J Sl iP.J-iO Z"..X Ot 
,., .... ,., 
,....,, ,.p..~ • ' • .-.en AC • IJ A<C""f'lll t e l'I"'...> ••• ·<o. (1.11» ..,_, l'.a.r•·..j_ ~'"C<J t tJ. l'n!'r..!.>. 
r"~ t 
M r1c.1 ~..i.!.tOl "''r~c.-.,.,· . . .. ~1!.1 ...... D~"3:!o°H 
I Z'U llU.U!l. llU tU!-1 v..r. .. -..-U«in •J-~·ttt. 11t •• ~~"'W;O R _1 ) ;;l) 
::o1 ~an t-. f l'IEln •lt..t C .. ~o.s..t.~Aà> 4a C'ô".1Ptt.>1&1."'U P"J.·•·.i 
Pri ...... ->C.~ OC.K".,.!.o -"q.al ""'"i":..C..."i tt.~• .f tlO"'!re I 
t.v.:-r.1...-,Jo>-~~r 'c~Jt.c.111'1"n Mr"4.~r.Lr-ot.>.:>~~)~CC1<'"2S::.-"l(JI ~ 
u r-.!IQ;-1-> '-• f!'IW'jt lá Ãl'L2" fCJ1 l M._....-, r. , 90"r .. t-it...6't.-llf--.~J.> 
Ec.t l el t ~ 1 ... \r>11doVt-"l~:fA»·;> e-e.1 
e.e--,. t>"1't l->, l t.t4:.-!<-1t_. X'N 
"""'" P'° t."f: l'A10 l~"i O - U T,&.DO CIO ,k'U"l.Ã. 
li 
\ 0 111 ' S t U ,CIC 2 OE W:ZEV.it:OCIC 2>'1 Or10--r,ao.,ao p..t.c t dt".l;-o..!Vrl" 
A e~ ~ .. <• 't> t t&!oll:' l.1W.. 4-1 ,.., ... a, 1;µu·.,. • u , l"to't!!31, 
1 ... ~.ct;~, ltL 
Art.. 1' r u ct-.0-#.a:'.1 Ot 'Ji:W Y1:1..., 1 ,,. ~'" 'Xll.U:.I f'O l.c:.u-~ _,,., !."..:;c''f'•) (:.i,.., SULl,..<;t. ro .rc'~e.tW->E-rico FrrJi 
.. ~ ?' F l"o':>;t l ler.')1!.f. Otl) ót >X.'.~Ol ~'I 
a• r1·.1 hc.., • .p,. .. cr::t~'- t>-Uct;a> 
(CI l e 4 Ot ./Y ~\ru-v ll' :.a::•G ~ 
~.-.. ~~1·-t•, 2otot:e-::nCoitn:? ~~ S"Tt:!--011..<f.: 04 
p,·.~ 
t.!1-' ..C.-IOC.t:UTO U.,1 .. "iCO ... U t l-CQ 00 l'IUU. 
\O h'StU. 0«20EOUl:!Ult004"U~ 
0.-0-< ... ~<. õir\.l..czFu.1 
A C C:.ar-1 lo!õil!.C.~ .. ~ 1'1'3 l 'M<•. ~ U l' ~ ~~:n • ..._ 1'.ni!'9:b, 
t uclc-1) . "i~' l fl:; 
,.rt. 1· ru dr-o-, .. :;, Ot °'"""' Fna• ' . ;1 ~ tt>:Ji n::t 'd l t"u-..-b !> 
"'\:~J [.r,..,u,,,VLroo .rc~dt F~&--. P.-r.i Art_ 2"1~l .. t .. , , .,,90'r.t u:t<:'fi._.,.....,c1;h ':I Ul :!it~ .. °"'\t U">:lr\ -• ~-. 
G1 ~1S:il:-.'t~ 0tÓ!..:t-!:n:»:>:~ 
'-'fi) $"ff, .... Jz-..k:(X 
Pl""cb 
, ._,.,.;.-.,c••.a. ,01:-•,:e-1i•1:,t·,,. ••• , . lV' S 611 CJ ICE t~ EV!'O :.1 :::.> .. ~ • C.. t:>.t:-> V J"<e:C 1 1.!rr 
CU•"-U ltJl*dll ro 1.•1-U:O 4f ~:n ro ••<'O. FS 5Co"AOOOCIOfcn:or -.:n Ot 
r11•) 
A C:t I t!oi-<'J' .. CI l'./LJ l 'a:"-<O, > C.J l'l"U..,. -""'*""•,.-, • ..... ,1E'C., 
1•..- ~ 
..LJ HO[••;'l.( ,,V.rc;.M of:»7 la •,0$0~Ht' '• lõ!.t1 
a•r-on xarrA (<•.;a·.)Pl.""''"'l«ire-< xi~H .. ':":'it w '...-•H)JI 
,ltt 2" J- ~ o LI:-"'> V.r<'(M 1 C:'Jt •;h r.1 UI r• 5 l.!V;':tli t 1•.z-r.!« 
r<TF.v.• u.lOOCl. .. dotVr.:nCr-;1-ru· .. s)O)t•r.<.;ót :n~> c:rl7-•w}..4 
ht 1· ;:;Jl o L1.;..i .-, '"'"-~ .11 ~' t~o-;.a-ruGe• O> ....-c~ ""' f~ 
h "'C> (P)Jdt.J f"•I ~ F~CIP~t. C.l:it. 1;r.alr;oE..;KUO.• ...-.:1-;:hdlFi:-__.-» P r..n > \ "C.i:. ra .1.;ir Ot F I 5Cl.."o> OC-J~(I ~ r~ -o. 1ut) f.I .an·~~ 1...-.cc•.a v:.71-.1·c:a~ -> 
7.ff.~·~-- -Hun~':.;rc ·~ 11!<':!1.C:.f'.l.L OI &AVOf 
U.~ 
' 
. ""' 
ITd:íi 
1-<t -W O'"I 1.J G4/.11 
... • 1 .,-·-C"""Ce.JI<'.- "< 
11 
ZO:•lOOOCO! 
I WOO»W ! 
Arl do,.._...Gr~JE~- o.tt~1 ... ~di: ~61 
... dll"F<Y'.Ud.~ 'l"~!J ~~~ 
""'. 
~ot l'AfOl-'"-"oCO - UlUJOOO l'An..o,,..t, 
~MTO~ .. ••n u2DE:DEZEY.1AOOI~~ 
C. El;.t<.Ulf'11• ..XO&t 2'~:!'>. 
...,,J.lo.,.6tllt !ICl.."'JOOOO>("'°<O.-.iP-:~ .. _, O P"1'd-> OI Plt> ~ > 6'1 P..rJ ro uo C.. -~.._ qA t• W wtr.!n f<bn..., 1"<&) >.Jl•I t. ltl <r~v ....... ~ . _..u..,.a w.- s6n • 1 de ..._...,...,.,ótn:->. 
Df:C IUtA 
F°"1 ""'"•~-.1t./lltl _. 50» 11, ~~---ndo>~A 
~~)do ,.-o»~1 ::J 1 ~~ 
Art. :r f'"u aa!.t .. ...._, •4 l ri a;' i mxa • ~~ 1-:<1•..vn o t.00 {1.h OI 
u••-n~~-Jd>1•r.~t.t m> ttrl:r-~w..~ 
IIBi ,&.rt f"c:.t Koe".Jrl)0-_....-»~4>Vo.ltJC. ,..,6tPO&-rc.> Ett~ob .,...a 
~"9 0ii.l.u ~"«*1p<::ir (..::~di~>de NF ·l"'CJ;r,!.i,.., ,,V 
de !I OO>OCOOOf:rcont.:.. ~r.1dlu.!~U.C ,.4~~X.i.3 
" U 1U 
9'>» -:M_ I ,., !fõiíf 
) 000(-) 
l COJ 
scool&SW I 
.lrt '~ wto'VIÓ>~~ -..~-1~«~..,,0. •~ór 
A.~>&f-v•tâl'~\'te..b.!.i »U't~~ 
k~osdts"" · t .i:ll ·'Z>:O. 
M.. 'Cgo..t...._,....,. ._, q;.,..atbót~ f\.!/açlo> 
~-m~ d.."rb->C1t~:3 
W~JJRHOZ\XC>t ,.,,..., 
u,I'" ~ C'4 l'ATO L ll.L\.CO • U 0 .0000 l'A.~A!Ü 
l ON" 1,0, CE 2 N«ttltL"° CC tt:i 
IJ 
Rt-.-:0;.1 , O...» • q..e nt.o 1 l •I <f 
1 W.t.. 2l OIW.t.•>ótl':Ct A C.l.- .J11 'f'Jol e.c l'r'~ lJ°r:"<..,, b t»> 6' l'•t."'- •?'~,o:v ' f"-.0. Põtf t b, 
"°°"' ~ 
,l.."1. l' r.- 1.-.~ ~' <r.,..hl'.1 to21.» o.. no. ~ .. tnt.. :O~,,., _.. 
._.,y.:.,.-1 J1 6Jr..io ..»FudillOXIC:órl(hr-4..-d":x~..:Dd..~ u,_ 1ft ..O ~A..1;~~ 
,-., v _,....-..., ..,,PZ->E:r"Fco l.':t1i" C..l t. o;~ ... · 1u t c:r.sU.-!t t.1 V r<>.tir.'Hll.Jd.> 1' 
O ro> ft.._;;iC"> G.nil dl t-...'u. LI~ ót Pb tnr.:.> [ IU.b oh P.,.r.l ••-4b ._., FS 
s.>OOONf ..-~ 1ot..-tJ1 .4 rua~ '" .o;>->!~ .. &Cor-LJ••)c.a.-..,. A.-t. 2"E:lb Ui ... - • ..-. ••.; •.JoU:.11 61 ,.;.:J p.L~ 
.c»~ ... , 161 .... --.-tn .~ 
#JXA.J'fl'.'HOZl..."!.CM 
, 
,,..,... • rR.!.I• . 
A Ck--MJ ~ t..t f' ~ &k'C'O. C:.~> ô> P••-.i.. JIJÇ.f:"..OU 1 ir.o. S't""'-U, 
.~ . . .... Mt.ttê 
Nt. rc..i ~0t·Jo.b .r.r \'ft 6t raU .t v.1~ e.ore,... 
~~la.J • 22M cra.-...,CO"'• P"""...A:."9="..U~ R.... Mt •~ R..3\ t-"d.'W 
C......n. P.aMlbdaG.l.r.I 'l:>~~-.i.. 
kt..2' C~ Mf' ... ._-. ,\p'r>11dz..lda~~ .. Jo. 
Ei.!lt••Ol•...,..d!> \' ubR.:.tvJ,_..~.a 
~~d.>F'lt."'W >dt~dit20.'l. 
J.LOJSlr..,_.,ll.!ÇO I 
f'r.t. u 
UU«.m CE PATOEJV...'Y..0 - ESf MJO DO P AAA.d 
l0h .. S 6Jl. DE 2 DE ouc.ve;;ooe n n ~•VL»)t~~o"'O..e..­
f niol!.Li C1bf Pt-"..1 8"VC9". 
A Ch...Jt1 &l lllc",.. U ~ te~. Cr'~ ~ l'N"6. ~<>-*' t ir.i. Pt~ 'll$, 
1rc.iot'Q • e,-..ír:~ Lê; 
Alt. I' f"1c.1 6t.::b'a<!.!o <lo! V......,_ FU:ka 1>...r.c.pll• -o ... ,_,., tui u.t. fl"i'liJ ~- ri~K."'lf~~ f.1 .;aO#'J,..1 !.iUO)Jt<-J «n -"r.1R:Jo ~ 
t!l $.at. ll..C&..-e-2,CU"~t.(MS,...,u.r..;,90~~&-a. , ... , .... 
M.J ~ffl~ ru ""l.l H~.P a.~.1 a>E tCrJ'lt? 
~r~ )lf. ,,... .. <..,. p-~i."4 1. ~-'t~tto~;;;,;.,n..n:r, 
M..>• EJ!1 1.i ..... . .,,~, .. d;:J~-Jll.Lk.l:h. 
Eo '"•t.. ... , ....... do\'• • >»C'.k .. 1.-t ~ 
~<~ álPr,.th dildr tndi~ 
I U:.UST'l'.H.) N :01 Pre!-o.U 
~t.el'.l U...'-'1-:0 CSTl-OOOOl'A.U." ' 
D~ W».OE C'E ~tc"1')1' 
1..s:r:...io[••-.t,., V/cç.r1.:....,. Cr•:U..t ~'<> t• r.C"ot• :"!:·l f,) ~J..761 
J<illlC1'1&1.•1u· t;1. 1 tTt:l.t1o.-,.-f 
Col.....-..M" flll WUot-...Jl <I U"C4~.-:tJ 
A ~ aA.adrlolll u I'~ "'~' b !.lliJ ~, ,.,~ c-.-w 1 ...._ ... . 
. .... .tc 
.._..__ , . ,. •• u•Eo 11:.:..., ~c:.~• ir 11oi:-"?T1- é.1Leo •·' c. •u 1 1!rr,!n ~·u ó>Fi'A (i'".a"O v.a .....t}IUH :.b~t~ 1 c.:._.~ W:,..1 
,._..__ ,. l ..»"11 • Eo ...-~, Y.r c<;..~ • e..- e;l.> r.1 \t> •' $ ~u 1 ,.,....,.;i:.c, i~·.:.ncal!•J"-e-~Ct<-r'.:11to-; .... 1-u· .. 1e::t: .. :~.-00 !•!::0l fb•.;,-c1--;..t 
mE;-----.. e::: Z:í~= ::~ Q ...._..__ )" l .sr7 1 OE.•tit.t.., •'J~lll • a::.·rr~C. t"'"t""~<i..-.. t-> V--c';..>(,c r,~ 
1.-·rc.~ h"•)10> F•-r.t C'f~Ct;«#w -.'i htt Pl"-~•0tf:; "t C.tFtrJ1.:1\'rc..~r.:i 
HOl'~tF'I )llGl1fS ~r":.,•l rt.I ' "'"' ,., U:BW'I • .,, • ~ ... ' umc-J.:.i) •4 
c".-u·~;J<>'.""<"vJ/r-:.; .. -r.u .:..t•> 
.. 11(1 
>J1 A-1 ,6 
''- r c... ,..-_,,.:11 , .. ,,......, okl p-i '.&:l!tt.-. ~.,...l(O"'I ' ..: .....n ~ 
Cil~i.;r" .J lJfQ' fl:'""!l ~ ... :...-..-..:...~ .)) l;'f,.;( .. ~;:l-Jcr-,.a •-U· «1"~~ 
'-,.1-•uv:ir;ri- ..1 ... . ç:irc.>"'.;.-_.,,~,._r_, ..1 
J..'l. >' h"..t lt' l "'t'"I t"' • Ç:ll' r.1 ~,_.. -:.C h.11 .~'ie.;., 
Ga:-.-.. 4>'"' •'°"2U!"'.:r-~!<!l ~: :'IJ 
u.Nemoe 'º ''-'-'l.CO -lSIU>OOOl'A.ll'-" ' C-EU.:fTO IJ1, C.E > CE flj().U.C.AOClf r..n 
" 
1:--. Crtt.::>&~ t.: .. t-... !t: ::O) 
!'O ~!llf\S llt11! :0--...-.--:;.; r---::t1 
llo.-,,.le..,'tt'4't"fU t ......,..-O•ttW ,....,,..71) OF .. r.:>~t lt->6.,~ r~ .. ~W F1--. .t ~,,1.WC:.rc..,.:n~t-•~> """'.:tt '" l .-1 " Pl:W t • 1 u ' " Cr;}'-n t..•.ret;~ t a:n t .lll.I • 1 \t , ,• 5 t:•l Oi! > oe t1o:r-~e.1Y '1 
OlC R IE t A • 
k'\. 1 ' Fa . ... A!) O F'>; 1•t "- l • r' 'S ôU.?'j-1' t 1• 1;t.c"t ~ J ff'A 
:;:-.. -.A..-T\...11 :btll:-'.:i.»:'•t•7'' 21 ~ . .... ;.. • 
M 7' f-""CI O'A:.1 A;i.) , .. , .. ... $~.Z:•; 1 •'*"2;:.tt N'-· .. ,;i ..... .:1U:•Jj\.• O. 
("'r-: ..... o-;r-..-.r..1:J .. l"';.:4u:'" ee..-o;r-.,..; ..... 
1§1 .....,, !l" r e1 .c:.rbroO-.... ..-"i) Gol'"lf.).) i.' --c ~r1C> 1.--.·~ ,.-~ ~r..-.·.t. 
ü~ ~:~ io~·..tao;àiU ,.~, <-• rr ... <-t P..:-~ 'l"C-..C )r.) H~t .. F1 ~!IG ~ 
rt ~ t t"""""' ...11 1 ~-. ..-1 e.!.."f'loW'°.I •u.1 t W'l_..·a • V<O«U·~) ..i Uu_•c:»;.!o>f<f'Co-ll 
~-.r..c.1.:..t. J 
'-1. l' ('t t.C~.,._'"1 1 ._., l.".l."": i f-t t !...-.. IX• b dt\;oM.M O:~ 1 1.:.t*....ri -!) 
G<t-!'-->1-- .t C"~~"'"' ~ ,. ... ,.,... ~_, .rj;Ji>'='"' :.«."..r,»or;rr~· ... ~·., j) 
00•"'"•~~"""1"'".l e.., p :.,.....r~ M7 • 
ltliil 
.. _ ... ~c .... .-.,,. •""" ·-;-7 •!h~ t....1r..t. ,,,, G..:-~t~I ,..,._, 1~•a:r::->u;o):") 
_.-,,. 1u~>z .. -,:o- r,..1~ 
Ul.."-'IOPJo> tE AIOt.~">tO CS TJOO 001'1.1....l... , 
O~ UU,C( CoE CE2Bi.li.l ·l» 
..u•.c11.ul 
.l ,.!;r::1 or..•:J ,, ••. ·;-11 ' .~-. Cru.o 
.; ~ '4 t•I . <<; t 'f ~'~) ".)U ..6 :>t F1 CJ C(•)")l:...tr·1-l•fnJ A c.i-_., u_..k..._it t t ,. ,~ tn-..o. ~» h P•• •..J •:-'......,, • .-... rrc~ 
r.-~ ltl A1.. t '>-";;J .:..i oE· •- -·->V. ;• ..,,...o~;:.,-.-1 ! .Jlf' ·•• . ,,:oj1l t •~!.ti 
r ...... ·• O"n»'-;-,. \:-. .-o ,.··•l~>1c:•:4o:O-: ':':'l • "'"" • ...,,..... ,.,.;A 
1...1.2"' 1.bH•E..""'' :iv.rc...- 1 c#lt, '> ' .l lt r 'S )..V:O.')fl"· t,.!•t r.;Eit"O""tt!lt(>),\f'.:cC'-1-:nO-,.a•• •• .... l~ ·c-':~~~:i.~> e. ' I'' · • 
" 
PLO 192/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 131/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
5.000.000,00 (cinco milhões de reais). 
(Secretaria Municipal de Saúde. O referido recurso é referente à Portaria do Ministério da Saúde nº 1.666, 
de 9 de abril de 2020, a qual estabelece os valores disponibilizados aos municípios, destinados ao custeio 
das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da 
COVID 19, podendo abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência 
farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares, o custeio do procedimento de 
Tratamento de Infecção pelo novo coronavlrus - COVID 19, previsto na Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de 
março de 2020, bem como a definição de protocolos assistenciais especificas para o enfrentamento à 
pandemia) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 3536/2020 Data de entrada: 5 de novembro de 2020 
Leitura em Plenário: 9 de novembro de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 10 de novembro de 2020 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Data Anexação do Parecer Favorável: 11 de novembro de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de novembro de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de novembro de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 710/2020/DL, de 23 de novembro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5639, de 2 de dezembro de 2020. Decreto nº 8819, de 2 de dezembro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7781, de 4 de dezembro 
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/12/2020. Edição nº 2152. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
lBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br