GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARD! - S
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Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Estado do Parnná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD no uso de suas
atribuições legais e regimentais apresenta para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis e
pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação o seguinte Projeto:
Projeto de Lei n ° J.'-l.~{ 2017.
Institui a obrigatoriedade da instalação
de caixa coletora de correspondência
nos imóveis situados no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de caixa coletora
de correspondências em todos os imóveis residenciais, condomínios e prédios
de qualquer natureza, localizados na área urbana visando facilitar a distribuição
domiciliária de correspondências realizada pelos carteiros.
Art. 2º - Nos edifícios residenciais, condomínios, horizontais e verticais,
edifícios comerciais ou profissionais com mais de um pavimento,
estabelecimentos bancários, repartições públicas de qualquer natureza, hotéis
e similares, hospitais, entidades, associações, agremiações, industriais, bem
como todo imóvel que, por suas características, abrigue ou atenda a
coletividade, e ainda, todo estabelecimento que receba ou desenvolva suas
atividades com um grande número de pessoas, será obrigatório à instalação de
caixa coletora de correspondências, coletiva, instalada à entrada da edificação,
de fácil acesso e que a caracteriza como um único ponto de entrega.
Art. 3º - As novas construções só poderão receber habite-se, depois de
aparelhadas com a caixa receptora de correspondência, devidamente
comprovada em vistoria realizada pelo órgão municipal competente.
Art. 4° - Como caixa receptora de correspondência será considerado
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todo e qualquer recipiente de alvenaria, madeira, fibra ou outro material que
possibilite a colocação segura das correspondências por parte dos carteiros,
garantindo sua conservação e inviolabilidade.
Parágrafo único. A caixa receptora de correspondência poderá ser
confeccionada de forma artesanal, rústica, utilizando-se material novo ou
recuperado, desde que atenda aos requisitos de permitir o acesso dos
carteiros, de assegurar a conservação e inviolabilidade dos objetos de
correspondência.
Art. 5° - As caixas receptoras de correspondência serão instaladas em
local seguro, protegidas de modo que inviabilize o contato do carteiro com
animais domésticos.
Art. 6° - As caixas receptoras de correspondência serão instalados nos
muros, nos portões ou grades dos imóveis ou, ainda, suportadas em pedestais,
necessariamente em locais facilmente acessíveis da rua, evitando-se sua
instalação em lugares onde o acesso do carteiro for defeso ou difícil.
Art. 7° - As caixas receptoras de correspondência disporão de abertura
voltada para a rua, para colocação dos objetos de correspondência por parte
dos carteiros, e de uma tampa ou portinhola que permita a retirada das
mesmas pelos moradores do domicílio.
Art. 8° - A ausência ou instalação irregular da caixa receptora de
correspondência ensejará a rejeição da licença de construção.
Art. 9° - A execução de obra com ausência ou instalação irregular da
caixa receptora de correspondência ensejará aplicação de multa pela
autoridade competente.
Art. 1 Oº - Verificado o não cumprimento dos dispositivos da presente Lei,
o órgão fiscalizador notificará o infrator para a devida regularização no prazo de
150 (cento e cinquenta) dias.
Art. 11º - O não cumprimento do disposto na presente Lei implicará ao
infrator a multa de 01 UFM (uma Unidade Fiscal Monetária) a ser revertida aos
cofres municipais.
Art. 12º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio ou
contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e com pessoas
físicas ou jurídicas visando à implantação e a execução desta Lei.
Art. 13 - As residências atingidas por esta lei devem-se adequar à
mesma no prazo de cento e oitenta dias.
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GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD
·'iH1fv.~r \f!V ~~~t(:IP~IDArt. 14 - A instalação de caixa receptora de correspondência é
obrigatória mesmo que os moradores do imóvel sejam assinantes de caixas
postais dos correios.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 03 de outubro de 2017.
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rl~J'ittn«~d&g1~(BiaHt'# E~tado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado visa atender a uma antiga
reivindicação dos entregadores.
O presente Projeto de Lei pretende tornar obrigatório a instalação de
caixa coletora de correspondências em todos os imóveis residenciais,
condomínios e prédios de qualquer natureza, localizados na área urbana
visando facilitar a distribuição domiciliária de correspondências realizada pelos
carteiros.
Ressalta-se ainda no referido projeto que, as caixas coletoras de
correspondências, estejam em local de fácil acesso aos entregadores e
protegidas, de modo que impossibilitem o contato dos mesmos com animais.
Visto que, diariamente, enfrentam riscos de ferimentos, em especial por
ataques de cães. Cumpre-se salientar que o maior índice de acidentes
relacionados aos entregadores acontece com cachorros.
Estabelece o presente projeto de lei que é de fundamental importância e
obrigatório que se tenha uma proteção na área em que se encontra as caixas
receptoras de correspondência caso esteja em local que ofereça risco ao
entregador.
Doutro modo, os custos com a implantação das caixas não serão
elevadas para a população de baixa renda que poderá, com criatividade e
materiais de baixa custo, construir sua caixa coletora.
Assim, espera-se que a referida propositura seja aprovada pelos nobres
pares.
Sala das Sessões, em 03 de outubro de 2017.
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 148/2017
Pretende o ilustre Vereador Joecir Bernardi - SD, através do Projeto de Lei
em epígrafe, obter o apoio do douto plenário desta Casa Legislativa, para
instituir a obrigatoriedade da instalação de caixa coletora de correspondência
nos imóveis situados no âmbito do Município de Pato Branco.
Em síntese, justifica o autor, que a proposição visa atender uma antiga
reivindicação dos entregadores de correspondências.
Aduz que a proposta visa tornar obrigatório a instalação de caixa coletora de
correspondências em todos os imóveis residenciais, condomínios e prédios de
qualquer natureza, localizados na área urbana visando facilitar a distribuição
domiciliária de correspondências realizada pelos cmteiros.
Ressalta ainda, que as caixas coletoras de correspondências deverão estar em
local de fácil acesso aos entregadores e protegidas, de modo que
impossibilitem o contato dos mesmos com animais.
Por fim, afirma que os custos com a implantação das caixas não serão
elevadas para a população de baixa renda que poderá, com criatividade e
materiais de baixo custo, construir sua caixa coletora.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota a intenção do nobre proponente, é tornar obrigatória a
instalação de caixas coletoras de correspondências nos imóveis situados no
perímetro urbano do Município de Pato Branco, com o objetivo de facilitar a
distribuição domiciliária pelos carteiros, garantido a entrega das
correspondências aos seus destinatários.
A matéria pode ser considerada de interesse local, para os fins a que se
destinada, atendendo assim o preceito contido no inciso 1, do art. 30, da CF.
Sobre o tema em questão, o saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles, em sua obra
Direito Municipal Brasileiro - 1 7" Edição, atualizada por Adilson Abreu
Dallari, assim se pronuncia: detém o Município Poder de Polícia, que é a
faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar
restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, e
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benefício da coletividade ou do próprio Estado. No âmbito municipal o
poder de polícia incide sobre todos os assuntos de interesse local,
especialmente sobre as atividades urbanas que afetem a vida da cidade e
o bem-estar de seus habitantes. A razão do poder de polícia é a
necessidade de proteção do interesse social e o seu fundamento está na
supremacia geral que a Administração Pública exerce sobre todas as
pessoas, bens e atividades, supremacia que se revela nos mandamentos
constitucionais e nas normas de ordem pública, que a cada passo opõem
condicionamentos e restrições aos direitos individuais em favor da
coletividade, incumbindo ao Poder Público o seu policiamento
administrativo.
Para propiciar segurança, higiene, saúde e bem-estar à população local o
Município pode regulamentar e policiar todas as atividades, coisas e
locais que afetem a coletividade de seu território.
A presente matéria encontra-se inserida no rol daquelas em que o Município
detém o poder de polícia, para condicionar e regular o uso e gozo de bens e
atividades desenvolvidas por particulares, de modo a beneficiar a coletividade
ou o próprio Estado, razão pela qual opinamos em exarar parecer favorável a
sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 24
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 148/2017
Autor: Joecir Bernardi - SD
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Institui a obrigatoriedade da instalação de caixa coletora de correspondência
nos imóveis situados no âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria de Joecir Bernardi - SD visa tornar obrigatória
a instalação de caixa coletora de correspondência nos imóveis situados no âmbito do
município.
ANÁLISE
O projeto de Lei em análise prevê a obrigatoriedade de instalação de caixa
coletora de correspondência nos imóveis situados no âmbito do município.
O projeto justifica-se, devido à demanda antiga dos entregadores de
correspondências, que possuem dificuldades de cumprir com sua função quando
animais domésticos encontram-se soltos nos pátios das residências, oferecendo risco
de acidentes aos profissionais.
Cabe salientar, que a caixa coletora de correspondência pode ser adquirida ou
------fabriGada-pelo-dono-da-residência-com-m<iteTlals novos ou reutlllzaC!os, o que
possibilita que segmentos com menor poder aquisitivo possam fixar suas caixas com
custo acessível.
O parecer jurídico dessa Casa de Leis alega que a matéria é de interesse local,
tendo o Município o poder de polícia para condicionar e regular o uso e gozo de bens e
atividades desenvolvidas por particulares, idealizando o bem da coletividade, devido a
isso, exara parecer favorável a tramitação.
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Ru• Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
e-1nail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.c .br
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É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de novembro de 2017.
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José Gils
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Membro
Rua Ararfüoia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco P•raná
e-1nail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
< COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo
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Municipal,
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Presidente
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de
Eslado do Par~111fl
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 148/2017
SÚMULA: Institui a obrigatoriedade da instalação de caixa coletora de
correspondência nos imóveis situados no âmbito do Município de Pato Branco
e dá outras providências.
Autor: Vereador Joecir Bernardi - SD.
Pretende o autor do projeto de lei em tela o vereador Joecir
Bernardi - SD, obter autorização legislativa para instituir a obrigatoriedade da
instalação de caixa coletora de correspondência nos imóveis situados no
âmbito do Município de Pato Branco.
A proposta visa tornar obrigatório a instalação de caixa coletora
de correspondência em todos os imóveis residenciais, condomínios e prédios
de qualquer natureza, localizados na área urbana visando facilitar a distribuição
domiciliária de correspondências realizada pelos correios.
As caixas coletoras de correspondências deverão estar em local
de fácil acesso aos entregadores e protegidas, de modo que impossibilitem o
contato dos mesmos com animais.
Os custos com a implantação das caixas não serão elevadas para
a população de baixa renda que poderá, com criatividade e materiais de baixo
custo, construir sua caixa coletora.
Considerando que a matéria tem interesse público e por
encontrar-se amparada legalmente optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 16 de novembro de 2017.
Ronalce Moa ir ~hiavan - PP
Membro
/~~ Vilmar Maccari - PDT
Membro - Relator
Rua Ararlbóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 14 (quatorze) dias do mês de novembro do ano de 2017, às 16h, reuniu-se no gabinete
do vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Politicas Públicas, os vereadores
Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar
Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da
Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 116/2017,
"Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Pato Branco - PMSB e dá outras
providências", de relatoria do Vereador Fabricio, ocasião em que os vereadores da comissão,
incluiram emendas nos tópicos de metas e objetivos, e deliberaram pelo PARECER
FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. O Projeto de Lei Nº
18/2017, "Institui o Programa Cidade com Grama e dá outras providências", de relatoria do
vereador Vilmar Maccari, os vereadores deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL, a
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. O Proleto de Lei Nº144/2017, "Estabelece a
obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a afixar
em lugar visível e disponibilizar via internet às informações do andamento dos processos
abertos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB e dá
outras providências", também de relatoria do vereador Vilmar Maccari, o mesmo informou
aos demais, que oficiou a secretaria competente, em busca de informações para então
exarar seu parecer. O Projeto de Lei Nº 148/2017 "Institui a obrigatoriedade da instalação
de caixa coletora de correspondência nos imóveis situados no âmbito do Município de Pato
Branco e dá outras providências", de relatoria do vereador Maccari, os vereadores
salientaram a importância do projeto, para facilitar a entrega das correspondências, e,
deliberaram então pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de competência.
~ \, .,11 ! J
Ronalce Moacir Dal~~yan Membro / ·
vu(Íe
Membro
Rua Araribôia, 491 Fone: (46) 3272-1500
Pato Branco, 14 de novembro de 2017.
~G)lh1 Fabri~~~I~ Presidente
lJ,c;.,).,o /) ~ J(,,?7
Leanaro ~Mv6'f-amp
Assessor Parlamentar
85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
t(?~~~dffe/Pa/o-~~ Estado do Pamná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do
Poder Legislativo Municipal, o projeto de
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Pato Branco, Aç,\~1[zo13-.
Marco Antonio zza - PSD
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Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
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Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Finanças e Orçamentos solicita a União
de Bairros parecer sobre o Projeto de Lei n!! 148/2017,
de 4 de outubro de 2017 - Institui a obrigatoriedade
da instalação de caixa coletora de correspondência nos
imóveis situados no âmbito do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado a Senhora Mari Debastiani Colla - Presidente da União de Bairros (Rua
Ricieri Picolo, Bairro Bonato - Pato Branco-PR.), solicitando parecer referente ao
Projeto de Lei 148/2017, de 4 de outubro de 2017 - Institui a obrigatoriedade da
instalação de caixa coletora de correspondência nos imóveis situados no âmbito
do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Justifico este pedido, para posterior emissão de parecer e tramitação do
referido projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
P to Branco, 30 de novembro de 2017.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de ~ \ ,~ \ll'R\illl3-·
Pato Branco, 1 h\.Qc, \ Z..018·
José Gils
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO OEFINANCAS EHORCAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 148/2017
Autor: Joecir Bernardi - SD
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Institui a obrigatoriedade da instalação de caixa coletora de correspondência
nos imóveis situados no âmbito do Município de Pato Branco e dâ outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria de Joecir Bernardi - SD, visa à
obrigatoriedade da instalação de caixa coletora de correspondência nos imóveis
situados no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
ANÁLISE
O Projeto em análise visa atender as reivindicações dos entregadores de
correspondência do municlpio, repassando para o cidadão a responsabilidade de fixar
recipientes que sirvam como caixas de correio, podendo as mesmas serem
confeccionadas de forma artesanal e acessível financeiramente.
Segundo Parecer Jurídico a matéria visa beneficiar a coletividade, razão pela
qual possui parecer favorável a sua regimental tramitação.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2018.
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Excelentíssimo Senhor
Ronalce Moacir Dalchiavan
E~ ado tio Paran:í
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
APROV~DO -.
Data D~ { of { d.JtS 1
Assinatura : CÃMARAMUNICJ~L · P BRANCO
Requer o Arquivamento do Projeto de
Lei nº 148/2017, de sua autoria que
institui a obrigatoriedade de instalação
de caixa coletora de correspondência
nos imóveis situados no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O Vereador infra - assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o Arquivamento do Projeto de Lei nº
148/2017 de sua autoria que "institui a obrigatoriedade de instalação de caixa
coletora de correspondência nos imóveis situados no âmbito do Município de
Pato Branco e dá outras providências".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de maio de 2018.
Vereador - SD
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PROJETO DE LEI Nº 148/2017
RECEBIDO EM: 4 de outubro de 2017
SÚMULA: Institui a obrigatoriedade da instalação de caixa coletora de correspondência nos
imóveis situados no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
(Em todos os imóveis residenciais, condomínios e prédios de qualquer natureza, localizados
na área urbana visando facilitar a distribuição domiciliária de correspondências realizada pelos
carteiros. Correios - cartas - correspondência)
AUTOR: Joecir Bernardi - SD
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de outubro de 2017.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 27 de outubro de 2017
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 13 de novembro de 2017
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de novembro de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
REDISTRIBUI DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de fevereiro de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
ARQUIVADO conforme requerimento de autoria do vereador proponente, Joecir Bernardi -
SD, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 9 de maio de 2018.
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