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materia nº 148/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2017
Date 2017-10-04
EmentaInstitui a obrigatoriedade da instalação de caixa coletora de correspondência nos imóveis situados no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id122

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-09 Arquivado — ARQUIVADO conforme requerimento de autoria do vereador proponente, Joecir Bernardi – SD, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 9 de maio de 2018.
2018-02-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-02-16 Aguardando Parecer — Reencaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2017-11-16 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2017-11-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2017-10-27 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2017-10-09 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-10-04 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARD! - S 
g;~J/unir~d&fPaltY91iant'b 
Excelentíssimo Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Estado do Parnná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD no uso de suas 
atribuições legais e regimentais apresenta para a regimental tramitação, 
apreciação e discussão ao douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis e 
pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação o seguinte Projeto: 
Projeto de Lei n ° J.'-l.~{ 2017. 
Institui a obrigatoriedade da instalação 
de caixa coletora de correspondência 
nos imóveis situados no âmbito do 
Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de caixa coletora 
de correspondências em todos os imóveis residenciais, condomínios e prédios 
de qualquer natureza, localizados na área urbana visando facilitar a distribuição 
domiciliária de correspondências realizada pelos carteiros. 
Art. 2º - Nos edifícios residenciais, condomínios, horizontais e verticais, 
edifícios comerciais ou profissionais com mais de um pavimento, 
estabelecimentos bancários, repartições públicas de qualquer natureza, hotéis 
e similares, hospitais, entidades, associações, agremiações, industriais, bem 
como todo imóvel que, por suas características, abrigue ou atenda a 
coletividade, e ainda, todo estabelecimento que receba ou desenvolva suas 
atividades com um grande número de pessoas, será obrigatório à instalação de 
caixa coletora de correspondências, coletiva, instalada à entrada da edificação, 
de fácil acesso e que a caracteriza como um único ponto de entrega. 
Art. 3º - As novas construções só poderão receber habite-se, depois de 
aparelhadas com a caixa receptora de correspondência, devidamente 
comprovada em vistoria realizada pelo órgão municipal competente. 
Art. 4° - Como caixa receptora de correspondência será considerado 
Rua Ararigbóla, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Palo Branco - Paraná 
e-mail: leglslalivo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
\ 
todo e qualquer recipiente de alvenaria, madeira, fibra ou outro material que 
possibilite a colocação segura das correspondências por parte dos carteiros, 
garantindo sua conservação e inviolabilidade. 
Parágrafo único. A caixa receptora de correspondência poderá ser 
confeccionada de forma artesanal, rústica, utilizando-se material novo ou 
recuperado, desde que atenda aos requisitos de permitir o acesso dos 
carteiros, de assegurar a conservação e inviolabilidade dos objetos de 
correspondência. 
Art. 5° - As caixas receptoras de correspondência serão instaladas em 
local seguro, protegidas de modo que inviabilize o contato do carteiro com 
animais domésticos. 
Art. 6° - As caixas receptoras de correspondência serão instalados nos 
muros, nos portões ou grades dos imóveis ou, ainda, suportadas em pedestais, 
necessariamente em locais facilmente acessíveis da rua, evitando-se sua 
instalação em lugares onde o acesso do carteiro for defeso ou difícil. 
Art. 7° - As caixas receptoras de correspondência disporão de abertura 
voltada para a rua, para colocação dos objetos de correspondência por parte 
dos carteiros, e de uma tampa ou portinhola que permita a retirada das 
mesmas pelos moradores do domicílio. 
Art. 8° - A ausência ou instalação irregular da caixa receptora de 
correspondência ensejará a rejeição da licença de construção. 
Art. 9° - A execução de obra com ausência ou instalação irregular da 
caixa receptora de correspondência ensejará aplicação de multa pela 
autoridade competente. 
Art. 1 Oº - Verificado o não cumprimento dos dispositivos da presente Lei, 
o órgão fiscalizador notificará o infrator para a devida regularização no prazo de 
150 (cento e cinquenta) dias. 
Art. 11º - O não cumprimento do disposto na presente Lei implicará ao 
infrator a multa de 01 UFM (uma Unidade Fiscal Monetária) a ser revertida aos 
cofres municipais. 
Art. 12º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio ou 
contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e com pessoas 
físicas ou jurídicas visando à implantação e a execução desta Lei. 
Art. 13 - As residências atingidas por esta lei devem-se adequar à 
mesma no prazo de cento e oitenta dias. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Palo Branco - Paranà 
e-mail: legislallvo@camarapalobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD 
·'iH1fv.~r \f!V ~~~t(:IP~ID￾Art. 14 - A instalação de caixa receptora de correspondência é 
obrigatória mesmo que os moradores do imóvel sejam assinantes de caixas 
postais dos correios. 
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 03 de outubro de 2017. 
Rua Ararigbóla. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARD! - S 
rl~J'ittn«~d&g1~(BiaHt'# E~tado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei ora apresentado visa atender a uma antiga 
reivindicação dos entregadores. 
O presente Projeto de Lei pretende tornar obrigatório a instalação de 
caixa coletora de correspondências em todos os imóveis residenciais, 
condomínios e prédios de qualquer natureza, localizados na área urbana 
visando facilitar a distribuição domiciliária de correspondências realizada pelos 
carteiros. 
Ressalta-se ainda no referido projeto que, as caixas coletoras de 
correspondências, estejam em local de fácil acesso aos entregadores e 
protegidas, de modo que impossibilitem o contato dos mesmos com animais. 
Visto que, diariamente, enfrentam riscos de ferimentos, em especial por 
ataques de cães. Cumpre-se salientar que o maior índice de acidentes 
relacionados aos entregadores acontece com cachorros. 
Estabelece o presente projeto de lei que é de fundamental importância e 
obrigatório que se tenha uma proteção na área em que se encontra as caixas 
receptoras de correspondência caso esteja em local que ofereça risco ao 
entregador. 
Doutro modo, os custos com a implantação das caixas não serão 
elevadas para a população de baixa renda que poderá, com criatividade e 
materiais de baixa custo, construir sua caixa coletora. 
Assim, espera-se que a referida propositura seja aprovada pelos nobres 
pares. 
Sala das Sessões, em 03 de outubro de 2017. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
( 
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PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 148/2017 
Pretende o ilustre Vereador Joecir Bernardi - SD, através do Projeto de Lei 
em epígrafe, obter o apoio do douto plenário desta Casa Legislativa, para 
instituir a obrigatoriedade da instalação de caixa coletora de correspondência 
nos imóveis situados no âmbito do Município de Pato Branco. 
Em síntese, justifica o autor, que a proposição visa atender uma antiga 
reivindicação dos entregadores de correspondências. 
Aduz que a proposta visa tornar obrigatório a instalação de caixa coletora de 
correspondências em todos os imóveis residenciais, condomínios e prédios de 
qualquer natureza, localizados na área urbana visando facilitar a distribuição 
domiciliária de correspondências realizada pelos cmteiros. 
Ressalta ainda, que as caixas coletoras de correspondências deverão estar em 
local de fácil acesso aos entregadores e protegidas, de modo que 
impossibilitem o contato dos mesmos com animais. 
Por fim, afirma que os custos com a implantação das caixas não serão 
elevadas para a população de baixa renda que poderá, com criatividade e 
materiais de baixo custo, construir sua caixa coletora. 
É o brevíssimo relatório. 
Pelo que se denota a intenção do nobre proponente, é tornar obrigatória a 
instalação de caixas coletoras de correspondências nos imóveis situados no 
perímetro urbano do Município de Pato Branco, com o objetivo de facilitar a 
distribuição domiciliária pelos carteiros, garantido a entrega das 
correspondências aos seus destinatários. 
A matéria pode ser considerada de interesse local, para os fins a que se 
destinada, atendendo assim o preceito contido no inciso 1, do art. 30, da CF. 
Sobre o tema em questão, o saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles, em sua obra 
Direito Municipal Brasileiro - 1 7" Edição, atualizada por Adilson Abreu 
Dallari, assim se pronuncia: detém o Município Poder de Polícia, que é a 
faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar 
restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, e 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Paraná 
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco. 
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~~~~~/?~$uuu-p Estado do Paraná 
benefício da coletividade ou do próprio Estado. No âmbito municipal o 
poder de polícia incide sobre todos os assuntos de interesse local, 
especialmente sobre as atividades urbanas que afetem a vida da cidade e 
o bem-estar de seus habitantes. A razão do poder de polícia é a 
necessidade de proteção do interesse social e o seu fundamento está na 
supremacia geral que a Administração Pública exerce sobre todas as 
pessoas, bens e atividades, supremacia que se revela nos mandamentos 
constitucionais e nas normas de ordem pública, que a cada passo opõem 
condicionamentos e restrições aos direitos individuais em favor da 
coletividade, incumbindo ao Poder Público o seu policiamento 
administrativo. 
Para propiciar segurança, higiene, saúde e bem-estar à população local o 
Município pode regulamentar e policiar todas as atividades, coisas e 
locais que afetem a coletividade de seu território. 
A presente matéria encontra-se inserida no rol daquelas em que o Município 
detém o poder de polícia, para condicionar e regular o uso e gozo de bens e 
atividades desenvolvidas por particulares, de modo a beneficiar a coletividade 
ou o próprio Estado, razão pela qual opinamos em exarar parecer favorável a 
sua regimental tramitação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 24 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paranâ 
e-mail: Jeglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
( 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 
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Pato Branco, & ':l- ( .101 &.o L =t￾J 
RuaAraribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500 -65501-262 -Pato Branco-Paranâ 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
hlndo do Pnrnnr\ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 148/2017 
Autor: Joecir Bernardi - SD 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Institui a obrigatoriedade da instalação de caixa coletora de correspondência 
nos imóveis situados no âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria de Joecir Bernardi - SD visa tornar obrigatória 
a instalação de caixa coletora de correspondência nos imóveis situados no âmbito do 
município. 
ANÁLISE 
O projeto de Lei em análise prevê a obrigatoriedade de instalação de caixa 
coletora de correspondência nos imóveis situados no âmbito do município. 
O projeto justifica-se, devido à demanda antiga dos entregadores de 
correspondências, que possuem dificuldades de cumprir com sua função quando 
animais domésticos encontram-se soltos nos pátios das residências, oferecendo risco 
de acidentes aos profissionais. 
Cabe salientar, que a caixa coletora de correspondência pode ser adquirida ou 
------fabriGada-pelo-dono-da-residência-com-m<iteTlals novos ou reutlllzaC!os, o que 
possibilita que segmentos com menor poder aquisitivo possam fixar suas caixas com 
custo acessível. 
O parecer jurídico dessa Casa de Leis alega que a matéria é de interesse local, 
tendo o Município o poder de polícia para condicionar e regular o uso e gozo de bens e 
atividades desenvolvidas por particulares, idealizando o bem da coletividade, devido a 
isso, exara parecer favorável a tramitação. 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
Ru• Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
e-1nail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.c .br 
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É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 08 de novembro de 2017. 
Joe 
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José Gils 
Pr 
arinês,Boff G§l.(1,Q,, ,,.(} Membro f óli~-- -
QIC\~H..'oo ~a_ R~ J;;Jr Correia - PSC 
Membro 
Rua Ararfüoia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco P•raná 
e-1nail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
< COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo 
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Municipal, 
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Pato Branco, oq \.tl\ZOL't· 
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Presidente 
projeto 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
de 
Eslado do Par~111fl 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 148/2017 
SÚMULA: Institui a obrigatoriedade da instalação de caixa coletora de 
correspondência nos imóveis situados no âmbito do Município de Pato Branco 
e dá outras providências. 
Autor: Vereador Joecir Bernardi - SD. 
Pretende o autor do projeto de lei em tela o vereador Joecir 
Bernardi - SD, obter autorização legislativa para instituir a obrigatoriedade da 
instalação de caixa coletora de correspondência nos imóveis situados no 
âmbito do Município de Pato Branco. 
A proposta visa tornar obrigatório a instalação de caixa coletora 
de correspondência em todos os imóveis residenciais, condomínios e prédios 
de qualquer natureza, localizados na área urbana visando facilitar a distribuição 
domiciliária de correspondências realizada pelos correios. 
As caixas coletoras de correspondências deverão estar em local 
de fácil acesso aos entregadores e protegidas, de modo que impossibilitem o 
contato dos mesmos com animais. 
Os custos com a implantação das caixas não serão elevadas para 
a população de baixa renda que poderá, com criatividade e materiais de baixo 
custo, construir sua caixa coletora. 
Considerando que a matéria tem interesse público e por 
encontrar-se amparada legalmente optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 16 de novembro de 2017. 
Ronalce Moa ir ~hiavan - PP 
Membro 
/~~ Vilmar Maccari - PDT 
Membro - Relator 
Rua Ararlbóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 14 (quatorze) dias do mês de novembro do ano de 2017, às 16h, reuniu-se no gabinete 
do vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Politicas Públicas, os vereadores 
Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar 
Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o 
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da 
Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião 
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 116/2017, 
"Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Pato Branco - PMSB e dá outras 
providências", de relatoria do Vereador Fabricio, ocasião em que os vereadores da comissão, 
incluiram emendas nos tópicos de metas e objetivos, e deliberaram pelo PARECER 
FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. O Projeto de Lei Nº 
18/2017, "Institui o Programa Cidade com Grama e dá outras providências", de relatoria do 
vereador Vilmar Maccari, os vereadores deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL, a 
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. O Proleto de Lei Nº144/2017, "Estabelece a 
obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a afixar 
em lugar visível e disponibilizar via internet às informações do andamento dos processos 
abertos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB e dá 
outras providências", também de relatoria do vereador Vilmar Maccari, o mesmo informou 
aos demais, que oficiou a secretaria competente, em busca de informações para então 
exarar seu parecer. O Projeto de Lei Nº 148/2017 "Institui a obrigatoriedade da instalação 
de caixa coletora de correspondência nos imóveis situados no âmbito do Município de Pato 
Branco e dá outras providências", de relatoria do vereador Maccari, os vereadores 
salientaram a importância do projeto, para facilitar a entrega das correspondências, e, 
deliberaram então pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação por esta Casa de 
Leis. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi 
assinada pelos de competência. 
~ \, .,11 ! J 
Ronalce Moacir Dal~~yan Membro / · 
vu(Íe 
Membro 
Rua Araribôia, 491 Fone: (46) 3272-1500 
Pato Branco, 14 de novembro de 2017. 
~G)lh1 Fabri~~~I~ Presidente 
lJ,c;.,).,o /) ~ J(,,?7 
Leanaro ~Mv6'f-amp 
Assessor Parlamentar 
85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
t(?~~~dffe/Pa/o-~~ Estado do Pamná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do 
Poder Legislativo Municipal, o projeto de 
~,),- l> .. ~ Jl{8 (7<013=· 
Pato Branco, Aç,\~1[zo13-. 
Marco Antonio zza - PSD 
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Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
t8'~~~~~$~ Estado do Paraná 
Excelentíssimo Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
A Comissão de Finanças e Orçamentos solicita a União 
de Bairros parecer sobre o Projeto de Lei n!! 148/2017, 
de 4 de outubro de 2017 - Institui a obrigatoriedade 
da instalação de caixa coletora de correspondência nos 
imóveis situados no âmbito do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Finanças e 
Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado a Senhora Mari Debastiani Colla - Presidente da União de Bairros (Rua 
Ricieri Picolo, Bairro Bonato - Pato Branco-PR.), solicitando parecer referente ao 
Projeto de Lei 148/2017, de 4 de outubro de 2017 - Institui a obrigatoriedade da 
instalação de caixa coletora de correspondência nos imóveis situados no âmbito 
do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Justifico este pedido, para posterior emissão de parecer e tramitação do 
referido projeto. 
Nestes termos, pede deferimento. 
P to Branco, 30 de novembro de 2017. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná 
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Sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqlslalivo@ camarapalobranco.com.br RGB 153/2017 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de ~ \ ,~ \ll'R\illl3-· 
Pato Branco, 1 h\.Qc, \ Z..018· 
José Gils 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
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Es.1ndn 110 Pnrnn:l 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO OEFINANCAS EHORCAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 148/2017 
Autor: Joecir Bernardi - SD 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Institui a obrigatoriedade da instalação de caixa coletora de correspondência 
nos imóveis situados no âmbito do Município de Pato Branco e dâ outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria de Joecir Bernardi - SD, visa à 
obrigatoriedade da instalação de caixa coletora de correspondência nos imóveis 
situados no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
ANÁLISE 
O Projeto em análise visa atender as reivindicações dos entregadores de 
correspondência do municlpio, repassando para o cidadão a responsabilidade de fixar 
recipientes que sirvam como caixas de correio, podendo as mesmas serem 
confeccionadas de forma artesanal e acessível financeiramente. 
Segundo Parecer Jurídico a matéria visa beneficiar a coletividade, razão pela 
qual possui parecer favorável a sua regimental tramitação. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
Rua Arnriboia,491 Fone: (46)3272-1500 85501-262 Pai Branco Paraná 
c-111ail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2018. 
Rua Arnriboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
c-n1ail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
Ronalce Moacir Dalchiavan 
E~ ado tio Paran:í 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
APROV~DO -. 
Data D~ { of { d.JtS 1 
Assinatura : CÃMARAMUNICJ~L · P BRANCO 
Requer o Arquivamento do Projeto de 
Lei nº 148/2017, de sua autoria que 
institui a obrigatoriedade de instalação 
de caixa coletora de correspondência 
nos imóveis situados no âmbito do 
Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
O Vereador infra - assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer o Arquivamento do Projeto de Lei nº 
148/2017 de sua autoria que "institui a obrigatoriedade de instalação de caixa 
coletora de correspondência nos imóveis situados no âmbito do Município de 
Pato Branco e dá outras providências". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 8 de maio de 2018. 
Vereador - SD 
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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PROJETO DE LEI Nº 148/2017 
RECEBIDO EM: 4 de outubro de 2017 
SÚMULA: Institui a obrigatoriedade da instalação de caixa coletora de correspondência nos 
imóveis situados no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
(Em todos os imóveis residenciais, condomínios e prédios de qualquer natureza, localizados 
na área urbana visando facilitar a distribuição domiciliária de correspondências realizada pelos 
carteiros. Correios - cartas - correspondência) 
AUTOR: Joecir Bernardi - SD 
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de outubro de 2017. 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 27 de outubro de 2017 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 13 de novembro de 2017 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de novembro de 2017 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
REDISTRIBUI DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de fevereiro de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
ARQUIVADO conforme requerimento de autoria do vereador proponente, Joecir Bernardi -
SD, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 9 de maio de 2018. 
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