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Excelentíssimo
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis e
pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto:
Projeto de Resolução nº 1-1 / 2016.
Acrescenta Artigo 213A a Resolução nº
01 de 8 de janeiro de 2014 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1º - A Resolução nº 1 de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar com
o acréscimo do Artigo 213A com a seguinte redação:
Art. 213A "Exceto os Títulos de Cidadão Honorário e Cidadão
Benemérito às demais honrarias poderão ser entregues em sessões solenes
ou ORDINÁRIAS a livre escolha dos homenageados (as)".
Parágrafo único - Se os homenageados (as) optarem por receberem a
honraria em sessão ordinária fica automaticamente reservado o espaço
destinado ao grande expediente para uso da palavra ao vereador (es)
proponente (es) e o espaço destinado a convidado (os) para uso da palavra
pelas pessoas e empresas homenageadas.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2016.
~
)~ I - LAURINDO CESA - PSDB
Verjador Proponente
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Justificativa ao Projeto de Resolução nº ~ 2016.
O Projeto de Resolução em tela tem por objetivo simplificar a entrega
de honrarias pela Câmara Municipal de Pato Branco. Preservando os Títulos
de Cidadão Honorário e Cidadão Benemérito que obrigatoriamente devem ser
entregues em Sessões Solenes as demais honrarias outorgadas a pessoas
físicas, empresas e entidades agraciadas com homenagens das mais diversas
formas poderão optar se preferem uma sessão solene e formal ou receberem
as homenagens em uma sessão ordinária normal e mais simples.
Existem várias resoluções em vigor que tratam sobre as concessões e
as respectivas formalidades de entrega das mais diferentes e variadas
modalidades de honrarias e com exceção das Moções de Aplauso que são as
mais simples e frequentes, entregues em sessões ordinárias regimentais as
demais todas estabelecem que devem ser entregues em sessões solenes.
Conversando com a Administração da Câmara sobre o grande número
de honrarias a ser entregues, principalmente de títulos de Cidadão Honorários
e Beneméritos fomos informados que tem pessoas na fila para receberem tais
honrarias, mas prefeririam uma cerimônia mais simples, pois, eles, têm poucas
pessoas a convidar e não gostariam de um grande cerimonial e por isso ainda
não receberam as justas e merecidas homenagens.
Excetuando-se os Títulos de Cidadão Honorário e Cidadão Benemérito
eis a relação de honrarias que devem ser entregues aos homenageados em
sessão solene:
1) Decreto Legislativo nº 01 /92 que Institui o Prêmio Câmara Municipal de
Ecologia e dá outras providências.
(Uma honraria por mandato a cada vereador) - (11)
2) Resolução nº 03 de 18 de outubro de 2002 que Institui a Medalha de
Honra ao Mérito Patobranquense e dá outras providências.
(Uma honraria por mandato de cada vereador) - (11)
3) Resolução nº 07 de 9 de dezembro de 2005 que Institui o premio
Empresa Amiga do Idoso e Benemérito Amigo do Idoso e dá outras
providências
(Duas honrarias por mandato de cada vereador) - (22)
4) Resolução nº 03 de 12 de agosto de 2015 que Institui o Título Educação
em Destaque e dá outras providências.
(Uma honraria por mandato de cada vereador) - (11)
5) Inciso 1 do artigo 212 do Regimento Interno - Título de cidadão honorário
e Benemérito.
(Uma honraria por mandato de cada vereador) - (11)
Somando-se a hipótese de que cada vereador, tome a iniciativa de
colocar em prática cada homenagem que lhe é facultado pela Legislação
teríamos a quantidade de 66 proposições por Legislatura que divididas por 48
meses são necessárias a realização média de 1 ,33 sessões solenes por mês,
sem descontar os 8 meses de recesso (que na minha opinião é exagerado) da
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r.~tnclo do Paranú
Câmara por Legislatura que aumenta o número de sessões solenes mensais
ainda mais.
Pois bem, feitas estas breves considerações tomamos a liberdade de
submeter a apreciação em Plenário as mudanças que estamos propondo e que
ao nosso ver são necessárias. Se as pessoas, empresas e entidades a ser
entregues as homenagens, optarem por uma sessão solene as cerimônias de
entrega serão em sessão solene. E se as pessoas, empresas e entidades
optarem por cerimônia mais simples, serão entregues as honrarias em sessão
ordinária regimental.
Finalizando, estas breves considerações acima expostas sobre o porquê
de apresentar este projeto de Resolução acrescentando o Artigo 213A à
Resolução nº 1 de 8 de janeiro de 2014 que faculta aos interessados de
escolher sobre a formalidade da cerimônia de entrega de honrarias entre
sessão solene e sessão ordinária pela Câmara Municipal de Pato Branco,
acredito estar suficientemente justificado que se aprovado e colocado em
prática será e é uma medida justa, perfeitamente realizável, de interesse
social, econômico e público e de inteira justiça.
Pensemos nisso.
Pato Branco, 11 de novembro de 2016.
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L~RlNDO CESA - PSDB
\Vereador Proponente
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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 213. Aprovada a proposição, a Mesa providenciará a entrega
do título na sede do Legislativo Municipal ou em outro local a ser designado, em
sessão solene antecipadamente convocada determinando:
1 - expedição de convites individuais às autoridades civis, militares
e eclesiásticas;
li - organização do protocolo da sessão solene, tomando todas as
providências que se fizerem necessárias.
§ 1° Poderá ser outorgado mais de um título em uma mesma
sessão solene.
§ 2° Havendo mais de um título a ser outorgado na mesma sessão
solene, os homenageados serão saudados pelos respectivos proponentes.
§ 3° O título será entregue ao homenageado, pelo autor da
proposição, durante a sessão solene, sendo este o orador oficial da Câmara.
§ 4° Ausente o homenageado à sessão solene, o título será a ele
entregue, ou a seu representante, no gabinete da Presidência.
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.
.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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Objeto: Projetos de Lei n°s. 186/2016, 187/2016, 188/2016, 193/2016, 194/2016, ,. 196/2016, 197/2016, 205/2016, 209/2016, 210/2016, 211/2016, 214/2016, 215/2016,
216/2016, 224/2016, 225/2016, 230/2016, 235/2016, 245/2016, 246/2016 e Resolução nº
4/2016. ~ ~
MANIFESTAÇÃO
Há em trâmite nesta Casa Legislativa várias proposições feitas ainda no
ano de 2016, pelo então Vereador Laurinda Cesa, que se encontram pendentes de parecer
jurídico.
Acontece que tais proposições foram distribuídos ao Setor Jurídico sob a
égide do Regimento Interno antes da minirreforma realizada no ano de 2017, através da
Resolução n° 8, de 13 de dezembro, conforme a redação original do art. 133, com a
seguinte redação:
Art. 133. Antes da leitura em Plenário, o projeto de iniciativa do Vereador
será encaminhado ao órgão de assessoramento técnico da
Câmara, para exame preliminar.
Ou seja, primeiro havia o encaminhamento para a análise jurídica, para
que após houvesse a distribuição às Comissões Permanentes
Acontece que com as alterações promovidas pela Resolução n° 8/2017, o
trâmite dos projetos foi sensivelmente modificado, conforme a novel redação do art. 133-
A, do Regimento Interno, senão vejamos:
Art. 133-A. A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas de sua leitura em plenário, ao Presidente da respectiva
Comissão Permanente. f \
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Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Logo, como primeiro ato após à leitura em Plenário, os projetos são
distribuídos às Comissões Permanentes.
Se a respectiva Comissão entender quanto à necessidade de análise
jurídica de determinado projeto, pode requerer o envio da matéria à Procuradoria Jurídica,
de acordo com o que dispõe o §1°, do art. 133-A, do RI:
Art. 133-A [ ... ]
§ 1° As Comissões Permanentes solicitarão a manifestação da Procuradoria
Jurídica, conforme o caso, cujo parecer deverá ser apresentado em até 10
(dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
justificativa fundamentada.
Desta feita, tendo em vista que a novel legislação diz respeito a normas
processuais/procedimentais, aplicando-se as regras do direito processual, tem-se que os
projetos de leis em questão deverão seguir este novo trâmite, ou seja, deverão ser
distribuídos DIRETAMENTE às Comissões Permanentes, e estas, por sua vez, poderão
requisitar parecer jurídico se assim o decidirem.
Mutatis mutandis, invoca-se o art. 14, do Novo Código de Processo Civil,
que tem a seguinte redação:
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência
da norma revogada.
Assim, por se tratar de normas procesimentais/processuais,
recomendamos que os projetos de leis e de resolução alhures enumerados sejam
imediatamente distribuídos às Comissões Permanentes, deve o Departamento Legislativo
proceder conforme o disposto no art. 133-A, do Regimento Interno.
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É a manifestação, em três laudas.
Patoi ranco, 14 de setembro de 2018.
Lucia o Beltrame
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinada, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Resolução nº 4/2016.
Pato Branco, 19 de setembro de 2018.
j/t; ,/).;1 Lh frdl1.{l;Ji. Q" ·oti WrmesC!orr!frnfdt~DB
Presidente
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Estado do Pararní
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº4/2016.
Autor: Laurinda Cesa - PSDB.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 01/10/2018
Súmula: Acrescenta art. 213-A à resolução n°1, de 8 de janeiro de 2014 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco e dá outras providências.
ANÁLISE
O Vereador na legislatura 15ª, Srº Laurinda Cesa, proponente pretende alterar a
resolução que trata sobre a citada honraria. Entendemos ser justa a intenção, no entanto,
nosso regimento interno passou recentemente por uma mini reforma, e está em fase de
implementação.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 1 O de outubro de 2018.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2016
RECEBIDO EM: 16 de novembro de 2016
SÚMULA: Acrescenta art. 213-A a Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco) e dá outras providências.
(Art. 213-A. Exceto os Títulos de Cidadão Honorário e Cidadão Benemérito as demais
honrarias poderão ser entregues em sessões solenes ou ordinárias a livre escolha dos
homenageados. Se os homenageados (as) optarem por receberem a honraria em sessão
ordinária fica automaticamente reservado o espaço destinado ao grande expediente para
uso da palavra ao vereador proponente e o espaço destinado a convidado para uso da
palavra pelas pessoas e empresas homenageadas)
AUTOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de novembro de 2016.
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de setembro de 2018
RELATORA: Moacir Gregolin - MDB
PARECER CONTRÁRIO
VOTAÇÃO ÚNICA E SIMPLES DO PARECER CONTRÁRIO: 24 de outubro de 2018 -
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
ARQUIVADO em 24 de outubro de 2018, considerando a aprovação por unanimidade
de votos, na sessão ordinária realizada nesta mesma data, do Parecer Contrário
emitido pela Comissão de Justiça e Redação, conforme art. 62 do Regimento Interno.
"Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo
Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e,
somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
11
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