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PROJETO DE LEI Nº 90/2002
MENSAGEM Nº: 78/2002
RECEBIDA EM: 18 de outubro de 2002
Nº DO PROJETO: 90/2002
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel à empresa
CLA V AH ALUMIÍNIOS LTDA - no Parque Industrial II - destinado ao ramo industrial
de fundição, laminação de metais, principalment de alumínio.
Em 9 de dezembro de 2002, através do oficio nº 397/2002-GP, datado de 16 de outubro de
2002, o Executivo enviou substitutivo ao projeto de lei nº 90/2002, ficando com a mesma
súmula
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: no dia 21 de outubro de 2002, foi lido o projeto e no dia 9 de
dezembro de 2002, o substitutivo
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de dezembro de 2002 - aprovado com 13
(treze) votos a favor e 02 (duas) ausências.
Votaram a favor: Agustinho Rossi - PTB, Antonio Urbano da Silva - PSC, Clóvis Gresele
PPB, Dirceu Dimas Pereira - PPS, Enio Ruaro - PFL, Laurinha Luiza Dall'Igna - PPB,
Leonir José Favin - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni - PC do B, Silvio
Hasse - PDT, Pedro Martins de Mello - PFL, Valmir Tasca - PFL, Vilmar Maccari -
PDT.
Ausentes os vereadores: Carlinho Antonio Polazzo - PFL e Vilson Dala Costa - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de dezembro de 2002- aprovado com 12
< ·.., (doze) votos a favor e 03 (três) ausências.
Votaram a favor: Agustinho Rossi - PTB, Antonio Urbano da Silva - PSC, Cadinho
Antonio Polazzo - PFL, Clóvis Gresele - PPB, Dirceu Dimas Pereira - PPS, Enio Ruaro -
PFL, Laurinha Luiza Dall'Igna - PPB, Sílvio Hasse - PDT, Pedro Martins de Mello -
PFL, Valmir Tasca - PFL, Vilmar Maccari - PDT e Vilson Dala Costa - PMDB.
Ausentes os vereadores: Leonir José Favin - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Nereu
Faustino Ceni-PC do B.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de dezembro de 2002.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 1277/2002.
Lei nº 2218, de 26 de dezembro de 2002
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 2934, do dia 27 de dezembro de 2002.
DIARIO DO POVO
ANO XVI EDIÇÃO 2934 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2002
•
· 'lTifoitura !Municipaí áe Pato 'Branco
~~~;Rrtmto
LEI N" 2.218.
Data: . 26 de duambro ~~ ::~;. 1 proceder a doação de
Súm~ta. AutoriZa o EJ!8CUli ~· •'VAH~UM(NIOS L TOA imóvel à empresa ~
A Clmara Munlclpal de P~to Branco; Estado do ParaRA, aprovou, e
eu. prefeito M\! .. nlclpal, unctotio a ~9~ 1..el: ·
. Art. 1•. Fica o Executivo. Municipm autorizado a P~:e!= :
parte do "imóvel Parque Industrial do Municlpio de Palo B':• (1 . mil metros lote rural n° 08 Núcleo Chopim, com área de 13.00!l, "":e lmóvelS de
quedrado8) que faz parte da rnatrlcula n° 28.285 do Reg•~f 3~~ 00 (lrin\8 e .dois
eomarca d~ Pato Branco, Estad~d~r.:~· ,'.'i".~':_:r:i~ LTDA.; ~ jurldica de
mil e quinhentos resJS), à ";'Jc/MF sob n• 05 210 440/0001-97, estabela<:ide na BR-
~~~~"=u~~uatrial li, nesta cid~de de Pato Branco, Estado do Parané,
com 08 limites 8 co."1fr0ntações constantes na planta anexa.
Art. r. A dosçlo de que traia o "caput" nca oondicionads ao segulnta:
1 - inalienSbilidede paio prazo de deZ (10) anos, conladOB· a partir do
efallvo Inicio das ativld_. industriais da donaléria;
çlo do 1 6vel exclusiVamenle para 0 rarno Industrial de
li - destl: meta\s m . .palmante de alumlnk>. transformando os == i:::::=rno próprio~ a=• indústrias, vedado qualquer outro;
Ili - outorga da escritura pública de doação somente após o .efellvo inicio
das atiVidedeS industrlals propootas;
VI -·-··"" de dosçlo com penla Integral das benfeitoria& que edificar - ·~ be ffcio do doador em caso de aol>ra 0 Imóvel oblato da -~ ta~as nesta lei e' na lei n0 1.201,
descumprimento de qualquer da..5_!>,..,._ dad: pele lei nº 1.260, de HHf9 novembro de 3 de maio de 1993, com as a • ._ ... ..---
de 1.993. . rn6 el em doação oonstnJldO pela - ÃrL 3°. o ba1T8cão e><iatente no 1 \ v Uda por .orÇa do art. ~ da lei
empntaa ~llo& Indústria e Comércio deáM~ ";~m :terá seu- uso permlUdo em n° 1.885, de 29 de aetembrO de 1999, com re
favor da -&léria. . . té dia 29 de -mbro de 2004,
Panllgralo único. Oeverã a ~rta, ª1 sões em outro loC8I a ser
construir um barracAo de Iguais caracteriati~~ : :.::.0 e~iate1'te sobre o Imóvel
indiClldo pelo munlclplo, que serii0 permutado
doado, cteacrtto no caput do art. 1 .
ta de "'ª publicação, ravogactaà as Art. '-º·Esta L.el entra em vig~-~ ~ª843 d: 5dejulhode1999. . dlapQSiÇoea em contrário, eepecialmente.a 1 n · • ·
2002.
Gabinete do Prefeito Municipal do Pato Branco, em 28 de de%8mbr0 de
({2,d3 .;. hb,4~· ohíêiíf!'rtnC1aco Caiz.ttó- Pretetto em Exercicto
~-~·- """ .,,, .,~~-~--~=-.,,
~ C. Mu"- de ,. . &. .. '.
. / l "'· N.•'" Iis -1'
ri~ AUA«:qdrfr
Estado
.. do Paraná
~~~
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI NO 90/2002
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder
a doação de imóvel à empresa CLAVAH
ALUMÍNIOS LTDA.
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado proceder a doação de
parte do "Imóvel Parque Industrial do Município de Pato Branco", desmembrado do
lote rural nº 08, do Núcleo Chapim, com área de 13.000,00m2 (treze mil metros
quadrados), que faz parte da matrícula nº 28.285 do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 32.500,00 (trinta e
dois mil e quinhentos reais), à empresa CLAVAH ALUMÍNIOS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 05.210.440/0001-97,
estabelecida na BR-158, Km 508, no Parque Industrial II, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, com os limites e confrontações constantes na planta
anexa.
Art. 2°. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
II - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo industrial de
fundição, laminação de metais, principalmente de alumínio, transformando os
produtos para consumo próprio e a outras indústrias, vedado qualquer outro;
III - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo
início das atividades industriais propostas;
VI - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que
edificar sobre o imóvel objeto da doação, em beneficio do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na lei nº
1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela lei nº 1.260, de 18 de
novembro de 1993.
Art. 3°. O barracão existente no imóvel em doação, construído pela
empresa Mercosilos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. por força do art. 2º
da lei nº 1.865, de 29 de setembro de 1999, com área de 700,00m2, terá seu uso
permitido em favor da donatária.
Parágrafo único. Deverá a donatária, até o dia 29 de setembro de
2004, construir um barracão de iguais características e dimensões, em outro local
a ser indicado pelo município, que será permutado com o barracão existente sobre
o imóvel doado, descrito no caput do art. 1 º.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente a lei nº 1.843, de 5 de julho de 1999.
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Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 90/2002
Pretende o Executivo Municipal, através do presente substitutivo
ao projeto de lei, obter autorização legislativa para proceder doação de
imóvel à empresa Clavah Alumínios Ltda., pessoa jurídica, de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.210.440/0001-97, estabelecida na Br
158, km 508, no Parque Industrial II, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná.
O imóvel a ser doado faz para do Parque Industrial do Município
de Pato Branco, desmembrado do lote rural nº 8, do Núcleo Chopim, com
área de 13.000,00m2, constante da matrícula nº 28.285, do 1 º Ofício do
Registro Geral de Imóveis, avaliado em R$ 32.500,00.
O referido imóvel será destinado exclusivamente para o ramo
industrial de fundição, laminação de metais, principalmente alumínio.
A empresa Clavah Alumínios assumirá o imóvel doado a empresa
Patotex Laminadora de Metais Ltda., em face da lei nº 1843, de 5 de
julho de 1999, sendo-lhe permitida o uso do barracão nele existente, nos
termos do artigo 2º da lei nº 1865, de 29 de setembro de 1999. em
contrapartida a donatária deverá construir até 29 de setembro de 2003,
um barracão de iguais características e dimensões, em outro local a ser
indicado pelo Município, que será permutado com o barracão edificado
sobre o imóvel objeto da referida doação.
Portanto, estando a matéria amparada legalmente, e dentro dos
trâmites legais, entendemos que a mesma é justa e merece seguir sua
regimental tramitação. Diante disso, emitimos PARECER FAVORÁVEL
a sua aprovação.
É parecer, SMJ.
a o Branco, 13 de dezembro de 2002.
reira -PPS
- , COMISSAO DE MERITO
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 90/2002
• .. ,;Õi.': ..
Obter autorização legislativa para proceder doação de imóvel à
empresa Clavah Alumínios Ltda., é o que pretende o Executivo Municipal,
através do substitutivo ao projeto de lei.
Do imóvel faz parte do Imóvel Parque Industrial do Município de
Pato Branco, desmembrado do lote rural nº 8, do Núcleo Chopim, com área
de 13.000,00m2, constante da matrícula nº 28.285, do 1 º Ofício do Registro
Geral de Imóveis, avaliado em R$ 32.500,00.
A empresa donatária é pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 05.210.440/0001-97, estabelecida na Br-158, km 508, no Parque
Industrial II, nesta cidade de Pato Branco, Paraná.
Em relação ao projeto original, será oportunamente apresentada
emenda para colocar limitação de tempo na reserva
Conforme constatamos no processo, a documentação foi
completada, estando em ordem e tendo a empresa consciência da situação e
das obrigações como donatária.
Portanto, somos de PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação da matéria.
Nereu
É o parecer da Comissão de Mérito, sob censura.
Pato Branco, 13 de dezembro de 2002.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 90/2002
O Executivo Municipal deseja através do substitutivo ao projeto de lei
em analise, obter autorização legislativa para proceder a doação de parte do
"Imóvel Parque Industrial do Município de Pato Branco" a empresa CLAVAH
ALUMÍNIOS L TOA.
O imóvel objeto da doação compreende o lote rural nº 08, do
Núcleo Chapim, com área de 13.000 m2 (treze mil metros quadrados), avaliado
em R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais).
Depois de efetuada a doação, o imóvel não poderá ser alienado pelo
prazo de dez anos, sendo que ele destina-se exclusivamente para o ramo
industrial de fundição e laminação de metais, ocorre ainda, que a outorga da
escritura pública da doação só se efetivara após o início de tais acima descritas.
Salientamos que o barracão existente no imóvel poderá ser usado pela
donatária, com a condição dessa construir um barracão de iguais características
e dimensão, em outro local a ser indicado pelo município, ate a data de 29 de
setembro de 2004.
Com base no exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de dezembro de 2002.
Prefeitura Municipal de Pato
Estado do Paraná
Pato Branco, 16 de dezembro de 2002.
Oficio nº 50/02/SEDET
Senhora Sócia-Gerente:
Anexo oficio assinado pelo Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Urbanos,
Engº Rubens Juglair, explicando à nobre Câmara de Vereadores as razões que
alteram a avaliação de parte do Imóvel Carini paraR$ 13.000,00 (treze mil reais).
Caso haja a devida concordância da Câmara de Vereadores, o valor faltante em
imóveis será de R$ 41.566,90 (quarenta e hum mil, quinhentos e sessenta e seis
reais e noventa centavos) para somar-se aos já oferecidos para a efetiva
equivalência ao valor dos bens públicos.
Atenciosamente
Secretário Municipal
À Sócia - Gerente
Regina M. M. Ribas
Clavah Alumínios Ltda
Pato Branco - PR
· o e Tecnológico
' "·"··-- :'t•.í~
:' tr0~ ;~~~.::·. 'I•. ~·;_i~-, ~'.:J_, t~~-~.'{;~o ' ; ·· "- )r __ º _____ ·
'· i'ltll. N.··-· .. j,2 , ...
Prefeitura Municipal de Pato Bfaft,t;p--~-~ l/o-..;, ... C •••• • '·· •• -. • C·
Estado do Paraná
Pato Branco, 13 de dezembro de 2.002
Câmara de Vereadores
Comissão de Finanças e Orçamentos.
Ilustríssimo. Senhor
Agostinho Rossi
Solicitamos que seja revisto os valores de avaliação de parte do Imóvel
Carini, com área de 13.000,00 m2, de propriedade do Patrimônio Municipal,
sendo que a primeira avaliação foi de R$ 7.440,00 (sete mil e quatrocentos e
quarenta reais) na área de 12.000,00 m2, valor de R$ 0,62 R$/m2 que foi
atualizado do valor original na época da doação deste imóvel. Foi pedido pela
Câmara de Vereadores que a Prefeitura reavalia-se estes valores e solicitamos
uma avaliação da Imobiliária Moretti e informaram o valor de R$ 2,50
R$/m2, refizemos a avaliação e foi colocado o valor de R$ 32.500,00.
Verificamos hoje estes valores a pedido da Empresa Clavah Alumínios
Ltda. e a informação da Imobiliária Moretti foi de que os valores são de
R$ 2,50 por m2 para área mecanizada com toda Infra-estrutura e de R$ 1,00
para área bruta, assim sendo gostaríamos que esta avaliação fosse
considerada como área bruta o que resultaria no valor de R$ 13.000,00 (Treze
mil reais).
Sendo o que temos para o momento,
Eng. Rtlitrur
Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Urbanos
111111111 •1
Pato Branço, 15 de dczernhro de 2 002.
A
Prckitura Murncipal de Pato Branco
Dcpar1amento de Indústria e Comércio
/\/C'.: José Rogério Je Carvalho
::> •'-'"~··-.... ~-,, •• - . ~ . .-,_.,..,,,,_,.,"'-
~ O. IVlun. Gt r'. flce. i
,~ l'lt. N,!i _"?/15, ··-(
l==:..-:c c:!,l~T(».'-'-' _,., ,;>J
............... ---
Pelo valor de R$-40.566, 90 (quarenta rnil, quinhentos e sessenta e seis
rl::ais l'" noventa C(.'.ntavos), que nos fora solicitado cm ofício nº~ ....... como··
complc1ncnto da garantia do barracão com úrca de 700m2, cstarnos
oferecendo a esta municipalidade o imóvel apanan1t:1'lto 102. bem ohicto da
1natríc11la 34 72 7 anc.\a
Anlerrn1o. inforrnmnos que para uma entidade privada nu-se por
dcverús cansativo a moro:,idade pública, desde ú1ício de setembro estamos às
voltas com tal avaha\·ão e qrn; o motivo tão bern ~xposto fora para V.A'.; O
qu(· t.lOS faz rdkt.ir por inúmeras vezes. o porque 1..k estarmos preocupados
con1 él gcra~'.ào e garuntia de cn1pn.~go :.;-.:ndo que nossa fü1wão de emprcsáríus
é por objeto maior ter lucratividade em sua rmno de atuaçào. L·: h(~je estamos
impossibilitados com isso, sú nos preocupamos cm. acertar uma empresa qt11.:
estava literalmente cnrolad~, ;.;m quaiqu<c'r úmbilo que se analizasse, estamos
pagando caro por isso. afinal a admíni~~tra\:ão pública anterior facilítou por
demais ao ex-proprietário , nós qw: estamos nos empenhando ao máximo para
que ludo fique correto e kguL pagan11 "' un1 pricvo tào aHo.
Por demais qw:ro comunicar, sv n:io Üvt:rnios tudo regularizado até 20
de Janeiro de 2 003. Seremos obrigiiílos í~ fozcr uma demissão \:oktiva. Pois
chegamos ao limite da espera, se ~· táo difícil para o poder público tomar
thx:istlcs a respeito de documentos e avalmçôes para nús empresários, isso tem
um custo e deixa o negócio de ser interessante.
Precisamos nos concentrar na atividade da ernprcsa, não nos acertos dos
antepassados, porérn ind1spensúvcis parn o seu andarncnto.
Contan10s corno S(;U entendimento,
12 Ofício
REGISTRO GEHAL DE IMÓVEIS
C'J'r:arcd rJe f,)<:lto Branco/PR
Rud Osvaldü Aranha, 697
Ct-JPJ N~ 77.780.781/0001-09
TITULAR
(. v (,e'. ,>:(.D(,CJ, ?~~;{>((j c;pr C01 278 551-9 t
------ 16 de julho de 2002.
REGISTRO GERAL
lliQYEkJlB!IB:l.~0·- Apartamento N"102 (cento e dois), de 11 EDIFIC!O MA--
RINAS", E:flC[clvadc n2. parte do lote 11rbanc soo nº03,da quadra nc'l372,
si~& a Rua ?edro Josã da silva,nesta cidade de Pato Branco,loca:1-
zadc no p:ri.ic:e:..::-o andJt.r, J.o refe.:::-id0 eôiticio e é co:nposto pe:as se3~:nt1..~s peças: uma sala, 02 dormitórios, uma cozinha, \lma circulação
uro banheiro e uma. átea de serviço, confrontando-se: NORTE: c01~: as es,:-a~:;: ias e apart.am~nto 'l.Ol;SUL:com o apartmento nºlO?,;J..ES
}'E: e _ -, ::: .:.~, PeJ:::c ,José da _ SL. va e a, OESTE: , cot:-, a parede ex- ,. --·"" -, ···-1-·'~""'' .- e a·1 adr-~ n-º3 ic:;._r,, "t---.r" .., ;ov·ea p~·i\;-"t' "-1 '"'
1
e 6<'.l 0Sm2 · L_... e l. l,. t;l -- • . 1 ,t_,- - '17; ....._, .,,.. • .. ) - ..., -.,.e. Q. - • ..; • .J t- ~ .1 -· ... , i \ Cl Ç.l. ..<~ • -~ t.A. - o/ "'· ~_... 0 / "' .'
§.rea. dt:- _t.<::;·:.· CC''t'U'.'.: 25,56m2; área t.utal cur:scr·J:'...da 93,64in2; f:c.::-1ção
_deal do Lerrenc 62,l7m2. As med~das e conf~oncações foram ~onecil
das pel~s pa1·~es_con~ratantes,d~ ~cor~~-~~m.~ ?rcv~rnento-~º34/?0,c~ ···:::t·,_~_::.' .:.'J,.:eç.::i,o 4 1 ::.-:em 16.'4,.L (::; s•:.:<).<--'·-t:>b ae 28.12.0C, as quais as-
.·-. 3
..:.ni rarn :r:te ira responsabilf§.dade pelo supr irnento. Re f . Mat. R .1, AV. 2,
\R.3 e AV:•-34.0?0, do livro n'02, das~ O~icio. " . '
PE.OPRlETARIO: REGINA .. tl\RISA MURARO MOREIRA RIBAS,c.J.n 4.314.859-·· -------------·-··--- . ' . 1 l·-P_R C'.PF nº525.438.6.29--00, ibrasi.1.eiY·_a, C3.Sada soo o reg1me de '.::omu· 1
:111ào r-::;ai:cial ó~ "oer:s, í\a '!igência. da. Le:.'.. nº6.Sll5/77, c:c A~TONIO MO-·-
REIRA RIBAS,C.I.nº3.881.235-l·-PR CPF nºS113.769.819·-20, de) comérciu,
.n'.si.d~::>nte e c.k:'.:-.ic:i"\1ada na R1.rn Ped.ro .José da Silva r.º865,Bairrc San-··-
·::.iJ. ·:~'::'~:e;~:., \ .. '.:t. nesta ci~ade de Pato Branco-Pr. ·
j ~;~> ". -.- ,,---·--r.7·-~-. -78_0 ___ 78 ____ 1/00_0_1 09~ .... -... jlill. --.,. 1-,0f-íc-lo- dtFI. e-gls-tro-Q-era-1 ~ 1 fUNAfW~tv ' • "' · d 1 • . ! ~!i.LODF.Al.JTENi ~. Ili.. . '. • e moveis
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1· .· ! e,~\\'a e ·~ ,.,uce SOARES RIBAS wcu~::: RIBAS 1 '
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w.· .··. ~-.~ . .:,. 1' OIÍCIO E/f REGIST110 GEltAi. °' IMÓV'ElS CERTIFICO. qlle. a J>resent.e fotoc~p1a e f, ~ . 111 , '>.·.). · reproduçto fiel Qa matr. nº _~d 1 •. .)
I~ .'1, <til 8 ~ 1011 ) ftUA o~;.~~,~~~HA 691 "R< 1 Pato BIMCO, .'J::\.. de~ deJroíli
L!AiO BRANCO'. ,.. .;..J
\.A.. a «·,o. f;/ ' -~ ran .M·" --- CUSTAS
l
Ofício n. 397/2002/GP
Exmo. Sr.
Silvio Hasse
Pato Branco, em 16 de outubro de 2002.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
NESTA
Senhor Presidente:
Vimos, por meio deste, encaminhar Projeto de Lei substitutivo em
anexo, que solicita autorização legislativa para proceder a doação de parte do
"Imóvel Parque Industrial do Município de Pato Branco", desmembrado do lote
rural n. 08, do Núcleo Chopim, com 12.000,00m2 (doze mil metros quadrados),
com as confrontações constantes da Matrícula n. 28.285 do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 7.440,00
(sete mil quatrocentos e quarenta reais), à CLAVAH ALUMÍNIOS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob n. 05.210.440/0001-97,
estabelecida na BR-158, Km 508, no Parque Industrial li, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, bem como autorização para realização de permuta do
barracão edificado sobre o referido imóvel, cujo uso será permitido, por outro a
ser construído pela donatária em local a ser indicado pela municipalidade, com
iguais características e confrontações.
O presente substitutivo se justifica na medida em que, por força do
pactuado entre donatária e Município, verificou-se a necessidade de uma dilação
do prazo para devolução do barracão, a ser futuramente permutado.
Também foi excluído o art. 2° do Projeto originário, que contemplava
a autorização de reserva de área em favor da donatária. Ficaram mantidas, no
mais, todas as demais disposições do projeto dantes enviado.
Certos do interesse de V. Exas. em promover o progresso e
benefício da comunidade em geral, colocamos o presente Projeto de Lei para
análise a aprovação desta respeitável Câmara Municipal, em regime de urgência.
Atenciosamente, .,__ /VL·.
ClóvisJ'ª"
Prefeito Municipal
Prefeitura ?vlunicipa[ de Pato ü3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 90/2002
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal
proceder a doação de imóvel à empresa
CLAVAH ALUMINIOS LTDA.
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação
de parte do "Imóvel Parque Industrial do Município de Pato Branco",
desmembrado do lote rural nº 08, do Núcleo Chopim, com área de 13.000,00 m2
(treze mil metros quadrados), que faz parte da matrícula n. 28.285 do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), à empresa CLAVAH ALUMÍNIOS
L TOA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF sob n.
05.210.440/0001-97, estabelecida na BR-158, Km 508, no Parque Industrial li,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, com os limites e confrontações
constantes da planta em anexo.
Art. 2°. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (1 O) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de industrial
de fundição, laminação de metais, principalmente de alumínio, transformando os
produtos para consumo próprio e a outras indústrias, vedado qualquer outro;
Ili - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo
início das atividades industriais propostas;
IV - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que
edificar sobre o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº
1.207, de 03 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei n. 1.260, de 18
de novembro de 1993.
Art. 3°. O barracão existente no imóvel em doação, construído pela
empresa Mercosilos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. por força do art. 2°
da Lei n. 1.865, de 29 de setembro de 1999, com área de 700,00 m2, terá seu uso
permitido em favor da donatária.
---·--·---·--·---·
<Prefeitura :Jvlunicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Deverá a donatária, até dia 29 de setembro de
2004, construir um barracão de iguais características e dimensões, em outro local
a ser indicado pelo Município, que será permutado com o barracão existente
sobre o imóvel doado, descrito no caput do art. 1 º.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis n. 1.843, de 05 de
julho de 1999.
'
< ' Cló~is oan
Prefeito Municipal
Pato Branco,03 de setembro de 2.002.
À
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Departamento de Indústria e Comércio
A/C.: José Rogério de Carvalho
Assunto: Cancelamento do processo de doação feito pel~ Leis nºl .865 de
29/09199 e Lei nº 1.843 de 27/07/99.
Solicitamos a V .As o cancelamento do beneficio proporcionado
pel~ leis retro cita~ e anexamos documentos da empresa, tais como contrato
social, e demais alterações, bem como procuração pública.
Agradecemos pela atenção e compreensão que sempre nos foi
dispensa~
{' Atenciosamente.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
.------ PROTOCOLO-----.
.M 225412
LL<' J. 6' 65 - Z <(_,. oy. ~ ~ _ (fl}'it-0 l'.ANaUM
L,<f1 j B '1. 3 ~ () ). o :r-. ~, y - CA-1" t/.-l.JWL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
S'ERVEN11A N<JTARIAL - 2º OFÍCIO
R:
- { ----.-r-....--
c E 1 { T 1 D A O ~ l'le. N.1 -··-· , .
Ccrtilíco a pedido de parle verbal interessada, cLs",.ÇSY:CJY~~~!~"": Cartório, o livro de Procurações nº 052 Fls. 113, encontrei lavrada a·
Procuraçüo co111 o teor seguinte. Bastante que faz(em) :CPA
CENTRAL PARANAENSE DE ALUMÍNlO LTDA na fotma
abaixo:
S A 1 B A M quantos este público instrumento de Procuração
bastante virem, que ·sendo no ano do 11asci111e11to de Nosso Senhor Jesus Custo de dois mil e dois, aos vinte
e oito dia~ do mês de junho do dito ano, nesta cidade e Comarca dCi5ãtü Branco, Estado do Paraná
comparcccu(cram) pa11cs entre si justas e contratadas, outorgante(s) e outorgado(s), todos reconhecidos por
mim, Notúrio de qui: dou te, perante 111im pela(s) outorgantc(s): CPA CENTRAL PARANAENSE D.E
ALlJMINO LTDA, pessoa jurídica de direilo privado, com sede e foro na BR 158 KM 512, nesta cidade
de Pato Branco-PR, inscrita no CNP.J 11° OI Jtí 1.:;4~/0001-41 :neste ato representada por sua sócia-gerente
Hclanc Giocomini Olivo. brasileira. casada. 111dustrial. residente e domiciliada na Rua Caetano Munhoz da
Rocha 110 i)7(0i~;~~--~idade de Pato 13ranco-PR; portadora da CI nº 1.501.295-1 -SSP-PR: expedida em
29.091982, fílha de Josc Giacor11i11i e Carolina Rech (]iacornini; nascida em Bom Sucesso do Sul-PR, aos
26.05, 1957, inscrita no CPF sob 11" 396 ()50. 5 19-1 5 ~ conforme contrato social arquivado na Junta Comercial
do Paranú sob uº 4 l 203354C>93 dt: 09.08.19'-Jc,. Terceira Alteração Contratual sob 11° 99 1 603540 de
06.08. I ()99 e quarta Altcrar;üo Contralual n:gistrada sob ri'' 20 O l Oú0788-9 de 26.03.2001; as quais ficam
arquivadas nestas notas; nomeia e constitui sua basta11k procuradora a Sra. MARINES CUANDALIN.
brasileira, casada, do i..:orm\rcío, n:sidcnlc e dorniciliada na Rua Venezuela 11° 15, nesta cidade de Pato
Branco-PR; porta<lorn da CI n'' 3.528.885-ú-SSP-PR; expedida em 27.10.1981. filha de Jardelino
Gtilmdqlit)> e Jnê:s Mornes Uuandalin, nascida em Pato Branco-PR, aos 14.02. 1964, inscrita no CPF sob 11°
s40:-4k6.459-87; a quem confere amplos poderes na administração da outorgante, podendo comprar,
vender, a vista ou a prazo, mercadorias de seu comércio, emitir duplicatas, extrair faturas, receber e
dar quita~'.ão, representar a finna pcranie a firma perante Bancos, Casas Bancárias e outros
hstabclcdmentos de aéditos, ag~ncias dcsrn dd:ule; ahrindo e mo\'inwntmulo contns correntes já
existentes cm nome da outorgautc, fa1:vmlo dcpúsitos, emitindo cheques, recebendo-os e endossandoos; sacar, aceitar, liquidar conl.as, cadastn.ir, alterar e desbloquear senhas, requisitar cartão,
eletrônico, movimentar contas correntes com cartão, efetuar transferências, pagamentos,por
<1ualqucr meio, endossar cfüuhiais, prnmissúrius e outrns títulos, recebendo-os, descontando-os;
receber tudo <1uanto seja dl'vido a .rntorgante, promovendo cobranças, firmando recibos,
transigindo, fazendo acordos, finnmu.lo contratos, concedendo prazos e dando quitações, representar
a outorgante no foro em geral, com a clüusub1 "Ad .Judicia", podendo por advogado substabelecido
propor contra quem 1k direito as :1\·ti1.•s compctcnks l' defendê-las nas contnírias, representar a
outorgimte perante a justiça do trabalho com amplos poderes; tJ·atar da administrnção do
cshabeledmcnto comcn:ial, adrni(fr e demitir cmprl'gados, firmar contratos em geral, promover
dispensas, fazer notificações, agir perante as repartições Públicas Municipais, Estaduais, Federais, ai
rcqucn~ndo e akgando o que pn~dso for, interpondo ren11·sos, presfando rnuções, dando e recebendo
<1uitaçõcs; inclusive pode1·cs para alienar cotas da referida empresa, enfim praticando todo e
qualquer ato para o hom e fiel cumprimento do presente mandato.O presente mandato tem validade
nté 28.09.2002. E, de como assim o disse e dou te. A pedido da outorgante lavrei este instrumento que feito
e lhe sendo lido aceitou, outorgou e assina. Testemunhas dispensadas pelas paiies de acordo com o
provimento tio 34/00 da Corregedoria Geral da Justiça. Eu. Suzete Argenta Darivu. Escrevente juramentada
,ln 11 .. 1,11 ;,, "dit:ii.:1 i.u. l'e<lro E. Paraceria. 11u1úrio a coufori e assino.(aa)- ! lt:i !llt' (ij,,,_.,,111i11i O!i1«' l:
l\::dio 1 :. P~11;1cL·na. ( 01dcn: com o original. Eu l'edro E. Puracena, notário ri conll:1i, d:Hu e :is;;ino cm
11lih!ico e r:p;n <.J.:~~U.l.2 \ l~C.RS 28.85.Em test''da Verdade.Pato Bnmco, 28 de _junho de 2<J02. L1·:1 o <I"''
~e contin.lia no 1!ita folha do rcfrrido livro, ao qual me reporto e do qual hl'm e f'il'l111t·11tt· extraí a
VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. QUALQUER ADULTERAÇÃO OU RASURA INVALIDA ESTE DOCUMENTO
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11resente ccrtódão, que subsc,..,vo e aÍ.2. r.ui .. '. .... J!..,. ··: .. L/1
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aconfcd e assino. 1 { /: J / 1 u jD tJtf
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MINISTÊRIO DA INr;)ÚSTRIA E DO COMÉRCIO
OEPARTAMtNTO NACIONAi Of RfGISlRU 00 COMfRC:IO
VIDE INSrRUl.;õcs O!' PREEJ(/CHIMENT_º:.....11111!!!=-:-........
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' SISTEMA NACIONAi OI' RfGISfAO 00 COMtní.10
CONTRATO DE CONSTITUICÃO DE SOCIEDADE
POR COTAS OE RESPONSABILIDADE LIMITADA
QUALIFICAÇÃO oos Sút:IOS. rARTlí.IPf\( ÃO NO t:Al't fAL [ r.rn~N(.1/\
ANTONIO JOSE OLIVO
PARA USÓ OU RC:>ISTnC Df C(''lot~RCIO
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N,. 09 C;;tt• ------ 8.000,00 ~QOO._Q~O ___ _ r. .. rh•ll s~·ti.tc.·•1~,,, cn:•> e •P'1 .. ""•"'....,,.,,,.. "&J
_-Jr-X-JE-XC11Pihll a fntl!"IJ'8ffllh' ftt)
nee.-'.• tto, 1!1111 mo1de oorrent;e do paía •. rou•"• • "'"ª •.14 lntftitakt.:u;Jn
2.000
N~ d9 Coln
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N' de Ccrtn
ISOLADAMENTE.
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MINIST~RIO DA INDÚS 1 RIA E DO COM~RCIO
Ol:PAnTAMFNTO NACIONAi UE nr<>ISTR'O DO COM~R(IO
SISTEMA NACIONAL OE fl~GISTnO 00 ÇOMtRCIO
l\i
~ . CLÃIJSULA 1 ~ - NOME COMERCIAL SEDF. E FORO
PAT~LAllinAl~RA D.8 M&'l'AIS LflJA . ~CMue CumfOfir••
Bu• D. F•dro I n• 85 - .Bllirro Uambugaro
-s.;f. •f~;~,"~ Ih..- A-Ka, ,a.;.8~t '"''"'~~f\'l~·Mvi--..ipitJl
PATO BRANCO - ~H. f~~o. uf-, --· ----·
CLAUSULA 2~ - CAPITAL SOCIAl
l.0.000
~Í:alft -- ---·
-x--.x-•-x10.000,QO
---- -·---
___ 1,00 . V.1lr.1 l]t\itttt~··t:~~
10.000,00
~.~:;., <11'-,-) --
PATO .BRANCO
85501-410 UI' C:lP
----···----- ··--
-x-.x-x-.r- - - ·--- Oul"\lt '1'•>
CLÁUSULA 3~ - PRAZO OE DURAÇÃO DA SOCIEDADE E T~AMINO DO EXERCICIO SOCIAl
~/ 08/ 96 fnlCtO d• Arh,,.~·d'•
CLAUSULA 4~ -- RESPONSABILIDADE 008 SOCIOS
_!_ ._/_ ll / l.~/ tltrr••uno
:iUt,;i•I
d~ t.11 .• ~
A respotlsabllidade <lfJ cada sócio nas obrigaçõas assumidus pela socied11de est<1 limilada ao totel do capital social.
CLAUSULA 6~ - OBJETO SOCIAL
Inc14a~rta • Cuml•oto de tro4uioa de alu.ínto, ponelae, obalell"tla,
b111ldea, bule, tormae 1 eape1hedor•• 4• ah••••· Indde~ria e oomlrcio de produ,oa d• alUtaínto, tranetoraavão •• di~
ooe e Ohep•••
/
fOIWJtufltiia •P""ndO oelt tNt'OfMC. N• 22 d. '&f10t1!JJll7 ' ~ CllO. 11.... MICA 1111111 L!Mt U MOIJCIQ. M • lmlll. llll 2" ... 171 • ClllC. ·--· -CWM • • ' '""' .
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·~
•
MINISTÊ!FUO DA IND(ISHUI\ E DO COMÉRCIO
DFPARTAMl:NlO NA<":ION/11. UE mc;1srno ºº COMIÓH(.;10
KIStF."'1A NACPOlfl\l I}~ HHHSTRO 00 COMFllCIO
CLAUSVlA 6~ - GERÊNCIA E USO DO NOME COMERCIAL
A gerência ela sociedade e o us1.1 tio nome coimm:Qll serao cxeu:idos pelolsl sóci1Jfl!ll indicadolsl 1111 forrna
deste inetrumento, vedado o uso do nome comercial cm 1tKiumtos alheios 11ns interesses da 111.u;iedade.
CLÁUS~llA 7~ - RETIRADA .. PRO-LABORE ..
Os sócios poderão, llA comum aco1dn ti 11 qualquer te1111111, fixar uma retir11cl11 mensal pelo exttrclclo da gerência, a Utulo de "pro-lehurtJ", respeitadas A!I limitações legaiK vigentes.
CLÁUSULA a.• - LUCROS E/OU PAEJUilOS
Os lucras e/ou prejulzos a1111r11dos em bala11çu 11 ser realizado a111ís o término do exttrcícro social serão repartidos ent1e os sócios. proporc:iomdmentc às cu111s de cada um no c:11pital social. pmJtmdo os sócios. 1odavi11,
optarem pelo 11ur11ento do capilel, utilizando os lt.x:m11, e/ou compensar 011 pre1olzos em exerclcios futuros.
CLAUSULA 9~ - DELIBERAÇÕES SOCIAIS
As deliberaçfü13 sociais de qualquer r'qltureza, inclusive r1ar11 a exclusl!o de scíi:io, serão tomadas pffltn.1 sócios
cotistas que det1mh~m a maioria do ce1.>itel social.
t CLAUSULA 10 - FIUAJS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS
A socieded1J poderá. a qualquer t1:1mpo. abrir filiais e c.n•tros estabelecimentos. no pais ou forn dele. por ato
de sua gerÃm:i1' olJ por dclibereç:ãn dos sócios.
CLAUSULA 11 - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
O falecimento, a interdição, 11 imibilitaçiio e qualquer nutra situaçiio que impliqLJe em dissolução da sm:iede·
de permitirlo ao(s) sóc:io(s) remancscente(s) lldm1tirteml novols) sé11;iuls~ pars a cominuidarle da empresa,
ne forma abaixo;
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E 00 COMÉRCIO
l>tPARTAMl:N IU NACIONAL OE RF.GISTRO 00 COMj!RCIO
SISTEMA NACIONA~ DE REGISTRO DO COM~RCIO • 1
Os sócios declaram. sob l!IS penas dR l...Ri, que não estãó incursos em quaisquer r:fos crimes previstos em lai ou nas
restriçrnts legais que poss!lm impadl-los de exercer atividades mercantis.
E. estMldo os sócios justos e contratados assinam este instrumento em 03 ( trêa J vias, de igual
teor e P"r" o mesmo efeito. na presença das testemunhas 11bni1111:
---de 1996
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~' i d t' ll l e e d n 111 i e i 1 i a d,> p ,_. " t :i e i d n d v d t · I 'n 1 • 1 P r-11 n l •" I ':i
r 11 11 ;\ • fi r u n ! · :1 t' litl 1 n M u n lt P; .f :1 I<" '· ll: 1 11 • " - r 1 . I 'P r r a d" r d : 1
Cf.d11f;i de fdl'nlid:1dt· l'.s·. n. 1.:•n:•.111. •·1•1-.li.!:1 pt·I"
fw,I it11to dl' ldenl ific:1~·:io do l':1r:111:i. 1·11· 11 ... 1 l.?.1>-l1.'1l•1
-'11. e 111·:1.t\NI·: <Jlt\!'OMINI 01.IVO. hra'>il1i1;1. r.:1-.:1d:1. d1•
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111111H·\1. l'n111nlt. run r·:11·l:tn<' ~Ju1d1P1 dn 1;,,, 11:1 11. "-n J'""
t n d o r 11 d a r· (•d u l n d e 1 d e n t i d n d t· 1\ .u . 11 . 1 . "11 1 . -~ " ' · 1 .
t•.\pedidn pelo Jn.c;titutn de Jdcntil i•:1~"'' de• 1·;11:111:'1.
c1r· JIJ(l,O:;O.'.'llJ-1~. sôcio·' C•'lllf'Prlt'fl''"' "" .. ,, .. -j,•rl:1ilt· (Jllt'
~! l ra '"111 (\ flOl!IL' L'lllJll'l'Só\ ri n 1. l'i\TOTFX 1 AM' NAIHIHA JlJ·: MI'
Ti\IS l.TIJA, c·daliclecida flp<;(n r:idadl· ,,._. l':tlt• 111:111111.
r·" r11111\. /1 r1.111 f). Perl ro n. 95. '111 ir rn :- :1111l•111·:i r11. 1·11111
tPll l ralo soei ri l ;1 rqu i vndo 1i:1 j un t :i 1·11nw r! i n 1 ifp J':1 r:111/1
snl1 n. 412.fl11.'.'4<1.1J. c111 oq de 1\!!e>'·:l11 d1· l'l'l<•. rt."'"''""'
l"'I (";I!: i11<;f r11111t•ntn p:irt ic11l11r dt' tllllt '"'''· 111ndi l j, :it
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f' e r e 7 . O O O ( ·-; e t l' 111 i 1 ) , q u n t n s d n e n I' i t n 1 11 n <." t· i 1 ·d a d t'. I' e· • 1 : 1 ..- • • n ·
pcrf'n1c1JCl11 1•nlor tolttl de f?.'f, -.000.00 l''t'lt· 111il J<':ti ..,) 1•;1111
n sc\cia lll·J.1\NI· 1;J;\<"OMJNI nJ.J\'0, j;\ idt.'r1lil1tad;1. na lP11d1~:1"
d e e e s s i o rli 11 · i a . p e 1 o p r e e; o e e r t o e a .i 11 ·;t n d ' • d l' J< 1· - . O li !I . li <'
(•c;cte rrri 1 r<•íli~;) dcc:lnrr1 haver rc•t:<·hidn n<·:d(' ale• t'lll 11101·d:i ""1 -
rente. dnndn e recebendo junto n cc·;sion/1ria pl1·11;1. rt•r;il. ,. 1:1
7;i quitnci'in. assim corrH' dc•cl:ira haver J't't:t·l>ídn 111.fu;. p·, ',l'11:. di
rt' i t ns e li:t''L' res p•: rnn te a •;nc i cr!:1dc. 11;1da nHI i o.. < l'il"'' a / t'l 1 ·11n:i r
.se· _; " 11 lf u (' 1 1 1 u 1 , 1 r o ,. .
Sl·:GllNDA - n ·;;óL·i., 1\NTlll·.:Tn JnSF nl.J\'U. que ai11d:1 J'•"'·"i na "'' ,,.
dadc 1.noo (mi 1) lfll\l{;ts. nn cc.,ndi~·;\n de cC'dcntc. cl'•k 1· 1 r;111.
fere 1.000 lmil) quot11<;. no vnlor de H$ r.r>no.rrn ll111111mil 11·111·,l
pnrn n :-;Õcin tflll' í11.!!ress;1 na socie;ulc. Tlll:V;<1 1111\'< 1
• l\J':t"ifl'ir11
solteiro. 11H.·nor imptil>cre. resitlc:11te e domiciliatl" llt"·.ta tid;1d1.·
dC' P11ln Jlr11nco. f'arrrnA. /1 rua f'aetano ~Junho.' d:1 1.•, .. ·1111 11. •i-o .
portador dn c(·dul;i de idcntirlndt• ll,!!. n. :.n~i::.::•i'l-0 1·q•1·1fid;i
pcl•.1 ln'd i t 11ln de ftfl'nf i ficaçi'io do P.'\r:tnA. 1·1r· N. "º" .n- .::. 1 I" -1-1
nc~dt• nll' r<'l'l'l"'t·n!r1do peln sua ni.1c. llf'f 1\~ff 1lf.\r·11~.ir··:r 111 f\'<•. .1:'1
q u 11 1 i f í e :i d :i • n a e o 11 d i ~· i) n d e e t• ·~ s i n 11 ;\ r i P p L' 1 o p r r · ~ ' 1 e e r 1 o e: ;i ; 11 ·
!;ido rlc 1($ 1.onn.00 (hum mil re:ii<;), declarn ll:l'·t·r 11.·c1.·l·irl1> 111·"·
1e nlo cm 111Peda d:io1lo t' rccl'hcntl11 iunl•• '"' ,., .. ,.,i1>11:'11 i<>
plena. gernl e - q1,1JLa1;.ii.o. ns:o.im ,·pm<' dl'< l:11a h:111·1
1· e e e h i ' 1 o l n, 1 o s <' · t' h a \' e r e s I' e r a 11 l !.' 11 '" " i • · • 1 a • k .
n:ida mnis tendo t.1tul•' for.
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1'1,TClTl·:X J./\M 1 N/\IJflH/\ DE MET/\ 1 S J.TD/\
r·~.::<jO; •. l;..~..,.. 'º"'"'•• ........ ,-.,,, )-;!•.(.,; ~· .. l't>l~~r
:,4~~ l.111 ~. ~ •.
l rl•. N.t ___ J~l; __ [
l~-=cc~~~T°' ~~-=- , n;c.~ff. 01 .. H.1.'.'1110001-11
PH 1MI·:1 H/\ /\J.TEH/\Ç)\O BE CONTRATO soe 1 /\f.
TEl!CEIHA - Por for1;;1 cJ;i ce.·>sôo e lr;111:>fe1ê•1H:i:1 d:1:, q11Pl.i·. ili.· L·;1--
pitnl. fic11 o !'npilnl Socinl distrihuido cm:
NOME DO S<H'J() N.l>E <)\JOTi\S \'i\J!lf~ 1{$ l'HU'INTf!:\I
llEL/\NE Cil/\í'OMINI CJl.IVO <i.000 '1.000.Cl<l '10".
Tii I MiO OI. 1 VO I . 000 1 . 000. 00 1 O" ..
TOT!\f, 1 ZJ\NIJ! J. 10.000 1 o. ooo. on 1 (l ()",,
QllAl<T/\ - CH sôc i os dcc 1 aram snh as pcnns da Lc i. que nan e:-; 1 iio
incursos cm qu:tisqucr dos crimes pre\·istos cm l.ci c1u n11s IL">f!·i-
~ões legai.>. que possam impedi-los dl' exerccrl'm ali1·idadc:, 111ercnntis.
QUINTA - 1\ gcr(:ncin dn socicdnde ser;\ exercida pel:1 s1\cia. 111-'11\-
N E G 1 /\COM 1 N 1 • q u e se i n eu 111 b i r A d e t o d 11 s o p e r n r.- ci e s e r l' fl r t• ~-e rt 1 r1 r .\
a s o e i e d a d e a t i v n e p n s s i v n j u cI i e i a 1 e e x t r a i li d i e i :1 1 111<: 11 1 <: , s <: n d "
que pa rn o qua 1 fica dispensada da prcs t nr;iio de c111.1u1P.
S r·:XT i\ - O '-' n d l' r t«; o d a :,; e d e d a soe i e d" d e que é : li 11 a ll . I '\" 1 r n 11 •
9.'i - Bairro Snmliugoro. o pnrlir deste inslruntl'lllc1 p:issa ;1 '>t'! 11<1
rua Gctulio Pnlp;1.squalc n. 80 - Parque lndu:dri;il - !':11<> llr1111cn
Pa rn111\, Cf':f' g_<;. 504-f; l O.
SETIMi\ - Todns as dcrnnis cl;\usulas e condi~:1ie:' dn cottlralo 1•ri··
rniti\'o não alc:1nçad11s por este instrumento. pcrm:111ect·m em pleno
vigor.
E , I' o r se H l' h n r e rn em p e r f e i 1 o a e o r d" . e o m 1 11 d o q u a 11 1 o
n e s l e i n .s t rume n l o p n r l i eu 1 n r f o i 1 11 v r 11d11 , oh r i .f! n 111- ~. (' 11 eu 111 p r i - 1 o
a:>s i nando-o 11:1 prc.'H'IH'il de duns Finunhns 111><1 i x.u, · i.·m ilJ l t d'·.•;)
vias de igunl tcnr e fnrrna, ,
I '11 t o H r n rr e" . I' n r 11 n ;\ •
Tcs t cmunha:c;:
( El.10 HIET'J'l·;r{
lg. l.80'1.12.'i-11-PR
~ ' .
....-'
PED 'Al.Vl·:s
R g . 7 O . l-l 4 1 -· ; - I 1 - P !<
de 111'1-:.
1 J
{ rcprcsent11 lo ('C 111 sua miíc)
llEL1\NE G 1COM1N1 OI 1 \'O
u
..... ,..... .
C.G.C. MF. Ol.3<11544/0001-41
SEGl'NDA At:n:n..\Ç.-\.0 DE CO:\TRATO SOCl.\I
llELANE GIACOMINI OLIVO, brasileira, ca,.ida. industrial,
residente e domiciliada nesta cidade de Pato Branni. l'ararui. rua
Caetano Munhoz da Rocha Nº 970, portadora da Cédula de Identidade
RG Nº 1.501.295-1, expedida pelo Instituto de identific;11;:10 do Paraná.
CIC 396.050.519-15, e TlllAGO OLIVO, brasileiro. 'olteiro. menor
impúbere, residente e domiciliado nesta cidade de Pato lhanco. f>aramí.
à rua Caetano Munhoz da Rocha Nº, 970, portador da Cédula de
Identidade RG Nº 7.088.898-0, expedida pelo Instituto de identificação
do Paraná CIC 005.072. I 19-44, neste ato representado pela sua mãe.
llELANE GIACOl\llNI OLIVO,já qualificada, sóci<1s rnrnponcntcs da
sociedade que gira sob o nome empresarial. PATOTEX
LAl\HNADORA DE METAIS LTDA, estabelecida rK'<;ta cidade de
Pato Branco, Paraná, á rua Getúlio Dalpasqualc, Nº 80. !'arque Industrial,
com contrato social arquivado na junta Comercial dP l'aranú sob N''
412.03354633, cm 09 de Agosto de 1996, última a llçr:u,:ão sob N"
97/055857-0, cm 21 de março de 1997, resolvem por cqc instrumento
particular de contrato, modificar o contrato primitivo de acordo com as
cláusulas e condições seguintes:
PRIMEIRA - O Capital Social, que é de R$ 10.000,00 (dez mil rc.::11,1 dividido cm
10.000 (dez mil) quotas de R$ 1,00 (hum real) cada uma, totalmcntL' 1111cgrali1adas.
passa ser de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com aumento de Capital Social de R$
90.000,00 (noventa mil reais), dividido em 100.000 (cem mil) quotas no rnlor de R$
1,00 (hum real) cada uma, e subscritas cm:
NOME DO SÓCIO: NºQUOTAS: UNITÁRIO:
HELANE GIACOMINI OLIVO 90.000 1,00
TOTAL:
90 ººº·ºº Passando o total do Capital a ser distribuído cm:
NOME DO SÓCIO: Nº QUOTAS :
HELANE GIACOMINI OLIVO 99.000
THIAGO OLIVO 1.000
TOTALIZANDO 100.000
UNITÁRIO: T< lTA L:
1, 00 9!) ººº. 00
1,00 _1 m10.oo
J()() ()()() '00
99
Ql
100
SEGUNDA - A Sócia llELANE GIACOMINI OLIVO, integraliza o rotai <las quotas
subscritas R$ 90.000.00 (noventa mil reais) neste alo pela transfcrcncia que faz rara a
sociedade dos seguintes bens:
DESCRIÇÃO: VALOR:
)- O 1 Prensa excêntrica marca GUTMANN. capacidade l JOT, Nº 0076. Ano dl' ~4 000.00
fabricação 1990, e! motor de l 511P.
2- 01 Prensa exccntrica marca HARl.O. capacidade 40T. Nº 0158. Ano de fabricav<i 1 •
1987. e/ molor de 7111'
6 500.00
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1 ''
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A
PATOTEX LAMINADORA DE rvtET,.\l'i
CG.C. MI'. Ol.J<il.544/0001-41
SEGt:NDA ALTER\('ÃO DE CO;\TH.A TO SOCI \1.
Continuação ...
3- OI Prensa excêntrica marca llARLO. capacidade 25t. Nº 222. Ano de fah1ic1<;iio 4.000.00
1986. e/ motor de 511P
4- OI Prensa excênllica marca METALURGICA GRAPlllCA. capacidade ~; 1. 4.500,00
Nº0268436, Ano de fabricação, 1986 e/ motor de 2HP.
5- 01 Prensa excêntrica marca METALURGICA GRAPHICA. capacidade -101 ,.. 4.500,00
4675. Ano de fabricação 1986 e/ motor de 7.SJIP.
6- OI Prensa excêntrica marca METALURGICA GRAPHICA, capacidade 25T. V' 4 500,00
4677. Ano de fabricação 1986 e/ motor de 3.5HP.
7- OI Torno mecânico marca ll\10R li 520. Nº série 210. barramcnlo Nº 12.l:~ ' 7 000.00
motor IOCV.
8- OI Laminador LA6 marca GOLDMAC Nº 0087. ano de fabricação 1994. c/ 1111•1111 35.000,00
de SOHP.
TOTAL DE MAQUINÁRIOS: 90 000.00
TERCEIRA - Por força do aumento o Capital Social com intcgrali1a~ ;'111 1H1\ as quotas.
fica o Capital social distribuído cm:
NOME DO sócio: N° DE QUOTAS: VALOR R$ l'I l{t"l'.NTU!\ 1.
HELANE GIACOMINI OLIVO 99.000
TlllAGOOI,IVO 1.000
TOTALIZANDO: 100.000
99.000.00
1.000,00
100.000.00 IOO~o
QUARTA - O endereço da sede da sociedade que é: Rua Getúlio 1 >alpasqualc.80
Parque Industrial Pato Branco. Paraná, passa ser Rua: D. Pedro f.95 Bairro
Sambugaro - Pato Branco, Paraná, CEP 85.501-4 IO.
QUINTA - Todas as demais clausulas e condições do contrato primití' o niio akançadas
por este instrumento. permanecem cm pleno vigor.
E, por se acharem cm perfeito acordo, com tudo quanto lll'<.fc instrumento
particular foi lavrado, obrigam-se a cumpri-lo assinado-o na prc~çnÇa de duas
testemunhas ~l,xli~o, cm 04 (quatro) vias de igual teor e forn7
1a I
__ /.-rato B nco, l~ná, 27 de Agosto de 1998. / :1
unJ ~~ ) jl~· /
L:_/ ··;'11,; .. - \ . : ,(
'--::::!ZJN--r0
HELANE GIAC01\11NI OLIVO
""'~' JUNTA COMERCIAL 00 ESTADO 00 PARANÁ
t ... ;). CERTIFICO O REGISTRO EM: 31/08/ 98 1 ~ --- \. - - ~ SOB O NÚMERO:
982359926 -e:._,
Protocolo: 98 2 3 5 9 9 26 StllMl\11 M.Jl'>WO '· /l.\"í f
<;(('(t( ff\WI• (1Íll.A/
! (
\ ' . -THfAGO Ol.IVO
(reprcsenrado pd,1 ·.11;1 mãe>
HELANE GIACOll 11/>
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l'ffHHEX LAHINADOnt\ DE METAIS l TDA ,,;.i.:;.;;·:.;:;.~.!.{tH;'."'·~'· ~Ji.W'~"" Bc; ::~: ... ~~:. t..i'1.~ : ... :; ... :-~ •
CNPJ. 01.361.544/0001-41 J.r1.. .•_.Lçf3 ___ ' ·~~ ... ~- .·' .
TERCEI Frn AL TERAr;AO DE CONTRATO SOCn~r· ,, ~\ ---:-.. ~~._ _,, . ..,. '?(.;,• ~ : 'i'. \
HELANE Gil\COMJNI OLIVO, brasile1r ,•\cat~P.~:·1 ./:
i n dus t !' z fJ. l , ri:t"=> i ~..i~1·, to!! o dom í r· i 1 1 it~éo\. n~~;~ ' •
e i d.;;1.de d<? Pato Br~nco, P.o1.ranil, '-"· ru~··.Q.~~tan. t1u.nha;.:: d~. Roch.;i, rr ' 970, port <i'd".:lra da"'ê~d1.d.a
de Identidade Pa. 1.501.295-1. expedid~ p~lo
Instituto de I~entific~~~o ~o P~ran•, CIC
:"596.050.519-15. ~ IHJ.AGO OLIVO, er.:J.•::ilwirn,
solteiro, menor impabere. residente e domi-
~i l i~do nP~tA cidade de Pato Branco, Paranà,
à rua Caetano Munhoz da RochA n' ~tu, porL~-
dor da Cédula d~ Identidade Rg. 7.088.898-0,
sxpedid~ pelo Instituto de Identifica~~º do
Paranà CIC 005.072.119-44, n~ste ato rapresentado nela sua m~e, HELANE SIACOMINI OLIvo, já q• .. talificad,a, $Ócios componer1te$ d~.
sociedade que gira gcb o nem~ empresarial,
PATOTEX LAMlNADORA DE METAIS LTDA , ~stabelecida nesta cidade de Pato Branco, Par~n•,
à rua Get~lio Dalp~5quale, n' 80, P~rqu~ Industrial, com Contrato Social arquivado na
Junta Comer~isl do P~ran• sob n'
412.03354633, em QQ de ~gosto de 1996, ôltima alteraç~o sob n' 982359926, em 31 de aagosto d~ 1998, resolvem por este instrumento particular de contrato, modificar o contrato primitivo de acorde com as clàuaulas e
condi~Oe~ seguint~5:
PRIMEIRA: O er1dere•:;o 1j,a sede do sociedade que é~ Ru.::i Getl..'.t 1 io Dalpasqusle, n' 80, Parque Indu~tri~l, à partir d~ste instrumento
p,assa. ?. s2i•: f1R. 1~~~ 1-!.M 512 CEP R~LSOl-'?70, PATO fJRANCO, PARANA.
SEGUNDA: Tod~• as demais cláusulas e condiçOes do contrato primitivo n~o alcançadas por eet~ instrumento, permanecem em pleno vigor.
E por se achêrgm em
rln quanto neste instrumento particular ·
cumprl-·lo .assinar.do-o na p1·.,,.1!5eH·1ç:t!!I d~ J ... ,
04Cquatrol vias de igual teor e forma.
4 "\17t). 84: -'7 I i /PR
\)
,__ ___ .....,.,. "!"'. -"----···-------------
PATOTEX LAMINADORA DE METAIS
CNPJ 01.361.544/0001-41
QUARTA AL'fERAÇÃO DE CONTRATO soe
llelane Glacomlnl Ollvo, l>rnsileirn, cnsnda,
intlustríal, rcsidcnlc e <lumidliatla hcsla dda.<.k de
Pai.o fJrnnco, Pnmnõ, â run Cnet.nno M_unh01: <ln
t<uc.l1a n" 970, Jfll dirn Pliumvc1 a, pudallurn <la
çé<lula de identidade Rg. nº l.501.295-1, expedida
pr.lo ln~I itqto dr:: JdcntifiefJção do ParanÁ, CIC
396.050.519-15 e Thlago Ollvo, brasileiro, soltciru,
menor írr~púbere. residente e domiciliado nesta
r.irfR<lc dr. fJ~fn Hr~nr.o, Pnninii, Ji rua CAC~hnm
Munhoz da Rocha nº 970, Jardim Pdmavcn.,,
portador eia c:é<fula de identidade Rg. nº 7.088.898-0,
cxpcdidu pelo lusliluto <lc ldculillcação <lo Parnuã,
CIC 005.072.119-44, nesle ato reprcsenla.<l<.> pela
suo mãe, llelaae Glacomln.I Ollvo, já qualificada,
f.Jócios ~omponcntcs ela sociedade <11.1c gira ~ob o
nome empresarial ele Patotex Laminadora de
Metais Lt<la, com sede na cidade de Pato Bronco,
Panmá à DR 158 KM 512, CEP 85.501-970 •.~um
Conlrnlo Social arquivad<.> na Junta Comercial tio
Pa.rnná, sob nº 412.03354633 em 09 de agosto de
1996, e últimn alteração sob nº 99160351
10 em Ofi de
agosto de 1999, resolvem alterar o Cuutta.l1J &id~J.
na forma da Lei conforme clâusulas e condições
seguintes:
PRIMEIRA: O nome comercial que ê: P.âTOTEX LAMllfAPORA DE
METAIS LTDA, ::"'t partir· deste instnuncnto, pA~RR à Rcr: CPA - CENTRAL
PARANAEifSE DE ALUMINIO LTDA..
SEGUNDA.; O capital social <1uc ê de R$ 100.000,00(Cem mil Reois)
totalmente integrnlizndo e dividido cm 100.000 (Cem milJ quotas tlc R$
l,UO (Um l<csl) cada \.llllf'I, pn~:om n l'!er de R$ 2fiR.OOO,OO (Ou7..cntos e
sessenta e oito mil Reais), com urn aumento de ~'!: 168.000,00 (Ce!nto e
sessenta e oito tniJ Renis), dividido em 168.000 quola6, no valur uc R!~
1,00 (Um RcalJ cada uma e subsc:rit~s cm:
NUM~ 00 S(JCIO
HELANE GIACOMINI OLIVO
~· THl/\00 OJ,IVO
166.320
1.680
VALOR
R$ lúú.3'.o!U,00
R$ 1.680,00
-------·· --
1
PATOTEX LAMINADORA DE ME!Al~·t '' ~~ CNPJ 01.361.544/0001-41 f;!·~:;~.~:p I .
QUARTA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIA~ \ .:i: .• : •.
1- Passnt1do o total do capital a ser distril.luí<lo em:
NOME DO SÓCIO N" DE QUOTAS VALOR %
H~:U\NE GIACOMINf OLIVO 265.320,00 1<$ 265.320,00 <J<J
THIAGO OLIVO 2.680,00 R$ 2.680,00' 1.
TOTALIZANDO ....................... ~ 268.000,00 1<$ 2(>8.000,00 100%
Parágrafo Único As novnA quotHs tiul>scritns Af'.lo totalmente
integrali7.Adas, neste nto, com A.pruvcitamento de rt?Ar.rvas de lucros no
vnlor de R$ 168.000,00 (Cento e 3cssenta e oito mil, Reais), pelos seus
... :luhsr.:rilurcs.
TERCEIRA: Todas as demais cliltrnulas e t;undições do Contrato Primitivo,
nóo nlcançatlas por este lnsti-unu;nlo, permanecem cm plcnu vigor.
E por se Adutn.:m cm perfeito nconlo, t:um lu<lo
qunnto neste instrumento particular fui lavrado, obrigam-se à cumpri-lo,
assinando-o em 03 (t.rês) vias de igual teor e forma, na presença de cluo5
testemunhas.
Pa.to Hrn.nço, Paraná. 22 de março de 2001.
CÊLIO RI R
CPF. 337.653.839-53
RG. 1.809.125 PR
..
:.,.··
"
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.843
Data: 05 de julho de 1.999.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder a doação
de imóvel à Patotex Laminadora de Metais Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu
· Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
1
1 Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal '8utorizado a proceder a doação de parte
do "Imóvel Parque Industrial do Município de Pato Branco", desmembrado do lote rural nº 08,
d 1 Núcleo Chopim, com 12.000,00m2 (doze mil metros quadrados), com as seguintes
confrontações: ao Norte, com parte do Imóvel Parque Industrial do Município de Pato Branco,
· com 200,00m; ao Sul, com parte do mesmo Imóvel Parque Industrial do Município de Pato
Branco, com 200,00m; a Leste, com a BR-158, com 65,00m; a Oeste, com parte do lote nº 08,
Núcleo Chopim, com 65,00m, constante da Matrícula nº 28.285,-do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 7.440,00 (sete mil
quatrocentos e quarenta reais), à Patotex Laminadora de Metais Ltda., pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 01.361.544/0001-41, estabelecida na Rua Dom
.Pedro I, nº 95, Bairro Sambugaro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º - Fica reservado, pelo período de 05 (cinco) anos, contados da data da
publicação da presente Lei, para posterior doação, visando a ampliação da indústria, área
limítrofe ao imóvel . doado, constituindo-se· em parte do "Imóvel Parque Industrial do
Município de Pato Branco", desmembrado do lote rural nº 08, Núcleo Chopim, com área de
8.000,00m2 (oito míl metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao Norte, com parte
do Imóvel Parque Industrial do Município de Pato Branco, com 200m; ao Sul, com parte do
mesmo Imóvel Parque Industrial do Município de Pato Branco, com 200,00m; a Leste, com a
. BR-158, com 43,30m; a Oeste, com parte do lote nº 08, Núcleo Chopim, com 43,30m,
constante da Matrícula nº 28.285, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná.
Art. 3º - A doação de que trata o artigo 1° desta Lei, fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez ( 1 O) anos, contados a partir do efetivo
início das atividades industriais da donatária;
II - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo industrial de fundição,
laminação de metais, principalmente de alumínio, transformando os produtos para consumo
próprio e a outras indústrias, vedado qualquer outro;
Prt;,feitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Ili-início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da
publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do
protocolo nº 210483, de 05 de maio de 1999, da Prefeitura Municipal, na forma nela contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades industriais propostas;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação, em beneficio do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1207, de 03 de maio de 1993, com
as alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal <!.e Pato Branco em, 05 de julho de 1. 999
fJ~ Prefeito Municipal
..
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t~ tfj~,J:H i\.'1~· ~-;.v. ftiCt.J.
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.~t65
Oata: 29 de setembr J de 1999.
Siímula: Autoriza o ~ ~xecutivo Municipal a doar imóvel público e pe;mutar edificações e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Il:anco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
, Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar, pelo Programa de
Incentivo à Industrialização, à Mercnr.iilos Indústr.-fa e Comércio de Máquinas Ltda., o imóvel
lote "B'', quadra nº 06, com área de 3.255.637m2 (tri~s mil, duzentos e cinqüenta e cinco metros e
seiscentos e trinta e sete centímetros qua irados), : .o valor de R$ 22. 789,46 (vinte e dois mil,
setecentos e oitenta e nove reais e quarePt:\ e seis e'~ 11tavos), e permutar o barracão nele existente,
,-com ârea de l.OOO,OOm2 (um mil mero quadril os), nas condições previstas no memorial
descritivo a ser firmado entre as partes. e nnexo à ornsente Lei, matriculado sob nº 29.777, no 1°
Oficio do Registro de Imóveis da Com m·.<1 de Pa.:1 Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
70.087,89 (setenta mil e oitenta e set ~ ··eais e c•:tenta e nove centavos), de propriedade do
Município de Pato Branco.
Parágrafo único. A dm. ~ã) de que trat 1. o " caput" deste artigo fica condicionada
ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo p~azo de 10 1,dez) anos, contados a partir do efetivo inicio
1 1
( das atividades industriais da donatária; 1
•
II - destinação do imó\d ·~xclusivarr,e1 te para o ramo de indústria e comércio de
máquinas agrícolas para cereais, sik•s, secadore . ., ~levadores, reformas e lareiras, vedado
qualquer outro;
III-início das atividad{ 1 i tdustriais 10 prazo máximo de 12 (doze) meses;
IV - outorga da escritur 1 ·Jública d• e. oação somente após o efetivo início das
.t- atividades industriais propostas;
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
V - revogação da doação, com perchi integral das benfeitorias existentes sobre o
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de quaisquer das
condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com as alterações
promovidas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2°. O Município receberá da érrpresa Mercosilos Indústria e Comércio de
" Máquinas Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº
82.047.390/0001-10, e Inscrição Estadual nº 31603201, um barracão equivalente ao que recebeu
da municipalidade.
Parágrafo Único: A municipalida le repassará a edificação para a empresa
Patotex Laminadora de Metais Ltda., pessoa jurHica de direito privado, sito na BR-158 - Km
6, no valor e de acordo com o memorial descritivo, a ser firmado entre as partes e anexo à
presente Lei.
\._.,'' Art. 3º. A empresa Pa1~o~ex Laminndora de Metais Ltda, devolverá no prazo de
04 (quatro) anos, contados da publicação desta Le~, um barracão industrial , a ser edificado em
local previamente determinado por e:;~~- Municira:idade, nas condições descritas em memorial
descritivo, parte integrante da presentf, Lei.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto contido no "caput" deste
artigo, implicará na reversão ao patrimônio públi.;o municipal, da benfeitoria a que se refere o
parágrafo único do artigo 2º desta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entn em vig•;,r na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de 1 'a: J Branco, em 29 de setembro de 1999.
~~1 h,./ Alcenit~7.fa Prefeito Municipal
t'· 1
ESTADO DO PARANÁ
Permuta de Barracão celebrado entre o Município
de Pato Branco, a en1presa P.atotex Laminadora
de Metais Ltda e a empresa Mercosilos Indústria e
Comércio de Máquinas Ltda.
1.0 - CONVENÇÕES PRELIMINARES :
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, confonne contrato entre as partes,
permuta, com a empresa MERCOSILOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÁQUINAS LTDA, um barracão já construído com 1.000 m2 (mil metros
quadrados) junto ao parque industrial onde se encontra estabelecida, por um r
barracão a ser construído, que será repassado à empresa PATOTEX ·
LAMINADORA DE METAIS LIDA. Por sua vez, a PATOTEX construirá
para o MUNICÍPIO um barracão com 700,00 m2 (setecentos
quadrados) num prazo de 4 (quatro) anos. Este barracão deverá ser .. ..,...~-...:..----..__
~m área a ser designada pelo M ICÍPIO .
... )
'f
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\~e. MM" :t. .... ----··--•n-.~··-·--·---
ESTADO DO PARANÁ
1.1 - DEPRECIAÇÕES:
O valor atual do barracão, com 08 (oito) anos de uso e que foi utilizado por
diversas empresas, e recebido pela empresa MERCOSILOS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, é de R$ 70.087,89 (setenta mil,
oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
O valor atual de um barracão novo com a mesma área é de R$ 100.125,56
(cem mil, cento e vinte e cinco reais e cinqüenta e seis centavos). (planilhas
em anexo).
Isto significa uma depreciação de 30% (trinta por cento), o que equivale dizer
que· a empresa PATOTEX LAMINADORA DE METAIS LTDA, deverá
construir um barracão com área de ((l.OOOm2 x (-30%)) = 700m2 para o
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
J'
1.2 - OBRIGAÇÕES DA PATOTEX PARA COM O MUNICÍPIO
REFERENTES À CONSTRUÇÃO DO BARRACÃO:
É a empresa PATOTEX LAMINADORA DE METAIS, obrigada a obter
todas as licenças, aprovações necessárias aos serviços que contratar,
pagando os emolumentos prescritos por lei e observando as leis,
regulamentos e posturas referentes à obra e à segurança pública, bem como
atender ao pagamento de seguro de pessoal, despesas decorrentes das leis
trabalhistas e impostos, de consumo, de água , luz, força , que digam
diretamente respeito à~ obras e serviços executados, inclusive certidão
negativa de débito do INSS (CND). A observância de leis, regulamentos e
posturas, abrange também as exigências do Crea - Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agron01 · e Convênios relativos à obra.
·,
2
i~. fle~ ~~~-~~·
l--==- '~i=·'.iô~·~····· ..
pRE~~!TURA MUNICIPAL _12g PATO BRAN
ESTADO DO PARANÁ
2.0 - DESCRIÇÃO DO BARRACÃO:
2.1- LIMPEZA DO TEIUlENO E INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS:
O Município procederá a limpeza do terreno, retirando primeiramente toda a
camada vegetal. Em seguida nivelará o terreno até atingir a cota de projeto
especificada na planta de implantação da obra.
O construtor deverá executar depósito, unidade sanitáfia e demais instalações
provisórias, de acordo com as nonnas vigentes;- e em especial à NR 18 no que
diz respeito à segurança dos funcionários, do bem público e da população.
2.2 - LOCAÇÃO DA OBRA :
Feita a limpeza do terreno, será procedida pelo construtor a locação da obra,
1[ que deverá obedecer rigidamente as indicações do projeto específico.
d"
2.3 - FUNDAÇÕES:
As fundações serão executadas em concreto annado de acordo com o projeto
es.trutural, com fck mínimo de l 5Mpa.
2.4 - EXECUÇÃO DA ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO :
Os pilares do barracão serão em concreto pré moldado, com dimensões
t mínimas de 23x3 l cm2
, com afastamento máximo de 5.0 metros entre eles,
inclusive nos oitões e pé direito livre até o tirante de 4.50 metros. As
"dimensões do barracão serão de 20x35m2
• As vigas de Baldrame,
intennediária e superior, deverão ser executadas de acordo com o projeto
estrutural. Todo. o preparo,. concretagem, desforma, cura e demais ítens
inerentes, deverão estar de acordo co a NBR 6118 de Novemb e-1.980. ·
O fck mínimo deverá ser de 15Mpa
f·
PRE~~ITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
2.5 - IMPERIVIEABILIZACÃO:
,' As vigas de baldrame deverão ser impenneabilizadas com material de ·· ··
primeira qualidade, devendo estar livres de qualquer sujeira.
2.6 - PAREDES:
As paredes serão executadas com tijolos de primeira qualidade, de quatro
furos à vista nas. duas faces, com dimensões de 10xl0x30 cm. As juntas
horizontais e veriicais deverão ser de 1.50 cm. Os oitões serão fechados com
chapas galvanizadas com as mesmas características das da cobertw·a.
2.7 - COBERTURA:
A estrutura será metálica tipo treliça com tirante, executadas com perfil
metálico tipo "U", em chapa nº 14 no mínimo ou a que for indicada no
projeto de estrutura metálica. O terçamento será em perfil metálico tipo "U"
enrijecido com chapa nº 14, dispostos a uma distância máxima de 1.20
metros. Toda a est1utma metálica deverá ser decapada e pintada antes da
montagem. A cobertura será com telha de aço zincado espessura O .43mm
fixadas com conjtmto completo (haste 6mm mais acessórios). As calhas se
forem necessárias, deverão ser executadas com chapa galvanizada com
espessura de 0.50111111, com pintura anti-oxidante.
2.8 - PISOS:
O piso deverá ser executado após o apiloamento manual do aterro entre os
baldrames em camadas de no máximo 20 cm cada. Deverá ser executado rlastro de brita apiloada manualmente com 5. O cm de espessura, e piso de
concreto com fck mínimo de l 5Mpa com hidrófugo e com espessura mínima
de 8 (oito) cm. O acabamento ser . po concreto desempenado.
4 1
2.9-ABERTURAS:
·Todas as janelas serão basculantes metálicas módulo 15cm com dimensões
mínimas de 0.80x2.50 m2
, totalizando 40.00 m2 . O barracão deverá possuir
duas portas metálicas chapeadas de correr com dimensões mínimas de
4.0x4.0m2 e ~uas portas também metálicas de 0.70x2.10m2 para os banheiros.
2.10 - VIDROS:
Os vidros serão lisos transparentes, com espessura de 3mm .
2.11- PINTURA:
As paredes de tijolo à vista serão impenneabilizadas com a base de silicone.
" As esquadrias em ferro deverão ser decapadas e receber primeiramente fundo
anticorrosivo e em seguida pintura em esmalte sintético .
. 2.12- INSTALAÇÕES HIDRO SANITÁRIAS:
O barracão deverá conter duas instalações sanitárias independentes, com no
mínimo seis metros quadrados cada uma. Cada instalação deverá conter no
mínimo duas bacias sanitárias e dois lavatórios com coluna, todos ligados e
com fw1cionamento perfeito de água e esgoto inclusive com fossa e
swnidouro, ou ligados à rede pública. Sobre estas instalações será instalada
uma caixa d' água com 500 litros. Os metais serão cromados.
Estas instalações deverão ter fono em madeira pintada com tinta à óleo.
2.13 - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELEFÔNICAS:
A entrada de serviço deverá ser composta de atendimento em tensão
p1imária com potência de transformação igual 75 KVA. Sistema de medi ão
$' apropriado para enqua<lrament 1 o sistema de tarifação do grupo " padrão-----..
COPEL.
\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ .
O sistema telefônico deverá ser composto por uma caixa de djstribuição geral
nº 3, devidamente aterrada padrão TELEPAR.
Não estão incluídas as instalações internas de energia e telefone.
2.14 - LIMPEZA GERAL DA OBRA :
A edificação deverá ser entregue completamente limpa tanto internamente
como externamente, com batTaco, tapume, etc., removidos, ou seja, pronta
para ser utilizada.
'r Pato Branco, 20 de Junho de 1.999
Prefei~~al de Pato Branco
Alceni Ângelo Guerra
Prefeito Municipal
Mercos ! s lnr! r' Com. de
Patotex Laminadora de Metai
Antônio José Olivo
Sócio Gerente
i·11f:,.)idª
~ercosilos h1 '1stria rcomércio de Máquinas Ltda
Carlos Jorge ortolin1
Sócio Gerente.
\
6
~~:f~!TURA MUNICIPAL DE PATO BRAN
ESTADO DO PARANÁ
... · .. '.. : -•.: .:.. ''.%;;::;:·.~•::;:::;; ;,:i:: ni:':n'" 'Plaoilha•·de orçamehto:·l.:Sim · lifiêada '.Hl'.iUH!i!H\lmfüi\füHmHi1j~[H'.
~1a: PEf'MUA BARRACÃO PATOTEX I MUNICiPIO Endereço: RUA CARAMURU 271
BARRACAO PRÉ MOLDADO
PILARES E FUNDAÇOES EM CONCRETO ARMADO
ESTRUTURA METALICA PARA COBERTURA
COBERTURA EM AÇO ZINCADO ESP. 0.43MM COM ACESSORIO
Total do Grupo
VIGAS EM CONCRETO
VIGA CONCRETO ARMADO-ESCOR,FORMA,ARM,LANC,CURA,DES
Total do Grupo
. ALVENARIA DE TIJOLOS
ALVENARIA TIJA VISTA-DE 10cm-DOIS LADOS
Total do Grupo
IMPERMEABILIZAÇAO
IMPERMEABILIZACAO BALDRAMES
Total do Grupo
PISOS
PISO CONCRETO
Total do Grupo
ABERTURAS
CAIXILHO BASCULANTE-FERRO
PORTA DE ELEVAR OU CORRES CHAPEADA FERRO
Total do Grupo
VIDROS
VIDRO TRANSPARENTE 3mm COLOCADO COM MASSA
Total do Grupo
INSTALAÇAO HIDRO SANITARIA
INSTALAÇAO HIDRO SANITARIA COMPLETA
Total do Grupo
INST ALAÇAO ELÉTRICA COMPLETA
INSTALAÇAO ALTA E BAIXA TENSAO /TELEFONICAS
Total do Grupo
PINTURA GERAL
PINTURA ESMALTE BRILH. S/ESOUADRIAS FERR0-2 DEMAOS
PINTURA SILICONE SOBRE TIJOLO/CONCRET0-2 DEMAOS
LIMPEzA GERAL DA OBRA
LIMPEZA FINAL COMPLETA
Total do Grupo
Total do Grupo
Total do Orçamento
1.000,00 M2
1.000,00 M2
1.000,00 M2
15,00 M3
555,00 M2
16,00 M2
1.000,00 M2
40,00 M2
35,00 M2
40,00 M2
1,00 GL
1,00 GL
110,00 M2
1.110,00 M2
1,00 GL
12.73
10,63
11,50
465,51
32,61
5,31
16,01
101,93
81,60
18,07
2.636,26
7.700,93
5,29
4,03
1.041,01
Total
12.730,00
10.630,00
11.500,00
34.860,00
6.982,65
6.982,66
18.098,55
18.098,66
84,96
84 96
16.010,00
16.010,00
4.077,20
2.856,00
6.933,20
722,80
722,80
2.636,26
2.636,26
7.700,93
7.700,93
581,90
4.473,30
6.065,20
1.041,01
~
~itwrai.tu:~~J-oe-P.~t:m~~hlM\iilUMNlr1c~1nPA~L.-;:;D~E~P~A~T~O'°BnRAAP:IN~Cno~-'c~G~C~:~77a6~.9~9~5~.41A4°8/mo~oon.1 -ii'A-'l::/~-P~~~
Dei Ross
Eng9 CtYI • REA 13.110-0
11ETOR DO DEPT- De ENGENt-IARIA 1
RUA CARAMURU 271 - Fone: (046)225-1544
ESTADO DO PARANÁ
a: PERMUTA BARRACÃO MERCOSILOS I MUNICÍPIO
e PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Descrição
BARRACAO PRÉ MOLDADO
PILARES E FUNDAÇOES EM CONCRETO ARMADO
ESTRUTURA METALICA PARA COBERTURA
COBERTURA EM AÇO ZINCADO ESP. 0.43MM COM ACESSORIO
Total do Grupo
VIGAS EM CONCRETO
VIGA CONCRETO ARMADO-ESCOR,FORMA.ARM,LANC,CURA,DES
Total (Jo Grupo
L VENARIA DE TIJOLOS
ALVENARIATIJAVISTA-DE 10cm-DOIS LADOS
Total do Grupo
IM,PERMEABILIZAÇAO
IMPERMEABILIZACAO BALDRAMES
PISOS
PIS;g CONCRETO
1-
ABERTIJRAS
Total do Grupo
Total do Grupo
CAIXILHO BASCULANTE-FERRO
PORTA DE ELEVAR OU CORRES CHAPEADA FERRO
Total do Grupo
VIDROS
VIDRO TRANSPARENTE 3mm COLOCADO COM MASSA
Total do Grupo
"NSTALAÇAO HIDRO SANITARIA
INST ALAÇAO HIDRO SANIT ARIA COMPLETA
Total do Grupo
INSTALAÇAO ELÉTRICA COMPLETA
INST ALAÇAO ALTA E BAIXA TENSAÓ I TELEFONICAS
Total do Grupo
PINTURA GERAL
't PINTURA ESMALTE BRILH. $/ESQUADRIAS FERR0-2 DEMAOS
PINTURA SILICONE SOBRE TIJOLO/CONCRET0-2 DEMAOS
;/1
LIMPEZA GERAL DA OBRA
LIMPEZA FINAL COMPLETA
Total do Grupo
Total do Grupo
Total do Orçamento
Endereço: RUA CARAMURU 271
Cidade: PATO BRANCO
Qtd Un Vir. Unitário
1.000.00 M2
1.000.00 M2
1.000,00 M2
15.00 M3
555,00 M2
15,00 M2
1.000,00 M2
40,00 M2
35,00 M2
40,00 M2
1,00 GL
1,00 GL
110,00 M2
1.110,00 M2
1,00 GL
8,00
8.00
9,60
378,83
19,50
3,44
10,75
53,29
60,78
15.70
1.400,00
6.000,00
4,60
3.50
500,00
'A MUNICIPAL DE PATO BRANCO - CGC: 76.995.448/0001-54
RUA CARAMURU 271 - Fone: (046)225-1544
r Jos6 Dai Ross
''"oºC -CREA13.110-0
_ i .. : { :..iO OEP"r DE ENGENHARIA
Total
8.000,00
8.000,00
9.600,00
26.600,00
5.682,45
6.682,46
10.822,50
10.SZZ,60
55,04
5604
10.750,00
10.760,00
2.131,60
2.127,30
4.258,90
628,00
628,00
1.400,00
1.400,00
6.000,00
6.000,00
506.00
3.665,00
4.391,00
500,00
600,00
'20/071 99
Pág.
<f
FROM F'H[ltlE tlO. 046 2243461 HIJI), 14
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SERVENTIA NOTARIAL - 2u OFÍCIO
Pedro Ervino Parocena -'Notário - CPF. 061.104.449-87
Rua Cara.muro., 403 - Fone-fax: (DDD)46-225-1246 • CEP: 85.501.060 - Pato Branco-PR.
L5.1.1ro .1.0l
Pt~g. J95
Prot..3121
ESCRITURA P08LICA ·DE DECLARACNO Que
faz: MUNICIPJO DE PATO BRANCO, na forma ~ibai><o;
SAIBAM <:ruanto:3 ost.0
!\ pôblic:r':I. e~.c,..itur,<:i
virem, quE~ no ano do nascirneH1to dt~9.· Nosso Senhor .Je~.us Cristo de
mil novecentos e noventa e nove, aos vinte e trGs rlias do m6s de c:if:~,:t:imlH'l.1 do d.i.t.c;o ano~ rH'.~~'~t~~ cicf.:::i.de e com.'.:1.rC<'" cfo;i P<r.1to l'.>r•'Hloo,
Est~dQ do Par~ná, am Cartório; perante mim Notãrio. comparecer~m
parte~ Ahtre si justas e contratadas a saber. como outorgante(s)
d(~1clarard~B(:;;): MUNICIPIO OE PATO BRANCO, pr~?~".:"f'O.õ:t juridica de
di1·mit1:.1 p1~1bJico intt:1r1·1c:i; in~:cr5.ta no CNP,J. 1.o$Ob nQ.
76.995.448/0001-54, Gom ~ndAr~ço ê ru~ C8ramuru nQ 271. nesta
cid.?.de d~·: Pt!Lo R1~<;1nco-Pr; nsst.e ato reprr~sr~:int: .. :~clCI por .. ~>t:iu pr·t:ifeito
1111.1n i e i pA. 1 sr· . i::~Jr,::r":ni .. (:-inne 1 n .. G.\IP r..r:11.. br ar:-. i lei ro. c.;:1'.1;.~do. do
corn?~t"cio, r .. f.J,!':'..idente ~:- do111icili.=:.1do 1"'1(?.$.t.=:l cidade dE~ Pato Branco·-Pr·;
portador c.·fr~ CJ. ni,~ 468 .. 9ll· .. q ... 55p ..... pR; f'.ilho dt:~ Pro~:::.c:loci.mo Guert"a e
Admle ~umagalli Guerra; nascido om Soledade-R5, aos 21.07.1945;
ir1scrito no CPF. s'ob r,Q Oé'.-l.099.779·<·~4; r·(.;~cor·1t1fH~-lc.io como o
próprio por mim escrevente juramentadot do notãrio) do que dou
fô. E, pera.nt.::- mim peJnU<.) ci1.Jtcirg2.r1t.i:;i(~.) dec'l.:'\rant.e('::.'.) me foi
di l'.n que: rec:obeu um b<~\r ração,, dciscr-i to no a.rt .. 2Q cf.~•. Le:i. no.
1.865 de 29.09.1999; d~ empr~~3 MRrcosilos - Industria e Com~rcio
d1;;, Maquinas Lt.d<'JI, pm~'S$O,'" ju1 .. 'idic;~ <fo~ dirr.~Ir·o pri.vad1:::i, com 5ede1 á
Marginal BR 158 KM 529, nPsta cidada de Pato 8ranco-Pr; inscrita
no CNPJ. nç 82.047.390/0001-10; neste ato representada por seu
~;;ôc.i.o-~1erentc sr. Ç;1r:),q'.'' ·J'QT.98 :si9_.r.t.9.l.tnJ,. bUH:d l~~.:i. rn ,, c:a.5ado, do
com~rcio, residente e domiciliado à rua Dr. Murici nn 45. nesta cidad~ de Poto Branco-Pr: portador da CI. nQ 70?J?4ílq71-SS~-PR;
filho de Aid~nc Aortolini e Po~ilinn Faior Bortolini; in3crito no
crr. sob r'r.~ .. 38l.l0'.<.~.JOO-·l5~ (:?, ds acordo corno Par;~:gra'fo t)nico do
..-u-t .. °?.!'.'.l. c:L~1. U~d l.E~f.5 de ?9.09.1999, repassado á E>.mpre:o.a Patotex -
Laminadora de Metais Ltda. pessoa j11rídiGa de direito privado,
com sede b BR 158 KM 512, nesta cidade de P8to Granco-Pr;
inscrita no CNPJ. nQ 01.361 .. 544/0001-41; neste ato representada
por sua ~~.oc::ia····9(;:1rf:3ntfil = .t).S!.Lg.t./ .. <iL ..... §5.:fü,~.Ql).).iJ.J..i ....... .Q.t .. tY .. P~ bra'::.i l<:"?j ra.
e.a ~ad.;i. , i. nd us t.1·· i. a l ,, re!ld. de. n te f:'l c:;lom i ç ;i, J, l;s c~i<; <'i , .. u;:i Cae~ t.cu·iu t·l u n f H1~,,
da Rocha n9 970, nesta cidade de Pato Branco-Pr; portadora da cr.
nQ 1.501.295·-J-SSP-PR; exp. ?9.09.1982; filha de Josê Giacomini e
c•rol:ina. Rt~ch c;iacornini; nê.s~:id<?.\ eirn 8<::H11 3uCf.Jsso do Sul~··Pr, am=;
26.05_1957; CPF. sob nQ 396 .. 050 .. 519-15: o qual declara
e:~><pr~i;sarne n te te1 r· recebi do o b;:~ t" ração do Muni e i p:i. o dE'.1 p,~ te)
Branco. servindo o presente como recibo, dando-se quitaçaes
.rnutuas. Distribuição ri.Q 1360/99. expedida em 23.12.1999. ri<s~.im o
disse e dou fé. Testemunhas dispensadas pelas r~rtes de acordn
com e p1··t:)Virn(~int.o nQ. '26/99 dP. Corr·:::i ;J~-~io ia Gm1·21l da ,.Jw;õtiç:.\'.L A
pedido d,,,,,, p;:u··u~s 1avre:L est. .. J. escrif..u }"l., a qwf.IJ. 'fe:U.n t::i lhes
~:rn~i~ ,~i(~<:"~ ~~c.h:~!~··:nt-l ~º/:'.'.ci:rr:I;'~: .. '.:.1utc:i:,·fJr ~a~; .:·r si'.:ª~1: ~u;. .Andrr~ 10.lotne.ut.ti, .. :::.crc.1"'11te .JL.1,~~rr1.~r1t.,",d .. .J, • ..1 ... Nç.t;.it... .~l d1g.lt.:J.. EL1,
Ped~o E. Para~ena, Notãrio a conferi . )- Alceni Angelo
Guerra, Cetrlos Jorge Bort.olini. Hela · ~' Pedro E. Paracerv~': Con'fe1-·~? com o oriq~.na~ .. F.u, .. . . • . •. ~ , '.:mt .. :i)r.io
a conferi dato e ~ssino em publico ~ ras ~t . · 4/,25-
·/ 1 1 Em t.(3$ to <. ~ vr~ (~ , 1 •
P<ÜC' ~tlin::ã\~"~ o /rnV ,9 g
Pato Branco, 03 de setembro de 2.001.
À
Prefeitura Maniclpal de Pato Branco
Departamento de Indústria e Comércio
A/C.: JMé Rogério de Carvalho
Assanto: Incentivo de Yiabilizaçlo da empresa Clavah Alumfnios Ltda.
Solicitamos como incentivo para viabilizaçlo da empresa CLA V AH
Alamfnios Ltda, sob CGC 05.210..440/0001-97, localizada na BR 1S8 Km 508, parque
indastrlal D, o imóvel em processo de doaçlo a empresa CPA-Central Paranaense de
Alumfnios Ltda, ex- Patotex Laminadora de Metais Ltda, assim como o barrado nele
constnaldo.. Tal beneftc:io , conforme plano de viabilidade econ&mico em anexo,
prantin a continuidade de grande parte dos empregos qae a CPA, oferece
atualmente.
Comunicamos que temos conhecimento na integra das leis abaixo
mencionadas e nos disponibilizamos a cumprir o compromisso ali assumido que ê da
construçlo de •• barrado de 700 metros quadrados, conforme memorial descritivo
anexo a lei 1.865, e 'rea de 12.000 metros quadrados, mais reserva deftnda na lei
n•t.843, inalienabilidade do imóvel.
Em razio da neceaidade de capital de &iro e outros investhnent. em
equipameatos, solidtamos qae seja concedido o benet'fclo da lei 1.207 de Otl05l93,
trocudo a garantia a~ o vencimento em 29/09/03, artigo 3• da lei~ im6vel
nral sob matricala 34..488, uexa, e o bem lote urbano objeto da m~ n• 21.645
em garantia a lei 1.843 _de 27/07199, uma vez que a empresa tem a• patrim&aio
constnldo muitas~· superior a garantia oferecida a Prefeitara Muaiclpal e nlo
tem "nada" para oferecer em garantia ou forma cadastral, junto a entidades
financeiras, o que difieulta a tomada de valores pela empresa, atrapalhando
seriamente seu desenvolvimeato.
Apanlamos o seu pronto atendimento que tio sabiamente sempre nos
tem concedido,
, C~&i
)-
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Secretaria de Desenvo\vin1ento Econô1nico e TecnológiC-6 ·
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Vem mui respeitosamente solicitar os seguintes incentivos:
20.000 r:1etros quadradofl, no T'arque Indur>trial IIe barracão de
1.000 metroo quadrndo8.
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Atividade: Fundição e Lam:in8Ção de alumínio e fr3bricRção de utensílios domésticos em alu.m.Ínio.
'Endereço: Rodovia BR ._1_5_8_K!_1
n_5_0_8 _______________ _
, ,
----·-------·------····----------------------
Telefone nara contato: 4 6-225-1358 t t ------------------
0 b~ -----------------------------
Pato l3ranco, ~/ 09_;2002.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
~---PROTOCOLO----.
M 225411
15 FZ-Ef=-r=rr\JF-<.T\-MONTC1PAL DE PATO BRANC~") oi
SE::CF\E-fARIA DE DESENVOLVIMENTO '--~ ./
EC:ONOMICO E TECNOLOGICO
-·----------- ··~- ........ ~-.. -....... --.. ···~--------··
·1 - llJENTIFICi\Ç!\O D/\ EMPHES/\
t,ICJML:: CLAVAH ALUMÍNIOS I,TDA
ENDEFtEÇO: Rod. J3R 158 KM 508
BAIHRo:Farque Industrial II
fii.OfllE: 46-225-1358
·ATIVIDADE F'HINC\PAL Fundição e
MUNICÍPIO Fato Branco
D/\ r~D/\ CONSTll IJICÃO 14/08/2002 •
Laminaçao de alumJ.nio
<\ .. , ·t_}~~L~~~~E~~'.!.x~º Societ~i~----- -----~-1_. 2_._-_F_i_n_n_a_l~n_d_iv_id_u_a_l _________ -....j
·•· Delimlores ___ Car_~-~- P.$ % lnleqra\izado 0
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! .•.. R~_ina --,K°~ ~(J.~~ R_i ba s ~;. g er ente ~1~9~8~.~ó,_.,O~O~,~a·'--9~)8~-- -5_0_,,.'-0-0-0-.-0-, 1~--2-5-.-2-5-----1
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100,00% 52.000,oc
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3.1. -/.\1'na €'11\ 1'n_?: __ . _______ ,0~~111i11ist P1odução _r:2utros Total conslr. Área do terreno
/\\uni .. ,,.
------------.. ··-···fft;ii~:;\~1~1; ---·--- --I-:Oo ó ·~o o ~-õpfiõTEYff--.. --r.---'---~----1-___.olt.!..;~--=:.__L_ ____ J___.~
20.000
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~1~ÕlscrÍ~;in~l'ÇÃ'õd~1n_v_o_-_nl_i_11_1e_11_lt_> __________________________ ---!
besctlção <l<Js invc!-\i111et1\os o se1cm 1cnliv1dos com 5m•s dc\nlhcs e co.pccií1cõ!çuroo. <:01110 li110. <:nri;icidade. óimemôes, modelo,
flln!Cl.I, Vo\or, ele., <!tl\jio\Ja11<!\J 1n(1qui11ns e cquip!ll\11'11\0S, olH a~ civis, j'C lculos e <Ht\\ 00.
Obra civil: 500 metros quadrados na fabrica para polimento e reciclagem
de alumínio, 180 metros quadrados para amplinção do escritório, balança
rodovi,ria de 18 metros.
Máquinas: injetora de alumínio e prensa. excêntrica e guilhotinas •
. To ~!.5.! o o 1:1.:~.~.:'..~~:~·:~P::Z.?:.:~:::P?.9. '· C?.9 .. ". "."."... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ........ " ... ". " .. "." ". " ... "." ... .
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INVESTlME.l'lTU'.:i r~eal. Ult.a110 /\110 1 1\no 2 /\no 3 Total ·rerrenos·----·-------~------··------ INV. 1·r~ lC 11\ L
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5. - QUADH.O DE USOS E r-'ONTES
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6.1 - E11c;Jru~1s God ais u Fiscnis:
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7. - OUTH/\S INF·OHl\n/ \ÇÜE~3
7.1° - Faturamento
SOBHE /\ EMPHESAJPROJETO
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_LL- Nú!.!2.?.~.9~ E~~J~~~5!~\ ------------.~----------,.-----3'-=-.,,,-.::.__-1 !;?ET0f1 /\1 U/\L GH~/\lJOS COM o PHOJETO.
,Administ!:!:!Sfi;-----------· ·.------- ----- 05
t'roclução --------------- ----- , _____ 4_;:.5-----~--~-----~
Outras -----------------·- 10 rotai !~----------
·-----··-------~·----- --------~---·-----~
. . . · l11fom1;:ições ;:idicion<iis
ii:-:'EXPÊHIÊl'iCT/Çj:;p:õ.f:ffifüONAL OOS l\DMINISTRADORES - ·--·-----··-~---·---·----------------------------------1 Rela\m os om1s de expcrl.<ln<:io 1m 'llividndc e cm 011\i n" cnpr1cilr11;n~ ye1cncir1I. !011nriç~o. ~lc , Gerente adm1.n1strat1vo, trabalha a .1_,_ anos no ramo av1.cola com formação de
nível superior em Ciências Contábeis em 1.986.
Gerente de produção 9 trabalhou em mecânica de caminhão e automóvel por mais
de 20 anos entre elas Cattani Transportes e Retí~ica Scartezini.
,k 9. - ASPÉ.cros"'iT'ª5itcos E 1vi~":'::'E::::R-:::C:-:l\~D:-:O'.::""L:--O"':'. -:-:G7
1C'.'.:'"O""."". ~s---------------------l l :·.. -------~-· .. ----·--------------------------------- . ~\ru:Jill~.JLJJ..Ll?.\:.S..~Y~--1~\JJJ_çJ1c;i\Q,Jfc\'.Ll.9luqll,l._\.!_~lii,!l.tl <> .ltl.a ti_(! .Ll\(!_tl.@_y_ a_ s_!1!? tt\li_1)<1_~.c _ c.m~iR. •\1 u_ç_plos disoon!v e is. gu a lida d e e
.... · dlter~.l1clol cun1pctilivo din11lu da co111;u110.'1cin.111e1t:ntlo de vl!11da. p;11licip~çilo 110 111~1catlo. 1eyiões. conco1re11les, ele.
i ~~·-Processo de fabricação: Sucata de alumínio classificado, lingote e del
inais o·omponentes de purificação, forno para fundição(e máqujnas de desbaste) com aquecimento à gás GLF, conquilhas refrigeradas á águee máquinas de
-~sbaste a quente, na sequência, laminação à frio, corte, estufa de :perda
de têmpera, expedição.
2 - Laminadoressmédia 05 anos e prensas excêntricas 12 meses.
3 - Matéria-prima disponível igunl a concorrên.ci~, a ... qualidade que se difeencia é na fabricação com misturas específicas, máquinas de melhor tecnoogia e pessoal tre'inado. - Temos intenção de am_pliar para região de são Paulo e também exportarmos.
. )
Tú.": G(Jf.ICIJ.füA.mrl\f.tEcETf"f1~c C<. - /\ ~e1 p1cm:ilidn pcl" s~m~l"ii" <!~ Urscnvolvime11lo Eco11 E lecnológico ----·-·~---~----------------__;_ ___________ :..._ ___ _j
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PA- € l./J f'rut.JA-- e. f. 4- -
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5 o /V1..!) j fVh/ o M ··v h U ,+ ,f?.J ll-f-A~º .P/i
f.A.. vfo yo Í/"',/v~<-. Co/f ?"» /",po
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11.1 .. ENEll.GI/\ U CONSUMO--·-------··---~ --- '. DEMANÕA ___________________ ------
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NID/\lJE. ELETHIC/\ ----- 160.000 ----
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: _/:.:·:··.HIDROVIÁRIO
~ .::,,; ÁÊrEOVIÁH.10
.. :· URl:JANO
; PORTgsrrEHMll'l/\l IJH\V/\UO
. :. · _ 11.3 - S/.\NEl\MENTü lipo, cerac\eristicas, quantidades
. : ABASTECIMENTO OE ÁGU/\
, ··.;:_\.ESGOTOS
, "~· ~~y,o . 1.
._.· .. 11.4 - TELECC1MUNIC/\ÇÕES
· CARACTEHISTIG/\'.3
NIVEL.
TELEFONI/\ E!)PECl/\L
-11.G - OEM/.\ND/.\ OE MÃO DE OBr\l\
. QUANTiFICAÇÃO
. ' SEP.VIÇOS AUIClONAIS - mor adias, escolas
/.·COt~DIÇÜES OU QU/\LIFICAÇÃO ,., : .
11.6 - MEIO AMBIENTE
G/\S NATURAL . OUTRAS
Wats lb.UUU KG mes
. EXIG~NCl/\S uo PHOJETO Já aprovado uma vez que fw1c ionou no local, empresa do .mesmo ramo,
CPA Central Paranaense de f\lwnÍ.nios Ltda.
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t!;J;/ ~.. ' , .. .( .. \
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE /.ii:l/ '·'~~ \·í''
POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ,; f ~~ .y l \ \ \. ~;, ·~~ it (~ ;
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direit~, os\: .. :Y>
abaixo assinados Regina Marisa Muraro Moreira Ribas; · · · .. - ·
brasileira, casada, portadora da cédula de identidade
registro geral nº 4.314.859-1 expedida pelo Instituto de
Identificação do Paraná, inscrita no cadastro de pessoas
fisicas do Ministério da Fazenda sob o nº 525.438.629-00,
residente e domiciliada na cidade de Pato Branco, no estado
do Paraná, a rua Caramuru, 740, Centro, e Dalvanira Maria
Roth, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade
registro geral nº 2.165.272 expedida pelo Instituto de
Identificação do Paraná, inscrita no cadastro de pessoas
tisicas do Ministério da Fazenda sob o nº 391.715.740-34,
residente e domiciliada na cidade de Pato Branco, no estado
do Paraná, a rua Xingú, 345, Centro, têm entre si justo e
contratado, constituir uma sociedade por quotas de
responsabilidade limitada, a qual será regida mediante as
cláusulas e condições, seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: - A sociedade girará sob a denominação social de
CLAVA - ALUMÍNIOS LTDA, e terá sua sede e foro na cidade de Pato Branco,
no estado do Paraná, na BR 158 KM 512, s/n, trevo de acesso ao parque
Industrial 2, CEP 85.501-970.
CLÁUSULA sgGUNDA: - O capital social é da importância de R$ 200.000,00
(duzentos mil Reais), divididos em 200.000 (duzentas mil) quotas sociais, no
valor nominal de R$ 1,00 (Um Real) cada uma e subscrita em:
Sócio Quotas Valor o/o
Regina M. M. M. Ribas 198.000 R$ 198.000,00 99%
Dalvanira Maria Roth 2.000 R$ 2.000,00 01%
TOTAL ................................... 200.000 R$ 200.000,00 100%
Parágrafo Único - As quotas do capital social serão integralizadas da
seguinte forma: A sócia Dalvanira Maria Roth integraliza, neste ato,
em moeda corrente, o valor total de suas quotas subscritas, R$
2.000,00 (dois mil Reais), e a sócia Regina Marisa Muraro Moreira
Ribas integraliza neste ato, o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
Reais), e o restante de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil Reais) será
integralizado em moeda corrente dividido em 03 (três) parcelas; em 30 de
março de 2003 no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil Reais), em 30 de
setembro de 2003 no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil Reais) e em 30 de
março de 2004 no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil Reais).
,
p
·. . , -·""·" ······ · ... , , ..... "l!°f"l~t~]R3f?1l ~ :@.:'3} , t. Mui\. as F. &•.~ DO ~AJ;SAt.~ti ; --·---l}õ ,1 • ··hV-\1'""'
CLAVA - ALUMÍNIOS LTDA .! Jrli. N.!! .............. ·········- ~ .~~~~ ----·-------- v~ ,,.... "o
1W'HO . Ç;)/' , °1-.
POR
CONTRATO
COTAS
DE
DE
CONSTJTOIÇÃO
RESPONSABILIDADE
DEÇCIBDADE
LIMITADA
.. "'
f
'(
.
~ f~{;:q
~ l \ . .. ., ,,., q. : 1
·. . .'.j '" J I CLÁUSULA TERCEIRA: - O início de suas atividades dar-se á no dia 12 de>:'.~/ · I
agosto de 2002. A duração da sociedade será por tempo indeterminado.
CLÁUSULA QUARTA: A responsabilidade de cada sõcio nas obrigações
assumidas pela sociedade está limitada ao total do capital social.
CLÁUSULA QUINTA: - A sociedade terá como objeto: a) Comércio de discos
de alumínio e utensílios de uso domésticos em alumínio; b) Fundição.
CLÁUSULA SEXTA: - A gerência da sociedade e o uso do nome comercial
serão exercidos isoladamente pela sócia Regina Marisa Muraro Moreira
Ribas, e isoladamente pela sôcia Dalvanira Maria Roth, indicadas na forma
deste instrumento, vedado o uso do nome comercial em assuntos alheios aos
interesses da sociedade.
CLÁUSULA SÉTIMA: - Os sócios poderão, de comum acordo e a qualquer
tempo, fixar uma retirada mensal pelo exercício da gerência, a titulo de "prólabore", respeitadas as limitações legais vigentes.
CLÁUSULA OITAVA: Os lucros e/ou prejuízos apurados em balanço a ser
realizado após o término do exercício social serão repartidos entre os sócios,
proporcionalmente às cotas de cada um no capital social, podendo os sócios,
todavia, optarem pelo aumento de capital, utilizando os lucros, e/ ou
compensar os prejuízos em exercícios futuros.
CLÁUSULA NONA: As deliberações sociais de qualquer natureza, inclusive
para a exclusão de sócio, será tomada pelo sócio cotista que detenha a
maioria do capital social.
CLÁUSULA DÉCIMA: A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir filiais e
outros estabelecimentos, no pais ou fora dele, por ato de sua gerência ou por
deliberação dos sócios.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O falecimento, a interdição, a inabilitação e
qualquer outra situação que implique em dissolução da sociedade permitirão
ao(s) sõcio(s) remanescente(s) admitir(em) novo(s)sõcio(s) para a continuidade
da empresa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: As quotas da sociedade são individuais e
indivisíveis, não podendo ser cedidas ou transferidas, no todo ou em parte a
pessoas estranhas a sociedade sem o consentimento expresso do(s) outro(s)
sócio(s), que, em igualdade de condições terá(ão), direito de preferência na
sua aquisição, o sócio que desejar retirar-se da sociedade deverá notificar sua
resolução, por escrito com antecedência mínima de sessenta dias,
promovendo-se uma alteração contratual.
' {}
CLAVA - ALUMOOOS LTDA ~01~ ..... ~r li.':;,.--- - ._,, ' "-.;:··'"' ·. CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE 1
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!. ,- ,·r- -·,
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Declaração de Microempresa - Os sócios
declaram para os efeitos de enquadramento como microempresa que o
volume de sua receita bruta anual não excederá no ano da constituição o
limite fixado no INCISO Ido artigo 2º da Lei Federal nº 9.841 de 05/ 10/1999,
e que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão
relacionados no artigo 3° desta Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Os sócios declaram, sob as penas da Lei, que
não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em Lei ou nas
restrições legais que possam impedi-los de exercer atividades mercantis.
E, por estarem justos e contratados, mandam lavrar o presente instrumento
em quatro vias de igual forma e teor, que é assinado pelas partes e por duas
testemunhas para ter efeitos legais.
Pato Branco, Paraná, 08 de agosto de 2002.
Testemunhas:
Ass. __ -"'k-_;::.,:"""'~'-"-------
Nome: a atiina Machado
CPF: 00 .019.768-22
RG nº 13.074.072 SP
RGnº:
. JUNTA'COMERCTÃ[.IJOl'Ã~NA ---
t ESCRITORIO REGIONAL DE PATO BRANCO
t CERTIFICO O REGISTRO EM: 09/08/2002
SOB O NUMERO:
41204855628 ~~
-JUNTA COMERCIAL DO PARANA
ESCRITORIO REGIONAL DE PATO BRANCO
CERTIFICOOREGISTROEM: 09/08/2002
SOB O NUMERO:
20021992630
Protocolo: 02/199263-0
Empresa:41 2 0485562 8
CLAVA ALUMINIOS LTDA (trotocolo: 02/199262-2 ~ "fiL, ~
CLAVA ALUMINIOS LTDA
"
TUFI RAME'
SECRETARIO GERAL
TUFIRAME
SECRETARIO GERAL
CLAVA - ALUMÍNIOS LTDA ME
CNPJ 05.210.440/0001-97
Pelo presente instrumento e na melhor forma de
direito, os abaixo assinados Regina Marisa
Muraro Moreira Ribas, brasileira, casada,
portadora da cédula de identidade registro geral nº
4.314.859-1 expedida pelo Instituto de
Identificação do Paraná, inscrita no cadastro de
pessoas tisicas do Ministério da Fazenda sob o nº
525.438.629-00, residente e domiciliada na cidade
de Pato Branco, no estado do Paraná, a rua
Caramuru, 740, Centro, e Dalvanira Maria Roth,
brasileira, casada, portadora da cédula de
identidade registro geral nº 2.165.272 expedida
pelo Instituto de Identificação do Paraná, inscrita
no cadastro de pessoas tisicas do Ministério da
Fazenda sob o nº 391.715.740-34, residente e
domiciliada na cidade de Pato Branco, no estado
do Paraná, a rua Xingú, 345, Centro, sócios
componentes da sociedade que gira sob o nome
empresarial de Clava - Alumínios Ltda ME, com
sede na cidade de Pato Branco, Paraná à BR 158
KM 512, s/n, trevo de acesso ao Parque Industrial
2, CEP 85.501-970 com Contrato Social arquivado
na Junta Comercial do Paraná, sob nº
412.04855628 em 09 de agosto de 2002, resolvem
alterar o Contrato Social, na forma da Lei
conforme cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O endereço da sociedade que era BR 158 KM
512, s/n, trevo de acesso ao Parque Industrial 2, Pato Branco, Paraná,
CEP 85.501-970, à partir deste instrumento passa a ser: BR 158 KM
508, s/ n, trevo de acesso ao Parque Industrial 2, Pato Branco,
Paraná, CEP 85501-970.
partes e por duas testemunhas para ter efeitos legais. ~
E, por estarem justos e contratados, mandam lavrar o presente
instrumento em quatro vias de igual forma e teor, que é assinado pelas J
'\~'
CLAVA - ALUMÍNIOS LTDA ME
CNPJ 05.210.440/0001-97
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
Pato Branco, Paraná, 12 de agosto de 2002.
Testemunhas:
Ass._""="~""'"""-------
Nome· Aná Fátima Machado
CPF: 09.019.768-22
RG nº 13.074.072 SP
JUNTA COMERCíAL OUF'ÃffÃNÃ- ---
ESCRITORIO REGIONAL DE PATO BRANCO
CERTIFIGO O REGISTRO EM· 14/08/2002 SOB O NUMERO: .
20022119841
Protocolo: 02/211984-1
Empresa,41 2 0485562 e CLAVA ALIJMINIOS LTDA ME TUFIRAME
SECRETARIO GERA
!
/
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
COMPROVANTE PROVISÓRIO DE INSCRIÇÃO
NÚMERO OE INSCRIÇÃO NO CNPJ
05.210.440/0001-97
IDENTIFICA ÃO
NOME EMPRESARIAL <firrna. razão social ou dcrnominação comercial)
CLAV ALUMINIOS L TOA
QUALIFICA ÃO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
27.41-3/01 - Metalurgia do aluminio e suas ligas
ENDERECO
LOGRADOURO (1ua,avonida,esrrad11,e!C)
BR 158 KM 508
COMPLEMENTO (aptc-,selia,and111} IBAIRRO/OISTRITO
TREVO ACES. PQ INDL 2 PQ. INDL 2
MUNICÍPIO
PATO BRANCO
IVÁLIOOATÊ
18/10/2002
CÓDIGO DE ACESSO
07.11.38.40.06 - 06.210.440.000.197
NUMERO
SN
CEP
86501-970
IUF TELEFONE/CONTATO
PR
Este documento somante fará prova de inscriçlo da pessoa jurídica no CNPJ quando acompanhado
do respectivo ato constitutivo ou alterador registrado no ôrgão competente. O cartão CNPJ será
remetido à pessoa jurídica pela Secretaria da Receita Federal.
Emitido para os efeitos do art. 56 ela Instrução Nonnativa SRF nº 2, de 2 de janeiro de 2001.
Emitido às 11: 39, horá1'io de Bra$íli&, do dia 19/08/2002, vi• Internet.
RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO
IUNIOADE CAOA$iRAOORA
OC>1030!5 ·PATO BRANCO
Aprovad~ pela INiSRF n• :SS/2001 J
10.'VO/"'VV..!.
...... ···'
Certidão Negativa Página 1de2
•
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições
t Federais
Nome: CLAVA - ALUMINIOS L TOA
CNPJ: 05.210.440/0001-97
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar quaisquer dfvidas de responsabilidade do
contribuinte acima que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam, até esta data,
pendências em seu nome, relativas aos tributos e contribuições federais administrados pela
Secretaria da Receita Federal.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do contribuinte no âmbito desta Secretaria
da Receita Federal, não constituindo, por conseguinte, prova de inexistência de débitos
inscritos em Dfvida Ativa da União, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional.
Certidão expedida com base na IN/SRF nº- 93, de 23 de novembro de 2001.
Emitida às 13:33:19 do dia 21/10/2002 (hora e data de Brasília).
Válida até 22/04/2003.
Código de controle da certidão: 4980.F9EC.EFB5.7C68
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria da Receita Federal na
Internet, no endereço http://www.reçeitaJa_z~ncL~.go1.1.bL
A certidão expedida em nome de pessoa jurfdica abrange exclusivamente o estabelecimento
identificado no CNPJ.
Certidão expedida gratuitamente.
Aprovado pela IN/SRF n° 93, de 23111/2001.
http://www.receita.fazenda.gov .br/ Aplicacoes/certidao/Certlnter/R.esultado.asp?ni=0521 O... 21/10/2002
PáginadaW 1de1
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.... ·-»···:···· ~
rttlih. de ? · .....:. \ '!: .. ~ ··-·-'"TI:j lf ···~
Estado do Paraná \
\\._.
~:.'.':'.:;.~, .. :.
~-~j Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 758403-04
Certidão fornecida para o CNPJ: 05210440/0001-97
Razão Social: Clava Aluminios Ltda
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos
ainda não registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando
os registros de pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não
existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
:>bs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no
CAD .ICMS/PR.
Finalidade: Cadastro junto a empresas ou órgãos públicos
Esta Certidão não tem validade para fins de Licitação
A autenticidade desta Certidão poderá ser confirmada via Internet
http....;//www.faz~nda.Rr,g_o_v.br
Esta Certidão tem validade até 29/12/2002 - Fornecimento Gratuito
Estado do.Paraná
Secretaria de Estado da
Fazenda
Coordenação da Receita do
Estado
Certidão Nº 758403-04
Emitida Eletronicamente via Internet
30/1012002 -10:46:39
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
CERTIDAO NEGATIVA NR. 4114 /2002
EMITIDA EM 21/10/2002
Requerente ... :JULIANA MACHADO
Nome ......... :CLAVA ALUMINIOS LTDA
Enderece ..... :RUA RODOVIA BR.158
Bairro ....... :
Cidade ....... :PATO BRANCO PR
CPF/CNPJ ..... : 5210440000197
RG ........... : 43148591
C'l':J.~TJD/\CJ NF:Gl\TIVA
FIN!.LIDf\DE
LICITACAO
Numero .... :
Cadastro .. .
85501970
o
2251580
CERTIFICO para os devidos fins, que de conformidade com ele; i11fonnacoes
prer;til.dzw pelos orgao;; cornpctcntc;J def>ta Prvfc:i.tura no cadar.;trc) ele l\tividades acimé
descrito da empresa, Nl\O CON~3Tl\ DEBITOS rcf:c:rcnle a TributorJ f•}t\IJ i ·;ipairi inr;critof3 ot
nao cm Divida Ativa, ate n presente data.
Em firmeza do que eu, Silvane Fiorinl '\.;_.cd,'- ·
presente CERTIDAO, que nao apresentando ra~as\_,'émendas conferida, visada e assinada. /
passei e digitei a
ou entrelinhas, vai por min
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar dividas p0sterio~nente
te constatadas, mesmo as referentes a periodos compreendidos nestél CERTIDAO.
I\ presente CERTIDA(.; e v&lida sem rasuras ate 31/12/2002 , e copia da
mesma so tera validade se conferida com a original.
Pato Branco, Pr,21 de Outubro de 2002
Setor de Tributacao
'
· .•. ~ \
·REPÚBLICA FEDERATIVA11DO BRASIL
REPUBLICA FEDERATIVA DO Bn,ASIL
E S T A D O D O P A R A N Á · . i / , ~;~~;,, 1J• ~ - ~ç111
e o 1"1 AR e A D E PATO BRANCO '\,~~:-~.!!=» -. OFICIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS T 1 TU LAR ·~. -~- .
TRVS. GOIAS, 55 - ex POSTAL 01 - CENTRO OIRSO ANTONIO VERONESE [_,,._.e-• < >
PATO BRANCO/PR - 85505000 J U RAM E N TA D O S
OILMAR ALUIZIO VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido verbal de parte Interessada. que revendo ern Cartório os
livros e, arquivos de distribuição CÍVEL (CJvel, Carta Precatória, Precatória Espe-
· a1, Juizado Especial), Executivo Fiscal, Depósitos, CRIMINAL (Criminal, Carta Pretória, Precatória Especial, Juizado Especial), sob minha guarda neste cartório. veiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
CLAVA ALUMINIOS L TDA
NPJ 05.210.440/0001-97, no perlodo compreendido desde 14/12/19GO, data cte
stalação deste cartório, até a presente data.
~1111111111111111111H 11111111111111111 ~ ~111111 ~111H1 ~111m11~~1m111111111m PATO BRANCO/PR, 24 de Outubro de 2002, 16:15:38
VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. QUALQUER ADULTERAÇÃO OU RASURA INVALIDA ESTE DOCUMENTO
Custa5 = RS 11,64
•h""- ... •- .......... ~,, ~.~ .,, .. ,\•Y\>'°""1
j G. w1..,, .... :·. l!'hi• •.
1º OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
C.G. C. 77 780781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA,6W
[
--FICHA~~-~-~!!=,
REGISTRO GERAL l ª· ~J~.~~··-
TITULAR:
i!:LICl!: :30Aii~2 hITui~
CPP 603.27B .. 559-91
[ ] r Q/rt,RUBRICA
_M_A_:r_R_íc_u_L_A_N_~_ª_·_ª_s ___.;_ l ~
23· de Abril de 1997. ~
J
IMOVEL RURAL: - "IMÓVEL PARQUE INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE PATO
BRANCO", desrnernbrdo de urna parte do Imóvel Constante Carini, encravado na parte do lote rural sob nº08 do núcleo Chopirn, parte norte,
situado neste município de Pato Branco, contendo a área de 122.501,
241m2(CENTO E VINTE E DOIS MIL, QUINHENTOS E UM METRO E DUZENTOS E
QUARENTA E UM CENTIMETROS QUADRADOS) , dentro dos seguintes limites
e confrontações: NORTE: Por duas 1inhas secas, a primeira medindo
200,00metros, confrontando,com o lote nº09 e a segunda medindo, 106,
124rnetros, confrontando com parte do lote nºOl; SUL: Por uma linha
seca medindo 274,975metros, confrontando, com o lote nº08; LESTE:
Por tres linhas secas medindo 544,894rnetros, confrontando, com a fai
xa de domínio da BR-158 e a OESTE: Por duas linhas secas medindo
295,503rnetros, confrontando, com o lote nº02 e outra medindo 56,00me
tros confrontando com parte do lote nº03. As medidas e confrontações
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº07/96,capitulo 16,seção 4, item 16.4.9.1, de 09.12.96, as quais
assumiram i~teira responsabilidade pelo suprimento.Cadastrado no IN
CRA sob nº722 120 000 140.Público de 14.03.97 Valor R$ 74.625,83,
o qual foi pago nas seguintes condições: A)-VITALINA SLAVIERO CARINI .R$ 25.510,67, a) Será entregue corno pagamento parcial os 1moveis
lote nº03 da quadra nº384 com 455,00m2, sito a rua Afonso Pena,conf.
rnat.22.840 do livro nº02 deste Oficio, no valor de R$ 7.000,00 e o
lote nºlO da quadra nº384 com 455,00m2, sito a rua Caetano Munhos da
Rocha, conf. mat.22.847, Lº2 deste Oficio no valor de R$ 6.000,00,de
propriedade do Município de Pato Branco, a serem transferidos quando
do recebimento do imóvel adquirido; b) O saldo de R$ 12.510,67, será
pá'go em moeda corrente em 06(seis) parcelas de igual valor, após assinatura da escritura do imóvel adquirido, de 30 em 30 dias consecutivos. Que referida compra foi feita de conformidade com a Lei Municipal· nº1562/97 de 06.03.97. B)-ROGELIO CARINI e sua esposa R$
25.115,67, em 06(seis) parcelas mensais e consecutivas de 30 em 30
dias, sendo que a primeira parcela será paga quando do ato da assina
tura da referida escritura e as outras consecutivamente de conformidade com a Lei Municipal nº1563/97 de 06.03.97; C)-FLORIANO MARTICH
e ~ua esposa R$ 24.000,00, a) Será entregue como pagamento parcial
o imóvel lote nº09 da quadra nº786, com 820,56m2, sito a rua Afonso
Pena, conf. mat.24.974 Lº02, deste Oficio, no valor de R$ 9.000,00;
b) O saldo de R$ 15.000,00, será pago em moeda corrente por ocasiao
da assinatura da esc~itura do imóvel adquirido. Que a referida compra foi feita em conformidade com a Lei Municipal sob nº1564/97 de
06.03.97. Ref. Mat. R.11, 12, 14 e AV.15-18.422, do livro nº02,deste
Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRNCO, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade,inscrita no
CGC/MF sob nº 76.995.448/0001-54.
AV.1/28.285 - Prot.100.442 - 17/03/2000 - Conforme Memorial Descretivo e Plantas de Ratificação, referente a parte do lote rural nº08
do Núcleo Chopim com a área de 122.501,241m2, situado no município
de.Pato Branco , nesta Comarca, constante na matricula sob nº28.285
de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, que de acordo
com o referido memorial descretivo e plantas, constou erradamente as
confrontações na matricula acima mencionada, quando na verdade são
os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por duas linhas
a primeira medindo 200,00 metros, confrontando, com o lote
e unda, medindo 106 124 metros
1\) '!::
CXl > • ..... 1\) :o CXl n· VI e
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~---------------------------------------------------------CONTINUAÇÃO----,
lote nº04. SUL: Por tres linhas secas, a primeira medindo 94,975 metros e a segunda medindo 180,00 metros, ambas confrontando com o Lote nº8; LESTE: Por tres linhas secas, a primeira medindo 144,694 metros; a segunda medindo 227,500 metros e a terceira, medindo 182,700
metros, todas confrontando com a Faixa de Domínio da BR-158. OESTE:
Por tres linhas secas, a primeira medindo 141,302 metros, confrontando com o lote nº2, a segunda medindo 227,500 metros, confrontando
com o remanescente do lote nº4 e terceira, medindo 254,790 metros,
confrmd~ com o lote nº5. Ref. Mat. 28.285 retro. Dou fé. C. R$
4,50. ·==,,Q.-' . AV.2~~h~106.9'13™ 18/12/2001 Confo:rme Recibo de Quita
ção Total,datado de 28.08.01, de~idamente assinado pelos srs.Rogerio
Carini e sua esposa sra.Beloni Ortolan Carini,Floriano Martich e sua
esposa sra.Lourdes Carini Martich e Vitalina Slaviero Carini, os
quais dão plena e garal quiação das condaições de pagamento constante da matricula sob nº28.285 retro,uma vez que a PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, saldou a divida dele resultante em seus respectivos vencimentos. Dou fé. C. 2.161 VRC= R$ 162,07.
r11. 100 .. 1a110001--09
ELICE SOARES maAS
1' OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
l!ATO BRANCO
12 Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente foto1iª e
reprodução fiel da matr. n2 áL'b. ?
Pato Branco.~ de~ de~
"'---------------------------~------------------------------------SEGUE----..-
! .;, ~~-··-"'-'.'.".-~~ f~. ~
-------,----B_R_-l_~_B _________________ ____;\ ~:~:~!~~-~
60.00
29.80
Prefeitura Municipal de Pato Br4J:Ít!i"Js_:,
.,~ Estado do Paraná l::~:·~~IS!Occ'~~~
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo Decreto nº 4.452 de 07.02.2002, do Prefeito Municipal de Pato Branco,
Senhor Clóvis Santo Padoan, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos Senhores,
Carlos Scipioni - Presidente, Adilcione Colli - Secretário, Rubens Juglair, Radimir
Odlen Comin e João Carlos Bayer como membros, para procederem a avaliação dos
seguintes imóveis:
Parte do Imóvel Carini, com a área de 13.000,00m2, de propriedade do Patrimônio
Municipal conforme Matricula sob nº 28.285, avaliado em R$ 32,500,00 (trinta e dois
mil e quinhentos reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Em, 02 de dezembro de 2002.
Membro
Membro
Radi~Comin Membro
___ ,..... . ....... , .. -..__.
Jf. empresa CLJfo/.JIK.JILVMÍWOS LíJ'<D}f. compromete-se a construir e pennutarcomo
MVWCÍCJlIO <J)<E CJl}f.íJ'O <B<J(Jl.!NCO um 6arracão de 700 m2 (setecentos metros
quadrados) até a data de 29 de setem6ro de 2.003 em área a ser desÍ{JnatÍa pefo
MVWCÍCJllO coefonne este memorial descritivo.
O o6jeto deste memoria[ descritivo é o 6arracão que a empresa Mercosifos Indústria e
Comércio de Máquinas Ltáa pennutou com o Município de CJlato <Branco e este, através
da Lei 1.865, pennitiu o uso para a empresa <Patote~Laminaáora de Metais Ltáa-atuaf
C<PJl.-Centraf CJlaranaense de }f.fumínios Ltáa. 'F.sta empresa renunciou o uso deste
6arracão através de oficio protocolado junto a <Prefeitura Municipal de <Pato <Branco áe
número 225.412 no qual pede o cancelamento da referiáa Lei. <Por conse9uinte, é
pennitiáo o uso para a empresa CLJfo/.JIK }f.LVMÍ:NIOS LíJ'<D}f. e esta assume o
compromisso de retomar ao Município o 6arracão nas mesmas conâ1fões finnatlas com a
empresa pennissionária CJlatote~ Laminadora de Metais Ltáa - atua[ C<PJI. - Centra[
<Paranaense de }f.fumínios Ltda.
1.1 - <J)<EfP<R<ECIJlÇÕ'ES
O vafor atua[ do 6arracão é de <.í?.J 92.566,90 (noventa e dois mi{, quinlientos e sessenta e
seis reais e noventa centavos) e deverá ser pennutado por outro 6arracão novo e de acordo
com este memorial descritivo sem depreciação.
1.2- O<B<R.JgJl.ÇÕPS <D)I CLJf.o/Jf:J[CJl}l<JU'f COM O MVWCÍCJlIO <J~E/FP.~Â
CO!NSíJ'<RVcft-0 ©O <B}l<R?l}l.cftO:
<É a empresa CLJ'l.o/JJJ{ JILV!MÍ:NIOS LíJ'<D)1, o6rigaáa a o6ter todas as licenças
aprovações necessárias aos serviços que contratar, paganáo os emofumentos prescritos por
fei e o6servanáo as feis, regufamentos e posturas referentes à o6ra e à segurança pú.6Eica,
6em como atenáer ao pagamento de segura do pessoa{, despesas decorrentes das feis
tra6alhistas e impostos, de consumo, de água, fuz, força, que d'Ífjam áiretamente respeito
\i-~í!lt.'f:Q.
1~~!:·~~ a...
:: fl11 •. n. _, ............. -.. -·- x. ,, t ...... " ., --·;11no
às o6ras e serviços eJ(!cutados, inc[usi've certidão negativa de dé6ito do I:NSS {C:N<D)}l. .. :.c . .
o6servância de íeis, regufamentos e posturas, a6range tam6ém as e.xJoências do Crea -
Conseffio <R..çgwna[ de CEngenfiaria, )lrquitetura e )lgronomia e Convênios refativos à o6ra.
2.0-<D'ESC<Rlç!IO <DO <BJl<RMCJÍO
2.1 - LJ~ÇPP,ZJL <DO <J!F/.R.CRfflO 'E. INS<J)U.ÇÕ'FS <fCRO'J)JSÓf!UJIS
O !Município procederá a Ci.mpeza do terreno, retirando primeiramente toda a camada
vegeta[ CEm seguida nivefará o terreno até atingir a cota de projeto especificada na pfanta
de impfantação áa o6ra.
O construtor deverá eJ(!cutar depósito, unidade sanitária e demais instafações provisórias,
t de acordo com as nomtas vifientes e em especia( à :NCJ{ 18 no que di.z respeito á segurança
dos funcionários, do 6em pú6fico e da popufação.
2.2 -LOC!lÇJfO <DJI O<B<RJJ_
Peita a Ci.mpeza do terreno, será procedida pefo eJ(!cutor a focação da o6ra, que deverá
o6edecer 1"Í{jidamente as indicações do projeto especifUo.
2.3 - PV!N<D}IÇÕPS
)ls fundações serão eJ(!cutadas em concreto annado de acordo com o projeto estruturaC
com ftftmínimo de 15 !Mpa.
Os pifáres do 6arracão serão em concreto pré-moúíado, com dimensões mínimas de 23~ 1
cm2, com afastamento má.xjmo de 5.0 metros entre efes, incfusive nos oitões e pé direito
Ci.vre até o tirante de 4,5 metros . .Jls dimensões do 6arracão serão de 20~5m2. }ls vi[Jas de
6aúírame, intennediária e superior, deverão ser eJ(!cutadas de acordo com o projeto
estrutura[ <Todo o preparo, concretagem, desfonna, cura e demais itens inerentes, deverão
estar de acordo com a :NtB<J{ 6118 de novem6ro de 1980.
O ftftmínimo deverá ser de 15 !Mpa.
)ls 'Vigas de 6aúírame deverão ser impennea6úizadas com materiaf de primeira quafidaáe,
devendo estar fivres de qua[quer sujeira.
,.
·-~. - .
,_, ...... ·:-.
2. 6 - <PJf.<11.'ElDPS L VISTO ~- (;::_ ~-:::..:.:~ .. -... _....... ;: . ."'..:
}Is paredes serão e)(!cutadas com tijofos de primeira qua{úfade, de quatro furos á vista nas
duas faces, com dimensões de 1OJ(l0:(30 cm. }ls juntas li.ori.zontais e verticais deverão ser
de 1,5 cm. Os oitões serão fecli.ados com chapas gafvanizadas com as mesmas
caracteristicas das da co6ertura.
2. 7 - CO<BP.<KTV<JUI
)1. estrutura será metá{ica tipo tre{iça com tirante, eJ(!cutadas com perfil metá{ico tipo
"V': em cli.apa nº 14, no mínimo ou a que for indicada no projeto de estrutura metá{ica. O
terçamento será em petfil metá{ico tipo "V" enrijecúfo com cli.apa nº 14, dispostos a uma
distância má:(j,ma de 1,2 metros. <Toda a estrutura metáRca deverá ser decapada e pintada
antes da montagem. )1. co6ertura será com te{/i.a de aço zincado espessura 0,43mm feadas
com conjunto compfeto (li.aste 6mm mais acessórios). }l.s ca{/i.as se forem necessárias,
deverão ser eJ(!cutadas com cli.apa gafvanizada com espessura de 0.5mm, com pintura antioJ<jáante.
2.8-<PISOS
O piso deverá ser eJ(!cutado após o api{oamento manua{ do aterro entre os 6aúírames em
camadas de no m.á-0-mo 20cm cada. Veverá ser eJ(!cutado Castro de 6rita apifoad"a
manuafmente com 5 cm de espessura, e piso de concreto com fel{, mínimo de 15:Mpa com
li:iárófugo e com espessura mínima de 8 (oito) cm. O aca6amento será tipo concreto
desempenado.
2.9 - Jl/BP.<KTVVIS
<Todas as janefas serão 6asculãntes metá{icas módufo 15cm com dimensões mínimas de
1- 0.8~.5 m2, totafizando 40 m2. O 6arracão deverá possuir duas portas metáRcas
cli.apeadas de correr com dimensões mínimas de 4J(4 m2 e duas portas tam6ém metá{icas de
O, 7~,1 O m2 para os 6anfieiros.
2.10 - 'VIV<KQS
Os vúfros serão {isos e transparentes, com espessura de 3mm.
2.11-<P1mvu
)l.s paredes de tijofos à vista serão impennea6i{izadas com a 6ase de súicone.
. .......... .·i
. . .. - ~- , "1 1,• •• .;· ~- • - •
~,., ... '':·"'
. ·,,,. •···· ,_,,_
' \Ç,, !'•füU>. li• I~ "_±.~:
: ....... ---- !l IA . h íli'l«. N.t __ .b. .Y:, ..... -·- ~
_/~s esquadrias em forro de-verão ser decapadas e rece6er primeiramente fundo ant~P-(1,~':'T0 - . "" ,.,, ·
e em seguúfa pintura em esmaúe sintético.
2.12 - IWS'1)UJIÇÕPS J{J<DCJl.0 SJLXT<[JÍ.<JUJLS
O 6arracão de-verá conter duas instalâções sanitárias independentes, com no mínimo 6
(seis) metros quadrados cada uma. Cada instalâção de-verá conter no mínimo duas 6acias
sanitárias e dois Ca.vatórios com co[una, todos f10ados e com funcionamento de água e
esgoto inc[usive com fossa e sumúfouro, ou [ifJados à rede pú6[ica. So6re estas instalâções
será instalâda uma ca~a de d'água com 500 B.tros. Os metais serão cromados.
P.stas instalâções deverão ter forro em madeira pintada com tinta à ófeo.
2.13 - IWS'1)U)IÇÕPS 'EL'É.'TCJl.ICJtS 'E 'l!EL'EPO;NlFS
.JL entrada de serviço deverá ser composta de atendimento em tensão primária com potência
de traneformação ifJua[ 751(1/Yf. Sistema de medição apropriado para enquaáramento no
sistema de tarifação do grupo ')4_ "padrão CCXPEL.
O sistema tefefônico de-verá ser composto por uma ca~a de distri6uição gera[ nº 3,
devidamente aterrada padrão PELP.<PYJW.,,
:Não estão incfuúías as instalâções internas de energia e tefefone.
2.14 -LIM(l"EZJL q.EMf, <Dll O<.B<.lUI
.Jl edificação deverá ser entregue compfetamente B.mpa tanto internamente como
e~emamente, com 6arraco, tapume, etc., removidos, ou seja, pronta para ser utilizada.
<Pato <Branco, 19 de novem6ro de 2002.
:Município de <Pato <Branco
Cfóvis Santo <Padoan
<Prefeito :Municipa[
;, .. , .......... ,-.
Planilha de Or mento - Sintética . Obra: aavah Aluminlos Llda Endereço: Rua caramuru, 271 19/11/ 02
Cliente: Prefeitura Munlclpal Pato Branco Cidade: Palo Branco Pág.
Item Descrição Qtd Un Material Mão-de-Obra Total
1. BARRACAOPRÉ-MOLOAOO
.1 Fundaçoes e Pilares pré-moldado concreto armado 700,00 m2 5.600,00 2.800,00 8.400,00
.2 Estrutura metálica da cobertura 700,00 m2 9.100,00 3.500,00 12.600,00
.3 Cobertura em aço zincado 0,43mm e/ acessórios 700,00 m2 10.500,00 3.500,00 14.000,00
25.200,00 9.800,00 35.000,00
Total do Grupo 25.200,00 9.800,00 35.000,00
2 VIGAS EM CONCRETO ARMADO
.1 VIGA CONCRETO ARMAOO-ESCOR,FORMA,ARM,LANC,CURA,DES 12,00 M3 5.266,92 1.886,76 7.153,68
5.286,92 1.886,76 7.153,68
Total do Grupo 5.266,92 1.886,76 7.153,68
3 lt ALVENARIA DE TIJOLOS
.1 ALVENARIA TIJ.A VISTA-DE 15cm-OOIS LADOS 490,00 M2 8.820,00 3.920,00 12.740,00
1- 8.820,00 3.920,00 12.740,00
Total do Grupo 8.820,00 3.920,00 12.7.0,00
4. IMPERMEABILIZAÇAO
IMPERMEABILIZACAO-PINTURA BETUMINOSA BALDRAMES 15,00 M2 69,30 27,45 96,75
69,30 27,411 96,76
Total do Grupo 69,30 27,46 96,76
5 PISOS
.1 PISO ALISADO, CONTRAPISO CONCRETO C/ LEITO BRITA 700,00 M2 6.860,00 2.100,00 8.960,00
6.860,00 2.100,00 8.960,00
Total do Grupo 6.860,00 2.100,00 8.980,00
6 ABERTURAS
.1 CAIXILHO BASCULANTE-FERRO 37,00 M2 1.480,00 555,00 2.035,00
.2 PORTA DE ABRIR-FERRO COM CHAPAS 30,00 M2 1.800,00 750,00 2.550,00
3.280,00 1.305,00 4.686,00
Total do Grupo 3.280,00 1.305,00 4.586,00
7 VIDROS
.1 VIORO TRANSPARENTE 3mm COLOCAOO COM MASSA 37,00 M2 1.184,00 63,27 1.247,27
1.184,00 63,27 1.247,27
Total do Grupo 1.184,00 63,27 1.247,27
8 INSTALAÇOE:S HIDRO SANITARIA
.1 INSTALACOES HIDRAULICO-SANITARIAS 1,00 GB 5.000,00 1.200,00 6.200,00
6.000,00 1.200,00 6.200,00
Total do Grupo 6.000,00 1.200,00 6.200,00
9 INSTALAÇOES ELtrRICAS, TELEFONICA- COMPLETA
.1 INSlALACOES ELETRICAS, ALTA E BAIXA TENSAO 1,00 GB 6.900,00 1.700,00 8.600,00
.2 INSTALAÇOES TELEFONICAS 1,00 vb 1.800,00 300,00 2.100,00
8.700,00 2.000,00 10.700,00
Total do Grupo 8.700,00 2.000,00 10.700,00
10 PINTURA GERAL
.1 PINTURA ESMALTE BRILH.S/ESQ.FERRO 2DEM-INCLZARCAO 97,00 M2 339,50 145,50 485,00
.2 PINTURA SILICONE SOBRE TIJOLO/CONCRET0-2 OEMAOS 980,00 M2 2.IM0,00 1.509,20 4.449,20
3.279,60 1.654,70 4.934,20
Total do Gtupo 3.279,80 1.654,70 4.934,20
11 LIMPEZA GERAL DA OBRA
.1 Umpeza da obra e retirada de entulhos 1,00 gb 600,00 350,00 950,00
600,00 350,00 960,00
Total do Grupo 600,00 356,oo 960,00
Total do Orçamento 88.259,72 24.307, 18 92.588,90
EFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- CGC: 76.995.448/0001-54 \
S UGLAIR Rua Caramuru .• 271 - Pato Branco - PR - Fone: (046)225·1544 t·
l!IG. CML· CREA •ee7CM>AC r° ~--DE.8'G.08AASESf'~~- ,/Í/ ---· ...-rt'....... ~ . \
•
. ·.~ ......... ,..,~,., ,_., •·/.. . .. : ..... ,;."
j "· Mi;i;. 1'lll r, ê\.'W,· -~-.... ~....... ,:.
~~=~~'itura Municipal de Pato Brt~~~-l-.1 lf!WtO í ,.;~·.-~ .. -~'i.'.-': . .. ·:..._ ... .. ~-:.:.-~~}-
JI empresa CL}1V)'IJ{ JJLV'M_Í:NIOS Lrr'V)I, representaáa por sua sócia C%gina 'M_, 'M_.
CJQ,6as e o 'M_V:NICÍPIO CfYE PJ1rr'O ü3<R.Jl:NCO, representaáo pefo Prefeito 'M_unicipaf
Senhor Cfóvis Santo <Paáoan resoÍ'vem afterar a áata áe entrega , por parte áa empresa,
~ áo 6arracão áe 700 m2 (setecentos metros quaáraáos) para a áata áe 29 áe setem6ro áe
2.004, em área a seráesignaáa pefo 'M_V:NICÍ<PIO.
O o6jeto áeste memoria{ áescritivo será áaáo em Pennissão áe Vso por CJ)ecreto pefo
'M_unicípio e a presente afteração visa áar um perioáo mawr para que a empresa
6eneficiaáa cumpra o seu compromisso com o 'M_unicípio, confonne 'M_emoria[ CJ)escritivo
assinaáo entre as partes em 19 áe novem6ro áe 2.002 ..
Pato ü3ranco, 05 áe áezem6ro áe 2002.
'M_unicípio áe <Pato ü3ranco
Cfóvis Santo <Paáoan
Prefeito 'M_unicipaf
Cfavah )1.{umínios Ltáa
C%gina 'M_. 'M_. CJQ,6as
Sócia-gerente
1º OFICIO ~~ ' ...
·'·"·-·"'"
\,)-"
:;..t-.i: ·_..--
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
C.G.C. 77 780.781/0001-09 [ )
__ _...._FICHA .. - i
REGISTRO GERAL i':;D~~ .. i-.:iL·;~J COM ARCA DE PATO SRA NCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA. 697
(MATRÍCULA N~ 21 64 5 j ~ RUBRICA l
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005845179-04
13 de março de 1,.989.
:i :at-. J
Ctir ,. ~ f- -:R:'1--
IMOVEL URBANO - lote nc.>Ol(hum) da quadra n°733(setecentos e trinta e tre<>), sita a
rua Pioneiro Jose Catusso, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 476,85m2
(QUATROCENTOS E SB'füN'i.'A E SEIS METii.OS E OI'f'.E:NTA E CINCO CifüTiltE'.rHOS qUADI@os),sem
bení'eitorias, dentro dos seguin::es limites e confrontações: NOHTE: com a chácaru -
n°140-S com 14,59m; SUL: com a rua Pioneiro Jose Cc'ltusso com 17,0Qn; IESTE: com o
lote nc.>02 com 30,00m; OESTE: com a cháca:m nQ140-M com 30,llm. As medidas e con--
frontaçÕes foram fornecidas pelas partes pontratantes de acordo com o provimento,-
n113S6, capitulo XV, seção III, item 5.1 de·27.07.84 as quais assumiram inteira re~
'.to ponsabilidnde pelo suprimento. Hef. Mat. 18.801 e AV.3-18.801 do livro n 9 02,deste,
Oficio.
/'
PR.OPHIB'i1
JRIO: ANTONIO DAG0:3'rIN, CPP sob ng 126 .. 142.709-20, não consta a sua quali-
:ficaçao.
·,:.,,,. 1 - 21.645 ~ 29.10 .. 90 - Transmitente: ANTONIO DAGCBTIN e aoo mulher dona EDITE
°TirHI:t DAGCCTIN, b:r.nsileiros, ea::mdos, ele do com<;:rcio, elo do lar, re~ídcntez 1~ d2,
m:icilindoz nesta c:ídade, inseri toa no CPF sob nPl26,,142 .. 702-20 .. Adquirente: ANH1DO
Y.t'\.CHAI)O SOAF.E3 brdsUeiro, casado, sob o regime de comunhao de ben::; com "Miria ~aria Muller Soa~es, do comercio, residente e domiciliado nest.a ddrJda, inscrito no,
CPF sob n'"573 .. 762 .. 399-S7, c .. I .. 13n .. 1.155,292-sc .. CCffLPHA E VENDA: área: 476,85m?.,--
sem benfeitorias. Público de 14 .. 03 .. 90, Lº026 fls .. 138, 29 Tab .. local .. Valor: Cr$ --
17 .644,00. Foi pago o impo.~to de transmissão inter-vivos na quantia de CrS 17.644,
oo, co2fonne guia sob n ° GR ... 4-ITBI-0347 /90 da Prefeitura MuniciLial de Pato B~nco.
Certidao negativa Estadual sob n0788/90., Municipal sob nQ18232/90 ,istribuiÇao -
sob nli 803/90. Ref. Mat. 21.645 acioo. Dou fé. e. Cr$ 1 .. 203,50.
i\. 2 - 21.,645 - 28.09. 92 - Transmitente: ANILDO MACHADO SOAfiES e sua mulher dona -
MUtlA MAhL\ MULLP.ú SOAfiES, brasileiros, casados, ele do com~rcio e ela do lar, residentes e domiciliados nesta cidade, inscritos no CPF sob n9573.762.399-87. Adoui
rente: M GUANDAt.IN 8 CIA LTDA., pessoa jur!dica de direito privado, com sede nesta·
cidade, inscrito no CGC/MP sob nºB2. 333. 915/0001-83. CCMPRA E VSN"DA: área: 476 ,85m2
sem benfeitorias. P'ublico de 21.09.92, 1º046 fls.066, 20 Tab. local. Valor: Cr$ -
7 .670.000,00. Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na quantia de Cr$ -:-:
153.400,00, conforme guia sob nº Gfi-4-íTBI-1456/92 da Prefeitura Municipal de Pato
Branco. Certidão negativa '~stadual sob nºde 24.09.92. Municipal sob n 9 21621/92 .. Dis
trtbuição sob nºl40S/92. O vendedor declara para os devidos fins, não ser e nunca-;
ter sido contribuinte obrigatório, ?.'ll'a a previdência social como pessoa f~a na
qualidade de empregador .. hef .. H.l-21.645 acima. Dou fé. e. Cr$ 160.698,98.~
CUSTAS
77 • 780. 781 /0001-09 12 Ofíclod~~:g~~~!ro Geral
ELICE SOARES RIBAS
1' OFICIO DE REGISTRO GERAL DE llfÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
p~
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente fotocópia e
reprodução fiel da matr. n2 é1\ · <o4 R">
Pato Branco,J1:1. de~ de~
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'PREFEITURA MUNICIPAL
Cidade
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PATO BRANCO
PLANTA PARCIAL
DA
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1.000 LOTO N.º ·-·------.......... _______________________________ ANT. ou ADRA .... ~ ....................................... .
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17.00 17.00
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À. PION. JOSE CATUSSO
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Prefeitura MuniciPal de Pato Bhirltô
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo Decreto nº 4.452 de 07 .02.2002, do Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Clóvis Santo Padoan, instituiu a Comissão de Avaliação,
integrada pelos Senhores, Carlos Scipioni - Presidente, Adilcione Colli -
Secretário, Rubens Juglair, Radimir Odlen Comin e João Carlos Bayer
como membros, para procederem a avaliação do seguinte imóvel:
Imóvel "lote 01 da quadra 733" com a área de 476,85m2 que faz parte da
Matricula nº 21.645, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Em, 05 de dezembro de 2002.
Secretário
R
L<~~I Radimir Odlett~~omin
Membro
/? <t, )
Joã~~r Membro
MORETTI
Imobiliário
PARECER COM VALOR DE MERCADO
A pedido de parte interessada, no caso: PREFEITURA
MUNICIPAL DE PATO BRANCO, informamos os preços praticados
no mercado imobiliário, relativamente ao preço de venda do
seguinte imóvel:
Imóvel 01: Lote nº 01 (um) da quadra 733 (setecentos e
f> trinta e três), localizado na rua Pioneiro José Catusso, nesta
cidade de Pato Branco, Paraná, contendo a área de 476,85 m2
"' (quatrocentos e setenta e seis metros e oitenta e cinco centímetros,
quadrados), sem benfeitorias, conforme limites e confrontações
constantes da matrícula nº 21645 do 1° Ofício do Registro de
Imóveis desta cidade e Comarca de Pato Branco, Paranás
Em vistoria realizada nesta data, tomando-se como base os
últimos negócios realizados, bem como os imóveis vendidos e a
vender, estimamos o valor venal para o imóvel mencionado acima
em:
Imóvel 01: R$ 10.000,00 (dez mil reais), para
pagamento a vista ou a curto prazo;
O presente parecer com valor de mercado não obriga a compra
do imóvel por nossa parte; o que podemos após a carta de opção é
viabilizar a venda para terceiros.
Para maior clareza, firmamos a presente como de direito.
~=o~ novembr~ de 2002.
. '
PEDRO PAULO MATOS - Corretor de Imóveis
Creci-PR. 7897 - CPF 524.877 .259-15
Rua Tamoio, 113 - C. P. 4 85501-970 Pato Branco - PARANÁ Tele/Fax: (046) 225-3085
e-mail: r:rlQrE:!1fi(ê2gt,Jglinªtcom .Q_[
.. -,, \:,<_," , .. -~ !
i "· l\!hm. Giti f". it-r.El. ~ ~{~~--·-... (:_;:;,!\-- ! l'l1iic N.•_"·""··-~····"·······.
~ -·--~~~~---"~----·- \. '/1.'!!TO
BANDEIRA
Imóveis
PARECER SOBRE VALOR DE
MERCADO
CRECI 10.933 TEL.225-1602
SOLTCTT ANTE: Prefeitura Municipal de Pato Branco PR
IMÓVEL: U1·bano- Rua Pioneiro José Catusso
LOCALIZAÇÃO: Rua Pioneiro José Catusso, Bairro Industrial Pato Branco PR
MÉTODO llTILJ7,ADO:. Avaliação feita por amostragem de valor de mercado,
tomando-se como base os últimos negócios realizados com refer·ência a imóveis com as
qualidades do supra mencionado, considerando-se as caracter·ísticas do mesmo.
~A f)ESC'~IÇÁO DO IMÓVEi,: ___________________________ ... __ -~----·----
Trata-se de um imóvel, com matrícula nº '21 .645 Terreno Urbano Lote nº O 1 (hum) da quadra nº 733
(setecentos e trinta e três), sito a Rua Pioneiro José Catusso, nesta Cidade de Pato Branco, contendo a área de
476,85 m2 (Quatrocentos e setenta e seis metros quadrados e oitenta e cinco centímetros quadrados),
contendo duas residências, em alvenaria. não averbadas, demais confrontações constante da matricula de
Origem do 1 º Registro Geral de Imóveis da co_m_a_rc_a_d_c_P_a_to __ I_:3r_a_nc_o_I_>I_~-------------~
DO VALOR DE MERCADO: R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
Pato Branco, 05 de Novembro de 2002
*** **** **********************************************
CRECI F
Rua Tocantins, 2025, centro
Fone: (46) 224-3636
10119
PARECER SOBRE VALOR DE MERCADO
Á
Quem interessar possa.
Nesta.
( -·~-~Vi;;rro - l,. __ , ___ -~-..:.. '.
Informamos a quem interessar possa a avaliação do referido Imóvel
Urbano: lote nº 01 (um) da quadra nº 733 (setecentos e trinta e três), localizado a
Rua Pioneiro Jose Catusso, nesta cidade de Pato Branco-PR, com uma área de
476,85m2 (quatrocentos e setenta e seis metros e oitenta e cinco centímetros
quadrados), possuindo benfeitorias, com duas residências, em alvenaria, as quais
não constam na matricula do presente imóvel, matricula nº 21.645 do Registro
Geral de Imóveis de Pato Branco.
O valor é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Para que produza os devidos fins e efeitos legais, passamos o presente
parecer em duas vias de igual teor e forma, tudo como de direito.
Ficamos a disposição para maiores informações
Pato Branco, 19 de novembro de 2002.
[REGISTRO GERAL] __ ~_4 .---_~88_···~~~-······, .....
,,..---------------RUBRICA---
MATRÍCULA Nº "i4. :' ee
18 de abril de 2002.
IMOVEL RURAL- "SITIO MAZZORANA I", de~membrado de uma parte do
"Sitio Mazzorana,encravado na parte do lote rural sob nº21-C, do Nú
cleo Dourado, situado neste municipio de Pato Branco, coniendo a
área de 75.928,00m2(SETENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO
METROS QUADRADOS), dentro dos seguintes limites e confrontações:
NORTE: Partindo do marco 07, por uma distância de 235,06m e azimute de 90º23'22", até o marco 01, confrontando com o lote 26,de Alfredo Viola e Maria Bez Gorio.; SUL: Partindo do marco. 02, por uma
distância de 455,90m e azimute de 252º13'14'', até o marco 03, deste
por urna distância de 22,17m e azimute de 263º42'12", até o marco 17,
confrontando com o lote 21-B, de Itamar Viola e com o lote 21-D de
Anildo Felipe; LESTE: Partindo do marco 01, por urna distância de
;L 70, 19m e azimute de 178º02 '3 o 11 ·, até o marco 03, confrontando com o
lote 20, de Arlindo Borges; OESTE: Partind0 do marco 17, por urna
distância de 12,13m e azimute de 51º45'52", até o marco 16,deste por
uma distância de 33,68m e azimute de 56º18'34", até o marco 15,deste
por urna distância de 41,08m e azimute de 43º00'54", até o marco 14,
deste por uma distância de 28,59rn e azimute de 28º51'44",até o marco
13, deste por uma distância de 67,80m e. azimute de 12º37'24", até o
marco 12, deste por uma distância de 59,llm e azimute de 12º10'17",
até o marco 11,deste por uma distância de 44,58m e azimute de 41°49'
53", até o marco 10, deste por urna distância de 64,58rn e azimute de
45º18'25",até o marco 09,deste por urna distância de 28,20rn e azimute
de 37º43'54",até o marco 08, deste.por urna ditância de ll,8lm e azimute de 29º58'06",até o marco. 07,confrontando com parte do mesmo lote nº21-C. A~ medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes
toniratantes de acordo com a provimento nº34/00, capitulo 16,seção
4, item 16.4.1 e seguintes 'de 28.12.00, as quais assumiram inteira
responsabilidade pelo suprimento. Cadastrado no INCRA sob nº722 120
018 945. Ref. 4.228 e AV.6-4.228, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MARIO MAZORANA, CPF nº025.478.999-49,
casado sob o regime de comunhão de bens, anterior a Lei
com IDA MAZORANA,agricultor, residente e domiciliado na
de São Pedro de Alcantara, neste rnunicipio de Pato
brasileiro,
nº6.515/77,
localidade
Branco-Pr.
AV.1/34.488- Prot.nºlOS.157- 18/04/2002~ Conforme Termo de Responsabilidade de Conservação de Floresta, datado de 05. 04. 02, f irrn.ado entre o INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ-IAP - VINCULADO À SECRETARIA DE
ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA e o sr.MARIO MAZORANA, o qual declara
perante a autoridade florestal do Estado do Paraná,que também assina
o presente termo, tendo .em vista do disposto no art. 16, alinea "a"
parágrafo 2º, da lei nº4.771/.65(Código Florestal), que a floresta ou
forma de vegetação existente,corn a área de l,5186ha,correspondente
a 20,00%(por cento) do totar da propriedade,cornpreendida nos limites
indicados no referido termo, fica compondo a RESERVA FLORESTAL LEGAL, gravada corno de utilização limitada nos termos da legislação
florestal.A autoridade florestal, neste ato representada por Modesto
Rafagnin, declara que a área supra descrita foi localizada dentro da
propriedade referida, conforme prevê o art: 16 do Código Florestal.
O proprietário compromete-se, por si, seus herdeiros e sucessores, a
fazer o presente gravarne sempre bom, firme e valioso, bem como averba-lo a margem do registro imobiliário respectivo perante o Cartório
competente, nele depositando a planta ou croqui da área de Reserva
Legal, que faz parte do integrante do presente termo. O proprietário
compromete-se ainda, a promover o reflorestamento da área de Reserva
~
'-" ~ ;-,. :o . õ' ..,. e
8 ç
~
'--------------------------------~SEGUE------~-
----CONTINUAÇÃO-------------..,;..----------------......._ t
. Florestal legal,em caso de inexistê~ci~ de cobertura floristica par
cial ou total, na á ea indicada. Ref. Mat: 34.488, acima. Dou fé. C
630 VRC= R$ 47,25.
~-1 '
AV.2/34.488- Prot.nº108.158- 18/04/2002- Conforme Termo de Respon
sabilidade de Conservação de Floresta,datado de 05.04.02,firmado en
tre o INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ-IA~ - VINCULADO À SECRETARIA D
ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA e o sr.MARIO MAZORANA, o qual declar
perante a autoridade florestal do Estado do Paraná,que também assin
o presente termo, tendo em vista do disposto no art. 16, alinea "a'
parágrafo 2º, da lei nº4.771/65(C6digo Florestal), que a floresta o
forma de vegetação existente,co'tn p. área de 1,8523ha,correspondent
~ a 24,40%(por cento) do total. da propriedade,compreendida nos limite
indicados no referido termo, fica compondo a RESERVA fLORESTAL LE ~GAL, gravada como de utilização limitada nos termos da legislaçã
flbrestal.A autoridade fldrestal, neste ato representada por Modest
Rafagnin, declara que a área supra descrita foi localizada dentro d
propriedade referida, conforme prevê o art. 16 do Código Florestal
.o proprietário compromete-se, por si, seus herdeiros e sucessores,
fazer o presente gravame sempre bom, firme e valioso, bem como aver
ba-lo a margem do registro imobiliário respectivo perante o Cartóri
competente, nele depositando a planta ou croqui da área de Reserv
Legal, que faz parte do integrante do presente termo. O proprietári
compromete-se ainda, a promover o reflorestamento da área de Reserv
Florestal legal,em caso de inexistência de cobertura floristica par
cial ou total, na área indicada. Ref. Mat. 34.488 retro. Dou fé. e
630 VRC= R$ 47,25.
CUSTAS
R$Jílil~
~
r11.1ao.1a110001-09'
ELICE SOARES RIBAS
fº OFICIO DE REGISTIO GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
L!ATO BRANCO P~.
12 Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presénte fotocópIB e
reprodução fiel da matr. n2 ô\..\. \\ ~~
Pato Branco, J2ék de~ de "'
LOTE
25
JOÃO VIOLA
()pp
ALFREDO VIOLA
90°23'22"
746.77'
LOTE
26
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MARIO BEZ GORIO
90°23'22" 01
235.06'
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DIONISIO
SIMIONATTO
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MARIO MAZORANA
Área 20,1384 HA
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SIMIONATTO
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LOTE
21-F
ANILDO FELIPE
ÁREA TOTAL : 7,5928 HA
L:=J ÁREA DE BENFEITORIAS E ESTRADAS
0,3590 HA
ÁREA DE RESERVA A CEDER 1,8523 HA
.....
ANILDO FELIPE
LOTE
21-D
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ITAMAR VIOLA
LOTE
21-B
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1
C:=J ÁREA DE LA VQURA 2 f 14 4 8 HA :.'!I'~~~ Ivandro DBllBIU!O TIPO: llUUllD'1'0
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CRBA/PR 21.297-D llUCllDllÇA01 PARTI Im11 21-C, '"" • !~ ÁREA DE RESERVA LEGAL 1, 5185 HA ~~-Vet.Ivan R. D&
ClUIV/PR.-3426 J i i ..
ÁREA DE MA TA CILIAR l 718 2 HA !l!ec • Ã!l'ro .Gereon :LOCALicam1 a1o PIDl10 Ili e 1 '/ •.· .··•.···
f Gruber ' . call./PR. 6762-TD RZSP. ;t :
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i, ~:J:::~!.·~ .''' g b~ i !11'1';1, s' ,,
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo Decreto nº 4.452 de 07.02.2002, do Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Clóvis Santo Padoan, instituiu a Comissão de Avaliação,
integrada pelos Senhores, Carlos Scipioni - Presidente, Adilcione Colli -
Secretário, Rubens Juglair, Radimir Odlen Comin e João Carlos Bayer
como membros, para procederem a avaliação do seguinte imóvel:
Imóvel "Sitio Mazzorana I" com a área de 75.928,00m2 que faz parte da
Matricula nº 34.488, avaliado em R$ 52.000,00 ( cinqüenta e dois mil
reais)
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Em, 05 de dezembro de 2002.
------
t/vuif
Radimir Odlen Comin
Membro
João ~~jfi{J Membro
MORETTI
lmobillórla
PARECER COM VALOR DE MERCADO
A pedido de parte interessada, no caso: PREFEITURA
MUNICIPAL DE PATO BRANCO, informamos os preços praticados
no mercado imobiliário, relativamente ao preço de venda do
seguinte imóvel:
Imóvel 01: "SITIO MAZZORANA I", encravado na parte do
lote rural sob n° 21-C, do Núcleo Dourado, situado após o Bairro
São Luiz, situado neste município, contendo a área de 75.928,00 m2
(setenta e cinco mil, novecentos e vinte e oito metros quadrados),
dentro dos limites e confrontações constantes da matrícula n°
34488, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis desta cidade e
Comarca de Pato Branco, Paraná.
Em vistoria realizada, tomando-se como base os últimos
negócios realizados, bem como os imóveis vendidos e a vender,
estimamos o valor venal para o imóvel mencionado acima o valor
de:
Imóvel 01: R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais);
Para pagamento em curto prazo, imóveis quitados.
O presente parecer com valor de mercado não obriga a compra
do imóvel por nossa parte; o que podemos após a carta de opção é
viabilizar a venda para terceiros.
Para maior clareza, firmamos a presente como de direito.
q::· 1Xvembr~ de 2002.
PEDRO PAULO MATOS - Corretor de Imóveis
Creci-PR. 7897 - CPF 524.877 .259-15
Rua Tamoio, 113-C. P. 4 85501-970 Pato Branco -PARANÁ Tele/Fax: (046) 225-3085
e-mail: '!12.~~!!_i~g_u._ql!n~t.com.b_r
BANDEIRA
Imóveis
CRECI 10.933 TEL.225-1602
PARECER SOBRE VALOR DE
MERCADO
SOLICITANTE: Prefeitura Municipal de Pato Branco PR
IMÓVEL : Rural "Sitio Mazzorana I"
LOCALIZAÇÃO: Núcleo Dourado, situado neste Município de Pato Branco PR
M~~TODO UTILl7ADO:. Avaliação feita por amostragem de valor de mercado,
tomando-se como base os últimos negócios realizados com referência a imóveis com as
qualidades do supra mencionado, considerando-se as características do mesmo.
Q_A DES('RIÇÃO DO IMÓVEL:_ _ __ _____ _ __________________________________ _
!' Trata-se de um imóvel situado no cndem;o acima, matricula nº 34.488 Terreno contendo Energia Elétrica,
quedas de á!!lla, duas nascentes, propicio para açudes de peixe, cultivo de aves e suínos, demais
confrontações constante da matricula de Origem do l" Registro Geral de Imóveis da comarca de Pato
Branco PR.
DO VALOR DE MERCADO: R$ 52.000,00 (CINQUENTA E DOIS MIL
REAIS)
Pato Branco, 05 de Novembro de 2002
****** ************************************************
CRECI F
Rua ltacolomi 2025, centro
Fone: (46) 224-3636
18119
PARECER SOBRE O VALOR DE MERCADO
Á
Quem interessar possa.
Nesta.
Informamos a quem interessar possa a avaliação do referido Imóvel Rural:
"Sitio Mazzorana I", desmembrado de uma parte do "Sitio Mazzorana", encravado
na parte do lote rural nº 21-C, situado ao Núcleo Dourado, nesta cidade de Pato
Branco-PR, com uma área de 75.928,00m2 (setenta e cinco mil, novecentos e
vinte e oito metros quadrados), sendo que o imóvel rural possui energia elétrica,
quedas de água, duas nascentes, propicio para açudes, cultivo de aves e suínos,
conforme matricula nº 34.488 do Registro Geral de Imóveis de Pato Branco.
O valor é de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Para que produza os devidos fins e efeitos legais, passamos o presente
parecer em duas vias de igual teor e forma, tudo como de direito.
Ficamos a disposição para maiores informações.
Pato Branco, 19 de novembro de 2002.
1\ /~ /
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/
Prefeitura Municipal de Pato
Estado do Paraná
Pato Branco, 06 de dezembro de 2002.
Oficio nº 37/02/SEDET
Senhora Sócia-Gerente:
Br.an ço .: 20, ··
'. U'ttl. tu .. Í463 ··---·
L-- ..... . ·:~J
O Município de Pato Branco, através da Comissão de Avaliação, procedeu as
avaliações dos imóveis que vossa empresa está oferecendo em garantia para que
seja liberada a inalienabilidade do terreno - em processo de doação - e do barracão
- em processo de permissão de uso para futura permuta. Além da avaliação feita
internamente, esta Comissão tem como regra requerer outras 3 (três) avaliações,
realizadas por Imobiliárias, para que a Câmara de Vereadores tenha facilitado o seu
trabalho quando a troca de garantia for analisada na Casa Legislativa.
Os valores para o terreno e do barracão de 700,00 m2 ficaram assim definidos:
terreno com área de 13.000,00 m2: R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e
quinhentos reais);
barracão com área de 700,00 m2: R$ 92.566,90 ( noventa e dois mil,
quinhentos e sessenta e seis reais e noventa centavos).
Os valores do lote e da área rural, oferecidos em garantia, ficaram assim definidos:
lote 01 da quadra 733 com área de 476,85 m2: R$ 12.000,00 (doze mil
reais)~
imóvel .. Sítío Mazzorana I"com área de 75.928,00 m2: R$ 52.000,00
(cinqüenta e dois mil reais).
Como a Lei 1.207 cita que "poderá ser liberada a cláusula de inalienabilidade
mediante expressa autorização legislativa, desde que seja oferecida em garantia,
imóvel ou imóveis de equivalente valor, mediante prévia avaliação", solicitamos,
através deste que vossa empresa ofereça mais outro imóvel em garantia que tenha
valor de mercado de,no mínimo, R$ 61.066,90 ( sessenta e hum mil, sessenta e seis
reais e noventa centavos) para somar-se aos já oferecidos para a efetiva
equivalência ao valor dos bens públicos.
Atenciosamente
s '~C~lh ogeno arva o
Secretário Municipa âe esenvolvimento Econômico e Te ológico
À Sócia - Gerente
Regina M. M. Ribas
Clavah Alumínios Ltda
Pato Branco - PR
Estado do Paraná
. , .. .', .. - .. -.. .,..-, "'•''
: ~- Wit~n. d': 1,13,
Câmara Municipal de Pato Bra:qtti;~~ .. ffír···
L::~~· .. ;·;:~:.;c. - .
MENSAGEM Nº }gf ~coQ
PROJETO DE-~....._.i...__ _______ Nº 90\ cQCOd
súMULA ~:l:e t:f:Aº~~ eocar KlQ dlo..'\~ ~; fu&v ftch.
PROPONENTE ~Q<'.e C.• ili:"\rfr K).uN e;_ p-+ ~ ,
LEITURA EM PLENÁRIO &.A \Jo\OJL. '\ \
/ /
Jus~iça e Redação _..,,,_À:'~-------
Mérito~~-----------
PARECERES Orçamentos e Finanças -'><----+--------
Agric., Ecologia e Meio Ambiente ____ _
Defesa do CidadêÇ> -;- _hnA:rlii ~ ~
j~~J)~~- ~a... ~ O.V
Primeira ___________ _
VOTAÇÕES
Segunda----------~-
Redação Final ______________ _
Veto _________________ _
Sanção ________________ ~
Promulgação _______________ _
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 90/2002
O Executivo Municipal, através do presente projeto de lei,
pretende obter autorização legislativa para proceder doação de imóvel à
empresa Clavah Alumínios Ltda., pessoa jurídica, de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº 05.210.440/0001-97, estabelecida na Br 158, km
508, no· Parque Industrial II, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná.
O imóvel a ser doado faz para do Parque Industrial do Município
de Pato Branco, desmembrado do lote rural nº 8, do Núcleo Chopim, com
área de 12.000,00m2, constante da matrícula nº 28.285, do 1º Ofício do
Registro Geral de Imóveis, avaliado em R$ 7.440,00.
O referido imóvel será destinado exclusivamente para o ramo
industrial de fundição, laminação de metais, principalmente alumínio.
A empresa Clavah Alumínios assumirá o imóvel doado a empresa
Patotex Laminadora de Metais Ltda., em face da lei nº 1843, de 5 de
julho de 1999, sendo-lhe permitida o uso do barracão nele existente, nos
termos do artigo 2º da lei nº 1865, de 29 de setembro de 1999. em
contrapartida a donatária deverá construir até 29 de setembro de 2003,
um barracão de iguais características e dimensões, em outro local a ser
indicado pelo Município, que será permutado com o barracão edificado
sobre o imóvel objeto da referida doação.
Portanto, estando a matéria amparada legalmente, e dentro
dos trâmites legais, entendemos que a mesma é justa e merece seguir
sua regimental tramitação. Diante disso, emitimos PARECER
FAVORÁVEL a sua aprovação.
o parecer, SMJ.
~ ato Branco, 11 de novembro de 2002.
o o-PF
/7 Me~bro ~~-:/
L/Vilma~é~~
/ />;~7~7 · PDT
Presidente Membro
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 - 85505-030
E-mail: legislativo@whit\uck.psi.com.br
Pato Branco Paraná
- , COMISSAO DE MERITO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 9012002
Obter autorização legislativa para proceder doação de imóvel à
empresa Clavah Alumínios Ltda., é o que pretende o Executivo Municipal,
através do presente projeto de lei.
Do imóvel faz parte do Imóvel Parque Industrial do Município de
Pato Branco, desmembrado do lote rural nº 8, do Núcleo Chopim, com área
de 12.000,00m2, constante da matrícula nº 28.285, do 1 º Oficio do Registro
Geral de Imóveis, avaliado em R$ 7.440,00.
A empresa donatária é pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 05.210.440/0001-97, estabelecida na Br-158, km 508, no Parque
Industrial II, nesta cidade de Pato Branco, Paraná.
Em relação ao projeto original, será oportunamente apresentada
emenda para colocar limitação de tempo na reserva
Conforme constatamos no processo, a documentação foi
completada, estando em ordem e tendo a empresa consciência da situação e
das obrigações como donatária.
Portanto, somos de PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação da matéria.
É o parecer da Comissão de Mérito, sob censura.
Pato Branco, 11 de novembro de 2002.
\
)
)
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 090/2002
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para proceder a doação de parte do "Imóvel Parque
Industrial do Município de Pato Branco", desmembrado do lote rural nº 08, do
Núcleo Chopim, com área de 12.000,00 m2, constante da matricula nº 28.285, do
1 º Oficio do Registro Geral de Imóveis, da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliado em R$ 7.440,00 (Sete mil, quatrocentos e quarenta reais), à
empresa CLA V AH ALUMÍNIOS L TDA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº 05.210.440/0001-97, estabelecida na BR-158, Km 508, no
Parque Industrial II, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
O Projeto elenca condicionantes à doação, estipulando ainda, que o referido imóvel
será destinado exclusivamente para o ramo industrial de fundição, laminação de
metais, principalmente alumínio.
A proposição está parciahnente acompanhada das informações e documentações
indispensáveis a sua análise, confonne exige a Lei Municipal nº 1.207 /93, que
instituiu normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.
(documentos anexos), restando a juntada de certidões negativas de tributos
municipais, estaduais e federais, bem como, de ação judicial civil e criminal.
Pelo que se depreende dos documentos anexos, a empresa donatária Clavah
Alumínios Ltda, assumirá o imóvel doado a empresa Patotex Laminadora de Metais
Ltda em face da Lei nº 1.843, de 05 de julho de 1.999, sendo-lhe permitida o uso
do barracão nele existente, nos termos do artigo 2º da Lei nº 1.865, de 29 de
setembro de 1999. Em contrapartida a donatária deverá construir até 29 de
Setembrf"\ de ')(\03 um b<>rraca-o dA .j ffila•s r><>T<>l"tAnst1• "as e rl1rn<:>nso-AC Arn AllfrA lAr>al V kV U.1..1 '-' .lzt,U ..1 \.IU.1.U.\.I '-'.1.1 l, \.1 U.U..1..1'-' '-'~, '-'.l.1_1_ VUL..lV IV\..' .1
a ser indicado pelo Município, que será permutado com o barracão edificado sobre
o imóvel objeto da referida doação.
Verificando as informações anexas, constatamos que o investimento inicial do
empreendimento será na ordem de R$ 1.050.000,00 (Um milhão e cinquenta mil
reais), sendo realizado em etapas, gerando 60 (sessenta) empregos.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
Paraná
Estado do Paraná
O Memorial Descritivo - Especificações (documento anexo), relativamente a
permuta de barracão, celebrado entre o Município de Pato Branco, a empresa
CLA V AH ALUMÍNIOS LTDA e a empresa MERCOSILOS INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, não encontra-se assinado pelas partes
envolvidas, assim sendo não produz nenhum efeito seja qual for a natureza.
Por outro lado, verificando a matrícula do imóvel objeto da doação pleiteada,
constata-se que nele não há averbação das benfeitorias existentes, bem como, o
laudo de avaliação apresentado diz respeito a tão somente a terra nua, dele
não fazendo parte o barracão existente sobre o aludido imóvel.
Pela redação dada ao artigo 2º do Projeto de Lei em téla, fica assegurado a empresa
donatária a reserva de área limítrofe à doada, contendo 8. 000, 00 m2 (oito mil
metros quadrados), para ampliação da indústria, ficando ainda autorizado desde
já futura doação da mesma, o que demandará quanto a esse mister uma
análise mais aprofundada das Comissões Permanentes, face as condicionantes
em que são acercadas as doações de imóvel públicos.
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades de estilo e as
exigências legais, estará a matéria em condições de seguir sua regimental
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 28 de outubro de 2.002.
Ruo Arorigbóio, 491 Telefox: (46) 224-2243 85505-030
E mail: legislotivo@whiteduck.com.br
Pato Bronco Paraná
Estado do Paraná
1 RECEBIDO, 1
o.1t..U __ / _Jj_Q2,_Hora _á,'3_~--1
EXMO. SR. ~-;;;~~~'";~u-Nícii~~-N"Eo j SIL VIO HASSE -·-
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Os Vereadores infra-assinados, Dirceu Dimas Pereira - PPS e Valmir Tasca -
PFL, no uso de' suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
apreciação e deliberação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte
EMENDA ao Projeto de Lei nº 090/2002:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 090/2002, passando a vigorar
com o seguinte teor:
"Art. 2º - Fica reservado, pelo período de 05 (cinco) anos, contados da
data da pµblicação da presente lei, para posterior doação, visando a ampliação
da indústria, limítrofe à área doada, parte do "Imóvel Parque Industrial do
Município de Pato Branco" desmembrado do lote rural nº 08, Núcleo Chopim,
com área de 8.000,00 m2 (oito mil metros quadrados), constante da Matrícula
nº 28.285, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná, com as seguintes confrontações: ao Norte, com parte do Imóvel
Parque Industrial do Município de Pato Branco, com 200,00 m; ao Sul, com
parte do mesmo Imóvel Parque Industrial do Município de Pato Branco, com
200,00 m; a Leste, com a BR-158, com 40,00 m; a Oeste, com parte do Lote nº
08, Núcleo Chopim, com 40,00 m."
Rua Ararigbóia, 491
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 11 de novembro de 2.002 . . -, .A
•·· " -· . - / ~------\
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a rllir Nsca - PFL
PROPONENTE
Telefax: {46) 224-2243 - Cx. Postal.. 11 l - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
.. l
11unícípal de Pato Branco
LEI Nº l.865
Data: 29 de setembro de 1999.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel público e permutar edificações e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar, pelo Programa de
Incentivo à Industrialização, à Mercosilos Indústria e Comércio de Má'}uinas Ltda., o imóvel
lote "B", quadra nº 06, com área de 3.255.637m2 (três mil, duzentos e cinqüenta e cinco metros e
seiscentos e trinta e sete centímetros quadrados), no valor de R$ 22.789,46 (vinte e dois miL
setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos), e permutar o barracão nele existente
com área de l.OOO,Oüm2 (um mil metros quadrados), nas condições previstas no memorial
descritivo a ser firmado entre as partes, e anexo à presente Lei, matriculado sob nº 29.777, no I"
Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
70.087,89 (setenta mil e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), de propriedade do
Município de Pato Branco.
Parágrafo {mko. A doação de que trata o" caput" deste artigo fica condicionad;,
ao seguinte
I - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo início
das atividades industriais da donatária;
H -- destinação <lo imóvel exclusivamente para o ramo de indústria e comércio d~
máquinas agricolas para cereais, silos, secadores, elevadores, reformas e lareiras, vedado
qualquer outro;
lH - início das atividades industriais no prazo máximo de 12 (doze) meses;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais propostas~
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Prefeitura )l,junicipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias existentes sobre o
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de quaisquer das
condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com as alterações
promovidas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2°. O Município receberá da empresa Mercosilos Indústria e Comércio de
Máquinas Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº
82.047.390/0001-1 O, e Inscrição Estadual nº 31603201, um barracão equivalente ao que recebeu
da municipalidade .
Parágrafo Único: A municipalidade repassará a edificação para a empresa
Patotex Laminadora de Metais Ltda., pessoa jurídica de direito privado, sito na BR-158 - Km
6, no valor e de acordo com o memorial descritivo, a ser firmado entre as partes e anexo à
presente Lei.
Art. 3º. A empresa Patotex Laminadora de Metais Ltda, devolverá no prazo de
04 (quatro) anos, contados da publicação desta Lei, um barracão industri~l , a ser edificado em
local previamente determinado por esta Municipalidade, nas condições descritas em memorial
descritivo, paite integrante da presente Lei .
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto contido no "caput" deste
aiiigo, implicará na reversão ao patrimônio público municipal, da benfeitoria a que se refere o
parágrafo único do artigo 2º desta Lei .
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário .
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de setembro de 1999 .
:olfttlft.
Prefeito Municipal
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Prefeitura <M_unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 07812002
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei em anexo solicita . autorização legislativa para
proceder a doação. de parte do "Imóvel Parque Industrial do Município de Pato
Branco", desmembrado do lote rural n. 08, do Núcleo Chopím, com 12.000,00m2
(doze mil metros quadrados), com as confrontações constantes da Matrícula n.
28.285 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliado em R$ 7.440,00 (sete mil quatrocentos e quarenta reais), à
CLAVAH ALUMÍNIOS L TOA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CGC/MF sob n. 05.210.440/0001-97, estabelecída na BR-158, Km 508, no Parque
Industrial li, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná
Solícita também o projeto autorização para reservar uma área
limítrofe àquela objeto da doação, denominada parte do "Imóvel Parque Industrial
do Município de Pato Bra ", esmembrado do lote rural nº 08, Núcleo Chapim,
parte norte, com área de ~ oito mil metros quadrados), para posterior
ampliação da indústria, ··-··
Ambos imóveis foram objeto da lei n. 1.843, de 05 de julho de 1999,
que autorizara doação e reserva dos mesmos imóveis, em iguais termos e
condições, à empresa Patotex Laminadora de Metais Ltda, razão por que passa
a mesma, na hipótese de aprovação do presente projeto, a estar revogada. A
empresa CLAVAH ALUMÍNIOS LTDA, que ora solicita a doação dos imóveis, se
disponibiliza a cumprir o compromisso assumido pela empresa acima
mencionada. A empresa Clavah Alumínios Ltda. passa, outrossim, a ser a
beneficiária do parágrafo único do art. 2° da Lei n. 1.865, de 29 de setembro de
1999, bem como assume também a obrigação estabelecida no art. 3°, do mesmo
diploma legal supracitado.
Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em
promover o progresso e beneficiar a comunidade em geral, colocamos o presente
Projeto de Lei para análise a aprovação desta respeitável Câmara Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 16 de outubro de
2002.
~ t#!: ~ Clóvis Santo Padoan
Prefeito Municipal
;e:· .. ·-.:
-----------------·------·
<Prefeitura 9v!_unicipa( de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI n. 90 /2002.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal
proceder a doação de imóvel à empresa
CLAVAH ALUMINIOS LTDA.
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação
de parte do "Imóvel Parque Industrial do Município de Pato Branco",
desmembrado do lote rural nº 08, do Núcleo Chapim, com área de 12.000,00 m2
(doze mil metros quadrados), que faz parte da matrícula n. 28.285 do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
7.440,00 (sete mil quatrocentos e quarenta reais), à empresa CLAVAH
ALUMÍNIOS L TOA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF sob n.
05.210.440/0001-97, estabelecida na BR-158, Km 508, no Parque Industrial li,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, com as seguintes confrontações:
ao Norte, com parte do Imóvel Parque Industrial do Município de Pato Branco,
com 200,00m; ao Sul, com parte do mesmo Imóvel Parque Industrial do Município
de Pato Branco, com 200,00m; a Leste, com a BR-158, com 60,00m; a Oeste,
com parte do lote nº 08 Núcleo Chapim, com 60,00m.
Art. 2°. Fica reservado e autorizada futura doação, para posterior
ampliação da indústria, limítrofe à área doada, parte do "Imóvel Parque Industrial
do Município de Pato Branco" desmembrado do lote rural nº 08, Núcleo Chapim,
com área de 8.000,00m2 , (oito mil metros quadrados), constante da Matrícula nº
28.285, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, com as seguinte confrontações: ao Norte, com parte do Imóvel Parque
Industrial do Município de Pato Branco, com 200,00m; ao Sul, com parte do
mesmo Imóvel Parque Industrial do Município de Pato Branco, com 200,00m; a
Leste, com a BR-158, com 40,00m; a Oeste com parte do lote nº 08, Núcleo
Chapim, com 40,00m.
Art. 3°. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao
seguinte:
r - inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de industrial
de fundição, laminação de metais, principalmente de alumínio, transformando os
produtos para consumo próprio e a outras indústrias, vedado qualquer outro;
<Prefeitura <M_ unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ili - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo
início das atividades industriais propostas;
IV - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que
edificar sobre o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº
1.207, de 03 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei n. 1.260, de 18
de novembro de 1993.
Art. 4°. O barracão existente no imóvel em doação, construído pela
empresa Mercosilos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. por força do art. 2°
da Lei n. 1.865, de 29 de setembro de 1999, com área de 700,00 m2
, terá seu uso
permitido em favor da donatária.
Parágrafo único. Deverá a donatária, até dia 29 de setembro de
2003, construir um barracão de iguais características e dimensões, em outro local
a ser indicado pelo Município, que será permutado com o barracão existente
sobre o imóvel doado, descrito no caput do art. 1°.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis n. 1.843, de 05 de
julho de 1999.
... 1JJft~I "
Clóvis .Padoan
Prefeito Municipal
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CLAVA-ALUM.INIOS LTDA L=:~-... ~~- º :.'J'.;;i?F-75:~,,~ CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ~~,, ~~~y \;
POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA .: ;! [f!S"~l \ .. .:·1 1· ;i
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, os·
abaixo assinados Regina Marisa Muraro Moreira Ribas,
brasileira, casada, portadora da cédula de identidade
registro geral nº 4.314.859-1 expedida pelo Instituto de
Identificação do Paraná, inscrita no cadastro de pessoas
fisicas do Ministério da Fazenda sob o nº 525.438.629-00,
residente e domiciliada na cidade de Pato Branco, no estado
do Paraná, a rua Caramuru, 740, Centro, e Dalvanira Maria
Roth, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade
registro geral nº 2.165.272 expedida pelo Instituto de
Identificação do Paraná, inscrita no cadastro de pessoas
tisicas do Ministério da Fazenda sob o nº 391.715.740-34,
residente e domiciliada na cidade de Pato Branco, no estado
do Paraná, a rua Xingú, 345, Centro, têm entre si justo e
contratado, constituir uma sociedade por quotas de
responsabilidade limitada, a qual será regida mediante as
cláusulas e condições, seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: - A sociedade girará sob a denominação social de
CLAVA - ALUMÍNIOS LTDA, e terá sua sede e foro na cidade de Pato Branco,
no estado do Paraná, na BR 158 KM 512, s/n, trevo de acesso ao parque
Industrial 2, CEP 85.501-970.
CLÁUSULA sgGUNDA: - O capital social é da importância de R$ 200.000,00
(duzentos mil. Reais), divididos em 200.000 (duzentas mil) quotas sociais, no
valor nominal de R$ 1,00 (Um Real) cada uma e subscrita em:
Sócio Quotas Valor %
Regina M. M. M. Ribas 198.000 R$ 198.000,00 99%
Dalvanira Maria Roth 2.000 R$ 2.000,00 01%
TOTAL ................................... 200.000 R$ 200.000,00 100%
Parágrafo Único - As quotas do capital social serão integralizadas da
seguinte forma: A sócia Dalvanira Maria Roth integraliza, neste ato,
em moeda corrente, o valor total de suas quotas subscritas, R$
2.000,00 (dois mil Reais), e a sócia Regina Marisa Muraio Moreira
Ribas integraliza neste ato, o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
Reais), e o restante de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil Reais) será
integralizado em moeda corrente dividido em 03 (três) parcelas: em 30 de
março de '.2003 no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil Reais), em 30 de
setembro de 2003 no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil Reais) e em 30 de
março de 2004 no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil Reais).
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CLAVA - ALUMÍNIOS LTDA l:;=;.,€~"'~~~~~ CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE S~~;;DADE f 1,{,'::· ~JB~ ,~ \
POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ' :~ .. ;;:;1 1
\ '1'":~·~.-:· I
' '' ; j CLÁUSULA TERCEIRA: - O inicio de suas atividades dar-se á no dia 12 de·~·;-· · .
1
agosto de 2002. A duração da sociedade será por tempo indeterminado.
CLÁUSULA QUARTA: A responsabilidade de cada sôcio nas obrigações
assumidas pela sociedade está limitada ao total do capital social.
CLÁUSULA QUINTA: - A sociedade terá como objeto: a) Comércio de discos
de alumínio e utensílios de uso domésticos em alumínio; b) Fundição.
CLÁUSULA SEXTA: - A gerência da sociedade e o uso do nome comercial
serão exercidos isoladamente pela sócia Regina Marisa Muraro Moreira
Ribas, e isoladamente pela sócia Dalvanira Maria Roth, indicadas na forma
deste instrumento, vedado o uso do nome comercial em assuntos alheios aos
interesses da sociedade.
CLÁUSULA SÉTIMA: - Os soc1os poderão, de comum acordo e a qualquer
tempo, fixar uma retirada mensal pelo exercício da gerência, a titulo de "prólabore", respeitadas as limitações legais vigentes.
CLÁUSULA OITAVA: Os lucros e/ou prejuízos apurados em balanço a ser
realizado após o término do exercício social serão repartidos entre os sócios,
proporcionalmente às cotas de cada um no capital social, podendo os sócios,
todavia, optarem pelo aumento de capital, utilizando os lucros, e/ ou
compensar os prejuízos em exercícios futuros.
CLÁUSULA NONA: As deliberações sociais de qualquer natureza, inclusive
para a exclusão de sócio, será tomada pelo sócio cotista que detenha a
maioria do capital social.
CLÁUSULA DÉCIMA: A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir filiais e
outros estabelecimentos, no pais ou fora dele, por ato de sua gerência ou por
deliberação dos sócios.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O falecimento, a interdição, a inabilitação e
qualquer outra situação que implique em dissolução da sociedade permitirão
ao(s) sócio(s) remanescente(s) admitir(em) novo(s)sócio(s) para a continuidade
da empresa. -
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: As quotas da sociedade são individuais e
indivisíveis, não podendo ser cedidas ou transferidas, no todo ou em parte a
pessoas estranhas a sociedade sem o consentimento expresso do(s) outro(s)
sócio(s), que, em igualdade de condições terá(ão), direito de preferência na
sua aquisição, o sócio que desejar retirar-se da sociedade deverá notificar sua
resolução, por escrito com antecedência minima de sessenta dias,
promovendo-se uma alteração contratual.
. .
~ .
-
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Declaração de Microempresa - Os sócios
declaram para os efeitos de enquadramento como microempresa que o
volume de sua receita bruta anual não e..""Ccederá no ano da constituição o
limite fixado no INCISO l do artigo 2º da Lei Federal nº 9.841 de 05/ 10/ 1999,
e que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão
relacionados no artigo 3º desta Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Os sócios declaram, sob as penas da Lei, que
não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em Lei ou nas
restrições legais que possam impedi-los de exercer atividades mercantis.
E, por estarem justos e contratados, mandam lavrar o presente instrumento
em quatro vias de igual forma e teor, que é assinado pelas partes e por duas
testemunhas para ter efeitos legais.
Pato Branco, Paraná, 08 de agosto de 2002.
Testemunhas:
Ass.~~~~'.l.L>.!"""'~~---~
Nome: a atiÍna Machado
CPF: 00 .019.768-22
RG nº 13.074.072 SP
RGnº:
JUNTkCmllERCIÃLDU-PARAN~---- - -- -
ESCRITORIO REGIONAL DE PATO BRANCO
CERTIFIGO O REGISTRO EM: O 9 /O 8 / 2 O O 2
SOB O NUMERO:
41204855628
JUNTA COMERCIALOUPARANA --------
ESCRITORIO REGIONAL DE PATO BRANCO
CERTIFICO O REGISTRO EM: O 9 /O 8 / 2 O O 2
SOB O NÚMERO.
20021992630
Protocolo: 02/199262-2
Protocolo: 02/199263-0
Empresa,41 2 0485562 8
CLAVA ALUMINIOS LTDA TUFI RAME
SECRETARIO GERAL CLAVA ALUMINIOS LTDA TUFI RAME
SECRETARIO GERAL
)
l
CLAVA - ALUMÍNIOS LTDA ME
CNPJ 05.210.440/0001-97
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL _:.
Pelo presente instrumento e na melhor forma de
direito, os abaixo assinados Regina Marisa
Muraro Moreira Ribas, brasileira, casada,
portadora da cédula de identidade registro geral nº
4.314.859-1 expedida pelo Instituto de
Identificação do Paraná, inscrita no cadastro de
pessoas tisicas do Ministério da Fazenda sob o nº
525.438.629-00, residente e domiciliada na cidade
de Pato Branco, no estado do Paraná, a rua
Caramuru, 740, Centro, e Dalvanira Maria Roth,
brasileira, casada, portadora da cédula de
identidade registro geral nº 2.165.272 expedida
pelo Instituto de Identificação do Paraná, inscrita
no cadastro de pessoas tisicas do Ministério da
Fazenda sob o nº 391.715.740-34, residente e
domiciliada na cidade de Pato Branco, no estado
do Paraná, a rua Xingú, 345, Centro, sócios
componentes da sociedade que gira sob o nome
empresarial de Clava - Alumínios Ltda ME, com
sede na cidade de Pato Branco, Paraná à BR 158
KM 512, s/n, trevo de acesso ao Parque Industrial
2, CEP 85.501-970 com Contrato Social arquivado
na Junta Comercial do Paraná, sob nº
412.04855628 em 09 de agosto de 2002, resolvem
alterar o Contrato Social, na forma da Lei
conforme cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O endereço da sociedade que era BR 158 KM
512, s/n, trevo de acesso ao Parque Industrial 2, Pato Branco, Paraná,
CEP 85.501-970, à partir deste instrumento passa a ser: BR 158 KM
508, s/n, trevo de acesso ao Parque Industrial 2, Pa~o Branco,
Paraná, CEP 85501-970.
E, por estarem justos e contratados, mandam lavrar o presente
instrumento em quatro vias de igual forma e teor, que é assinado pelas ~
partes e por duas testemunhas para ter efeitos legais. ~-.,'}
CLAVA-ALUMÍNIOS LTDA ME
CNPJ 05.210.440/0001-97 .... - ''. !
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
Pato Branco, Paraná, 12 de agosto de 2002.
Testemunhas:
Ass._~~~-------
Nome· Anã Fátima Machado
CPF: 09.019.768-22
RG nº 13.074.072 SP
Ass.~~~~~=-r-......,,"---'--L---
Nome: lson ernando Riette
CPF: 035.7'88.149-46
RG nº: 7.S36.399-0 PR
JUNTA COMERCIAL DO PARANA --
ESCRITORIO REGIONAL DE PATO BRANCO
CERTIFIÇO O REGISTRO EM 14/08 / 2002 SOB O NUMERO:
20022119841
Protocolo: 02/211984-1
Empresa,41 2 0485562 a
CLAVA ALUMINtos LTDA ME TUFI RAME
SECRETARIO GERA
/
.,
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA -CNPJ
COMPROVANTE PROVISÓRIO DE INSCRIÇÃO
NÚMERO OE INSCRIÇÁO NO CNPJ
05.210.440/0001-97
IDENTIFICA ÃO
NOME EMPRESARIAL cfirrna. razão social ou dMominação comercial)
CLAV ALUMINIOS L TOA
QUALIFICA ÃO
CÓOtGO E DESCRIÇAO DA ATIVIDADE !;CONÔMICA PRINCIPAL
27.41-3/01 - Metalurgia do aluminio e suas ligas
ENDERECO
LOGRADOURO (rua,avonida,estrad11.~e)
BR 158 KM 506
COMPLEMENTO (apte>,salia,and<lr) t9AIRROIDISTRITO
TREVO ACES. PQ INDL 2 PQ. INDL 2
MUNICiPIO
PATO BRANCO
lvAuoo ATÉ
18/10/2002
CÓDIGO OE ACESSO
07.11.38.40.06 - 06.210.440.000.197
NUMERO
SN
CEP
85501·970
IUF
TELEFONE/CONTATO
PR
Este documento somante ra·rá prova de inscriç~o da pessoa jurídica no CNPJ quando acompanhado
do respectivo ato constitutivo ou alterador registrado no órgão competente. O cartão CNPJ será
remetido à pessoa jurídica pela Seçretaria da Receita Federal.
Emitido para os efeitos do art. 56 da Instrução Normativa SRF nº Z, de 2 de janeiro de 2001.
Emitido às 11 :39, horário de Brasília, do dia 19/08/2002, via Internet.
RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO
IUNIOADE CAOA$1RADORA
OS>10305 ·PATO BRANCO
Aprovad.'.l peMI INiSRF n• '.;15/2001
ll~l(J .//WWW. l t:\.:&:llil. !a..Lt;lll.l.4.gL'\ . IJ!J C"""c:i~aJ w lUIUi/l.:UjJJt ll:JJJI 1.;umµ1 U\.d.llLt:. ª~!'
]
l O:•JO! .<:VV.!
Certidão l\jegativa Página 1de2
.
•
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições
Federais
Nome: CLAVA -ALUMINIOS LTDA
CNPJ: 05.210.440/0001-97
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar quaisquer dfvídas de responsabilidade do
contribuinte acima que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam, até esta data,
pendências em seu nome, relativas aos tributos e contribuições federais administrados pela
Secretaria da Receita Federal.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do contribuinte no âmbito desta Secretaria
da Receita Federal, rião constituindo, por conseguinte, prova de inexistência de débitos
inscritos em Dfvída Ativa da União, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional.
Certidão expedida com base na IN/SRF nº 93, de 23 de novembro de 2001.
Emitida às 13:33:19 do dia 2111012002 (hora e data de Brasilia).
Válida até 22/04/2003.
Código de controle da certidão: 4980.F9EC.EFB5.7C68
· A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria da Receita Federal na
Internet, no endereço httµ://www.receita.fazenda.gov.br.
A certidão expedida em nome de pessoa jurídica abrange exclusivamente o estabelecimento
identificado no CNPJ.
Certidão expedida gratuitamente.
Aprovado pela IN/SRF n!l 93, de 23/11/2001.
http://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/certidao/Certlnter/Resultado.asp?ni=OS2 l O... 21110/2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
CERTIDAO NEGATIVA NR. 4114 /2002
EMITIDA EM 21/10/2002
Requerente ... :JULIANA MACHADO
Nome .....
Endereco.
Bairro .. .
Cidade .. .
CPF/CNPJ.
RG ....... .
Fn:,",LIDJl.DE
LICITACAO
:CLAVA ALUMINIOS LTDA
:RUA RODOVIA BR.158
:PATO BRANCO
5210440000197
43148591
PP.
CERTIFICO para os clcv idO'.j f i ll'.3' que
Nurre:ro ...
Cad::.stro.
85501970
o
225J.'i80
pre,;tadas pelos orgao:; co111pclc:1Lco: dc;:;ta Pi···· '··:1'._: !l'.J c:;:!-:i.::::.r'• ri·· 1-.11
descrito da empresa, Nfü) CONr>T!c DEBITO'.' rc'... ··'
nao cm Divida II.tiva, ate i1 p1(·::<·11Lc: dal:i.
Em firmeza do que cu, Silvanc Fiorini( '- '< •,:, ·
presente CERTIDAO, que nao api.-c;:enLando rasiu.-0:3\ _ ·"°:-:·,eoncla::;
conferida, visada e assinada. '-..__.-
p.::ir;sc-! t· (jj(:jt_ 1 · ,·t
ou enti-c:linha;:;, .c•i )LJl- llLI
Reserva-se o direito da Fa.zenda l·1unicipa.'. c:::>bi:ar d ·-:idas nostcrio· n·'1it•c:
te constatadas, mesmo as referentes a periodos conmreend dos nesta CEP.TIDh~.
A presente CERTIDAO e Véclida sem rasuras ate - 31/12 2002 e copia eh
mesma so tera validade se conferida com a original.
Pato Branco, Pr,21 de Outubro de 2002
Setor de Tributacao
'
PáginadaW
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 7 58403-04
Certidão fornecida para o CNPJ: 05210440/0001-97
Razão Social: Clava Aluminios Ltda
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos
ainda não registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando
os registros de pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não
existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
:>bs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no
CAD .ICMS/PR.
Finalidade: Cadastro junto a empresas ou órgãos públicos
Esta Certidão não tem validade para fins de Licitação
A autenticidade desta Certidão poderá ser confirmada via Internet
http://www.faz~JJ-.d_a_.pr.g_o_v .br
Esta Certidão tem validade até 29/12/2002 - Fornecimento Gratuito
Estado do.Paraná
Secretaria de Estado da
Fazenda
Coordenação da Receita do
Estado
Certidão Nº 758403-04
Emitida Eletronicamente via Internet
30/1012002 -10:46:39
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
'
i
'
·REPUBLl~A t-l:Ul:t<AI IVA UU ljl<A~IL
R E P V B L 1 C A F E D E R A T I V A D O B R A S I L 1t.. · ·
E S T A D O D O P AR A N Á ; 1 ··~__: ~~~:.-;
e o 1\il AR e A D E PATO BRANCO f ·:_:~"~· ••
OFICIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS T 1 TU L AR '"lil
TRVS. GOIAS, 55- ex POSTAL 01 - CENTRO OIRSO ANTONIO VERONESE
PATO BRANCO/PR - 8550"JOOO JURAMENTADOS
OILMAR ALUIZJO VERONESE
Certidão Negativa
;I" ,.H;;..
Certifico, a pedido verbal de parte Interessada, que revendo ern Cartório os
livros e. arquivos de distribuição CÍVEL (Clvel, Carta Precatória, Precatóri8 Espe-
·a1, Juizado Especial), Executivo Fiscal, Depósitos, CRIMINAL (CrlminaL Carta Pretória, Precatória Especial, Juizado Especial), sob minha guarda neste cartório. veiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
CLAVA ALUMINIOS L TOA
~NPJ 05.210.440/0001-97, no periodo compreendido desde 14112/19GO, c1çitr.i cie
istalação deste cartório, até a presente data.
~1111111111111111111111111 11111111111111111~ 111111111 1111111111 111111 ~111m1111 ~1111m PATO BRANCO/PR, 24 de Outubro de 2002, 16:15:38
VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. QUALQUER ADULTERAÇÃO OU RASURA INVALIDA ESTE DOCUMEtHO
Cu~ta~ RS 11,64
' . ;'! \
~'t1~~1,'Efi'lJ1Zi\ lVllJNlClPAL DE PArfO BRANCO
Secretaria de Desenvolvin1ento Econô1nico e Tecnológico
Requerente: __ ? LA VAH A_L_UM_1N_r_o_s_L_T_DA _______________ _
V riu 1.nui respeitosamente solicitar os seguintes incentivos:
r~.(-~ ~\,f}~t 1.:::: t) .. ''.'w,,'.~ _____ ::~:!_-~:~~-.Ju:;::.j ilC) ·=~~~~~;.~~--------·----------~L-c :t. T:rc _ .. _i_ • C.1· c.~-T.} .·· .. _ .. · ,.,-- i~.·-~r.· .... ~~· -:._;,---- -- ·· 1 ...... ,:1 ., ... ~··· :::1 -·· --"- --- - - --- J - .. ~ 1.# ' - - ;-:l ;..,[ .. ~ l~ .. l: d (.,,. u ~j .,.
~ '"' : 1
[1:._, l' j__·,,_; ;.._; -~~- ·.) li L.
em ::i lum:í'.nio, _ . __ ______ -------~---
Endereço: Rodovia BR 158 Km 508 >
,, -----------------·----------------------- Telefone para contato:_4_6_-_2_2_5_-_1_35_8_· ----------------
l -~ r·-ci ">(:()·) . ._; ; iJ_, /·---' --·
' ' ., ,1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Piilitü Br~uco, 03 de setembro de 2.002.
A
Prefeitura Municipal de Pato Bninco
Def>ammento de Indústria e Comércio
AJC.: JQ.Sé kugério de Can•Ulu
Assunto: Incentivo de viabilização da empresa Clavah Aluminios Ltda.
Solicitamos com.o incentivo para viabilizaçio díl empresa CLA V AH
Alàminios Ltda, sob CGC 05.210..440/0001·9'7, locati:r.ada na Bll 1!8 Km 508, parque
illdustrial D, o ia6vel em processo de doaçlo a eapresa CPA-Ceutral Paraaaense ele
Aluminios Ltda, ex- Patotex Laainaclora de Metais Ltda, assim como o barrado nele
coastnddo. Tal beaefid.o • conforme pluo ele viabilidade ecoaimieo em ou.o,
prantiri a c.oatinuidade de graacle parte eles em.....- caue a CPA, oferece
atualmente.
Comunicam.os que temos conhecimento na integra das leis abaixo
ln'l;ud~u•u..;s e noo dis~i11tkthiúiu1.úS a cu1•111_idi' o CGu•i)t'Vmisso ali ~dw.ido qüe é tbt
\.-Omb'uç&u tie iilw bat"racikú de 700 m.~U.'08 (l_Wiid•:adus,, l(.'1Jufüna.H.: mt:w.v.riü.l descriuv()
ata.~u • ld t .865~ e áru de tl.000 metros qtuldrados, mais reserva defiuda na lei
n .. 1.843, inalienabilidade do imóvel.
li.m na.ao '1_.,.. u.~àu....:..a" U:" ~~..,t•l ú\: iií."'u e ú-..1:•·'1~ tuvG:10to•..::a.1,üõ c1ii
~uipafü~iltos~ soliclhlmos que seja coa.cedido o beneficio d.a lei 1.207 de 01/05193,
tt·~du a ginantia até o vencimento em 29/(b/W) artigo 3u a. lei J.865, peto iru6vel
nu'ul S\IL llliiikÍCb.l.<-ll 34.488.. ttdexa, e 6 bem l6te u.rbat\O objeto da màtrfcula nu 21.645
em g4tiuüa a lei~~ . .,,~e 27/0719")., u.m.a vez que tt em.pí'estl tem. um p.triw.õuio
constnaido muitas vezessiperior a garantia oferecida a Prefeitura Municipal e aio
tem "nada• para oferecer ea prantia ou forma cadastral. junto a entidades
financeiras, o que difieulta a tomada de valores pela empresa, atrapalhando
serialRente seu deseavolviaeato.
Aa......_ o sea pronto atendimento caue tio sabiamente sempre aos
tem concedido,
corluatm.ente. /
). ' )•
\.U> ,f,.'r-ill ~. Lc~ Cí•v~~ Alwni~~ Ltdit 1
.ffü-el\wt ...
J
Pato Branco,03 de setembro de 2.002.
À
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Departamento de Indústria e Comércio
/\/(> j,._,~~é Rvi-;,2rfo J..; Cwvfilho
AssünJo: Cuncd(U:nento do processo de doação feito pelas Leis nºl.865 de
;:>oh'-'ílan.1\1:> a V .As o cau\l\.t1W.H.\:.tlíl.:v do bt.tncriçio prôpóf(.;iôuauo
pelas leis retro citadas e anexamos documentos da~ tais como contrato
social, e demais alterações, bem como procuração pública.
Agradecemos pela atenção e compreensão que sempre nos foi
dispensada,
('i"A -'{.:entt_'l!li·fi'ar~uuumse de Ahm1í1üus Lt<hl
bir~il/J
e-.~ --· ,
as, & r- 'i r -· (__ ' · · .-. '-,
ç h./l .0..-J /.,1 /rJ .# ".J.
S:í 17h 1 - 1 '1- _ ; .o. é.j e:_
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'1. - !l'' l V: t ~J . -\. (_) ...... -.. -- .... -.. -..... _._,.,.......,_,
Ceru!icd n jh'CÍid;1 1lt: 1!:i1l1' 1,·,·d1:d 111
l.dilu111, u 11v1 u Ui;: l' 1,J<;urw.,:õe>s nº 052 Fls. l l 3, encontrei lavrada a
Procmaçào com o teor seguinte. Bastante que faz(ern) :CPA
CENTRAL PARANAENSE DE ALUMÍNIO LTDA na forma
abaixo:
S A I B A Jv1 quantos este público insrrumento de Procuração
baslanlc v.ire1n, que se1ido no ano Jo nusci1nento de Nosso Senbor Jesus Custo de dois mil e dois, aos vinte
e oito dias do mes de junho do dito ano, lh~sta cidade e Comarca de Pato Branco. Estado do P:irzlll:í
c11mprm·~e11(cr;l!11) p:1rk:.; c:11t1«· .. i i11,,l:1: e v1:1tt;,(:"i:L, outorgaHLets) e outorgadol.s). todos reco1il1l'Cidos por
111i11·1. i\\·11:'11·it·1 de (.i!i.._' i.ltJU L:~·- (."J·.;J-~iJJl-.: 1·11i;1l t)\;}d(:,,; Ul!lorga11t\~t,sl: ~<~-'!~~~ ___ (.J:~ __ ;~(f'fS~'.~~I-: ... J~:\J.S.::~.0-=·J_f2~~'iE_JJt·~
»\ '.'..' ]''·.'"·'" jcl1!,l1, .. , cÍ,: c\;1,.>1_, jJi;'.:1cÍ11 ,·1i11: ',..;cJc· e: íi.J!U il'.! IJJ( J.'',i) )(1\) 512. ilt'.\Ui cicb<.k
i_i;1t<..·; i.-~1·;i1~i.,:\_.)·~l'i< 1·i1:-;',_:rH:1 i~ci ( !JJ i1'j i_)\ ~;l/: 1--~ ~1th.d---·! 1 :n .... 'SiL' i.Ul; reµré·~~ênrada por suL1 ~1..-)Cia-gere1Hê
ii,Ld.1.<;._\;1.\1~~·.~u_i_1_1i \dl\\i_,,.l11a,.;il-.:11<1 ,;i:;;hLi_ 111ll11,:i1i~d. 1\'side11te e do1nicik1d;1 1t:.1 f(11J C1cLrno ,\\unlK1I cL1
· i.·i;., ti'·' q7() n, .. · .,;1 ,:1d:1,i,: ,t,, l':11,, l '1'''"''·i ,., · 1>•Hl~1du1·:.1 d;i C! uº ! 501 21))- 1 -SS[;-PR: ç:--;p,,xlldi'1 élll
.''J.U'Jl'!;·Q .. lillw de J11:·:1: Gi:1cu111i111 ,: C:iiu!iii:; l<.:1.:i1 (1i~t1:u11ii11i· 11:iscid:1 !.:111 11u11; ~:1;:.,.··:\n d11 <1!1 f'ii. :,.,
· 'i!!\1! 11;:. ,::1iJi!!~tl,_1 ._::!~~-:1 .. d :;i'..[!.!: \ ,l'i..H! J!~l Jt!!i!:; t._ •• ·!li~,~l~ .. l:l!
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i1u:.1k'.11:L ct:;iii.b. 1Ú• ::1dil<;L.:iu l'::~::ct<:11l .. : ·,k,1:1,1.:iii;tda n:; iüw Venezuela ll" ! 5, 111;;sta cidadt.: dt.: Palo
bLuico-l'K µonadora d:i Cl n .. 3.528.885-o-SSP-PR; expedida em 27. l O l '>S l. fillw de J:rrckli11,1
r11p11,Hi11 ' .. · !1·1C \ 1,, te:; i.)c: <111Uiu, i<:::;,:,,::1 ~:1ii i'11tu L>;a;K:u-PlZ, éiUS l4.02. l9ü4, inscrita no CPF sob nu
:5•JG.·1SG:+:'í9-87; <1 quem col!fere amplos 11odei-es na administração da outorgante, podendo comprnr,
vcrnfor, a vista ou a prnzo, mercadorias de seu comércio, emitir duplicatas, extrair faturas, receber e
<lar quita~'.ão, reprcscnü1r a finm1 pcrn1uc a firma perante Bancos, Casas Bancárias e outros
estaüekdmc-nros de ('t'éditos, <i:;êw:ias desm ádadt•; abt'indo e movirncntamlo contas correntes jii
c.'l:islcnies cm nome da ouiUrg~wtc, foLcmlo 1icpúsitos, emi1indo ch0qrn:s, tc(:cbcndo-os e cndossandoos; sarnr, ai:eitar, liquidar comas, cüdasirnr, alterar e desbloquear senhas, requisitar cartão,
clctrônirn, movimcn1ar contas üHTcines com cartão, efetuar tnmsferênci~1s, pagamentos,por
qualqm•r meio, endossar c~~mhi;ih., promi:-;súr!,~s e outros titulos, n~cd!l'mio-us, descnutando-os;
f'('\'d1t·r ludo quanto seja d('vido <i . ,1uwrg,nHe., pnm10,cndo cobranças, firmando recibos,
r.r:HL~~r,~indu,. faz~~ndo ~-H·ordo:-;._ {j~~.in'.t!~\.;f> CiH:r:·' ,._. __ -~:-.>.:-~í;,_.-dr.:udu p;·::.u~ .. ;~ e di~üd.:1 q.!..MÜd~·-üc.s, representar
,),,.,,.g.,,.a.:· iw iu10 ~w gi.:'r~u, -:•Hhl ;• dúusula "Ad Judicia", podendo por advogado substabelecido
nropor -contra qul"1n d.r dintil:u j;~s ~:i~·ü.rs rür-.rap=L:•b.c;.ni·(~s e dt""ft:-n.,~f ... i_:u; n.:1:·-; ;_·nnrr~~ri~l:·~~ i'{,'~>l'J.'.~~uf;Lr ,;~
i' .::.i,~1-.: ~){_'i.·~~~~L· ~< j(,,~J~;-~--! tiu ~il-~dJ;_~ii1u •.:,,,iiu :unpit:.:3 püdett'S~ tf:jL~r d~-; ~~dn1inisira~·;~Hj du
.Li:L·i, ;-,~.h:Llü l'i_H~i--,- •. ·,_·~~~i\ ~.~iiL~j:~,;'\ ;~~ t11..·i1~,;.u~· \."htip(t·;._~HÜ~.L~., ~~ç-u1ar \'.UH{t·c1to~ iL"fH g\~raL prtHl10\'t~r
· 1i·.:,;.,·11ci:11., l'a/,c·c l1("ti'i'-:";;i<.:c., j!':c;u,,~ ;;;, , •,:i"" ti.;úó i'úuiir..:as ,\hmicipais, Estaduais, Fcden!Ís, ai
,,,, ,,,,n,,:,, ,,,,,,"'''· ~"'''' ,.;,,:: ... : ,u,:1" d;; n:ic1'Í{i;: t'.tnpr1::rn, t:iÜÍn:i praticando todo e
:~<.·r ~d(> p.:H·i~ !J lvi".iU1 ;.~ fii.·l "·~.itu i·~·in.l .. '.~!dJ uCI ~il i.~:~i.~Hh~ iUündah.i~() p!'.(-•.,~;(.~.nte- HH1HdatO i"CUl ·validade
·' :,: ~:S .. UíJ,2UU2. L de 1.:u1ii1J <iSSílli u dic:se i:- \lu\I i(" .:\ pl~didn 1l:1 Dtilorg~11~ie birei ,:sk 111sl1 u1;1enro que il:íto
. il ,: :·,, . .1:du !i:.k1 i.1i: •• 11c11.!,. uu1urg.ou e assinei. 'i'e:-;L,:rnunhas dispensadas pebs partes de acordo ..:om o
i"'''''imemo ti,, 3,J/UO '-L Cutlçsi:ducía G1;:rn[ lb J~LSliça. lu. Suzete Argenta Dariva. Escn:vente juramentada
"'"' ·' éi<~'' , :<. :·edrn E. Par~•CL~lia. nutúrio a conferi e assino.(aa)- :,11,· c,;; .. :,Jni>:i ,-Jii"·' e
' .i"' l',1,;;,:c:111. '·.,,,;:,·;,:com o original. Eu Pedro E. Paracena, notário t: ·-" k11, d:•r:> ,· :1s.~;11 1 '·."'
,;;,~l) L: ru-;o (1_::;,1_()..'.\ :-:C.RS '.~8.85.Em tes1'\:ta Verdade.Pato Bnmco, 28 de c:.,11hu de 2002 i,;-:i o 'lH<'
~..- ~011("'"' ''" dita folha do rcfrrido livro, ao qual me reporto e do qual hem e r'idrni:nH· extraí a
VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL QUALQUER ADULTERAÇÃO OU RASURA INVALIDA ESTE DOCUMENTO
\. - i1.1i!hlCJ i l:hH,l U/<, l1•it.Jl.J:, i J°Hi'... l_ 1 H.) Cül\'1LH(~íl!
- OEPARTAMl:Nlü NACIONAi .OE REGISIHU l)ü COMEfll.10
..... SISTEMA NACIONAi flF F1H;1srno DO COMfíll.IO
. Oi'.Jrn.:l:rO [)f l'UNSl IT\lli'Õ.O l •í SOCl[flADr
L)K CO"IA::; l.Jt:. t1tóbPD1\i$J\AltllJ/H)E Ul\'il lADA
'1lJ,l\Lll tLA,;Ao ÍJU:; ~,,)UUc [';\11 rt(.lf''''· ÃO NU CAí'I fAL 1. (;( nrN(I/\
ANTONIO JOSE CLIVO l);l<jll)t1 l'i<d1'\.l1"\•:";itJ
Do Comerc1Q l.202.1)4. JI fR
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p'"~'~ Cae~ano Ml.mhoa d~ Hochs n().9ª"9'7o - J~,RDª-
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~.õ11()l19I Svb.s.cr1to (AI)
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. _-.x-x-:J:-xl;1:1pit•• a fn11!"Q"l.llllfl' f'f)
.Mll.!1 •to, a:m. moeda Í0:•"11 1 Pr~u Ü• lntngrillt.7.::içMD
oorren1;e do pa!e •
ISOLADAMENTE.
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da Rooht1 --º-~ 9JO - JARDIM
85502-190 r:rr
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neiJt.!_atoJ. ~fl! JltOfJ{i_~ _oorre ~K do tia:í1-. Fcirm.- n Pr~M d~ lt'l\e<;1u.••lai;iç.
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30.LAl.JA!~_t;NT E. (".rl'1i!nd1 e UsQ ~ NQf'14' t.::u•t \\!'!\,;iJll
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MINISTÉRIO OA INDÚ~31 RIA E 00 COMt:RCIO
l)t;PAnTAMfNTo NACIONAL llE nrnrSTRO DO COMÊRÇIO
. SISTEMA NACIONAL OE RrnlSll\O no COMEl'IC:IO
PARA uso DO Aff..ISTRO DE COW~RCIO
U.A.USVLA 1.' - NOMé COMEFH.:IAL. SEDf E fOAO
PA'rO'tRX L.UHl'JAOOIU Dl:: M8TAHl
_.à~~~"'])~ .. 1'4tdJ:O .[ ll~ 85 - .Bt.t1rro :3u111bugaro - PATO .BRANCO
'-".i:.i.v •f,.•l1c•l·r<1 (0P11.01 .. 1.._. R11.< Pr4-.:•. A~ 8.111ri;"< tV ii ,..,,,tip\.r.f'T\<""'"·'ÍV'lt,.oi~.,_ij.Ji~---· -~-. ---- ----··
l'R 85'.>ül-4 lü IJ'f t:l:P
1 .. l ALISULA 2..' ·- CAf'llAl SOCIAL
-x-.x-x-x1.22. V.111'.• 1.1•~•tt1•<•:.1:Cut,11 (F'S)
l0.000~-º-º- luLal dil Ç.t,o•t,1 {Jll;.
lO~OUv,,00
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-=~:X-.X-:5- -.x-:x--:.x-x-.x- -.x-.x-~x- ---- E1t1 MnM.Jt t'Tl V~tli f~wd$ 11i'I> !m "lf'f't lr'P.)...,1t 11111 º"1"'' ,...)
n~a1ie •~o, em 111.oe<la o_orronl• 4_0 p•!•_• h:.1·11~11 e.. Prt1to d• 1nt.11".d1i,11ç•o =----
CLAUSULA 3.• - PRAZO OE DUAAÇÀO DA SOCIEDADE E T~Af\ONO DO EXfõFICICIO SOCIAl
º~-- / _08/ 96 11t1 ... ,u dPJ Atl~·-0$-ú•
D Do1tr··111••1ulpn1o!' _!_ / 31 / l.~/ tltln'UMQ <'.i., ~/l.'f~
,:1 "<..JSULA li~ íl!:SPON~;At:!\l\01\0t: flOS >:úc.;10 S
/,\ 1,;~.~i\.~11:-_.ulJ~hu~J<.: \tn t .• ~Hld ') ',, !u t1d~. <Jl..di~.1~n,u~•,1 J::..;:i1..J111tdd:~. pt!lJ !:.o1.JLJÚ;lúü_i..._,t:~::,;.l...J Jn11d11JO ;;iO luli:Ji d<) C.<:f~
;Ji<~i .:.:ioU'Lld.l.
'i :.,;,~ul .. ·..4o l~.~ l,..IUJé.Tü ~ot;JAL
lolldatrl•1 .r, CD11.1Ó.1Julo (1,., Jtrvàuto!il <.Se ulUU\ÍHiO, puneh11t1~ cLal~ll:.'~d,
v•.l.ll'ilillw lluld .. !o:rma s, eap•1hador•e de ahejl&•.
rodástr1tt d oomércio de produto-e d• aluiaín1o, tnna.t'or.ae'.}ÜO •lll di.!
/
· ,,_,•.!••·• -'l~"'Y<I[)\} LJVl.i ~N,"l)N1lf N' t.l Jcr b.'lôii!tftC
~"' ;·.1~1 I0.16'- ~}(;A kffU ll\M.! /'Ui\ M:l(UÇJQ. ~ • IH:Dt. t:<il N<i~.b.JJ · ~- -fO .... _(jl)f(OIJH!ll} -~ • '.iP
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(1.:Jtr.Ji·,it.h1l) l.'-·< Ji·iJ;t1~;ftO;\ t L.11~.J t~\){v1l ltCli.J
DLPAHIAP•ltN IV N;\OOUill Ot Hf:(;ISTllO 00 COM~Klfü
SISltM ... N .. CtüNl\l u~ Hf(jlSrrtQ 00 COMFACIO
CLAUSULA 6~ - GERÊNCIA E USO DO NOME COMERCIAL
t'Ahi·\ VS0 i.JCJ t:.:H>i'··~ lH1~> Lii.: ( <1f\t~[r1....,i.. . ..,.
~
1~
·~ I~: ~ ~
A gerência da :sociedade e o uso do nome co1mm:ial serao cxerGidos pelo!sl sóciolsl indicadofs~ na forma
deste instrumento, vedado o uso do nome comercial cm ai1wntos alheios Hns interesses da sociedade.
CLAUSULA 7~ - RETIRADA "PRO-LABORE ..
Os sócios poderão, rlH comum acordo e a qualquer tempu, focar uma rclirallH mensal pelo tixttrciclo da gerência, a Htulo de "pro-labme", respeitadas as limitações legai11 vigentes.
CLÁUSULA 8~ - LUCROS E/OU PREJUilOS
Os lucros eiou prejuJzos a1nir<1ôos em balanço <1 ser realiz:udo apús o término do exarcícro social serão repartidos entre us sócios, proporcionalmente as cu111i; de cada um no 1~nprtal sociaf, poútmdo os sócios. tod11vi11,
optarem pela 11urnento de capilal, utilizando os lucm8, eiou compensar os pre1uizos em exl:lrclcios futuros.
;LAUSULA 9:' - DELIBERAÇÕES SOCIAIS
As deliberaçõl:l.s sociais de qualqufü n<itureza, inclusive J!ara a exclusão de súc:io, serão tomadas pRlos sócios
cotistas que detenh11m a maioria do cHJ.>ital social.
CLÁUSULA 10 - FILIAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS
A sociedade podera. a qualquer tempo. abrir filiais e outros estabelecimentos. no pais ou fora dele, por ato
de sua gerêrn::i1J ou por delibe1açii11 dos sócios.
CLAUSULA 11 - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
O faleciinento, a interdição, a imibilitação e qualquer outra s1tuaç3o que impliqlie em dt$SOlvção da socieda·
de perrnitir.10 ao(s) sócio(s) remancscente(s) adm1tirternl novofs) súciofs~ para a continuidade da empresa,
na forma abaixo:
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MINISTÉRIO DA INDUSTRIA E DO COMÊRCIO
Ol:PARTAMf:N1U NACIONAL OE Rf.GISTRO 00 COMfRCIO
SISTEM.O. N.0.CIOl'fAL DE AEQISTRO DO C0"'1~RCIO
PARA USU llU RtGISIHO UE COMERCIO
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Os sócios declaram. sob as penas rfa Ltli, que não estãó incursos em quaisquer dos crimes previstos em Lei ou 111:1s
restrições legais que possam impadi-los de exercer atividades mercantis.
E, estando os sócio$ jostos e contratados assinam esle instrumento em O 3 ( trêa 1 vias, de igual
teor e para o mesmo efeito, na presença das testemunh!ls sbaiim:
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A!;.s.·
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l'I·~ 1MI·:1 IU\ /\l.TFl~ACM> llE C'ONTHATO SOC' 1 .\1.
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n e o n t r a t o p r i nr i t i v o ri e a e o r ri n e P ITI il '· 1. Ui 11 '.11 1 : 1 '·· 1.· ' "11
di~~cs seguintes:
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totalmente intt',!!rnli?<tdn.s. na C(>nrli4·[jn de ccrl(•flft·. cc·.Jc. ,. 1;o11-.
f l' 1 C () CJ 1 1 1 ', t' l l' li li 1 ) , (j li n 1 <I '; d ll l il J' j 1 <t / 1 l ; 1 " ' l' Í l' · J ; t 1 1 l' 1 'L" f :i " li
pc·rf','</' .. ihl" 1·al<.>t flllal de Jcf, -.()f)(l.1111 (·,r:l1' 111il 1•."1i'.I 1•:11;1
; t ·:; , \ e i " li 1' 1 , \ N 1 1 ; J :\ r ·' li' f J N 1 n J 1 \ 'n . .i :\ i d '· · 1 1 t 1 1 " :i , 1 : t 1 1 " . " , 11 d 1 e · • "
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tl;t./l' J. ()()(} (Ili Í 1) ljlll>l it";, fl;l t.'<.llid j '.';J(l t/c C'L·ti1.·ll f I.', l' d•· " 1 l 'Ili
f e r e 1 . 1) O O r m i 1 ) q u n t il '; . n o ,. <1 I n r d e F $ 1 . O ll O . O < 1 r li 11111 111 i 1 " " 1
pill'<I" ·-;Ôc1n qu1.' i11El'C''.'s;i na s1.1cic:tdr.-, TlllV;,1 "' l\'11, t•,r;r·.1 l"11"
s u 1 t l' i r '" 111 L' r 1 o 1 i 111 p ú 1 > e r e . r l' s i d e 11 t e c d o 111 1 e i 1 1 ;i il " 11 " "· ui t i il : " k
til' l'itl\) 1~1·,·tric·t.1. l 1 <'tf<tri?1. /1 r·u;1 1.'(·~L·1111itJ ~,1u1llJ\J l!.1 I' tl1;1 !1 tJ.
portador d:i c(·duln dc idcnl.id:1dc Rg. 11. '.IL'·:.':,,•: 1
1•;.(l c-:p<.·ii1.J;1
pelo Instilutn de idc·11tificaçi\o do f',1ran:1. <'J(' N. 110:;.n-..'.li'' -11
nc~de ato rcprc"c;entnr1<1 pcl<l sua m:ic. llí-1 :\~il" c;1.\r-r1,\1f'·!f 11f l\'t1. :'i
qunlificatln. na condiu1n de ccssio11A1it1 pelo J'''_.~,, ce1·tn e ;i111·
t " d o ele- J~ $ 1 . o o n . O o ( h u 111 m i 1 reri i s ) . ri e e 1 a r n h ;i n· r 1 " e" I • i d" 11' "·,
te ato cm 1111.>cd:i cor:rl'lltc. 1lnudn e rccchcntl11 iu11I" ;i11 '""·"1"11:11 ;<>
plena. l!crnl e ~111 1!\'0i!, - qu'.1.a1,:~~o. a.c;~1111 1·n111" dv< l:11n 11:11•'1
r e e e h i d o t n d o ,s e' • s ~\1 s 1 · t n s e h a \' e r e ,s I' e r :1 n l e ; 1 '" 1
1 · 1 " d ;i d '"
n:1dn mnis tt'ndo _rC' l<trnnr. n que rltul•' l'nr.
'l 1.) ''\
.1 \~; ' ~~------/- /
11 \T(1'f'I· X f.AM 1 N/\fl\ •1<1\ Ili': MI.Ti\ f ;; f.'('fJ1\
( '1 ;1 ·.MI !J 1 .. 1 t> 1 .. '.. ) l / !J!liJ J ·I 1
l'HIMFll{J\ ALTl·:RAÇÃO DE CONTl{J\TO SOCIAi.
TERCElRA - Por fori;:n dn cessi:io e trnnsferência d;i'.,
p i t n l • f i e n o e· n p i t n 1 Soe i a l d i s t r i b u i d o e HI:
1 1
NOME DO SOC!O N.DE OUOTAS \li\JOI< 1'$
HEL1\NE Cili\C'.OMINI OLIVO 9.000 'J.1100.llll
l'I· IU 'f· NTI 11\ 1
q ()"'
TlllACIO Ol.l\10 1.000 l.000.00 1 (t",,
T11T1\I i/1\NIH!. J(),(j()(j 1 \ 1 ' \ )( 111 . 1 ! 1) 11 li
\) l J J\ I< TA () ; :; l "·· t 1 l ·; d e l' ] i1 1 ili 11 s n fJ ; is f' e fl ; 1 ;; d il L e i . q li e 11 il 1 l e '.-; l ;i u
i ll e u 1 s u s e' 111 q u ot i s q u e r d u :-; e r i me s p r e \' i :-; l " .•; e 111 1 . L' i " u 11 il .'• 1 e". 1 1 i
~Oc>, ic'l!i.lÍ c111L' IHlSsam impcd!-lus de c.\Cf'lCT'l'tll a\11idailc:-. 111<'1
1..' d fl l i ,'-, .
l)tJ 1 N'i .\ \ i''" 1'11,· i <1 dit :s1ic i·cdadc :';crn L·xcrc i t!u pc 1 :1 st'ic ia. ili· 1 ,.\-
N F (; 1 /\ 1 · u t>I 1 N l • 'I u ,_. ·'-' e i 11 e u 11l1J i n\ d l' t ,, d it s u p e u1 1,,· 'i e : . e· r ,. I' r c ·. , . 11 t :i 1 •,
i1 .'->O<.ic,JilLk ativu c pn.c;siva judicial e extrnjudici:1l111c·ntL', •;c·11•I•>
que pill'it u qu<tl f'tcit dispensada d:1 prcstciç[io de c;11.1<.:1c>.
SEXTA - O 1cndc·1c<;o da sede da socicd:1ilc: que e: 1:u;1 ll. 1•,·ilr" 11.
<J_'; l1:1i1·1"; ,<;:i1T1h1.1rnrn, n pnrtir deste instru111cnll> t>nc..c.:i ;i <..c1 11:1
rua Gctulio l.ln/pnsquéllc n. SU - J'aJyUI..'. /11du·.11ii1/ l'<i<'• f(rc11111>
P.a r a n ;\ , C C 1' 8 '.'\ . 5 O 4 - 6 1 O .
SETIMJ\ - Tndas as demais cl<'tusulas e condiçóes dn co11tr:ilo f'ti·
mitivo não alcançadas por este instrumento, permanecc·111 e111 ple111 1
vigor.
E, por se acharem em perfeito acordo. co111 tlldu qu111it"
neste instrumento part iculnr foi lnvr11do. ohri.fl<11H-'.e il ,·u111pri- '"
assinando-o nn presen~·a de dur~s~ ·; ·c111unhas nl>ai;\_J>.-··c·m 0.l (trf•.•;)
1· 111.o.; dt: 1~·1111 1 1C<J1 t' f <> r rn:J. --
1 ' 1 1 11 1 \ 1 .1 11 , , J • 1' :1 1 :1 n ;\ , J 1 · 1 , 1 11 L' 1 r ti 11 e 1 '1 'i - .
j, !11/,/,, / ~! /
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lreprc~enlalo 11cl:t ~.;u;1 111:tL')
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llELANE G,1l'OM!NI llJ l\'D
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SEGt'NDA ALTFR\('..\O DE CONTRATO SOCI \1
IH'.L\NE CL\COMINI OLl\'O brasilem1, cJ,,i,b industrial,
1c::.icJc·11ll: e: d1Jl1l1c'lilddd llL·:,tci ,·1cL1ck Jl· f'<thi 111;111, ,1 l';i1:\1"1 1t1,1
( 'ael<1110 IV1u1JIHJ/ da Rocha Nº l/70, purladura da Ccd11l:1 de ldem1dadc
RG Nº ISU l.2':15-1. expedida pelo lnsl1Lulu de iJcm1r1l ~11.,ju do l'arnna.
ClC 3l)ó.05U.519-l.'.l, e THJAGO ULIVO, brasilwo. ,1dteiru, n1i.::11ur
impúbere, residente e domiciliado nesta cidade de Pato 1 \Janco. Paranú.
:\ rna Caetano M11111lo..r da Rocha Nº. 970. portado1 da Cédula de
Identidade 1<.G Nº 7.0<S8.898-0, expedida pelo ln~ututu 1k 1dcnlll1L·a~üu
Jo Paraná CIC 005 072.119-44, neste ato representadn r)cla sua mãe.
HELANE GIACOl\llNI OLIVO, já qualificada, sóci(ls c11mponentes da
sociedade que gira sob o nome cmpresanal PATO n:x
LAMINADORA DE METAIS LTDA, estabelecida ncqa cidade de
Pato Branco, Paraná, á rua Getúlio Dalpasqualc, Nº 80, Parque Industrial,
com contrato social arquivado na junta Comercial dn l'araná sob N''
412.03354633, em 09 de Agosto de 1996, última al!ç1açilo sob Nº
97/055857-0, em 2 J de março de J 997, resolvem por t",(C instrumento
particular de contrato, modificar o contrato primitivo de acordo com as
cláusulas e condições seguintes:
1'101\ildH.J\ - O Capil<ll Social, que:(; Jc R$ 10 000,00 (de,- mil rc-;11·. '· Ji\ iJiJo l'lll
iU."·"' 111 .. ,.,,1, ·Jl"<l.1' ci,· i~1; l.Otl (hum r«:·d) <·:1<1:1 11111:L 1i>1:i1111C'l1L :111·-,•1.1l1-',1·l:1<,.
pa:;sa ser de 1\$ IUU.OUU,ÜU (cem mil reais) c0111 aumento lk Cap1t<1I Social Jc: lü
':iO UUU,UU (111i1c:Htu 111!1 rcu1~J. d111d1dü cm IOU.UUll (t.l'tll mil) quul:h 1H1 1alu1 J1.· 1\\
1 00 (hum r<':tl) cada uma, e subscritas cm:
Nu1\/IL UU .SUClu N" QUO'IAS: UNIJAlztU TU i Al
lll-IM~l·(ii1\(\Jf\/lli·~IUl.l\i() l)UUUU l.UU 1
!UOOOíl()
l'u:,:,;.u1du u lutai Jo Caµ1tal a ser J1sl1ilJuiJu cm
NOME DO SÓCIO N° QUOTAS :
1 IEU\NF CJL·\COMll'JI 01.JVO 99 000
lHJ1\LiU ULJ 'vd
TOTALIZANDO
l.VUV
100.000
UNITÁRIO
1,00
l ,Ull
T< 111\L ºo
l)<} ()()() '00 99
- 1 !IÍ_i_Ji_,_ili_J UI
1 OI l 000, 00 100
SEGUNDA - A Sócia llELANE GIACOMINI OLIVO, integraliza o !1>tal das quotas
subscritas R.$ 90.000.00 (noventa mil reais) neste alo pela transíercncia que foz para a
·sociedade dos seguintes bens:
DESCRIÇÃO : VALOR:
1- OI Prensa excêntrica marca GUTMANN, capacidade IJOT, Nº 0076, Ano de ~4 000.00
fabricação 1990, c/ motor de l 5HP.
2- OI Prensa excêntrica marca l-IARLO, capacidade 40T. Nº 0158, Ano de fabrica,;i" 6 500.00
1987, e/ motor de 7HP
)
1 "
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1',\TUI IX l\fvllNAUURA DL i\lL I .\ I\ L II/~~
( .1;.c. i\11. OLJ<il.:'>·í4/000l-·il ( ·(
Sl.Gl'.\ IH \Lll.K\l.,'.\O OL ( 1.J:\TK\ 1 O '.'IU( 1\1.
Cont111uai,:·ào ..
3- O l Prensa excêmrica marca lli\RLO, capacidade 25t, Nº 222, Ano de fah1 ic.1•, <ÍP
1986, c/ motor de 5HP
4- OI Prensa excêntrica marca METALURGICA GRAPlllCA, capacidade > 1,
Nº0268436, Ano de fabricação, 1986 e/ motor de 2HP.
5- 01 Prensa excêntrica marca METALURGICA GRAPHJC A, capacidade .JOJ \"
4675, Ano de fabricação 1986 c/ motor de 7. 5HP.
6- 01 Prensa excêntrica marca METALURGICA GRAPHICA, capacidade 25T. \"
4677, Ano de fabricação 1986 e/ motor de 3.5HP.
7- OI Torno mecânico marca IMOR li 520, Nº série 210, barramento Nº 123:.J L
motor IOCV.
1 \
\ \
4. 000, ()()
4.500,00
4.500,00
4.500,00
7.000,0U
8- OI Laminador Li\6 marca GOLDMi\C Nº 0087, ano de fabricação 1994. e!'""'"' 35.000,00
de )(JI IP
TC)'J'i\I. rn: tv1M)lJJNAI~IOS 9() ººº·ºº
l t~H.CLHL\ - l'or li.Hi,:a do uumc11lu o Cap1wl Suual com 111tcguil11~1~."111 110\<h quuta~.
llc:; u (\ipilal ':uci<ll d1s1nhuídu c:111·
NUi\lL~ UlJ ~>\ K .. 'Ju N" !JL ()lJUIJ\S V1\LUl< !C\> l'i l<LIHllJ1\I.
l !LL/\NL lili\COMJNl ULJ VU 99.UUU 99.0UU.UO '-Nº o
ll ll/\(j(.) OLI VU
TOTALIZANDO:
!JJ_@
100 000
L Q.\L()_,Ql>
1 uo 000,00
U 1 "·o
100°0
Qtl.\.H.TA · () cncL1l\'1 LL ,-.:de ,L, sucicJ<iJc q11c ~, l~ua Cld1dí,1 1 l.ilp;i:;quak,80
Parque Industrial Pato Branco, Paraná, passa ser Rua: D. Pcdrn 1.95 Bairro
Sarnbugaro ·Pato Branco, Paraná, CEP 85.501-410.
QUINTA -Todas as demais clausulas e condições do contrato pnm1l1\11 11;\o alcan1;adas
por este instrumento, pcnnanecem em pleno vigor.
E, por se acharem em perfeito acordo, com tudo quanto ncqc instrumento
particular foi lavrado, obrigam-se a cumpri-lo assinado-o na prc,cnÇa de duas
testemunhas al)aixo, em 04 (quatro) vias de igual teor e fonna/
__ ,..,......·~Pato B~n~-o, .Paraná, 27 de Agosto de 1998. // ,1
/ 0,,,~·'"tY#~. ) 1/ ,
I ( _. :1Li!t-~~--'",.. . r
\__ __ ~RIETI l:R HELANL:: CJ!A<..'C 1,\llNI OI.IV()
RC 1 809.1}5 11-Pl<. '\----- __
·'1 i .. )
1~~ mo A
RG 4.17
-1-----J -
IS
11-7 II PR
'e/ JUNTA CüiVIEflCIAL DO ESlADO DO PAHANÀ t_:jj CERTIFICO O REGISTRO EM: 31/Ü8 / 9 8
SOB O NUMEHO:
982359926
Protocolo: 9 8 2 3 5 9 9 2 6
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SIOMAR A.NTf)NIO r_AVíT
c;rcm IAHl(1 (i(ilAI
THÍ/\CiO Cll 1 \'< l
(representado 1l('l.1 · "" 111<\c 1
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~id~de de Pato 8ranco, P~ranb, & ruà Çaetan .
r·11.•.11lio'~ 1ji' H.ocrt.~, ri, 971:J, p•.::;rt,;;_._Jc.i:·a. da C~du.l_a
de Identid<!'tiE? P.g, 1.501.295-1. e~-:r:iedid.;:1. pe1o
Instituto de Identific~ç~o do Paraná, CIC
~96.050.519-1~. e IH1AGO OLIVO, ~rJcil~irn,
sGltairo, menor impDbere. residente e dcmi-
~i 1 i~do nPst~ cidade de Pato Branco, Paranà,
à rua Caetano Munhoz da Rocha n· ~1u, porl~
dor da Cédula d~ Identidade Rg. 7.088.898-0,
expedid• pelo Instituto de Identifica~•o do
Paranà CIC 005.072.119-44, n~ste ato representado pela sua mâe, HELANE GIACOMINI OllVO, já qwalificada. sbcios çomponent~s d~
saciedade que gira sob a nome empresarial,
PATDTEX LAMINADORA DE METAIS LTDA , est.-Ab~
lec1da nest~ cid3de d~ P~to Branco, Paranà,
à rua Getülio Dalpasqu~le, n 80, Parque ln-
·~J 1~ t 0 t , · l . .:...i. ·' • .::, !,,.) ú 1 t: ,:_1 r 1 t r -::.~. 1~ 1::J
Jur.t:; Cornerc:ie.1 <lo
,, aQusto de 1998, resolvem por ~ste inE~rumen1_.l..i µc.;·I tJ.~:~U1C:\I. 1...1~3 LUL\..1"·6tC1 '1 f111.:iQ1TiL.ci.r· (_) cwrt-•
Cl'·.~.tu pr11r1t-c~··/U de ac<.Jr·,jo c·::.im a·<;;; cl2.u-,ouJ . .ots f-'
condições seguintes:
Pf-l I t-lF I fl /'.\ : Cr
pas qui'l. :L e, ri
µ~. ss<> -"~ s.e ~,;
._:1,.'.·f;~:t ~l, • .J~..,_ ·:;~1 .. :.J2 da :::;..~(_).eda.i.J1~ '~i....le é~ ~.:<u.a: Get(i.1.to D~l-
::=10, P~.rque Industri.~l, 0. P·='.rtir cie;:·Ste iriS'iti'um,;?r1to
.t1R i:;~, kf1 512 CEP iiS-501-970, PATO J3RANC0 7 PARANA.
SEGUNDA: Tod~s as demais cláusulas e ccndiçôes do contrato primitivo n~o alc~n~adas por est~ ingtrumento, permanecem em pleno vigor-'
rn~.'2 /
- ,__....,,=-=-··~---------------------
1'ATU'.Li1X LluVHNADOllA DE METAiS .
CNPJ 01.361..544/0001-41
QUARTA AL'fERA<,..:Ao DL CONTH.A'l'O soe
Ilelane Gla.comlni Olivo, brn!iileirn, Gl::>f.ld<-i,
ü1úustri<·t.1, 1 c::;idcnlt.: e Jomi1..:ilfo.Õa hci:;la cida<.k de
Pato llranco, Pnmnn. á run Caetnno Munhm: dn
l<w.Jia 11" ~170, Jnidiw Pruuuvc1a, pudw.lura da
cédula de idenlíú;:.-1.de Rg. nº 1.50 l.295 1, c.>s.pe<li<la
p<:lo lns1 ítnto de ldcntiftc.flção do Piouanft, CIC
396.050.519-1 S e Thiago Olivo, brasileiro, sollciru,
menor frr:\púbere, residente e domiciliado nesta
c.irfadc de l'Ato Hranr.o, l'RrRná, R rua CR<:f~no
Munhoz da Rocha nº 970, Jardim Primaverl:f,
portador da cédula de idP.ntidade Rg. nº 7.088.898-0,
cxpcdi<la pelo Instituto uc I<lcutilk:ação do Pruanâ,
CIC 005.072.119-44, neste ato repre$entatlv pefo.
sun mãe, Helane GlacomJw Ollvo, já qualificada,
sócius cumponcntcs da fwcícdadc que gira ~ob o
rwmc <::mprcsal'ial ele Patotex Lawinad<1no. dt>
Meta!" LtdQ, com sede na cidade de Pato Brnnco,
Paraná à DR 158 KM 512, CEP 85.501-970 1:om
Contrato Social arquivado na Junta Comerdal do
Paraná, sob nº 412.03354633 em 09 de agoslo de
1996. e últ.inrn Alteração sob n" 99160~35 !0 em Ofi de
agu;slv Jc 1999, n::solvcrn allcnu u Cu11ti at<J s~~t.~iflJ,
nA loíma dr.i Lei conforme clâusul<As e condições
seguintes:
PRIMEIRA: O nome comerdal que é: PATOTEX LAMINAPORA DE
METAIS LTDA, ú pai lir deste inst1 rnnr.nto, pA:;i~::i à :<>r-r: CPA - CENTRAL
PARANAENSE DE ALUMINIO LTDA.
SEGUNDA: O capital social c1uc e de 1<$ 100.000,00{Cern mil ffrais)
totalmente integralizado e dividido cm 100.000 (Cem mil) quolas de R$
l,UO (Um . .Kca.1) ca.d8. unu:1, pn~sa a ~er de R$ 268.000,00 (Du7..cntos e
sessenta e oito mil Reais), com lttn aumento de R$ 168.000,00 (C~nto ~
sessenta e oito míl Reais). dividido em 168.000 quol~~, no valor úr.: R*
1,00 (Um Real) cada uma e subscritas em:
NOME DO sOc1n
lfüLANE GlACCJMINI OL!VO
THlt\00 OLtVO
166.320
l .fi80
VALOR
R$ l(>ú.3'20,Uü
R$ l.680,00
1
Pl'IDEite • u.rn.ttcrm
DO PARANÁ
PATOTEX LAMINADO~ DE METAi~_.,, 'if~.~)·~.:~ CNPJ 01.361.544/0001 41 ( f;!•~.-~i.::p I ·
QUARTA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIA'L \ \:·:-':',.
, il·.1 1u~1;; \.dlh.U!Viíl<l Ul.\ VU :Ju:) .. }.;\J,()() t<:fi :JtJ'...>.J:2U,\JU
llll/\GO OLIV() 2.(J81J,U{J l~$ 2.6HO,oo·
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t 'arágra fo (J 111c<.1 As novmi quutt-ts subscritas sflo totaJmculc
intr.grnlizAdas, neste ato, c:om Aprnvcitamento de reservas de lucros no
v.:.dor ,k R$ l6U.UOU,\JO (C,:illo .~ :;c:sst'nt<:\ e oito mil, f?c1:1i~), pelos seus
m1hs<."ritores.
TERCEIRA: Todas a::; demais clàusulas e cumlições do Contrato Pdmilivo,
não A.lcançatlas por este inst1·u1nc.:ulo, permanecem em pleno vigor.
E por se Acharem cm perfeito acoHlo, com lu<lo
quanto neste instrumento paiticular foi lavrado, obrigam-se ~ cumpri-lo,
assina.ndo-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de dun5
testemunhas. ·
l'nto Unu1c0, Paraná, 22 de março dç .4001.
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IIEL.Al'l E o
1 ESCRITÓRIO REGIONÃI.. DE-PÁTO f!RANC CERTlrl(;QQRC:GISTROe~: 26/03/2001 i SOB O NÚ~ERO
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Prefeitura Municipal de Pato Branco C>
ESTADO DO PARANI,
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.843
Data: 05 de julho de 1.999.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder a doação
de imóvel à Patotex Laminadora de Metais Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de parte
do "Imóvel Parque Industrial do Município de Pato Branco", desmembrado do lote rural nº 08,
Núcleo Chopim, com 12.000,00m2 (doze mil metros quadrados), com as seguintes
confrontações: ao Norte, com parte do Imóvel Parque Industrial do Município de Pato Branco,
com 200,00m; ao Sut, com parte do mesmo Imóvel Parque Industrial do Município de Pato
Branco, com 200,00m; a Leste, com a BR-158, com 65,00m; a Oeste, com parte do lote nº 08,
Núcleo Chopim, com 65,00m, constante da Matricula nº 28.285, do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 7.440,00 (sete mil
quatrocentos e quarenta reais), à Patotex Laminadora de Metais Ltda., pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CGC/.MF sob nº 01.361.544/0001-41, estabelecida na Rua Dom
Pedro ~ nº 95, Bairro Sambugaro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 1° ~ Fica reservado, pelo período de 05 (cinco) anos, contados da data da
publicação da presente Lei, para posterior . doação, visando a ampliação da indústria, área
limitrofe ao imóvel doado, constituindo-se em parte do "Imóvel Parque Industrial do
Município de Pato Branco", desmembrado do lote rural nº 08, Núcleo Chopim, com área de
8.000,00m2 (oito mil metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao Norte, com parte
do imóvel Parque Industrial do Município de Pato Branco, com 200m; ao Sul, com parte do
mesmo Imóvel Parque Industrial do Municipio de Pato Branco, com 200,00m; a Leste, com a
BR-158, com 43,30m; a Oeste, com parte do lote nº 08, Núcleo Chapim, com 43,30m1
constante da Matricula nº 28.285, ·do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
. Estado do Paraná.
;;.' -· Art. 3º - A doação de que trata o artigo 1 º d~sta Lei, fica condicionada ao
seguinte:
,,, 1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do efetivo
inicio das atividades industriais da donatária; ·
:; . II - destinação do imóvel exclusi~amente para o ramo industrial de fundição,
laminação de metais, principalmente de aluminio~:~transfo~ando os produtos para consumo
próprio e a outras indústrias, vedado qualquer outro~ \?'.
•
(L,
PrÇ,feitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
lli-início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da
publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do
protocolo nº 210483, de 05 de maio de 1999, da Prefeitura Municipal, na forma nela contida~
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades industriais propostas~
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação, em beneficio do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1207, de 03 de maio de 1993, com
as alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
. \ - . :- ~
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 05 de julho de 1.999
Al~ Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo Decreto nº 4.452 de 07.02.2002, do Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Clóvis Santo Padoan, instituiu a Comissão de Avaliação,
integrada pelos Senhores, Carlos Scipioni - Presidente, Adilcione Colli -
Secretário, Rubens Juglair, Radimir Odlen Comin e João Carlos Bayer
como membros, para procederem a avaliação do seguinte imóvel:
Parte Imóvel Parque Industrial ( Carini) com a área de 12.000,00m2 de
propriedade do Município de Pato Branco que faz parte da Matricula nº
28.285, avaliado em R$ 7.440,00 (sete mil quatrocentos e quarenta reais)
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Secretário
Radimir ~ Odlen Comin
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Membro Membro
Membro
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F'T:'{El=-ETTlJ"R/\MONTCIPAL DE PATO BRANC
SECF'.\ETARIA DE DESENVOLVIMENTO
F.":C:ONOMICO E TECNOLOGICO
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PFH.FIL P/\Ht'\ PF<OJETO DE Vl/\BILIOADE ECONOMICO FINANCEIRA
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2., - ENQUADRAMENTO
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jnH\f,_iu, valo1 .. _et~.~~ !~lllfll~-.1.~-~,ipdu rr1ú:_1ui1~n~- e {:quip\~111,l!!ilu~;. oliri19. civi'.-'. ~-f!l.c\ilus t~ uu\Jo<;
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:;.,_::,L:.::~."\ . ."::Ll)'I L~.i :'."u.1:::-L.cu~ (j'LU~ ..... 1 . ..:;:3 1> .. 1 . .L':.:.. -~L) ·;:.;.,t~U·:"-1 d.\:~: ~_;~:-;.c:r.'it<:~.c]~_:, !J ~-i.~L~1.: . ..:..•.!l,<~ 1
., .. ~ ,J - J .' ' • ~ :i .• 1(3 t .~ ,.,,,_1.0•.l:ta11.,:i C.r:.; l m.e roei.
lVIáquüias: injetora de alumínio e :prensa excêntrica e guilhotinas •
. lotai do on;,:i.Jimo11to .. ~$.'."'.".7.~º-'9º9·,·ºP .................................................. . ~~---~,.,·-~ ... ....-...... - ....... 1" •. --..-........ ___ ..,,_ .... _______________________________ -I
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Pr incipDi!'..: clientes Endereço: cidnde, e:.liluo
.'1.it..u~ -----------11 "'L_o_.r_1_,d-:r-c·i~r,..1·a-FH
% so!Jrc fulurarnenlo Produtos vendidos
--:-------~----------~-~- ~\; 0 • .0~1-~·7;:·~·· -12'7~~ .... --·----··-------··--··----- ________ ,, ____ __, .. ___________ ---------------+----~~-------->------------<
. --·-~~·:-~-.-:::~~·.::'".:~-::1-_-±~~ ~-·------------· .• L.~, J_ó
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.u.lv(;l supe:r:·io:c e.at Cienc :ui s 0 o.m:;a beis em l. 986.
;,;\0.ronte de produção, trabi::l.lhou em mecânica de caminhão e automóvel poJ::' mais
P .._ __ ;:.,. ,__,, ?
__ _,.._ 0 ,:·tf1-" ,,_ ......... 11-..J <~ C.:l ·=' '·1+·t• .i_,., t:' C·. r· l•·" -.).1_. c-, ('t v.::...J. "' t ·t«:· 10.:.~ r·1 ___ ·i _... m::r ..L .. 1-.tl :o "<' .... :>J:: ""10T . t.'> (,,._1 '~- e. v T-1 ...... U ::1 tJ' --J/.. .;,1· C .::1t .. ,, i <~,._ .. JV'--·· ,_., r - t•" v.;..t ?:l. r11" •
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. ~re IUJJJl.Ç..P.§§9..fill.Jê..l;!L\ç_fl.1<!\-º...J~cnoloqlJLIJ.VJk_él\l_<L_kl_ª_(J_~_ill.Yia das 1t1ég_1,1inas e~_ql}_ÍQ.!'!Jllenlos dispoolveis. qualidade e
· dlte·re11clal co111peUUvo clia11lo tia conco11l!l1cin, mc1c;H.io de vl!mla, particípaçi\o no mP.rcatlo. reyiões. concorrentes, etc.
'~Processo de fabricação: Sucata de alumínio classificado, lingote e de-
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mais o··omponentes de purificação, :forno para fundição(e máquinas de desbaste) com aquecimento à gás GLP, conquilhas refrigeradas á águae máquinas de
:.:'lbf\ ste a quente, na sequênc ÜJ., laminação ô frio, e o:rtG, er~tufa de pe:r'lle.
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/'/Í A /'-'/ J-1t-
11 - INFlll\-ESTHUTUH/\ NECESSÁRIA f\O PROJETO
11.1 UNIDADE. ELETRICA .. ENÉI1GiÃ"----·-----r
e õí\J s u r\,1ô-· -------·---.. ------ ----~-- --- ·--··-------·----
·115u~ouw ---------~----··------------ -· DEMANDA _
\ REGlrvfff O~EÍ~~~c~ÇJú~====-
;;(..11.2 ·· TR.L\NSPORTE
:\r'.'~ODOVIARIO
fü~fÊRROVIÁRIO
.:r··l-llDROVIÁR!O
'' 'ÁÊREOV!ÀHIO
URl:JANO
POFHOSfTEHlv1\i'lf\L Jlf~\V /\UO
\ 1.J - Si\f'il::.l\MENTü líµo, características, quan\1dades
,1\fl,,A, ~JTCC l[\1[t no U[ 1\1.:;U/\
.. E:.SGCHOS
1 l/\Ü
1 l A·· 1 EU:GUM\JNIC/\ÇÔE;)
• 1\1\1\C lt:.H.ÍS l IL!\S
'/EL.
TELEFONl/.\ E:)JJECl/\L
-11.5 • DEM/\ND/.\ OE MÃO DE OBRA
., .. QUANTit=lCAÇÁO
. ' SERVIÇOS ADICIONAIS - mm adias, escolas
.. ;CONDIÇÜES OU QUALIFICAÇÃO
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GAS NATUHAL
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[i'erfil do pruje\o viauili<Jrn.\e pi solicíl. de be11ef xls.meus cJucu1m~nlos
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OUTRAS
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Data: 03 de maio de 1. 993.
SOMULA: Institui normas para a doação
de imÓveis pÚblicos à atividades industriais e associativas e dá outras provi dências. -
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 2 - Esta Lei institui normas para doação de imÓveis
pÚblicos para a implantação de indústrias no Municlpio de Pato
Branco, devendo os interessados protocolarem requerimento junto
f\O !Jepar·t.a1rk':nl.o de lnd1'1stri8 e Comércio da Pr·efeitura Munjcipal,
contendo as seguintes informações:
1 apresentac;ão de cr'únogcéllné:l fisJco-finmicc:üro que
detennine período para conclusão das edificações;
II - início das atividades e, se for o caso, as diversas
etapas da implantação; ( ~
III - estudo de viabilidade economica; ,
IV - porte do empreendimento, especificando o numero
de empregos a serem criados direta e indiretamente, setores produtivos e a sua implicação social;
1 V - destinação de geração de tributos municipais; •
VI - orçamento da receita e da despesa;
VII - montante de recursos próprios e de financiamento
obtido junto à instituições de crédito;
VIII - organização empresarial;
, IX - de,talhamento do ciclo produtivo, desde a obtenç;uo
da materia prima ate o produto acabado;
X - certidão negativa de tributos municipais, estaduais
e federais, ressalvadas as questões "sub-judice";
XI - certidão negativa da ação judicial civíl e criminal.
Art. 2 º -- Os ünÓvei s p{ib l icos doados par'a i mp 1 811tação
de iI iuÚs Lria..s Ticarão cravados com cláusula de inalienabilidade
pelo período de 10 (dez) anos, contados a partir da outorga da
escritura pÚblica.
j-..... ..: ... -""-_~·~ ':• ~·h~I'./:_' !·~~ i·c. Mun. de P. lc;i, ·.
~ J'le. N.11 _rQ~--·- ,
1 ~ 1 t ''lllSTO ~
t'rutuilur<:1 -~~~--º n ~~ iJ! __ ~ 1. _ -~-t;_ ~~-~-!_li_ ' t:J'T~-d n·u·o'·""'""''""
E8'J.'AD0 DO l' AH.ANA
GAlilNETB DO PREPC.TO fls.O?
Parágrafo P - Poderá ser liberada a cláusula de inalienabilidade mediante expressa autorização legislativa, desde que seja ,~
. oferecida ~m garantia.!. imóvel ou imóveis de equivalente valor,
mediante previa avaliaçao.
Par§igrafo 2º - A avaliação a que se refere o parágrafo
anterior, será efetivada mediante a participação de um Vereador,
de um Corretor de Imóveis e de um profissional da área de engenharia
e arquitetura da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - O MunicÍpio incentivará a instalação de novas
indústrias, com serviços e equipamentos necessários à terraplenagem
no prazo rnáxj1110 de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da
Lei autu1·.i.L.aLi.va de duação.
Art. 4º - As donatárias de imóvel pÚblico, terão o prazo
rnáxüno de 90 (nov<ênL"l) dia;,~ pc-1rn inir.iara erlifiC'ac~il'c, de sua3 ub1éi..'ó,
<...:u1 ,L;;;_00:c; dct puL1ll.caça.0 da Lei àutocizal:iva de doaçào.
~ A1·L. 5º - O não ct.lfl11-wj.mentu dos prazos e c0ndi.çÕ<~0 esti-·
pulados nesta Lei., implicará na· reversão ao Patrimônio PÚblico
Municipal . da respectiva área, independentemente de procedimento
Jl.iCi1c1aC; . me~iari.t~· adjudicação automática e compulsória, sem qualquer
onus para o Município.
Art. 6º - A taxa de ocupação mínima será de 30'/o (trinta
por cent0)do total da área a ser doada. , , - I
Paragrafo lJJ1iCo- O nao _cumprimento do d!sposto no "c8!24t11
deste artigo, implicara na reversao parcial do imovel ao Patrimorüo
PÚblico.
Art. 7º- - Decorrido o prazo de 10 (dez) anos de funcionamento ininterrupto da indústria, cumprindo sua função social e
as obrigações legais, a área fica livre e desembaraçada, podendo
ser alienada, desde que permaneça a finalidade de uso industrial.
Art. 8º - Os termos das Leis autorizativas de doação
serão transcritas em sua integra à margem do registro de imóveis
desta Comarca.
Art. 9 º - As doações de
"'~"=;uciaL ivéls de classe, obedecerão
incisos T, TT, e XI do artigo 1º,
o seguint:e:
irr~Óvel pÚblico para entidades
alem do disposto contido nos
e artigos 4º e 5º desta Lei,
I - i1i;djté,lk<LJjl\Ju.Je p<.:u11c.u1<.:1ll,t;;
II - apresentação de estatuto social;
III - outorga de escritura pÚblica após o cumprimento
das condições estipuladas na Lei autorizativa de doação;
IV - número de sócios a serem beneficiados direta e --·.-~···~ ... indiretamente;
V - receita anual da entidade;
VI - destinação exclusiva aos fins estatutários.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas. as disposições em contrário, especialmente a Lei
nº 913, de 18 de abril de 1.990.
Gabinete do Prefeito
de maio de 1993.
Branco, em 03
'"
lº OHCIO
iiLc,1'.:JT1il> utRAL Utc IMÓVEIS
e e e /7 1so1a1/0001 09
' , 1 lvl i~ r-1 C .~~ U L: P ;.\ f l) li H A l'J C ü
HIJ,.:, (1~·~\/:-1 [ 11,-J ,'\l\/1.íJJ1,...., t;'.~;/
rTITll!All'.
23 de Abril de 1997.
llEGIS'l'fl(l GEllAL
lMA-·1-R· 1'cuL·A Nu- -. -1 ( ~A t,"º""'"' ___ J __
.... _ ----------~=--~ GJ(\,WJ~ --
IMOVEL RURAL: - "IMÓVEL PARQUE INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DE PATO
BRANCO", desmembrdo de urna parte do Imóvel Constante Carini, encravado na parte do lote rural sob nº08 do núcleo Chopirn, parte norte,
situado neste rnunicipio de Pato Branco, contendo a área de 122.501,
24lm2(CENTO E VINTE E DOIS MIL, QUINHENTOS E UM METRO E DUZENTOS E
QUARENTA E UM CENTIMETROS QUADRADOS), dentro dos seguintes limites
e confrontações: NORTE: Por duas linhas secas, a primeira medindo
}00,0ümecros, confronta11do,com o lote nº09 e a segunda medindo, 106,
124mecros, confrontando com parte do lote nºOl; SUL: Por uma linha
seca medindo 274,975metros, confrontando, com o lote nº08; LESTE:
Por tres linhas secas medindo 544,894metros, confrontando, com a fai
xa de dominio da BR-158 e a OESTE: Por duas linhas secas medindo
295,503metros, confrontando, com o lote nº02 e outra medindo 56,00me
tros confrontando com parte do lote nº03. As medidas e confrontações
forct1n forbecidas pelas partes cofitratances.de acordo com o provimento nº07/96,capitulo 16,seção 4, item 16.4.9.1, de 09.12.96, as quais
3ssumirdm i~teira responsabilidade pelo suprimento.Cadastrado 110 IN
CRA sob nº722 120 OOC 140.Público de 14.03.97 Valor R$ 74.625,83,
o qual foi pago nas seguintes condições: A}-VITALINA SLAVIERO CARINI ,R$ 25.510,67, a) Será entregue como pagamento parcial os imóveis
lote ·nº03 da quadra nº384 com 455,00m2, sito a rua Afonso Pena,conf.
mat.22.840 do livro nº02 deste Oficio, no valor de R$ 7.000,00 e o
lote nºlO da quadra nº384 com 455,00m2, sito a rua Caetano Munhos da
Rocha, conf. mat.22.847, Lº2 deste Oficio no valor de R$ 6.000,00,de
propriedade do Município de Pato Branco, a serem transferidos quando
do recebimento do imóvel adquirido; b) O saldo de R$ 12.510,67, será
pago em moeda corrente em 06(seis) parcelas de igual valor, após assinatura da escritura do imóvel adquirido, de 30 em 30 dias consecuLivos. Que referida compra foi feita de conformidade com a Lei Municipal nº1562/97 de 06.03.97. B)-ROGELIO CARINI e sua esposa R$
25.115,67, em 06(seis) parcelas mensais e consecutivas de 30 em 30
aias, se11do que a primeira parcela será paga quando do ato da assina
t 11L~ dd c~f~rida escritura e as outras consecutivamente de conformid .• cu.c c.:0111 u Lc:i f•Junicipctl n"lSt>.5/9'/ de 06.03.97; C)-FLORIANO MARTICH
e suct esposa R$ 24.000,00, a) Será entregue como pagamento parcial
o imóvel lote nº09 da quadra nº786, com 820,56m2, sito a rua Afonso
Pena, conf. mat.24.974 Lº02, deste Oficio, no valor de R$ 9.000,00;
b) O saldo de R$ 15.000,00, será pago em moeda corrente por ocasiao
da assinatura da escritura do imóvel adquirido. Que a referida compra foi feita em conformidade com a Lei Municipal sob nºl564/97 de
06.03.97. Ref. Mat. R.11, 12, 14 e AV.15-18.422, do livro nº02,deste
Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRNCO, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, inscrita no
CGC/MF sob nº 76.995.448/0001-54.
AV.1/28.285 - Prot.100.442 - 17/03/2000 - Conforme Memorial Descretivo e Plantas de Ratificação, referente a parte do lote rural nº08
do Núcleo Chapim com a área de 122.501,24lm2, situado no municipio
de.Pato Branco , nesta Comarca, constante na matricula sob nº28.285
de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, que de acordo
com o referido memorial descretivo e plantas, constou erradamente as
confrontações na matricula acima mencionada, quando na verdade são
os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por duas linhas secas,
a primeira medindo 200,00 metros, confrontando, com o lote nº09 e a
e unda 1 medindo 106 124 metros conf ~rnsu.i...·_.__ ......... ~
r,J ;;:
C0 :;> . -t
tv :o Ü) n ,j, e
r
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10
lote nº04. SUL: Por tres linhas secas, a primeira medindo 94,975 metros e a segunda medindo 180,00 metros, ambas confrontando com o Lote nº8; LESTE: Por tres linhas secas, a primeira medindo 144,694 metros; a segunda medindo 227,500 metros e a terceira, medindo 182,700
metros, todas confrontando com a Faixa de Domínio da BR-158. OESTE:
Por tres linhas secas, a primeira medindo 141,302 metros, confronr .ci<in cc;r11 ,-, Jote n°:2, ct se9unda medindo 227,SOO metros, confront:ando
com o remanescente do lote nº4 e terceira, medindo 254,790 metros,
confr~:1ta do, comº. lote nºS. Ref. Mat. 28.285 retro. Dou fé. C. R$
4 / .50 ·~~-~ L"),..-J.-...., "•
A'v'.27 " - ~106.973= 18/12/2001 Conforme Recibo de Quita
ção Total,datado de 28.08.01, de~idamente assinado pelos srs.Rogerio
Carini e sua esposa sra.Beloni Ortolan Carini,Floriano Martich e sua
esposa sra.Lourdes Carini Martich e Vitalina Slaviero Carini, os
quais dão plena e garal quiação das condaições de pagamento constante da· matricula sob nº28.285 retro, uma vez que a PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, saldou a divida dele resultante em seus respectivos vencimentos. Dou fé. e. 2.161 VRC= R$ 162,07.
EJLJtCE~' \:.~~Jfi.~ :~\ 1º OFÍC!D v::; m;GISfR(t Glif.:At DE IMÓV'EIS -.!•". '•'.
;·..... ~·
12 Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente fotoc_é~i<J.O
reprodução fiel da matr. n° -~~ . ., ..
Pato Branco 2~- do .... QfL ôs ;;u;;p_~ ~ 1'
1\
~ \'
i,.'...::.:__L• '·
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Lüüu LOT'·
----
\
{
1
\
-
Cidade
de
PATO BRANCO
PLANTA PARCIAL
DA
QUADRA N.
~-.,» .... -,. .. - .~
l
.H;I;·~~~
_ ..... _________ ANT. QUADRA __________________________ _
g
o
o
PARTE DO IMÓVEL PARQUE llllDUSTRIAL
\
\
\
\
12.000,00 \
\
\ ÁREA !'::>
~\RESERVADA %
9 1 o
o o o,
\
\
\
\
\
\
ºº
-
--- P/ PATO BRANCO -r-