materia nº 2267/2020

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Cãmara Munlclpal do Pato Branco 
1111111111111111111111111111111 1111 PROTOCOLO GERAL 356012020 
Data: 09111/2020 - Horário: 10:20 
leglslatlvo - REQ 2267/2020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2267/2020 
Requer ao Executivo Municipal solicitando ao 
setor competente para que notifique os 
proprietários dos Lotes ao lado das residências 
nº 56 e 52, rua Aneri Florindo Baggio, bairro 
Cristo Rei, para que os mesmos efetivem a 
limpeza, e envie cópia da notificação para essa 
Casa de Leis. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente, para que notifique os proprietários dos Lotes ao lado 
das residências nº 56 e 52, rua Aneri Florindo Baggio, bairro Cristo Rei, para que os 
mesmos efetivem a limpeza, e envie cópia da notificação para essa Casa de Leis. 
Justifica-se o pedido tendo em vista que moradores têm reclamado da 
quantidade de mato nesse local, o que coloca em risco a segurança dos mesmos além 
da proliferação de animais peçonhentos, como a cobra verificada na foto anexa. 
Conforme prevê o Art. 1 º da Lei nº4. 049/13, "Os proprietários e/ou possuidores de 
imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias ou logradouros públicos, 
beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a 
mantê-los limpos, capinados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do 
imóvel". 
Além disso o Art. 2º da Lei nº4.049/13 prevê "A inobservância dos preceitos 
estipulados no artigo anterior, implicará na lavratura de infração aos proprietários e/ou 
possuidores de imóveis, [ ... ], para que no prazo de 8 (oito) dias contados do 
recebimento, apresentem defesa ou comprovem que foram sanadas as irregularidades 
apontadas, sob pena de aplicação de multa". 
Ainda no Art. 3º da mesma lei "O não atendimento do auto da infração a que se 
refere o art. 2º desta lei acarretará na aplicação da multa, por irregularidade 
constatada, no valor equivalente a 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Município de 
Pato Branco - UFM". 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br 
. . 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 9 de novembro de 2020. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
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Data: 09/11/2020 ·Horário: 10:20 
legislativo· REQ 226712020 
José Gi n Feitos da Silva 
V reador- PT 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1532 
18l http://www.pa tobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
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Câmara Munlclpal de Pato Branco 
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Data: 09/11/2020 - Horário: 10:20 
Leglslatlvo - REQ 226712020 
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