materia nº 171/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 184/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 1.605.364,38 (um milhão, seiscentos e cinco mil, trezentos
e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos)
RELATÓRIO
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 184/2020,
obter autorização legislativa para Abrir Crédito Especial no exercício de 2020 no valor
de R$ 1.605.364,38 (um milhão, seiscentos e cinco mil, trezentos e sessenta e quatro
reais e trinta e oito centavos), com recursos de Execesso de Arrecadação junto a
Secretaria Municipal de Saúde.
Os referidos recursos são oriundos de Portarias, Resoluções,
determinações do Ministério Público do Trabalho (Pato Branco) e Tribunal Regional do
Trabalho da 9º Região, destinados especificamente para o enfrentamento da COVID-
19, conforme anexado juntamente ao projeto em epígrafe.
Considerando tratar-se de recurso oriundo de excesso de arrecadação
junto a Secretaria Municipal de Saúde, com vistas a promover o enfrentamento das
situações emergenciais que, inevitavelmente, se apresentarem aos gestores - tendo
em vista o fenômeno que atinge a saúde pública em todo o mundo, entendemos que o
mesmo é de fundamental importância.
Analisando criteriosamente a matéria verificamos que não existem
óbices a sua regular tramitação, entendimento adotado também pela Assessoria
Contábil do Legislativo Municipal.
VOTO DO RELATOR
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa Legislativa e dos membros da
Comissão de Finanças e Orçamento, especialmente a análise criteriosa deste relator,
CÂMARA MUNICIPAL DE
- PATO BRANCO
os membros da referida Comissão optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à
regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de outubro de 2020.
Vilmar!Matcari - Podemos
Membro