Senhor Presidente,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAR>JIÁ GABlllETE 00 PREFEJTO
MENSAGEM Nº 132/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111 111~ PROTOCOLO GERAL 3566/2020
Data: 09/11/2020 - Horário: 14:44
Legislativo
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres legisladores o Projeto de Lei anexo, que solicita
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 8.500.140,00 (oito milhões quinhentos mil cento e quarenta reais), para
aporte de cobertura do déficit atuarial do RPPS, conforme previsto em Lei Municipal e
cálculo atuarial elaborado pelo próprio RPPS, sendo necessária a abertura do presente
crédito para elaboração dos registros contábeis conforme normas definidas pelo TCE - PR
e normas de contabilidade pública aplicadas ao setor público.
Ainda, acrescentamos que foi enviado ao Poder Legislativo Projeto de Lei
solicitando autorização para repasse dos terrenos em questão ao RPPS deste município.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAWIÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1 q(\ /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 8.500.140,00 (oito milhões
quinhentos mil cento e quarenta reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 8.500.140,00
de Planejamento
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo 8.500.140,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 8.500.140,00 (oito milhões quinhentos mil cento e quarenta reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E
FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo
3.3.91 .97 - 501 Aporte para cobertura do déficit atuaria do RPPS 8.500.140,00
1 Total 8.soo.140,001
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
501 - Receitas de Alienação de Ativos
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
8.500.140,00
8.500.140,00
,
ASSESSORIA CONTABIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA
CONTÁBIL, abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo
133-A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto
de Lei nº 194/2020.
Pato Branco, 11 de novembro de 2020 .
. elo Assessora Contábil
! Rua Arari boia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14
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ASSESSORIA CONTÁBIL
-
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 194/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 194/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
8.500.140,00 (oito milhões, quinhentos mil e cento e quarenta reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco,
dotação orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria
Municipal de Administração e Finanças, com o objetivo de aportar cobertura do déficit
atuarial do RPPS, conforme previsto em Lei Municipal e cálculo atuarial elaborado pelo
próprio regime, sendo necessária a abertura do crédito para elaboração dos registros
contábeis conforme normas definidas pelo TCE - PR e normas de contabilidade pública
aplicadas ao setor público.
• 05 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
._ 05.02 ·DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
• 04.122.0007.2.216 ·Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
• 3.3.91 .97 - Aporte para cobertura do déficit atuaria do RPPS
• Fontes: 501
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná - TCE-PR, conforme seguem:
Despesas orçamentárias com aportes periódicos
APORTE PARA destinados à cobertura do déficit atuarial do Regime
3.3.91.97.00.00 COBERTURA DO DÉFICIT Próprio de Previdência Social - RPPS, conforme plano
ATUARIAL DO RPPS de amortização estabelecido em lei do respectivo ente
Federativo, exceto as decorrentes de alíquota de
contribuição suplementar.
No que se refere à legislação dos créditos adicionais, a Lei nº 4.320/64 nos
artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 dispõem que:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[. .. ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ .. . ]
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
[81 http://www.patobranco.pr. leg.br / contabilidade@patobranco.pr.le g. br
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
[ ... ]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso
de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura são:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado a cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, conforme Fonte:
•!• 501 - Receitas de Alienação de Ativos
Destacamos que a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 44, veda a
aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por
lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de
bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social,
geral e próprio dos servidores públicos.
Analisados os artigos 1 º e 2° do projeto, observa-se que os mesmos devem
encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida,
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando
que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Considerando o exposto, o Projeto se encontra APTO a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente.
É o parecer S. M. J.
Pato Branco, 12 de novembro de 2020.
~& êR~t0 3 egina Zanoelo
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
"~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.le g.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 194/2020.
Pato Branco, 12 de novembro de 2020.
Carlinho Ant
Presidente
Relator: _ __..cru_... ~ __.'t _....;;;;........._ ;J __ _
Data: _ 1 ___fi_/ ,f_J_( ckJ. _'P ____ _
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
l8I http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.le g.br
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E câmiíillillli'iílíiilllllilÍilltl~iíi"cº 1 [ 1 ' [ :) [ ~ J :'\ PROTOCOLO GERAL 374012020 ·:.: 1 t;- ; •) ; h.. 1 " Dala: 30111/2020 • Horarlo: 09:18
Loolslatlvo • REQ 2336/2020
Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Gf\OINETE 00 VEílEf\OOíl JOSÉ GILSON FEITOSA OI\ SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2336/2020
Requer ao Executivo Municipal que envie cópia
dos documentos que comprovem o déficit
atuarial do RPPS, conforme consta no Projeto ele
Lei nº 194/2020, o qual prevê autorização para
abertura ele crédito especial no exerclcio de 2020,
no valor ele R$ 8.600.140,00.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente, para que envie cópia dos documentos que
comprovem o déficit atuarial do RPPS, conforme consta no Projeto ele Lei nº
194/2020, o qual prevê autorização para abertura de crédito especial no exercicio de
2020, no valor de R$ 8.500.140,00 (oito milhões quinhentos mil cento e quarenta reais).
O pedido justifica-se para elaboração de Parecer pela Comissão de Orçamento
e Finanças deste Casa de Leis.
OBS.: O Projeto de Lei nº 194/2020 na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https :l/www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de novembro de 2020.
01r - f.
José Gif on Feitos<l ciél Silva
V eaclor - PT
~'-u.óo (;<)maca Mur.lc. "Pato
C~BC8000
~
Rodrigo Joeé Corrtla
Vereador • Podemos
e..-•- c•"'''"ºd~ \jet••
~ ~ Rue1 Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Polo Urcmco - Pmanó
, .. (46) 3272 . 1500 / 3272 . 1532
~ ht lp://www.patobrm 1co. pr.leg. br / vere<1<lorgilsonfeitosc1@pc1tobrc111co.pr.leg.br
Ofício Nº 081/2020 Pato Branco, em 01 de dezembro de 2020
RESPOSTA OFICIO Nº 722
REQUERIMENTO 2336/2020
Câmara Municipal do Pato Branco
11 1111u11 ~1~rn11r nu PROTOCOLO GERAL 3758/2020
Data: 01/12/2020 ·Horário: 16:12
Admlnlstrallvo
Requer ao Executivo Municipal que envie copia dos documentos que comprovem o déficit
atuarial do RPPS, confonne consta no Projeto de Lei nº 194/2020, o qual prevê autorlzaçífo
para abertura de crédito especial no exercicio de 2020,no valor ele R$ 8.500.140,00,
Senhor Presidente
A comprovação solicitada pode ser encontrada no seguinte link
https://www.patoprev.org/investimentos/aporte-de-imoveis-dacao-em-pagamento, item 5.
PAT©
PREV INSTIT\ICIOll.AJ. • ADM<lllSTRAÇÃO CONSELHOS • 111vrs11 ~1C t/TOS • CONTATOS
,- ~ .... ,.- -1 .... ·-·,;'!.•- ·--.. {·-
._ fl NIC~ > "'~"!1 E.':'10S ~~~~lH~ mro
/J .• n do Com'tC> é e 4"l ntoJ
ú •<\. 'o /.luui.ol
Este link para criado para subsidiar o projeto de lei nº 191/2020, que ora indicamos
por tratar-se do mesmo( bjeto. ( )
<_)L_,Y1'V d
<-, Ademilson Cândi 9,-Sjrva
DIRETOR PRESIDENTE PATOPREV
Ao Exmo Senhor Moacit· Gregolin
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Palo Branco - PR
Oficio nº 28/2020/AAL
Senhor Presidente,
o
11110
Pato Branco, 3 de dezembro de 2020.
Câm1iiil'iíilíi'~i1íi1üiíinco PROTOCOLO GERAL 3703/2020
Data: 03/12/2020 • Horário: 15:43
l\dmlnlslrallvo
Encaminhamos anexa, resposta relativa ao Requerimento nº 2336/2020,
anexo ao Oficio nº 722/2020-DL, de 30 de novembro de 2020.
Respeitosamente,
(, ~
'- ,_
ENIO RUARO
Assessor de Assuntos Legislativos
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
f(Ud l t1r.irn11111, :111 • Ub5CJ1 UGIJ • l 'Jto Branco• P.ir.111t'
f"nrtP/I rlX (11!1) 3/.20.1511'1 \'J\'/W,pitlolHtlltC:U.pr.qov.hr
--
MUNICÍPIO
~ ~~
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Ofício nº 114/2020 Pato Branco, 03 de dezembro de 2020.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a resposta da proposição relativa ao Oficio nº 722/2020:
Proposição nº 2336/2020
Resposta: Em resposta ao contido no requerimento segue anexo resposta formulada
pelo Instituto de Previdência dos Servidores Pl'1blicos Municipais de Pato Branco.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
A 1ano G. fja_gincelli
ireto Depto. Recursos Humanos
Portaria 316/2018
Oficio Nº 001/2020 Pato Branco, em 01 de dezembro ele 2020
RESPOSTA OFICIO Nº 722
REQUERIMENTO 2336/2020
Cnnlilihlililillºífiiiúºnco
PROTOCOLO Ol!R,l\L 3759f202ó
l>:ila: 01112/2020 ·Horário: 16:12
Admlnlslrnllvo
Requer ao Executivo Municipal que envie copia dos documentos qu~ comprovem o déflcll
atuarial do RPPS, conforme consta no Projeto de lei nº 194/2020, o qual prevê aulorlu1gão
para abertura de crédito especial no exerclcio de 2020,no valor de R$ 0,600.140,00.
Senhor Presidente
A comprovação solicitada pode ser encontrada no seguinte linl<
hllps://www.patoprev.úrg/investimentos/aporte-de-imovels-dacao-em-pagamento, item 5. . . .
( o ·.e '~'~"'\"')~ i-- •' ;: ~t,!.\l· ,. .. " ~tef-c;...! '-• f:..;;,,~ · · · l~ " ''
1u1ndlor.•. o rn htt. o r . .... , rrbtohu 11 r. p• hct-1 rn fl .t:'tf lt:. \il e C..~ l'UI • o l:o,, i.!U 1tt->•U:S.ntl m Ut l•.· ~-...... liJ (,
PAT(!)
PREiV 11/flffU(jOllAl • AOl llllSIAAÇÃO COllSllll0$ • 111ytSllMClllO~ • <OIHATOS
- .-----··.
Este link para criado para subsjqL~. o projeto de lei nº 191/2020, que ora indicamos
por tratar-~e do mesmo ?bjeto. \ _( _ _ _ -). ___ :·
---~' -:----·yy\n,( Ademil~on Cllndrco µ . · -...-------- DIRETOR PRESIDENTE PATOPREV
Ao Exmo Senhor Moaclr Gregolln
Presf<lente Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco - PR
1 •
Ofício nº 30/2020/AAL
Senhor Presidente,
Pato Branco, 8 de dezembro de 2020.
Cân)ii1ili~lf i~lºil~iiíf nco
PROTOCOLO GERAL 3838/2020
Data: 08/12/2020 ·Horário: 16:57
Administrativo
Encaminhamos anexa, resposta relativa ao Requerimento nº 2.336/2020,
anexo ao Oficio nº 722/2020-DL, de 30 de novembro de 2020.
Respeitosamente,
{:_) . --~ e
\jjjJ~ ~~ ENIO RUARO
Assessor de Assuntos Legislativos
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
l~ua l'õr.Hllllíll, 271 • Ht)501·060 • p,ito nrnnco • Pc1rt1ná
1 orw/1 ax {116) 3220.1544 W\'/W.p;ilohrnncn.pr.qov.hr
' .
MUNICÍPIO
~ q~
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Ofício nº 114/2020 Pato Branco, 03 de dezembro de 2020.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a resposta da proposição relativa ao Oficio nº 722/2020:
Proposição nº 2336/2020
Resposta: Em resposta ao contido no requerimento segue anexo resposta formulada
pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
' .
Oficio Nº 001/2020 Pato Branco, em 01 de dezembro de 2020
RESPOSTA OFICIO Nº 722
REQUERIMENTO 2336/2020
CAnlillli'ilf lllºífiiiüºco
PROTOCOLO OERJ\L 3768/2020
Dato: 01/12/2020 ·Horário: 16:12
Admlnlslrallvo
Requer ao Executivo Municipal que envie copia dos documentos que comprovem o déflcll
atuarial do RPPS, confonne consta no Projeto de Lei nº 194/2020, o qual prevê autorização
para abertura de crédito especial no exerclcio de 2020,no valor de R$ 0.600, 140,00.
Senhor Presidente
A comprovação solicitada pode ser encontrada no seguinte llnl<
https://www.patoprev.orq/investimentos/aporte-de-imovels-dacao-ern-pagamento, item 5.
PAT©
PREV
Olt\''> /.lU11lJI
C11d1n1hrn1n10 d• fMlitul( I > f rn
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lllnlTVCIOllAl • ADWlllSlMÇ.l.O COllSlllfOS • 111vcsmm11os • COlllATOS
Este link para criado para subsldLar o projeto ele lei nº 191/2020, que ora indicamos
por tratar-se do mesmo(bjeto. , ' . ( __ :} . . '·
_ _ , __ - JL)J1'Vl i < Ademil~on Câncli~Wc'l - --..- - -· DIRETOR PRESIDENTE PATOPREV
Ao Exmo Senhor Moacit· Gregolln
Presidente Câmara Municipal ele Vereadores
Pato Branco - PR
Exmo. Senhor
Moaclr Gregolln
OAmili11illlllffii1l1f 1l1íi1li1ilii"co
PROTOCOLO OBRAL ~7AOt2020
Data: 301t1/2020 • Hor•rto: 011:18
Lool•l11llvo. REQ 2338/2020
O/\OUU.:lE 00 Vl:ílEJ\OOU JOSt OILSOll FEITOSA O/\ SILVA w PT
Presidente da Câmara Munlclpal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2336/2020
Requer ao Executivo Municipal que envie cópia
dos documentos que comprovem o déficit
atuaria! do RPPS, conforme consta no Projeto de
Lei nº 194/2020, o qual prevê autorização para
abertura de crédito especial no exercfclo de 2020,
no valor ele R$ 0.600.140,00.
O vereador Infra-assinado, José Gllson Feitosa ela Siiva - PT, no uso de suas
atribuições legals e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Munlclpal,
solicitando ao setor competente, para que envie cópia dos documentos que
comprovem o déficit atuarial do RPPS, conforme consta no Projeto ele Lei nº
194/2020, o qual prevê autorização para abertura de crédito especial no exerci cio de
2020, no valor de R$ 0.500.140,00 (oito milhões quinhentos mil cento e quarenta reais).
O pedido justifica-se para elaboração ele Parecer pela Comissão de Orçamento
e Finanças deste Casa ele Leis.
OBS.: O Pro!eto ele Lei nº 194/2020 na Integra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.hr - No mehu: Processo
Legislativo - !cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento. f~u.~ C:.()x•
Pato Branco, 30 de novembro de 2020. Cénwa Morilo, ~rio B18f100 ~
Rocfrfgo Jos6 Correia
Vereador • Podemo"
J1 ,f· José GIÍ n Feitos, ela Silvo
V enclor - PT
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c-s~~~:do
~ Huc1 Armll>olu, '191, Contro • 05501 -262 • P<ilo flrcmco - Pmcm(1
~' (!J6) 327?. - 1500 / 3272 " 1532
1:0 hl lp ://www. pci tolm111co .pr. lou .br / voremlorul lso11foitosc1@pc1tohrn nco. pr.leu. br
ATA Nº 01/2020
Na data de dezesseis de dezembro de 2020, foi realizada reunião da
Comissão de Representação para tratar dos projetos que estão em tramitação
para emitir parecer, no gabinete dos vereadores, membros da Comissão de
Representação. Estavam presentes os Vereadores, Joecir Bernardi - PSD
(Presidente da Comissão), Marines Boff Gerhardt - PSDB (Membro), Amilton
Maranoski - PV (Membro), Fabrício Preis de Mello - PSD (Membro), Carlinho
Antonio Polazzo - DEM (Membro) e Claudemir . Zanco - PL. O Vereador
Joecir Bernardi - PSD exarou parecer favorável aos Projetos de Lei nº
149/2020 e 233/2020 e Projeto de Lei Complementar nº 8 e 9 de 2020. O
Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, emitiu parecer favorável aos
Projetos de Lei nº 230/2020, 231/2020 e 232/2020. O Vereador Amilton
Maranoski - PL exarou parecer favorável aos Projetos de Lei nº 212/2020 e
Projeto de Lei nº 229/2020. O Vereador Claudemir Zanco - PL, emitiu
parecer favorável ao Projeto de Lei nº 228/2020 e Projeto de Lei nº 234/2020.
A Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, exarou parecer favorável ao
Projeto de Lei nº 122/2020, Projeto de Lei nº 123/2020, Projeto de Lei nº
191/2020 e Projeto de Lei nº 194/2020. Por fim o Vereador Carlinho Polazzo
- DEM emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 164/2020 e Projeto de Lei
Complementar nº 11/2020. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente
ata que vai assinada por mim, Assessora ad hoc, Kelen Rossi, que a redigiu e
lavrou, pelo Presidente da Comissão de Representação que dirigiu os
trabalhos e pelos membros que estiveram presentes.
e dezembro de 2020.
7
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Amilton Maranoski - PL
Membro
Membro
Assessora
Kel~9df~ Parlamentar
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Memb o
~Rua Araribo ia, il9 1, Centro - 85501 -262 - Pa lo Brcrnc,o - Pma nél
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
181 hll p://www. pa lo brcmco. pr. leg. br / verec1dorjoeci r@patobra nco. pr. leg. br
Oficio nº 752/2020-DL
Pato Branco, 17 de dezembro de 2020.
Senhor Prefeito:
Conforme alínea b, do inciso XXVII do art. 31 do Regimento Interno desta
Casa, comunicamos que na Sessão Extraordinária realizada nesta data, 17 de
dezembro de 2020, foi rejeitado em Plenário, o Projeto de Lei nº 191/2020, Mensagem
nº 130/2020, que autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em
pagamento com bens imóveis de propriedade do município de Pato Branco, a
amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS de Pato Branco, para o exercício de 2020 e dá outras providências.
O Projeto de Lei nº 194/2020, Mensagem nº 132/2020, que autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
8.500.140,00 (oito milhões, quinhentos mil e cento e quarenta reais), foi prejudicado
em decorrência da rejeição do projeto de lei nº 191/2020, sendo, portanto, arquivado.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pa to Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRANC
PLO 194/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 132/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de
R$ 8.500.140,00 (oito milhões, quinhentos mil e cento e quarenta reais).
(Para aporte de cobertura do déficit atuarial do RPPS, conforme previsto em Lei Municipal e
cálculo atuarial elaborado pelo próprio RPPS, sendo necessária a abertura do presente crédito
para elaboração dos registros contábeis conforme normas definidas pelo TCE - PR e normas de
contabilidade pública aplicadas ao setor público. Ainda, acrescentamos que foi enviado ao Poder
Legislativo Projeto de Lei 191 /2020, solicitando autorização para repasse dos terrenos em
questão ao RPPS deste município)
Data de entrada: 9 de novembro de 2020
Leitura em Plenário: 11 de novembro de 2020
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 19 de novembro de 2020
Relatora: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Comissão de Representação
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de dezembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de dezembro de 2020 - A deliberação deste Projeto de Lei ficou
prejudicada em virtude da reprovação do Projeto de Lei nº 191 /2020.
ARQUIVADO EM: 17 de dezembro de 2020, considerando que foi prejudicado, na sessão
extraordinária realizada na mesma data, em decorrência da rejeição do Projeto de Lei nº
191/2020.
Informado o Executivo através do Ofício nº 751/2020/DL, datado de 17 de dezembro de
2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
18)http://www.patobranco.pr. le g.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br