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MUNICfPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABlNETE DO PReFEITO
MENSAGEM N° 62/2017
o I D 1 8 f~ ~
Senhor Presidente, ! ~
Senhores Vereadores, ~
~
Com. a presente Mensagem encaminhamos o incluso Projeto de Lei, ~ visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do
Municipio no valor de R$ 2.501,53 (dois rnil quinhentos e urn reais e cinquenta e três
centavos) para a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, oriundos de
Excesso de Arrecadação ern fonte de recursos vinculada, complementando o Projeto
de Lei no valor de R$ 23.512,49 (vinte e três mil, quinhentos e doze reais e quarenta e
nove centavos).
O referido recurso será destinado à restituição de valores ao órgão
repassador pelo termino do prazo de vigência do convênio e após solicitação de
remanejamento de alteração do plano de trabalho para aplicação dos recursos citados.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 17 de jul
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
(
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 1-1 ~ l03/ JO I :1--
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerci cio de 2017, no valor de R$ 2.501,53 (dois mil quinhentos
e um reais e cinquenta e três centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
allerações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
2.501,53
Art. 2° Auloriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.241 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro 2.501,53
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.501,53 (dois
mil quinhentos e um reais e cinqoenta e três centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.02 DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLOGICO
19 Ciência e Tecnologia
19.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e
Tecnológico
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.241 Manutenção das atividades do Opto Administrativo e
Financeiro
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 2.501,53
I Total 2.5o1,53 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
876- Convenio SETI- Estruturar Incubadoras 2.501,53
Total 2.501,53
www.palobranco.pr.gov.br
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 103/2017
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Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 103/2017, o~e:;:, autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de i:r>
2.501,53 (dois mil, quinhentos e um reais e cinquenta e três centavos). s
f".)
b
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotaç~
orçamentária não existente para o exercício de 2017, dentro da Secretaria Municipal~
Ciência, Tecnologia e Inovação, destinado à restituição de valores ao órgão repassadCfr
pelo termino do prazo de vigência do convênio e após solicitação de remanejamento de
alteração do plano de trabalho para aplicação dos recursos citados .
.oi. 17- SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
.._ 17.02- DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLOGICO
.oi. 19.573.0025.2.241 - Manutenção das atividades do Opto Administrativo e
Financeiro
.:.L. 3.3.90.93- Indenizações e Restituições
-4 Fonte-876
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná conforme segue· '
Despesas com indenizações, exclusiva as trabalhistas, e
restilulções, devidas por órgãos e entidades a qualquer titulo,
3 3 90 93 00 00 INDENIZAÇSJES E inclusive devolução de receitas quando não for posslvel efetuar essa
RESTITUIÇOES devolução mediante a compensação com a receita correspondente,
bem como oulras despesas de nalureza indenizatória não
classificadas em elementos de despesas especlftcos.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos. suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranC9.com.br
~~Jkmlc#ai~~~/B~Cf}/ Estodo do Pnmn"
11 - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3". Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4". Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2017, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme fonte:
•!• 876- Convenio SETI - Estruturar Incubadoras
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual
- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em
vigor, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar
ajustadas entre si.
O Projeto se encontrará apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação especifica no que for pertinente bem como
com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 27 de julho de 2017.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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Estado do P~mná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 103/2017
j Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
an~lisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 103/2017, de 20 de julho de
2017 - Mensagem nº 62/2017 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Cré1
dito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 2.501,53 (dois mil
quinhentos e um reais e cinquenta e três centavos).
i O presente Projeto de Lei, visa autorização legislativa para abertura de I .
Cré'dito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 2.501,53 (dois mil
quihhentos e um reais e cinquenta e três centavos) para a Secretaria Municipal
de 1
Ciência, Tecnologia e Inovação, oriundos de Excesso de Arrecadação em
fonte de recursos vinculada, complementando o Projeto de Lei no valor de R$ I
23.p12,49 (vinte e três mil, quinhentos e doze reais e quarenta e nove
cerltavos).O recurso será destinado à restituição de valores ao órgão
rep1
assador pelo termino do prazo de vigência do convênio e após solicitação
de !remanejamento de alteração do plano de trabalho para aplicação dos I
recursos citados.
I Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade, Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do
pre1
sente ao Projeto de Lei.
I
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 01 de agosto de 2017.
"1 PSD
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Si te: www.camarapatobranco.com.br- e-rnall: legislallvo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N• 103/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 2.501,53 (dois mil,
quinhentos e um reais e cinquenta e três centavos).
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
2.501,53
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ac;ão Especificação Valor R$
2.241 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro 2.501,53
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.501,53 (dois
mil quinhentos e um reais e cinquenta e três centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.02 DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLOGICO
19 Ciência e Tecnologia
19.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e
Tecnoló!!ico
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.241 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro
3.3.90.93 IndenizaÇÕes e RestituiÇÕes 2.501 53
I Total 2.501,53
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
876- Convenio SETI- Estruturar Incubadoras
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Paio Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mall: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
2.501 53
2.so1,s3 I
1810812017 Prefeitura Municipal de Pala Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAIJINETE
LEI N" 4.995, DE IS DE AGOSTO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2017, no valor de R$
2.501,53 (dois mil, quinhentos e um reais e cinquenta
e três centavos).
A Câmara I\luniclpal de Pato Dranco, Estado do Paraná, apro\'OU
c cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Execulivo Municipal alterar o Programa da Lei n°
4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014nOl7, confom1c segue:
...........
OOti
Arl. r Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei no
4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do excrclcio de 2017, confonne segue:
A< .. l:.pedl'k'lçlo \'alor ru
LW ~hntenpo ... uMohdts do P,p~rbme•to 1.501,53
Aolmlnlotnlh'OJ e Fln~11.:o:lro
A•·t. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do
Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.501,53 (dois mil quinhentos
e um reais e cinquenta e três centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
C6d!io l:.pecir>e~~rilo \"~lor RS
" SI:CRET.\RL\ MU,...ICIP.AL DE CIL"CL\
ITC/'\OLOGL\ E INO\'A.Ç,\0
,,., DEPARTAMl:h'TO DO I' ARQUE TECNOLOGICO
" Oincla e T.:cnolo~l3
I'J.57J Dlfu.do olo Coohedm~nlo Oealll"lo:o e Tecnolódco
I'J.57J.t0!5 Dnen~-ohimHIIO E~6Rko e Tecnol6glco
1_2~1 Man~Iknção ..., a!.i\-iodadd "'
_., Admini~•o c J"inan.;ciro
JJ.90.91 ID&niz:o,;JcseRestiru~ l.SOI,.H
Tolal t.SOI,s.l
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
F"oal~ \'alorRS
,,. c .... nnloSI".TI ütrutuur hott~bodon' 1.501,51
Tolal -"''"'
Art. 5'" Esta Lei entrará em ''igor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Crislina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcnlificador:D4F7996F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/08/2017. Edição 1320
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
http:/lwww.diariomunlcipal.eom.br/amp/maleria!D4F7996F 111
18/08/2017 Prereilura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRJ.:TON"8.171,DE ISDEAGOSTODEl017
Abre Crédito Especial no exercício de 2017, no valor
de R$ 2.501,53 (dois mil, quinhentos e um reais e
cinquenta e três centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, c com base na Lei n" 4.995, de 15 de agosto de
2017,
DECRETA:
Art. I" Fica alterado o Programa da Lei n" 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201412017,
confonne segue:
Progn.ma
c"~":::_ _____ LD~-=·=•ohlmNIO l:coll4mico f Tf<:noloigko
A.-t. 2" Fica aherada a ação da Lei n" 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do cxerclcio de
2017, confom1e segue:
A rio E:sp«<Ou~lo \"alor RS
1.1~1 :\l.o.nol~ .... ~o du :atl~khdes do Dopu1..11.m~lllo l.501,5l
..\dmllll•lnll~o ~ nn~nfflro
Art. JG Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação 110
valor de RS 2.501,53 (dois mil quinhentos e um reais e cinquenla e
lrês centavos) na classificação funcional programática abaixo:
C6dlgo Espedfict.çlo \'a"'rRS
" SECRET.\RL\ :\IUNICIP.\L DE CIENCL\
TECNOLOGIA E IIW\'.\Ç,\0
17.01 DEP..\RTAML\TO 110 PARQUE Tt:CNOLOGICO
" CWnd,.~Trrnologl3
19..S7J Diru~Jodo Conhedmulo Clnlirw:o e Tec11o~ko
19..S71.00lS Dnonvohime.o.to I:coHmloo e T~•ol6gieo
2.2-11 Manurcn.;ão .. ativi<bdo:s "' _ .. Adminislr.lli,·o e F~iro
l.J 90.93 ln.kno'z;a,'Õ:s<e Reslilu~ 2....501,5)
ot:al l-SOI,s.J __
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Fonte \'.o."'• RS
'" Conwnlo SETI .Ututur.ar lnubadoD• -501.51
Total
~-
.501,5.1
Art. 5" Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Pullllcado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identincador:7DF8B6B8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/08/2017. Edição 1320
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infotmando o código identificador no si te:
hup://www.diariomunicipal.com.br/amp/
hllp://www.diariomunicipal.com.brlamp/materia/7DF8B6B8 111
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PROJETO DE LEI N° 103/2017
Regime de urgência - Rejeitado regime de urgência
MENSAGEM N° 62/2017
RECEBIDA EM: 19 de julho de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 2.501,53 (dois mil quinhentos e um reais e cinquenta e três centavos).
(Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. O recurso será destinado à
restituição de valores ao órgão repassador pelo termino do prazo de vigência do convênio e
após solicitação de remanejamento de alteração do plano de trabalho para aplicação dos
recursos citados)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de julho de 2017.
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 31 de julho de 2017
RELATO R: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de agosto de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir BernardiSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de agosto de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 689, de 14 de agosto de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 4995, de 15 de agosto de 2017- Decreto n° 8171, de 15 de agosto de
2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6955 de 18
de agosto de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição n° 1320 de 18
de agosto de 2017.
Rua Arariboia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br