CÂMARA BRANCO
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Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 3572/2020
Data: 10/11/2020 - Horário: 09:57
Legislativo - PCRJ 112/2020
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 202/2018
Autor: Comissão de Justiça e Redação
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 202/2018, que dispõe sobre a
concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que representam o Município de
Pato Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
RELATORIO
O Executivo Municipal pretende vetar na integra o Projeto de Lei nº 202/2018, que
dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que representam
o Município de Pato Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e
internacionais.
ANÁLISE
Aduz o Executivo Municipal que o referido projeto de lei em análise pode acarretar
em inconstitucionalidade formal por a matéria objeto do projeto ser de sua própria
iniciativa.
Por se tratar de projeto de interesse público cuja iniciativa deveria sim ser do
Executivo, mas que por falta da mesma este Legislativo a toma.
Entendemos ser de extrema importância o incentivo a prática de esportes por
nossa população e somos sabedores da dificuldade enfrentada por entidades que buscam
representar nosso município.
Aduz o Executivo em seu veto que uma das razões do mesmo seria a
inconstitucionalidade da lei de iniciativa do Poder legislativo que desencadeia aumento de
despesas públicas em matéria de iniciativa do poder Executivo.
Porem sobre o assunto existe um Julgado correlato.
(...) não mais assiste, ao chefe do Poder Executivo, a prerrogativa constitucional de
fazer instaurar, com exclusividade, em matéria tributária, o concernente processo
legislativo. (...) sob a égide da Constituição republicana de 1988, também o membro do
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ado
Raí 46) 3272 - 1500/3272 - 1505 é
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Poder Legislativo dispõe de legitimidade ativa para iniciar o processo de formação das leis,
quando se tratar de matéria de índole tributária, não mais subsistindo, em consequência, a
restrição que prevaleceu ao longo da Carta Federal de 1969 (art. 57, |) (...).
[RE 328.896, rel. min. Celso de Mello, j. 9-10-2009, dec. monocrática, DJE de 5-11-
2009.)
= RE 424.674, rel. min. Marco Aurélio, j. 25-2-2014, 1º T, DJE de 19-3-2014.
Como citado ainda pelo executivo na folha 05 do veto a proposta inicial enviada a
Câmara em 2019 seria se acatada incluída no PPA com planejamento para seu
desenvolvimento. Sendo assim não vemos porque este Projeto de Lei não ter dotação
orçamentária incluída no PPA.
VOTO DO RELATOR
Após análise do veto integral encaminhado pelo Executivo Municipal ao projeto de
lei 202/2018, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO, ao veto integral do Poder
Executivo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de novembro de 2020.
Amiltom Maranoski - PL eba El dei Me
Membro Presidente
Joecir “PSD arine: o a |
Membro Membro- Rélat
Rodrigo José Correia - PODEMOS
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R4(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
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Exmo. Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - PSD e Rodrigo José Correia —
PODEMOS, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas
legais e com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
submetem à apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2020
REJEITA o veto integral ao Projeto de Lei nº
202/2018.
Art. 1º Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 202/2018, que dispõe
sobre a concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que representam o
município de Pato Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 09 de novembro de 2020.
Amiltor Máranoski — a MEMEA
Membro Presidente
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Membro- R lorã
Rodrigo Jósé Correia - PODEMOS
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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