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PROJETO DE LEI Nº 30/2001
MENSAGEM Nº: 28/2001
RECEBIDA EM: 10 de abril de 2001
Nº DO PROJETO: 30/2001
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Creche Toca do Coelhinho, (de 1° de
janeiro até 31 de julho de 2001 - no valor de R$ 32.493,00 (trinta e dois mil, quatrocentos e
noventa e três reais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 11 de abril de 2001
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de abril de 2001. Aprovado por
unanimidade de votos, ou seja, 14 (quatorze) votos a favor.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de abril de 2001. Aprovado por
unanimidade de votos, ou seja, 14 (quatorze) votos a favor .
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de abril de 2001
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 340/2001
LEI Nº: 2032, de 27 de abril de 2001
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 2528, do dia 9 de maio de 2001
,
DIARIO DO POVO
!NO XV EDIÇÃO 2528 QUARTA-FEIRA, 9 DE MAIO DE 2001
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR
LEI Nº 2.032 DATA: 27 DE ABRIL DE 2001.
Súmula; Autoriza conceder subvenção social à Creche Toca do Coelhinho.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Panamá, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguirtte Lei·
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal conceder Subvenção Social, de
1° de janeiro até 31 de JUiho de 2.001, para manutenção da Creche Toca do Coelhinho,
no valor total de R$ 32.493,00 (tnnta e dois mil quatrocentos e noventa e três reais).
Art 2° As despesas relativas à Creche Constante no Art. 1 º,serão suportadas
pela seguinte dotação:
06.00 Secretaria de Educação Cultura Esporte e Lazer
06.03 Departamento de Ensino
08411852.040 Manutenção da Educação Infantil
323109 Outras Subvenções Sociais
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a lº <le janeiro de 2001 revogadas as disposições cm contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 27 de abril de 2001
CLÓVIS SANTO PADOAN - Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO IJRANc·o--·- ..
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 30/2001
Súmula: Autoriza conceder subvenção social à Creche
Toca do Coelhinho.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal conceder
subvenção social, de 1° de janeiro até 31 de julho de 2001, para manutenção
da Creche Toca do Coelhinho, no valor total de R$ 32.493,00 (trinta e dois
mil quatrocentos e noventa e três reais).
Art. 2° - As despesas relativas à Creche constante no Art. 1°,
serão suportadas pela seguinte dotação:
06.00
06.03
08411852.040
3.2.3.1.09
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento de Ensino
Manutenção da Educação Infantil
Outras subvenções sociais
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2001, revogadas as disposições
em contrário. -------.. ·-----~
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Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FIN.ANÇAS E ORÇAMENTO
p A R E e E R
Através dos Projetos de Lei nºs 027/2001, 028/2001,
029/2001, 030/2001, 031/2001, 032/2001, 033/2001, 034/2001,
035/2001, 036/2001, 037/2001, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social à
Creche Mãe Augusta Zanatta, Creche 3 Marias, Creche Criança
Feliz, Creche Toca do Coelhinho, Creche Pingo de Gente, Creche
Madre Paulina, Creche Elisa Rosa Colla Padoan, Creche União,
Creche Comunitária do Bairro São João, Creche São Miguel,
Creche Trem da Alegri.
Essa relataria em estudo a matéria observa que a
mesma tem como objetivo a manutenção e funcionamento de
diversas creches de nosso Município, e que tal repasse
encontra-se amparado pela Lei nº 4320/64, que determina o
repasse a entidades que visem a prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional.
Portanto encontra-se a matéria totalmente amparara
pela Lei Federal nº 4320/64.
,
Assim sendo somos de PARECER FAVORAVEL a tramitação
da materia.
\
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de novembro de 2000.
Laurinha Luiza Dall'Igna
Presidente
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Augustln.h~ 1
RÓs$i-P T
Méniliro . \.
Sílvio Hasse-PSDB
Membro h ~,;~ ~ónir Jifse Favin - PMDB
Membro
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Parana
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER
Através do Projeto Lei nº 030/2001, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social à Creche Toca
do Coelhinho.
Subvenções Sociais são as que se destinam a instituições públicas
ou privadas de caráter assistências, culturais, sem fins lucrativos, conforme
disciplina art. 16 da Lei Federal 4320/64:
Observem os nobres vereadores que as subvenções sociais são
repassadas com objetivos de atender às despesas de manutenção e
operacionalização das entidades.
Para que essa entidade seja beneficiada com tais recursos,
necessário se faz atender o estabelecido pela Lei Federal nº 4.320/64: Art.12
§ 3º "I", Art.16 e Art. 17, que assim preceitua:
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções) para os efeitos desta lei) as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural, sem .finalidade lucrativa."
"Art. 16 - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
.financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a
suplementação de recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos,
revelar-se mais econômica."
"Art. 1 7 - Somente à instituição cujas condições de funcionamento
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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~tadodoParam} d t•.r, , · [ • - ,r:; · • d fi z· - ;orem 1wga as sa zs1 atonas pe os orgaos o1 zczazs e sca zzaçao serão
concedidas subvenções."
A subvenção concedida, autoriza o repasse total de R$ 32.493,00
(trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e três reais) de 1 º de janeiro até 31
de julho de 2001, para a manutenção da entidade.
Conforme abertura de crédito adicional em tramite nessa Casa de
Leis, o saldo orçamentário que suportará tal despesa é de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) conforme pode ser observado pela cópia anexa.
Por encontrar-se o Projeto em conformidade com as normas
estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/64 e pela Constituição Federal, somos
de PARECER FAVORÁVEL tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 19 de abril de 2001.
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Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Prefeitura <)l,!/_unicipa[ de Pato <Branco!::·-~~~~: ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 028/2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar à essa Colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que concede subvenção social à entidades abaixo nominadas.
Ditos diplomas legCJ.is nos autorizam conceder subvenção social à Creche Mãe
Augusta Zanatta, Creche Elisa Rosa Colla Padoan, Creche 3 Marias, Creche União, Creche São
Miguel, Creche Madre Paulina, Creche Pingo de Gente, Creche Criança Feliz, Creche Comunitária
do Bairro São João e Creche Toca do Coelhinho.
Apresentamos os Projetos de Lei em anexo, juntamente com o descritivo mensal de
cada creche, para apreciação de Vossas Excelências, lembrando aos nobres Edis que em
cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal terá que ser aprovada para cada entidade uma Lei
específica.
Considerando a necessidade imediata de efetuarmos o repasse às entidades acima
nomidadas, solicitamos a Vossas Excelências que os Projetos de Leis sejam votados em regime de
urgência.
Certos da sensibilidade de Vossas Excelências para o caso em enfoque, apresentamos
nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, e 6 ,de abril de 2001.
Cló to Padoan
Prefeito Municipal
Prefeitura :JVlunicipa[ de Pato <J31f«lt.1J.(Q
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NQ 30/2001
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Súmula: Autoriza conceder subvenção social à Creche Toca do
Coelhinho.
Art. 1 º. Fica autorizado o Executivo Municipal conceder Subvenção Social, de 1 º de
janeiro até 31 de julho de 2.001, para manutenção da Creche Toca do Coelhinho, no valor total
de R$ 32.493,00 (trinta e dois mil quatrocentos e noventa e três reais).
Art. 2°. As despesas relativas à Creche constante no Art. 1°, serão suportadas pela
seguinte dotação:
06.00
06.03
08411852.040
3231.09
Secretaria de Educação Cultura Esporte e Lazer
Departamento de Ensino
Manutenção da Educação Infantil
Outras Subvenções Sociais
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeit~ Municipal