"
..
f
' ~i. ~ • ! . I
? ---~
•.• 1
PROJETO DE LEI Nº 38/2001
RECEBIDO EM: 17 de abril de 2001
Nº DO PROJETO: 38/2001
~.:_~!'í_t~-~!.._~. D<; .. ~ ;
Q'l1. N.~. ·--·~:?.,:],,. ··- \
--·""----~---1 \/l&TO ;
SÚMULA: Declara de utilidade pública municipal a Associação Franciscana Beata
Angelina.
AUTOR: Vereador Leonir José Favin- PMDB
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 19 de abril de 2001
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de abril de 2001. Aprovado por
unanimidade de votos, ou seja, 14 (quatorze) votos a favor.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 03 de maio de 2001. Aprovado por
unanimidade de votos, ou seja, 14 (quatorze) votos a favor.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 04 de maio de 2001.
ATRAVÉS DO OFÍCIONº: 379/2001
LEI Nº: 2042, DE 09 DE MAIO DE 2001
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 2531, do dia 13 de maio de 2001.
,,_ U.". ~ aJ --
.. --~~! ____ _
,
DIARIO DO POVO
4NO XV EDIÇÃO 253I DOMINGO, I 3 DE MAIO DE 200I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCOcPR
LEI Nº 2.042 DATA 09 DE MAIO DE 2001.
Súmula: Declara de utilidade pública municipal a Associação
Franciscana Beata Angelina.
A Câmara :tvfunicipal de Pato Branco, Estado do P11raná, aprovou e eu
Prefeito :tvfunicipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1° - Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação
Franciscana Beata Angelina, entidade civil sem fins lucrativos , inscrita
no CNPJ sob o nº
77.601. 128/0003-05, com sede na Rua Jtabira, nº 80, cm Pato llranco,
Estado do Paraná
Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente
ao
chefe do Poder Executivo l'víunicipal, relatório circunstânciado dos
serviços prestados pela
comunidade durante o ano anterior
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua puhlicação revogadas as
disposições em contrá~io
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria do Vereador Leonir José
Favín
Gabmete do Prefeito Municipal de Palo Branco em, 09 de ma10 de 2001
CLÓVIS SANTO PADOAN - Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 038/2001
Súmula: Declara de utilidade pública municipal a Associação
Franciscana Beata Angelina.
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
Associação Franciscana Beata Angelina, sociedade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 77.601.128/0003-05, com sede na
Rua ltabira, nº 80, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° - A entidade referida no artigo 1° se obriga a
apresentar anualmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório
circunstanciado dos serviços prestados a comunidade durante o ano
anterior.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do vereador
Leonir José Favin - PMDB.
( ' '. ·-,_~ ""'-'\ ·~ \
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 38/2001
O vereador Leonir José Favin, do PMDB, pretende, através do Projeto
de Lei em epígrafe, obter autorização legislativa para aprovar referida
matéria, que pretende declarar de utilidade pública municipal a Associação
Franciscana Beata Angelina.
O objetivo da aprovação da matéria é para que depois de declarada de
utilidade pública municipal, a mesma possa ter condições de pleitear
recursos em órgãos e esferas governamentais, objetivando implementar suas
atividades estatutárias.
É norma legal que para obter tal declaração uma entidade não possa
ter fins lucrativos. Analisando a matéria observamos que a mesma não
dispõem de tal pretensão, uma vez que consta em seu estatuto que a mesma
é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter religioso, filantrópico,
educacional, cultural e assistencial, estando portanto, apta a seguir sua
regimental tramitação, dentro dos preceitos legais.
Portanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua aprovação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de abril de 2001.
1
,
1
1.1 .. ~a· , Cló~iJ~esele_- PPB __ Dirceu Dim~·. ·~~eira - PPS / iv ' ~ 1 "Membro 1,; • . .) (Pre ·. ente)
- I ,+ - . . /. I
/i·~~·;t/-Í;:í -;;:~~-:·- !
11 • h1vív. ,;;.--' <---e.
r· /v ~_..,- ( k. ·
.- /-GÜsonJ1:'1É;~;_~ -, PFL '-vü~ar Mi'ccari - PSDB
Relator ( / 7embro ) \ Membro
( 1 /
\'------- /
COMISSÃO DE MÉRITO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 38/2001
,.,._ . ..--.·-·~.~" .... '
De autoria do vereador Leonir José Favin, o Projeto de Lei
em tela, que declara de utilidade pública municipal a
Associação Franciscana Beata Angelina, está em tramitação
nesta Casa de Leis, sendo que o vereador proponente busca
autorização legislativa para sua aprovação.
A Associação Franciscana Beata Angelina é uma sociedade
civil, sem fins lucrativos, com filial no Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº
77.601.128/0003-05, de caráter religioso, filantrópico,
educacional, cultural e assistencial, a qual é regida pelos
estatutos e pela legislação aplicável.
Promover a educação ético cultural e divulgar o cultivo das
artes e oficias domésticos a pessoas da comunidade de forma
permanente e sem qualquer discriminação de clientela, é uma
das finalidades da sociedade. Por estar a mesma voltada aos
interesses sociais da comunidade, entendemos que a mesma
tem seu mérito e está apta a seguir sua regimental tramitação.
Portanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua
aprovação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pa~Br co 24 de abril de 2001.
-PFL
Estado do Paraná ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 038/2001
Pretende o Vereador subscritor do Projeto de Lei em epígrafe, obter o apoio do
douto Plenário desta Casa de Leis, para declarar de utilidade pública municipal a
ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA BEATA ANGELINA, sociedade civil, sem
fins lucrativos, com filial no Município de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita
no CNPJ sob nº 77.601.128/0003-05
A proposição preenche os requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 1.046, de 09 de
julho de 1. 991, que dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de
sociedades civis, associações e fundações constituídas no município de Pato Branco
ou que aqui exerçam suas atividades através de representações, conforme comprova
o estatuto social anexo.
Dentre as finalidades estatutárias da referida entidade, encontra-se a de promover
a educação ético cultural e divulgar o cultivo das artes e ofícios domésticos a
pessoas da comunidade de forma permanente e sem qualquer discriminação
de clientela e de fundar instituições assistenciais e educativas tais como:
escolas, creches, cursos de religião, e outras atividades congêneres.
Pelos fins estatutários que a entidade preconiza, encontra-se a mesma apta a
solicitar recursos públicos visando implementá-los, por enquadrar-se na ressalva
consignada no inciso Ido artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Com a declaração de utilidade pública terá a referida entidade condições de pleitear
recursos em órgãos e esferas governamentais, objetivando implementar suas
atividades estatutárias.
Estando a matéria legalmente amparada, concluímos em exarar parecer favorável a
sua regular tramitação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de abril de 2. 001.
sé enato Monteiro do Rosário
\ Ass: ssor Jurídico
\)
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
~E CE B 1 D ºt.
0 • 1,_t:r1.Qj1_p.f:.Hor• .Jf .... Y.. -- ~
CÂMARA MUNICIPAL DE .......... "•0-iifdfar 1
VL<- N".i'. .... J.6 ....... ···--- Estado do Paraná .......... ~3.l _____ _ vmTo
EXMO. SR.
NEREU FAUSTINO CENI
DO. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O Vereador infra-assinado, LEONIR JOSÉ FAVIN - PMDB , no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do
douto Plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 038/2001
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO
FRANCISCANA BEATA ANGELINA.
Art 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal
a ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA BEATA ANGELINA, sociedade civil
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 77 .601.128/0003-05, com sede
na Rua Jtabira, nº 80, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° - A entidade referida no artigo 1° se obriga a
apresentar anualmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório
circunstanciado dos serviços prestados a comunidade durante o ano
anterior.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pato Branco,
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA BEATA ANGELINA
Rua Rio Grande do Sul,1173.
Toledo/PR
CNPJ nº 77.601.128/0001-35
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO DE DURAÇÃO E FINALIDADE
Artigo lº - A Associação Franciscana Beata Angelina com seus estatutos
aprovados, registrados no Cartório de Registros de Títulos e Documentos sob o
Protocolo de nº 5.578, e registrados sob nº 3.879 Da Comarca de Toledo/PR, em
28 de novembro de 1978, e alteração estatutária, efetuada em 04/01/1998,
conforme (ata nº 25), registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob o
nº 257, averbada sob o nº 18 e alteração estatutária dia 20 de junho de
1999,conforme (ata nº29),.registrada no registro Civil.de pessoas juridicas sob o
nº 257, averbada sob o nº 32 inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- C.N.P.J., sob o nº 77.601.128/0001-35, declarada de utilidade pública
Municipal pela lei nº 1051-81, inscrita no Conselho Municipal de Assistência
Social de Toledo, conforme atestado do presidente do CMAS de Toledo do dia
30 de abril de 1999, com sede na rua Rio Grande do Sul, 1173, Bairro Jardim
Porto Alegre na cidade e Comarca de Toledo/PR., e com filial nº 1, na rua
Gardenio Scorzato, 1087, Baüro Pilarzinho em Curitiba/PR; e a filial nº 2 na rua
Itabira, 80, bairro Jardim Primavera na cidade de Pato Branco/PR; e na filial nº
3, na Av. Iguaçu nº 507, na cidade de Mangueirinha/PR, e a filial nº 4, na Av. nº
1 s/n em Ajapí-Rio Claro/SP, é mna sociedade Civil de Direito Privado,
instituição de caráter religioso, filantrópico, educacional, cultural e assistencial,
a qual se regerá pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
Parágrafo primeiro - A Associação não terá fins lucrativos e aplicará suas
rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território
nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
1
Artigo 6° - São recursos da sociedade:
I - Os rendimentos oriundos da prestação de serviços: pastorais, educacionais,
hospitalares, e outros.
II - As doações de qualquer natureza;
III - Os rendimentos de convênios e acordos com instituições.
Artigo 7º - O exercício financeiro coincidirá com o ano civíl.
Artigo 8º - Até 31 de janeiro de cada ano será apresentado à Assembléia Geral
da sociedade o relatório anual e o balanço patrimonial e financeiro do exercício
findo.
Artigo 9º - Os bens direitos e rendimentos da sociedade, serão utilizados ou
aplicados exclusivamente na consecução dos seus objetivos.
Artigo 10º - Os bens imóveis da sociedade somente poderão ser alienados,
permutados ou gravados com ônus reais mediante autorização da Assembléia
Geral e por maioria de no mínimo 2/3 de seus membros e do Conselho Geral do
TFBA.
Artigo 11 º - É vedada a distribuição de lucros, bem como a remuneração dos
membros da Assembléia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal.
CAPÍTULO III
DAS ASSOCIADAS, DIREITOS E DEVERES
Artigo 12º - A Assembléia da Sociedade será constituída pelas Irmãs Terciárias
Franciscanas da Beata. Angelina , que residem no país e serão admitidas através
de registros próprios por ato formal de sua diretoria a partir dos votos perpétuos
e desligadas da sociedade, quando solicitar a sua dispensa ou forem
recomendadas a deixarem a sociedade.
3
Parágrafo segundo - A Associação Franciscana Beata Angelina, adotará o
nome simplificado de AFBA.
Artigo 2º - A duração da sociedade será por tempo indeterminado.
Artigo 3° - A Sociedade terá as seguintes finalidades:
I - Congregar em seu quadro social as Irmãs do Instituto das Irmãs Terciárias
Franciscanas da Beata. Angelina ( TFBA), ou outras pessoas de notória vocação
religiosa, que dela queiram fazer parte.
II - Propugnar pelo aperfeiçoamento da fé religiosa e da prática da religião
católica entre as suas associadas, e entre os fiéis em geral.
III - Promover a educação ético cultural e divulgar o cultivo das artes e ofícios
domésticos a pessoas da comunidade de fonna permanente e sem qualquer
discriminação de clientela.
IV - Fundar Instituições assistenciais e educativas, tais como: escolas creches,
cursos de religião e outras atividades congêneres.
V - Dar assistência e prestar solidariedade às Innãs Terciárias Franciscanas da
Beata. Angelina provenientes de qualquer parte do mundo.
Artigo 4º - A diretoria da sociedade não responde subsidiariamente pelas
obrigações sociais.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO, REGIME FINANCEIRO E DO EXERCÍCIO
SOCIAL
Artigo 5° - O patrimônio da sociedade será constituído:
I - Das doações e incentivos de qualquer ordem, públicos ou privados, nacionais
e estrangeiros que vier a receber;
II - Dos bens e direitos que vier a adquirir;
III- De outras incorporações que resultem dos trabalhos ou promoções
realizados pela sociedade.
2
Parágrafo único - As associadas que se desligarem da sociedade não terão
direito de indenização pelos serviços prestados a entidade conforme prevê o
Direito Canônico, Cân. 702.
Artigo 13º - Serão também associadas da sociedade todas as pessoas indicadas
pelo Conselho Geral da Congregação das Irmãs Terciárias Franciscanas da
Beata. Angelina, com sede no exterior.
Artigo 14º - São direitos das associadas:
I - Participar das atividades associativas, respeitadas as restrições impostas por
estes estatutos e pela diretoria.
II- Receber assistência moral, religiosa e material da sociedade, sempre que
necessitarem;
III - Votar e serem votadas.
Artigo 15º - São deveres das associadas:
I - cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as determinações da
Assembléia Geral, Diretoria e do Conselho Fiscal.
II - Colaborar com entusiasmo cívico e religioso em todas as atividades
assistenciais e educativas da sociedade.
CAPITULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE
Artigo 16º - A sociedade será administrada por uma Assembléia Geral,
composta pelas associadas enumeradas no artigo 12º do presente estatuto, uma
diretoria composta por uma presidente, por uma secretária, uma tesoureira e um
conselho fiscal composto por três associadas.
Artigo 17º - A diretoria eleita pela Assembléia Geral, com mandato de 3 anos e
terá as seguintes atribuições:
I - Compete a presidente:
a) representar a sociedade em juízo ou fora dele.
4
b) Convocar a Assembléia Geral e o Conselho Fiscal.
.c) Supervisionar as atividades da sociedade.
d) Assinar acordos convênios e contratos aprovados pela diretoria e pela
Assembléia Geral.
e) Autorizar a movimentação de fundos da entidade.
f) Autorizar a execução de planos de trabalho.
g) Encaminhar a Assembléia Geral com o parecer do Conselho Fiscal o
relatório de atividades e o balanço geral.
h) Admitir e dispensar o pessoal de suas obras.
II - Compete a secretária:
a) Secretariar os trabalhos da sociedade
b) Organizar e manter arquivados os registros da sociedade.
c) Preparar o relatório de atividade do exercício.
d) Substituir a presidente na sua ausência.
III - Compete a tesoureira:
a) organizar e manter em ordem a escrituração e registros contáveis da
sociedade.
apresentar à diretoria o balanço patrimonial e financeiro da sociedade.
.ií"lói. N.1 ....... .J.~t.. ___ . __
----~---·--
b) assinar conjuntamente com a presidente a movimentação financeira e demais
documentos da sociedade
Artigo 18º - A Sociedade será representada em juízo ou fora dele pela
presidente que poderá constituir procurador com poderes específicos.
Artigo 19º - A movimentação financeira da sociedade será feita pela presidente
conjuntamente com a tesoureira, cujos docmnentos serão assinados por ambas,
bem como, os demais documentos que onorem o patrimônio da sociedade e não
caso de alienação de bens, móveis, podendo igualmente constituir procuradores
com poderes específicos e com prazo detenninado.
5
.(i'k N.l ___ j!.) __ -----
CAPÍTULO V
DAS ELEIÇÕES
Artigo 20º - A diretoria será eleita pela Assembléia Geral entre os seus
membros para um mandato de 3 anos. A votação se processará com a maioria
simples dos votos. Poderá ser votado cada cargo individualmente ou toda a
diretoria em chapa( s).
Artigo 21 º - A votação será por voto secreto, salvo decisão contrária da
Assembléia Geral.
Artigo 22º - A diretoria eleita será confirmada no cargo após homologação.
CAPÍTULO VI
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 23º - Compete à Assembléia Geral:
I - em reunião ordinária:
a) eleger de 3 em 3 anos os membros da diretoria e do Conselho Fiscal.
b) anualmente, no mês de março examinar e aprovar o relatório de atividades e
o balanço geral.
II - Em reunião extraordinária:
a) alterar os estatutos.
b) Resolver sobre a extinção da sociedade.
c) Deliberar sobre casos omissos nestes estatutos.
Artigo 24 - A Assembléia Geral órgão máximo da sociedade reunir-se-á
ordinariamente em primeira convocação com a presença mínima de 2/3 de seus
membros e em segunda convocação uma hora após com qualquer número de
membros.
Artigo 25º - As eleições ocorrerão de 3 em 3 anos na Assembléia Geral do mês
de janeiro.
6
VISTO
·•·. ·~ .. · ... :.·~ ...... ··~·~
Í C. Mw1. i;i.,.. ;; •... ~······ , ! --R-·--·-··~··~--·~.: .. _..:..:::,~ ;,
j ~Pk H.t QC) i,
! :.·.-.---~~j~i~~-=~ 1
Artigo 26º - A convocação da Assembléia Geral será feita com a antecedência
mínima de 8 dias e através de comunicação por escrito. A convocação da
Assembléia Geral poderá ser feita pela Presidente, pelo Conselho Fiscal ou por
1/3 dos membros da Associação.
Parágrafo único - Da convocação constará a ordem do dia.
Artigo 27º - Os trabalhos da Assembléia Geral serão presididos pela presidente
e na falta desta pela secretária e, ausente a secretária, pela tesoureira.
Artigo 28º - Os trabalhos da Assembléia Geral serão registrados em livro
próprio bem com a presença de seus membros.
CAPÍTULO VII
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 29º - O Conselho Fiscal será constituído por três membros eleitos pela
Assembléia Geral e com mandato de 3 anos. O Conselho terá um coordenador
eleito por seus pares
Artigo 30º - Compete ao Conselho Fiscal, fiscalizar as ações da sociedade,
examinar o balanço e os balancetes mensais da sociedade, emitir parecer sobre a
alienação onerosa e aquisição de bens imóveis.
Artigo 31 º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano no
mês de janeiro para a análise e aprovação do relatório de atividades e do balanço
geral e extraordinariamente sempre que for convocado por seu coordenador ou
pela presidente ou ainda por 1/3 dos membros da Assembléia Geral.
7
. ._,,•d·_·-·~ ......... .,..,,, ... ~
,,;fo_ t·i5, ...... 0H
dí!:.\I.G
VIGTO
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 32º - A Sociedade se dissolverá pela impossibilidade de manutenção ou
por imposição legal ou ainda por decisão da maioria absoluta de membros
reunidos em Assembléia Geral extraordinária.
Parágrafo único - Em caso de dissolução o patrimônio da sociedade será
destinado pela Assembléia Geral a uma entidade congênere registrada no
Conselho Nacional de Assistência Social.
Toledo/PR, 20 de julho de 1999.
llfk2_ lii~' osa Tacconi
Presidente
8
I
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATESTADO DE REGISTRO
O CONSELHO NACIONAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL-CNAS.
no uso dos atribuições que lhe confere o artigo 1 8 do Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993 e. de acordo com o artigo 8º-.
do lei nº- 1 .493. de 13 de dezembro de 1951. ATESTA que o(a)
"ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA BEATA ANGELINA"
portador(a) do CGC nº 77.601.128/0001-35. sediodo(o) em
TOLEDO , U F PR
acha-se REGISTRADO(A) neste Conselho. conforme Resolução
nQ 223 . de-1.J__/_Q]_/ 99 • publicada no Diório Oficial
do Uniõo em _l.2_ I _QJ}_ / 99 . , Seçõo l. julgando o processo
nQ 44006.001775/99-21
Brasflio. 27 d e __ --"'-A_..,g'-"o-=s--=to.=o ___ d e 19 9 9
,.,C...-+--o,~-+.....-,...--,.-./--r ..._,ri-n..,._l't_,.i , ..... ,,- < ~j;.;•/k&Pfv:~,~ I , •• ,,~h~n·~ d';'_ t:rv .. ~ A 1 t T E N T 1 e A ç Ã ~ciot.lrh·EKmJ\lva SubaUt11ta
• (") "< - · cm~s ~p.r.s !a\;; Autentico a presente fotocopia. , . · '
w ~ ~ Confere com o origin.al qu~ me 101
~ .Q~ apresentado e devolvido a parte interessada.
0 gN Dou fé. ~ ll:'. lll
~ ro ~Toledo 2 9 OUT. 1999 PR
orl5~
~~e, /(Aj4 d • /\f'/\ ll · ,.· l/J Q)r.... d R . ' 1·- co o e: O Laércio Borges os eis -Tabe 1ao
~ ~ & O Laércio Fernando Borges do.s Reis-Substituto
~ & O Maria de Lourdes Berwzan-Juramentada
~Neusa Maria G. Fe/daus, ~-~ª-ffi!~~
/
"""'''"º"jijj ESTADO DO PARANÁ
-- SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA E ASSUNTOS DA FAMILIA
PARAM
DECLARAÇÃO DE REGISTRO DE ENTIDADE SOCIAL MANTENEDORAIEXECUTORA
" ~- !Vfü>1., d·a '!'. Co:.. , ~···--~- .. -···~ ~-M·-~·----~--
J'h N5 .... Cf3:. _____ _
··~···-~-.C--~:__---~ Vli>TO
Declaro que a Entidade
sediada na
ASSOCIACAO FRANCISCANA BEATA ANGELINA
cidade de
RIO GRANDE DO SUL
TOLEDO
Entidade, foi registrada sob o número 2134-00
1173 ARDIM PORTO ALEGRE
- PR, mantida pela própria
, no setor de Registro e Cadastro
da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família.
O perfil de atendimento da Entidade esta descrito abaixo:
-Total de Atendidos
- Faixa Etária
De 7 a 11 anos
De 12 a 14 anos
De 15 a 18 anos
De 19 a 30 anos
De 31 a 50 anos
De 51 a 65 anos
- Caracterização
Centro Social Comunitario
930
A Citada Entidade mantém as seguintes Entidades Sociais Executaras:
2134-00 ASSOCIACAO FRANCISCANA BEATA ANGELINA
A presente Declaraçã lida para o período de
14 de Março de 200 Janeiro de 2002
FAN f:::ERNER
Secretaria de Es o da rian~a e As~untos da Familia
Curitiba, 4 de Março de 2000
',
Rua Marechal Hermes, 751. 2º andar Caixa Postal 15041 Cep 80531-970 Fone (041) 352-2553 Ramal
/
' --·--·-~---- i
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL . . , ... '
TOLEDO-PARANÁ
d\7e~7 d\~o ~e
JZfv'YC'70v'Y d\tY!l&.N70
O Conselho tY!Juoicipnl de c2\ssistêocin
.,Socinl de 7oledo - fJ'u:noÁ, com nmpnro 11n -.,L;ei oº
1781 de 27 de outubro de 199;, coo cede o preseote
oZ\testndo de Juocioonmeoto com vnlidnde nté o diR
2; de mnio de 2001 / pnrn d\~~OC'7o'\çd\O
J~d\vVCJ~Cd\vVd\ J6tc2\7 d\
c2\vVQt~JvV o1\ , situndo À run ~io Qrnode do
~ul 1171 - dnrtlim tJorto OZ\le9re , 7 oletfo - tJnrnoÁ,
ioscritn oo C·'1·C sob oº 77.601.128/000~-;;.
7oledo, ;o de Abril de .1999.
/ . / / . ./ . (____. /
<::_---l-t;;~~~ l
N elll!Íón K~s.1.e:r
Presidente do Consel~cipal_ de Assistência Social de Toledo
.· ./
Senhor Contribuinte,
--·---~---· Vi3TO Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie·
junto à SRF a sua atualização cadastral.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
NÚMERO OE INSCRIÇÃO
77.601.128/0003-05
NOME EMPRESARIAL
SSOCIACAO FRANCISCANA BEATA ANGELINA
CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA
PESSOA JURÍDICA
TÍTULO DO ESTABELEClMENTO (NOME OE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
S5.31-& - SERVICOS SOCIAIS COM ALOJAMENTO
CÓDIGO (DESCRIÇÃO DA N-ATUREZA JURÍDICA
302-6 - ASSOCIACAO
DATA DE ABERTURA
11/06/1985
00018881
VALIDADE DO CARTÃO
30/06/2002
1 ~'-Ru_"~_A_º_;_".;_l_a_r_R_A _____________________ ~\ l"~B'"º li ~C_O_M_''_'_M_'"_'_º _______________ ~\
I
CEP l IBAIRRO/OISTR!TO \MUNICÍPIO 1 ruc-lPR ~-ª5_5_0_2_-0_0_0 __ __,, ~. J-º~·P_R_IM_A_V_E_RA ___________ ~ ~-P_AT_O_B_R~AN_c_o _____________ ~. ~
CAIXA POSTAL/FAX/CORREIO EiETRÔNICO/TELEFONE
CPF DO RESPONSÁVEL
643.664.309-59
APROVADO PELA IN/SRF NO. 54/9~
SITUAÇÃO ESPECIAL
_,..
V LID-0 E TODO TERRIT RIO N-ACIQNAL
ATA Nº 29 (FOLHA 1)
No dia 20 de junho de 1999, em sua sede na rua Rio Grande do Sul 1173 - ·· ····· · ·- · ·· ··· ·
Jardim Porto Alegre, Paraná, reuniram-se as associadas da AFBA, ~m . '.?..:_!~:::.: ... ~~::._~:::._(;,'. ·
Assembléia extraordinária a fim de modificar o Estatuto conforme §'Li. N.~
solicitação do CNAS. Após oportuna análise, foram concordadas as -~-----~- v11,;•o
alterações nos:
'''· · • '·~, --~o-·c·.•~~--._, .... ,._.,_ .. :
- Artigo 1 º; Parágrafo 1 º e Artigo 3º que ficaram assim formulados
ARTIGO 1 ºA Associação Franciscana Beata Angelina com seus estatutos
aprovado, registrados no Cartório de Registros de Títulos e Documentos,
sob o protocolo nº 5.578 e registrado sob nº 3.879 da Comarca de Toledo -
Paraná, em 28 de novembro de 1978, e alteração estatutária ,efetuada em
04101198,conforme (ata nº 25), registrada 110 Registro Civil de Pessoas
Jurídicas sob o nº 257, averbada sob nº 18 .e inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas - C.N.P.J., sob o nº 77.601.12810001-35, declarada
de Utilidade Pública Municipal pela Lei Municipal nº 1051-81, inscrita no
Conselho Municipal de Assistência Social de Toledo, conforme atestado
do Presidente do CMAS de Toledo, dia 30 de abril de 1999, com sede na
rua Rio Grande do Sul, 1173 - bairro Jardim Porto Alegre na cidade e
Comarca de Toledo/PR., e comfi.lial nº 1, na rua Gardenio Scorzato, 1087,
Bairro Pilarzinho em Curitiba/PR; e ajilial n º 2, na rua Jtabira, 80, Bairro
Jardim Primavera na cidade de Pato Branco- PR; e afiliai nº 3, na Av.
Iguaçu, 507- na cidade de Mangueirinha -PR, e· a filial nº 4,na Av. nº 1 sln
em Ajapí Rio Claro-São Paulo, é uma sociedade Civil de Direito Privado,
instituição de caráter religioso, filantrópico, educacional, cultural e
assistencial a qual se regerá pelos presentes estatutos e pela legislação
aplicável.
PARÁ GRAFO PRIMEIRO A Associação não terá fins lucrativos e
aplicará suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional
integralmente no território nacional e na manutenção e no
desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
ATA N.29 (FOLHA 2)
ARTIGO 3 °- A Sociedade terá as seguintes finalidades:
1 - Congregar em seu quadro social as Irmãs do Instituto das Irmãs
Terciárias Franciscanas da Beata Angelina ( TFBA) , ou outras pessoas de
notória de vocação religiosa , que dela queiram fazer parte.
i '" r..;i "' , ,... ..., ; "'· ~,,:~11\, !~!i; ~ • i&CI'!.., ·: t ~-~·-••·····---•u.~.,~·------, ')
! !~'fo. N.!il 0 :._J~ i \
'~
...... -... -.... . ..... _.__ .. ' i
j -·---·~~~-., •k-~ ~ 1 VJ.i;i .. 0 ~
\c~·''""""'',"w» • •»• ' ', 11 - Propugnar pelo aperfeiçoamento da fé religiosa e da prática da religião - - · --- .,, --"··'
católica entre as suas associadas, e entre os fieis em geral. ·
.Ili -Promover a educação ético cultural e divulgar o cultivo das artes e
oficias domésticos a pessoas da comunidade de forma permanente e sem
qualquer discriminação de clientela.
IV- Fundar Instituições Assistenciais e educativas tais como: escolas,
creches, cursos de religião, e outras atividades congêneres.
V- Dar assistência e prestar solidariedade às Irmãs Terciárias
Franciscanas ~ff Beata Angelina, provenientes de qualquer parte do mundo. ' ''
Sendo estas as exigências e não havendo mais nada a relatar dou por
encerrada a presente Ata que será assinada por mim secretária, pela
presidente e demais .associadas.
Toledo, 20 de julho de 1999.
República Federativa do Brasil
Aux. Juramentados:
Luiz Fernando Schuchovski
Evangelina Vieira Novaes
Diana Marisa Guerra
12 OFÍCIO DE NOTAS
TABELIONATO NOYAE.§
DUNY~ VIEIRA Nq'{f:E~l~~,H~H~Y~11i.. 1 LIVRO
~~~~~~s4s.o39-s1 ! ·----~----~-T-----1 o 1 sa-P ~ Wl~~ N.3~---·· 'j ollóD. ESC.
". VIS:TO ,1
1
FOLHA 1 RUBRIC~ 147
1
PROTOCOLO 1 PÁGINA
993623 001
"·· r--- •w.> .. ~ •. - :·_"_• """" , ':"."" .... ,.-.-,,--...,.-~
p~~~i::x~ui:;i,·<\(~~() - .. E3/\{3T?l}-JTE:: C)UE:: F'i\Z ~: ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA BEATA ANGELINA A
MARIZETE SALETE WANSOSKI NA FOR~\
r::·/\\iDF~
/\[~/\l)(()
----------------------------------------------
:S,·'\IE::/1,j··"i qu,;'.1rrto~o;. e~:;.t;(::' i:::.Cil:::-1 ic:o i rw::.t1--·unw~nto de'
r::oroc:ur--ai::;:.füc:1 l:::..:·:1::;.-t:;,3nte \/il"•:'::m qul.':• :::.c~ndo aos doze, dia:::. de• rr11:::.~::. de d':Josto do
ano de um mil e novecenb~s e no~~nta e nove (12/08/99) Nesta cidade e
C~om.;::ll'"C:t:l ''.~ F'.:1to Efr·,:;1nc:o ,, E:st.;:1d1::) ck) Par··an/1." 1':''.•fl'I C:ar··ti::':1r·io ,, i:::••:::.ra.nte rnim
Luiz F1.:2!1·nando Sc:huch1::)1,,..-::;.f<.'.l atod. l ia1--· j u1---.::1rnentado c:orn1::: .. :::tr"1."~c:eu c:c)mo
01.rror~~G/\i'-ffi:'.:(:s) ~ ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA BEATA ANGELINA Jn:'O.tittdçào
H;_''Jl i·::~J:[i;:-)sa ,, c:orn ::0.1.:~de na Hua It:a.l::d 1--·a" n_Q 80 ,, ria e: ida.de dice' Pat;o E<:r·a.1"1c:o"
Estado do R9ranJ. inscrita no CGC/MF 77.601 .128/0003-05 Neste ato
l""l';'.q:::•r"f.'.,,sent:acL:l. pela Pl"•''."~:d.ch"'nt:e .. ROSA TACCONI ,, it:al i.::1na. ,, e:.oJt;ei r·a '"
1na.ic::i1--· ,, r>.::d. i~,~rl.osa ,, por·t:a.di:)r·-.:'1. dt:i. C>I·--·HCi n_q \.\1·1 ·1 '::.·1 ':)0--·~( e do CPF:'./l"n::· :;;.oi:::. nQ.
6l+::::cc.~:f309---'::n,, r"('~~::.:tderd::1.;;, 1.:~ dorrd.ci1iad.::l na r--::~ua Fd.o c1--·a1·Kk~ do :Sul,, 1"1;;;;.
1 .183, Jardim Porto Alegre. na cidade de Toledo. Estado do Raraná.
Confor··me /\t.:::i. ,;Jp1--1.;"~;;.1.:~nt:ada.. t'-IOMEI/\ r· COi'-1STlTUI SU/\ B/\ST/1,NTE
Pf-~K)CUl-~~.·\DC)h'./\ :~ MARIZETE SALETE WANSOSKI ,, b1--,3si li'.'<i. r·,::l ,, soltei 1--·a" malor--"
r·e l i ·~J i 08a ,. por t:ado r a da e 1--+~Cl n_ç;:. 3 .. ·1 ()0 .. 9 ':> ·1 • o "'-" :L ne.c r· i td no cpr::·/i"-'iF'
sob n,;2 '::: .. r16'.279079--·I ~::.. n:'.1~':.id("nü?.! e dorrdciliada na. Ht .. i.:.:1 Itabir·a,, n q eo
E3.::d. r·r·o .J,:;u--·d i rn F' 1-- :1. ma "le r·a. ,, na e: i dacJ"'" de Pd t:o Ek-.::t r·1c:o ,, i:::~::. ta.do do F1
2:11--·a 1··1/t ..
i\ quem c:i::)nfe1-12'.! 01-:.:. podei--,:;~.~'"' .;:i.mr::.los -:,:ie1--·,;;li~:o. 1.;;o. i 1 imit.;:ldi:x:. i:::..::l1--·a o firn
1.::.sr::.1.;,~c:J.,sll de v· 1
':"nde1· .:1 quern qui''':.i:e-r '"'' r>e,J.o i:::-1--·1.:~i:;;'o que aj u~:.;.t:a1--· ,, urn 'l/1.:":t.c:ulo
W/KOMBI STANDART - ANO 1.992 - MOO. 1.992 - COR BRANCA - COMBUSTIVEL
ALCOOL PLACA ACQ-6038 CHASSI NQ 9BWZZZ23ZNP005355_ Podendo
1"·e1::::E.cl::;.1.;o.1-- C) p1·•'0qo da \/(:"nd.::i,, <~ai--· r··ec:il:::.os ClU quit:aç.:'.)12:.:::.,, a.ssinEtr
r·-.,::~q ue r· i. me nt:o~-:;. e te r··rno~:.'. de t: r·a ns fe r·e" nc: i. .::l" '"''' 1"1di:.;.sso <:k:> doe: 1 ... Jm<:" rrt::ai;::.i'.ri::.:i ,,
1--eque1--er (o~ 1··eti 1··a1-- :2.~::~ \ii.a do Ce1--ti fii::::;:::lck) di:) He,ql~?::tr·o do "/edc:ulc" ,, us:.a1···
o \i(ê X. e: u l i::l em ai:> r· ei:;_;:o em q uB l quer·· pa r··te do ter-· 1-- i ti::), ... i o nac: i o na 1 i::l u
e~:;.tr·an·:.,:i<::'i 1--·i::) ,, fic:ando c::i'. v(;:.1 e cr·irni nalnw:,nt·~"' r··c!si:::.ons.:~1.\/<:sl pci1--· qualque1·
ac;id''.'•irt::e ClU oc:o1--1"('~l"1c:ia. '" 1:>.":1.qa.1" t:a.><ElS, mult:.:'t~:; e irnpo~'°:tos i.":t .:'\lndn
i:::-i:::ido1--e~"· i:::oa1 .. a. r·e1:::·1--·1.;)~:;.ent:ar a out:or--qtinte i:::•er-ant:''"~ ô r'J•;;ios ou nei:::..;:,1r·t:lçô'es
Pi:'i/:::-1 :i.c:as r::·1.;"ckor·ais,. FstaduaL::. ,, r·iunic:ii:>.;::d.s ,, e dema.i~:;. autar··quia:'"'·,.
podendo re~1uerer 0 juntar,. a~r8~entar e retirar documentos. inclusive
Ce·r·tid:::;"'"s,, da.1--· d.:"ll" "'' r:>edit" lnfo1--·rna.çôes,, a~::-~:;.i1"1,::i.r-- o qt.w' :;;.>':~ 'f'iz\':')r·
1"1•''"'::::1':~s~:; . .:} , ... i o~:;. ,, i nc: l u~:;. i ..,,....;:" 1·-i:;:,q ui:", ... i nw" rrt:i::w;. ,, i:>a':,}O:l 1"· L.::).::o<a~:.. da 1"· e r ~:"c:ebe r-·
quitaqão. praticar, enfim. os nu1is a~::.Jos e ilimitados pi::xJeres p3Ga o
·~:~ ~i r~:~. ;~. ~··~ i ,~;,1.::. :·1)1~~~º p:.;!·~:J i ;,: i ·~~ (;) :~~ u~~~a ~;;·::~ ~-J ~~·:;~, .. P : . '.:~ :.'.:.1.:~ ~:~ -~{ 1.:) i:~.·:~-~:,: d ''I~ ·:::;~~ .t:: r _r;'.nn •D ~1:~ o ·~:;:~~/1~;,º ci;~~;;~:.'.~:; Ir~;~, e;:~, lide) e a.c:h,:;:;1do cc•nfo1·-r1v.'" ot.rb::>1"·'.~:.1ou ac:1.:~it;i:-;)u e as'.::o.in.::< ,, E,, c:onf 1:)r··rne
'.[_~~:~;~~.,:~~:~?~:.; ;f ~f ,~~:;:n:~~i:!~i.\: :'.;~'.~: ~'.;'.:.~~~~:; ~?r~'::~~ ;;~:, 7i~i~0 :
1
~~~f '.~~~~": ~ ,;J~;o.~;o.:i.n•:) (._aa.l ROSA TACCONI f::.u,."'.ll .............. ,, .. l.':tl:.:•el.t.d u. c.:u11fi;,?.1·.t. do::J.Lu ,,:.., d.:o ... :o.Jl1u <::.n1
1::.t''.11:'<1 ic:i:::i •:::• i"',;::i.~;:.i;:).. Cu~;;.tw::. :::-kVf ,, e;.:;>. VHC --- h~:':t; 28 .. fV1 .. F\:xLo Br·-.:u·11::::i:::i ,, .;:10~:;. do;?:~'''
~J, ~~ ~.~~ ~ ~:! ::~::~~ :~~:f° :~~! ~ :~s ~~ ::~:.i.~.l: ~.:_i._.:..(_j[:_ ,~1:.: ___ ~.:l,e~:;:~:~l;.'_:_·.!_)).\.'.l;: .. .... _ l·~ .• ~.JF:~~: ~~~:~'._;[·.·~_j_:_.'·~,~~~f~:-~_-_:·,'.~:(.t,~~-·-j~ acho1 .. 1----o ::;01--d'or·rne '" 01..rtor·qc1U <2'1 ... : . . .. .. • 1.; ,_ t r, • ' ·
::'.X~HUCHOVDI,, : . i\UX J L. J i\H .Jl.JH/\~·jE'.NTi\IJU "a d i ~J i tt.o~. :· ..
f,.\E3FJ .. T/\ a i.:::()i'1f,;~--:~ <kltO .::. a.~:;.~:;.ino .:.ff pi''.1l:::o"l.ic:o i;;,.
C:r·i TE:ST.Q D/\ ' '[J~iD/\DE: \
EM ·r e s·r q [' /\ \lEFtD/\DE
P/\TC) BR/\r~r~(J ,, ·1? e t:. /\qo~:;to ck:•
í??.78 .765/0001-16
TABEL ONATO NOVAES
1º. OF CIO DE NOTAS
TAPAJÓS, 50
CENTR - CEP 85 SO'i-030
IJUNY."\ VIETH/\ NOVi\F:S ::;:;CHUCI-- .. VSKI·--·T/\f3FJ. I/Ç
LATO BR :.'.:~28::.:::::;;;:::::::.~::::::::;;;::::ti::~f :::::::.::;::;;:;:::::::::::::·.:.:;;:::.::::::::::;;::::.:::::'.:'""'" .....
~u.
Eu,,
(