materia nº 54/2001

. '· 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 54/2001 
MENSAGEMNº: 37/2001 
RECEBIDA EM: 17 de maio de 2001 
Nº DO PROJETO: 54/2001 
SÚMULA: Institui o Programa de Renda Mínima Associada a ações socieducativas e 
determina outras providências - Bolsa Escola 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 17 de maio de 2001 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 31 de maio de 2001 - aprovado com 13 (treze) 
votos a favor e 01 (uma ausência). 
Ausente o vereador Sílvio Hasse - PSDB 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 04 de junho de 2001 - aprovado com 12 
(doze) votos a favor e 02 (duas) ausências 
Ausentes os vereadores Agustinho Rossi-PDT e Pedro Martins de Mello -PFL. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 05 de junho de 2001 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 489/2001 
LEI Nº: 2049 de 08 de junho de 2001 
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 2551 do dia 12 de junho de 2001 
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
voxv EDIÇÃO 2551 CIRCULAÇÃO REGIONAL PATO BRANCO, TERÇA-FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2001 
PREFEITURAMUNICIPALDE PATO BRANCO -PR 
LEI N' 2.049 DATA 08 DE JUNHO DE 2001. 
Slumlla: Institui o Programa de Cidadania de Renda Minima associado a ações sócio-educativas 
e detemrina outras providências - "Bolsa Escola". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei; 
Alt 1º - Fica instittúdo, no âmbito deste Município o Programa de Garantia de Renda !v1inima 
associado a ações sócio-educativas 
§ l 0 - São beneficiárias do programa instittúdo por esta Lei as fanúlias com renda fainiliar per capita 
até R$ 90,00 (noventa reai<;), mensais que possuain sob sua responsabilidade crianças com idade entre 
seis e quiiv..e anos mahiculados em estabelecimento de emino fimdamental 1egular, com frequência 
escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento 
§ 2° - Para fins do parágrafo anterior, considera-se· 
I - familia a uindade nuclear, evenhialmente ampliada por outros individuas que com ela possuam 
laços de parentesco que fonne um gmpo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua 
economia pela conbibuição de seus membros; 
II - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança. em nluncrn de anos completados até 
o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e 
II - para detcnmnação da renda familiar per capita, a sorna dos rendimentos bmtos auferidos pela 
totalidade dos membros da fumilia dividida pelo número de sew; membros. 
§ 3° - O Pedor Executivo poderá reajll'~tar o limite de renda per capita fixado no § 1°, desde que 
atendidas todas ª" fanúlias compreendidas na fàixa 01iginal 
Alt. 'I' - O Progranm institui.do por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência das 
crianças beneficifuias na rede escolar dç ensino fundamental, por meio de ações soc10educativas 
de apoio aos trabalhos escolares, dc alimentação e de aulas práticas desportivas e colturnis em 
horáiio complementar ao das aulas. 
§ 1° - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas 
pela mmúcipalidadc para atingimento dos objetivos do programa 
§ 2° - As despesás deconentes do disposto no parágrafo anterior c01Terão á conta dos 
orçamentos dos órgãos encaiTegados de sua irnplanlação 
Att. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal aut01izado a fonualizar a adesão ao Programa 
Nacional de Renda Mini.ma vinculado à Educação - "Bolsa Escola", instihúdo pelo Governo 
Federal 
§ 1° - Fica o Poder Executivo Mmlicipal igualmente autmizado a assinar, perante a U1úão, 
as responsabilidades admi.nisb·ativas e financeiras deconentes da adesão ao referido programa 
§ 2° Compete a Secretruia de Educação, Cultua, Espor1e e Lazer, desempenhar as fimções 
de responsabilidade do mmlicípio em deconencia da adesão Programa Nacional de Renda 
Mínima vinculada á educação "Bolsa-Escola" 
A..rt 4° - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de 
Garantia de Renda Mínima com as seguintes competencias 
1 - acompanhar e avaliar execução de ações definitlas na fonna do § F' do ar1. 2º~ 
II - aprovar a relação de familias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como 
beneficiária do program<1; 
III - aprovar os relatónos semestrais de frequência escolar das crianças bcncficiàiias, 
IV - estimular a participação connuiitá.lia no controle da Execução do programa no àrnbito 
mmlicipal 
V - desempenhar as frn1ções rese1vadas no Regulamento do Progiama Nacional de Renda 
Mi.Júrna "Bolsa-Escola''; 
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno~ e 
VII - exercer outras abibuições estabelecidas em normas complementares 
§ 1 º - O Conselho ú1stituido 11os tem1os deste artigo terá 09 (110ve) membros, nomeados pelo 
Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades 
1 - dos ropresentantes da Secretaria Municipal de Educação, Culhm1, Espm1e e Lazer~ 
II - dos representantes da Secretmia Mmlicipal de Ação Social e C1dad<111ia~ 
III - mn representante do Mú1istério Público 
IV - um represetante dos Clubes de Serviço; 
V - um representante do Núcleo Regional de Educação; 
VI · um representante do Conselho M1mic1pal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, pe11encente a entidades comunitá1ias; 
VII - um representante da Pastoral da Cnança 
§ 1° - A participação no Conselho instituído nos tennos deste nlugo não scrâ rem1merada, 
ressalvando o ressarcimento das despesas necessâiias à pnrtic1pação nas reuniões 
§ 2° - É assegurado ao Conselho de que trata este aitigo o acesso a toda docnme11tação 
necessária ao exercício de suas competências 
Art 5º - Esta Le1 entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1.429 
de 14 de março de 1996 e demais disposições em contráiio 
Gabi.J1ete do Prefeito Mmli.cipal de Pato Branco cm, 08 de junho de 2001 
CLÓVIS SANTO PADOAN - Prefeiturn Municipal 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 54/2001 
Súmula: Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima 
associado a ações sócioeducativas e determina 
outras providências - "Bolsa Escola". 
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste Município o Programa de 
Garantia de Renda Mínima associado a ações sócioeducativas. 
§ 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta lei as famílias com 
renda familiar per capita até R$ 90,00 (noventa reais), mensais que possuam sob sua 
responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em 
estabelecimento de ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior 
a oitenta e cinco por cento. 
§ 2° - Para fins do parágrafo anterior, considera-se: 
1 - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos 
que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob 
o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; 
li - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de 
anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da 
União; e 
Ili - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos 
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo 
número de seus membros. 
§ 3° - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita 
fixado no§ 1 º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. 
Art. 2° - O Programa instituído por esta lei tem como objetivo incentivar a 
permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio 
de ações sócioeducativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de aulas 
práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. 
§ 1° - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem 
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do 
programa. 
§ 2° - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão 
à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implantação. 
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão 
ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado ___;LJ'.:J!!:!_cação - "Bolsa Escola", 
instituído pelo Governo Federal. C- ' ---- - --- ---.~------: 
------ \ 
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Estado do Paraná 
§ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, 
perante a União, as responsabilidade administrativas e financeiras decorrentes da adesão 
ao referido programa. 
§ 2º - Compete à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, 
desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao 
Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa-Escola". 
Art. 4° - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle 
Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências: 
1 - acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do § 1° 
do art. 2°; 
li - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo 
Municipal como beneficiárias do programa; 
Ili - aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças 
beneficiárias; 
IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do 
programa no âmbito municipal; 
V - desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa 
Nacional de Renda Mínima - "Bolsa-Escola"; 
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e 
VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. 
§ 1° - O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 09 (nove) 
membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes 
entidades: 
1 - dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer; 
Cidadania; 
li - dois representantes da Secretaria Municipal de Ação Social e 
Ili - um representante do Ministério Público; 
IV - um representante dos Clubes de Serviço; 
V - um representante do Núcleo Regional de Educação; 
VI - um representante do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, pertencente a entidades comunitárias; 
VII - um representante da Pastoral da Criança. 
§ 2° - A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não 
será remunerada, ressalvando o ressarcimento das despesas necessárias à participação 
nas reuniões. 
§ 3° - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda 
documentação necessária ao exercício de suas competências. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada a Lei nº 1.429, de 14 de março de 1996 e demais disposições em contrário. <---~- ········ ..... ·-·--~ 
'---·. '--~\ _ _/ 
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 54/2001 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, 
obter autorização legislativa para instituir o Programa de Garantia de Renda 
Mínima Associada a ações sócioeducativas e determina outras providências -
Bolsa Escola. 
Serão beneficiários do referido programa, as famílias com renda familiar 
per capita até R$ 90,00 (noventa reais), mensais que possuam sob sua 
responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em 
estabelecimento de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou 
superior a oitenta e cinco por cento. 
Baseados na importância dos objetivos do referido programa, que é de 
incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino 
fundamental, por meio de ações sócioeducativas de apoio aos trabalhos 
escolares, de alimentação e de aulas práticas desportivas e culturais em horário 
complementar ao das aulas, observamos que a matéria merece ser apreciada e 
aprovada por este legislativo municipal, uma vez que a mesma vem de encontro 
às necessidades das crianças do ensino fundamental. 
Portanto, esta relatoria dá PARECER FAVORÁVEL a sua aprovação. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 29 de maio de 2001. 1 __________ , ••• 
J: (,{~_ ... ·-
/el?yi1sJ)jesele - PPB 
~\-"-..Jc:::::~Membro 
-, j 
) 
ft 
'--/"~· 1 • • ! \') 
17 Jl l 1 ! )'" I /6rl!.J; (1• ( 
1,'iR1Ó Ruafo {_ PFL \... ----
l) 
J / . / . / LVilmarMÍccar(- PSDB 
/ ,,-/" 
Membro ,, Membro 
/ 
COMISSÃO DE MÉRITO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 54/2001 
Através do Projeto de Lei em apreço, busca o Executivo Municipal obter 
autorização legislativa para instituir o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado a 
Ações Sócioeducativas, e determina outras providências - Bolsa Escola. 
O objetivo do programa Bolsa Escola é incentivar a permanência das crianças 
beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócioeducativas de 
apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de aulas práticas desportivas e culturais em 
horário complementar ao das aulas, sendo que o Poder Executivo definirá as ações 
específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos 
objetivos do programa. 
A lei objetiva também instituir o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do 
Programa de Garantia de Renda Mínima o qual terá as seguintes competências: acompanhar 
e avaliar execução das ações definidas na forma do § 1 º do artigo 2º; aprovar a relação de 
famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa; 
aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias; estimular a 
participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; 
desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda 
Mínima - Bolsa Escola; elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e, exercer 
outras atribuições estabelecidas em normas complementares. 
Pela importância social e comunitária, após analisarmos a matéria, optamos por 
emitir PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 29 de maio de 2001. 
Íl,l/flJJ;;}jjJ. ' ,!r/fl!J//!/111; : > 
Antonio rbano dW Silva - PPS 
Membro 
elson Bertani - PSDB 
(Presidente) 
I 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 54/2001 
Busca o Executivo Municipal, através do projeto acima mencionado, 
obter autorização legislativa para instituir o Programa de Garantia de Renda 
Mínima Associado a ações sócioeducativas e determina outras providências -
Bolsa Escola. 
Para ser beneficiário do programa as famílias terão que ter renda 
familiar per capita até R$ 90,00 (noventa reais) mensais, e possuir sob sua 
responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em 
estabelecimento de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou 
superior a oitenta e cinco por cento. Entende-se por família, para fins de ser 
beneficiário do programa, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros 
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo 
doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição 
de seus membros. 
Os recursos para manutenção do programa, serão oriundos da União, e 
repassados á Caixa Econômica Federal, que por sua vez fará o pagamento dos 
benefícios concedidos às famílias, preferencialmente às mães através de cartão 
magnético. 
Após analisar a matéria e observar que a mesma se encontra amparada 
legalmente, emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
cer, sob censura. 
anco, 29 de maio de 2001. 
o Rossi-PDT 
, , -t::.--<---, ,~-;-~-· e·::-, ,,.,,, , ,, 
Leonir José Favin - PMDB 
Relator 
1 ç, 1<JJ1m. dt1 f. UP.i. ; l ·-·-··---·--·------- 1 
l .11"1~. N.1 .... -a.1. .. ----1 
j ____ ........ <'.1~\{~"----- J 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO lfKAN,C-<f"'~-~~ 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA JURÍDICA 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 054/2001 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter 
autorização legislativa para instituir o Programa de Garantia de Renda Mínima 
Associado a Ações Sócioeducativas, e detennina outras providências - "Bolsa 
Escola". 
O programa a ser instituído tem como objetivo incentivar a permanência das 
crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações 
sócioeducativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de aulas práticas 
desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. 
Segundo justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, recursos oriundos da 
União, serão repassados à Caixa Econômica Federal, que por sua vez fará o 
pagamento dos benefícios concedidos às famílias, preferencialmente às mães 
através de cartão magnético. 
Serão beneficiadas pelo referido programa as famílias com renda familiar per 
capita até R$ 90,00 (noventa reais), mensais que possuam sob sua responsabilidade 
crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimento de 
ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e 
cinco por cento. 
A proposição atende aos preceitos estipulados na Lei nº 1 O .219, de 11 de abril de 
2001, que cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação -
"Bolsa Escola", especialmente no disposto contido em seus artigos 2º e 8º 
(Legislação anexa), estando apta a seguir sua regimental tramitação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 21 de maio de 2.001. 
) 
. <.--<--"1 • ·-..,,..,. _ê1.~YO.·'-~ 
enato Monteiro do Rosário 
A sessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
MENSAGEM Nº 037/2001 
Senhor Presidente e Senhores Veradores. 
Pela presente Mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa, o 
incluso Projeto de Lei que institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado 
a ações sócioeducativas - Bolsa Escola , a fim de atendermos o contido na Medida 
Provisória nº 2.140, de 13 de fevereiro de 2001, e subseqüentes , do Excelentíssimo 
Senhor Presidente da República, a qual "Cria o Programa Nacional de Renda Mínima 
vinculada à Educação - "Bolsa Escola" e dá outras providências" 
O Programa "Bolsa Escola", pretende, contribuir para a permanência das 
crianças na escola, sendo o limite de famílias beneficiadas pelo Programa, segundo o 
Ministério da Educação - MEC, neste Município de 1592 o que nos cabe cadastrar e 
aplicar as ações sócioeducativas. 
Os recursos oriundos da União, serão repassados à Caixa Econômica 
Federal, que por sua vez fará o pagamento dos benefícios concedidos às famílias, 
preferencialmente às mães através de cartão magnético. 
Solicitamos que o Projeto seja apreciado em regime de urgência, pois a 
demora implicará no atraso do repasse dos recursos às famílias cadastradas. 
Certos do apoiamento e compreensão dos nobres edis para o caso e, 
enfoque , apresentamos nossos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito Municipal d·e.·P· ª_ ..t·o Bra.·nco, em 11 de maio de 2001y·: 
/7// 1 } 
. /> / • .~ .,_ ~~~~~// ( ... ,,;j~ . ~,(/ 
Clóv· o Padoan 
Prefeito Municipal 
_ _..._"" _,_,., ___ _..~ ................. ,,,." , ... ., ... , .... 1_; 'l-- l C. -~~: ___ ~el ~:. ~C_!: i 
l 1·1~. N.11 ~:5_ ____ j 
<Pr~feitura <Jv/_unici]2_a{ de Pato c:Brancol"'":-::-~:==J ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Súmula: 
PROJETO DE LEI 54/2001 
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima 
Associado a ações sócioeducativas, e determina 
Outras providências- " Bolsa-Escola". 
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito deste Município o Programa de 
Garantia de Renda Mínima associado a ações sócioeducativas. 
§ 1°. São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com 
renda familiar per capita até R$ 90,00 (noventa reais), mensais que possuam sob sua 
responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em 
estabelecimento de ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou 
superior a oitenta e cinco por cento. 
§ 2° . Para fins do parágrafo anterior, considera-se: 
1 - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros 
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, 
vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus 
membros; 
li - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número 
de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação 
financeira da União; e 
Ili - para determinação da renda familiar per capita , a soma dos 
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo 
número de seus membros. 
§ 3°. O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita 
fixado no§ 1°, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original . 
Art. 2°. O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a 
permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por , 
meio de ações sócioeducativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimenta-ção e der; i 
aulas práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. /-• 
/~ 
?'?~~----- ·_ .. 
Prefeitura <JAunicipa{ de Pato ü3ranco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem 
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do 
programa. 
§ 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão 
à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação 
Art. 3°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a 
adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação - " Bolsa -
Escola", instituído pelo Governo Federal. 
§ 1°. Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, 
perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da 
adesão ao referido programa. 
§ 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
lazer, desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência da 
adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa￾Escola". 
Art. 4°. Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle 
Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências: 
1 - acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do§ 1º 
do art. 2°; 
li - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo 
Municipal como beneficiárias do programa; 
Ili - aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças 
beneficiárias; 
IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do 
programa no âmbito municipal; 
V - desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa 
Nacional de Renda Mínima - "Bolsa-Escola"· ' 
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e 
VII 
complementares . 
exercer outras atribuições estabelecidas em 
j '"'-----· .. ~~ , ... - ......... ,,_ . ..,, .. , __ ,, •• ,.-11,,••·\ 
í ~..:...~~·:.·_ .i,,, l''. ;,;;%. ; 
Pre-f'eitura <Jvf_unicina{ de Pato <Branco .L-J ,.,.~··:E-= 1 !!:. :.:::.J:_. "mrn ~ ' - ·::.._+JI"'.:.:.~·~·:.-.:'.'."'.''•: :__·_:":"":·~~·1.,._~~ ..... ...,h 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1º - O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 09 (nove) 
membros , nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes 
entidades: 
1 - dois representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer; 
li - dois representante da Secretaria Municipal de Ação Social e 
Cidadania; 
Ili - um representante do Ministério Público; 
IV - um representante dos Clubes de Serviço; 
V - um representante do Núcleo Regional de Educação; 
VI - um representante do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, pertencente a entidades comunitárias. 
vn - um representante da Pastoral da Criança. 
§ - 1° -A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não 
será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação 
nas reuniões. 
§ - 2° - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a 
toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando , 
revogada a Lei n• 1.429, de 14 de março de.1996; de~ais disposições em contrári1 
;-- ,{,~,,-/ 
Clóvi " Fof>á'doan r\ 
Prefeito Municipal 
Programa Nacional de Renda Mínima Bolsa-Escola 
MUUSTÉIUO DA EDUCAÇÃO 
OQUE É 
Página 1 de 1 
1tt:1m1 
·t rldwlt1-tNr4""1 u-11 ~<NÍfi M lln.ad 
; ~ ...... '" .,. ''" 
.
l '.:'.'~~~: __ .. _ .. ~-:~ \ 
! ~, ' 
! Flsi. N.~ .• -" • .::ID·--·-- l 
! ~ j ! ' 
.; ... --~-- -- L .... ;''ill ... :!:.~ ;·.:: ~~!~·-~-~ .... ~ .... ..::.:..;,._N'.:>'""~""" 
o Programa Bolsa-Escola foi criado pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério da 
Educação, com o objetivo de incentivar a permanência, na escola, das crianças integrantes de 
famílias com renda per capita de até meio salário mínimo. 
Por meio de um apoio financeiro, o Governo Federal, em parceria com os Municípios, pretende 
incentivar o progresso educacional das crianças, de 06 a 15 anos, pertencentes a famílias de 
menor renda, estimular o ensino e contribuir para redução da repetência, da evasão escolar e 
do índice de trabalho infantil. 
Cada família receberá R$ 15,00 por mês para cada criança regularmente matriculada na 
escola, podendo ser atendidas até, no máximo, 03 crianças. 
O Programa Bolsa-Escola foi inspirado em experiências bem sucedidas, desenvolvidas por 
Estados e Municípios em diversas regiões do País, a partir de 1995. 
No ano 2001, o objetivo é alcançar a marca de 10,7 milhões de crianças na escola, o que 
corresponde à 10,7 milhões de bolsas distribuídas a cerca de 5,9 milhões de famílias em 
todos os Municípios brasileiros. 
A CAIXA é o Agente Operador do Bolsa-Escola, tendo em vista a sua comprovada experiência 
na administração de grandes programas de transferência de benefícios sociais do Governo 
Federal. 
É A CAIXA CONFIRMANDO SUA VOCAÇÃO SOCIAL EM PROL DA SOCIEDADE BRASILEIRA. 
(!•SUBIR 
http://www.caixa.gov.br/popup _pbe/index.htm 28/04/2001 
Ll0219 Página 1 de 5 
LEI Nº 10.219, DE 11 DE ABRIL DE 2001. 
Cria o Programa Nacional de Renda Mínima 
vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado, nos termos desta Lei, o Programa Nacional de Renda Mínima 
vinculada à educação - "Bolsa Escola". 
§ 1° O programa criado nos termos do caput deste artigo constitui o instrumento de 
participação financeira da União em programas municipais de garantia de renda mínima 
associados a ações socioeducativas, sem prejuízo da diversidade dos programas 
municipais. 
§ 2º Para os fins desta Lei, o Distrito Federal equipara-se à condição de Município. 
§ 3° Os procedimentos de competência da União serão organizados no âmbito do 
Ministério da Educação, o qual poderá contar com a colaboração técnica de outros órgãos 
da Administração Pública Federal, em condições a serem estabelecidas em regulamento. 
§ 4° Caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, mediante 
remuneração e condições a serem pactuadas com o Ministério da Educação, obedecidas as 
formalidades legais: 
1 - o fornecimento da infra-estrutura necessária à organização e manutenção do 
cadastro nacional de beneficiários; 
li - o desenvolvimento dos sistemas de processamento de dados; 
Ili - a organização e operação da logística de pagamento dos benefícios; e 
IV - a elaboração dos relatórios necessários ao acompanhamento, à avaliação e à 
auditoria da execução do programa por parte do Ministério da Educação. 
Art. 2° A partir do exercício de 2001, a União apoiará programas de garantia de renda 
mínima associados a ações socioeducativas, que preencham, cumulativamente, os 
seguintes requisitos: 
1 - sejam instituídos por lei municipal, compatível com o termo de adesão referido no 
inciso 1 do art. 5°; 
li - tenham como beneficiárias as famílias residentes no Município, com renda familiar 
per capita inferior ao valor fixado nacionalmente em ato do Poder Executivo para cada 
exercício e que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze 
anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqüência 
escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento; 
Ili - incluam iniciativas que, diretamente ou em parceria com instituições da 
comunidade, incentivem e viabilizem a permanência das crianças beneficiárias na rede 
escolar, por meio de ações socioeducativas de apoio aos trabalhos escolares, de 
alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas; e 
http://www. presidencia. gov. br/ cci vil_ 03/LEIS/LEI S _2001/L10219 .htm 17/04/2001 
L10219 Página 2 de 5 
: G. Wl!m, ih• ~~. i~t:'< •. i ---------·~·---~--··- ·~ ~ HJ . \ !1'1'1. N.t ___ ~l-------- l 
IV - submetam-se ao ~companhamento de um conselho de controle s9ci~I, designado\ --·· ~--·- i 
ou constituído para tal final1da~e, composto por representantes do poder publico e da L~ --.·· '!.!~!°. ..... ____ ) 
sociedade civil, observado o disposto no art. 8°. ·- - · 
§ 1º Para os fins do inciso li, considera-se: 
1 - para enquadramento na faixa etária, a idade d~ crian9a, em_ nú.mero ~e anos . _ 
completados até o primeiro dia do ano no qual se dara a partic1paçao financeira da Uniao; e 
li - para determinação da renda familiar per capita, a média dos rendimentos brutos 
auferidos pela totalidade dos membros da família, excluídos apenas os provenientes do 
programa de que trata esta Lei. 
§ 2º Somente poderão firmar o termo de adesão ao programa instituído por esta Lei os 
Municípios que comprovem o cumprimento do disposto no inciso V do art. 11 da Lei nº 
9.394, de 20 de dezembro de 1996. 
Art. 3º Fica o Ministério da Educação autorizado a celebrar convênios de cooperação 
com os Estados, dispondo sobre a participação destes nos programas de que trata esta Lei, 
inclusive no seu acompanhamento, avaliação e auditoria. 
Art. 4º A participação da União nos programas de que trata o caput do art. 2° 
compreenderá o pagamento, diretamente à família beneficiária, do valor mensal de R$ 15,00 
(quinze reais) por criança que atenda ao disposto no inciso li daquele artigo, até o limite 
máximo de três crianças por família. 
§ 1º Para efeito desta Lei, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente 
ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um 
grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de 
seus membros. 
§ 2º O pagamento de que trata o caput deste artigo será feito à mãe das crianças que 
servirem de base para o cálculo do benefício, ou, na sua ausência ou impedimento, ao 
respectivo responsável legal. 
§ 3° O Poder Executivo poderá reajustar os valores fixados no caput deste artigo, bem 
assim o valor limite de renda familiar per capita referido no inciso li do art. 2° para o 
exercício subseqüente, desde que os recursos para tanto necessários constem 
explicitamente da lei orçamentária anual, observado, também, o disposto no§ 6° do art. 5°. 
§ 4° Na hipótese de pagamento mediante operação sujeita à incidência da contribuição 
instituída pela Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, o benefício será acrescido do valor 
correspondente àquela contribuição. 
Art. 5° O Poder Executivo publicará o regulamento do programa instituído pelo art. 1°, o 
qual compreenderá: 
1 - o termo de adesão do Município, bem como as condições para sua homologação 
pelo Ministério da Educação; 
li - as normas de organização e manutenção do cadastro de famílias beneficiárias por 
parte dos Municípios aderentes; e 
Ili - as normas de organização, funcionamento, acompanhamento e avaliação do 
programa no âmbito federal. 
. § 1° Os cadastros referidos no inciso 11, bem assim a documentação comprobatória das 
informações deles constantes, serão mantidos pelos Municípios pelo prazo de dez anos, 
contado do encerramento do exercício em que ocorrer o pagamento da participação 
financeira da União, e estarão sujeitos, a qualquer tempo, a vistoria do respectivo conselho 
de controle social, bem assim a auditoria a ser efetuada por agente ou representante do 
Ministério da Educação, devidamente credenciado. 
http://www.presidencia.gov.br/ccivil 03/LEIS/LEIS 200 l/Ll 0219.htm - - 17/04/2001 
LI 0219 Página 3 de 5 
..,. Niun. !14·.,3 i'. ~<J •• 
1 ~:~~r~i _-_n ...... --~~ ~ § 2° A auditoria referida no parágrafo anterior poderá incluir a convocação pessoal dej ~ 1 
beneficiários da participação financeira da União, ficando estes obrigados ao _ l vtsTO J 
comparecimento e à apresentação da documentação solicitada, sob pena de sua exclusaot. .. :.""""~'·- ., e-,·~"'-··-~,,· 
do programa. 
§ 3º O Ministério da Educação realizará periodicamente a compatibilização entre os 
cadastros de que trata este ar;tigo e as demais informações disponíveis sobre os indicadores 
econômicos e sociais dos Municípios. 
§ 4º Na hipótese de apuração de divergência no processo de que trata o parágrafo 
anterior, com excesso de famílias beneficiárias, caberá ao Ministério da Educação: 
1 ... excluir as famílias consideradas excedentes, em ordem decrescente de renda 
familiar per capita, no caso de divergência inferior a cinco por cento da base calculada a 
partir dos indicadores disponíveis; e 
li ... restituir o cadastro ao Município, para adequação, nos demais casos. 
§ 5º Em qualquer hipótese, o pagamento da participação financeira da União no 
programa será devido a partir do mês subseqüente ao da homologação do cadastro por 
parte do Ministério da Educação. 
§ 6° A partir do exercício de 2002, a inclusão de novos beneficiários no programa de 
que trata o art. 1° será: 
1 ... condicionada à compatibilidade entre a projeção de custo do programa e a lei 
orçamentária anual nos meses de janeiro a junho; 
li ... suspensa nos meses de julho e agosto; e 
' 
Ili ... condicionada à compatibilidade simultânea entre as projeções de custo do 
programa para os exercícios em curso e seguinte, a lei orçamentária do ano em curso e a 
proposta orçamentária para o exercício seguinte nos meses de setembro a dezembro. 
Art. 6° Serão excluídas do cálculo do benefício pago pela União as crianças: 
1 ... que deixarem a faixa etária definida no inciso li do art. 2°; 
li ... cuja freqüência escolar situe-se abaixo de oitenta e cinco por cento; 
Ili - pertencentes a famílias residentes em Município que descumprir os compromissos 
constantes do termo de adesão de que trata o inciso 1 do art. 5°, bem assim as demais 
disposições desta Lei. 
§ 1° Na hipótese da ocorrência da situação referida no inciso Ili, o Ministério da 
Educação fará publicar no Diário Oficial da União o extrato do relatório de exclusão, bem 
assim encaminhará cópias integrais desse relatório ao conselho de que trata o inciso IV do 
art. 2°, ao Poder Legislativo municipal e aos demais agentes públicos do Município afetado. 
§ 2° Ao Município que incorrer na situação referida no inciso Ili somente será permitida 
nova habilitação à participação financeira da União nos termos desta Lei quando 
comprovadamente sanadas todas as irregularidades praticadas. 
Art. 7° É vedada a inclusão nos programas referidos nesta Lei, por parte dos 
Municípios, de famílias beneficiadas pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, 
enquanto permanecerem naquela condição. 
Art. 8° O conselho referido no inciso IV do art. 2º terá em sua composição cinqüenta por 
cento, no mínimo, de membros não vinculados à administração municipal, competindo-lhe: 
1 - acompanhar e avaliar a execução do programa de que trata o art. 2º no âmbito 
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_ 03/LEIS/LEIS _ 2001/L10219.htm 17/04/2001 
Ll0219 Página 4 de 5 
i e. MM.il. 1;11ri1 t"'. Stf:1. \ 
municipal; ( 111 _·;;_~_},i_=~ ~ \ ~ 
li - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal para a J --~----i - d b f' . d d t t t 2°· > Vll&TO l percepçao os ene 1c1os o programa e que ra a o ar . , "'-"'·'''"""'··~·· .· ....... oc··"·"'~···· 
Ili - estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no 
âmbito municipal; 
IV - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e 
V - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. 
Art. 9º A autoridade responsável pela organização e manutenção dos cadastros 
referidos no § 1° do art. 5º que inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou 
diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, bem assim 
contribuir para a entrega da participação financeira da União a pessoa diversa do 
beneficiário final, será respon~abilizada civil, penal e administrativamente. 
§ 1º Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que gozar ilicitamente do auxílio será 
obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida, em prazo a ser estabelecido 
pelo Poder Executivo, acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial 
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados 
a partir da data do recebimento, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver 
sendo efetuado. 
§ 2° Ao servidor público ou agente de entidade conveniada ou contratada que concorra 
para ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento 
que deva produzir efeito perante o programa, aplica-se, nas condições a serem 
estabelecidas em regulamento e sem prejuízo das sanções penais e administrativas 
cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos rendimentos ilegall)lente pagos, atualizada, 
anualmente, até seu pagamento, pela variação acumulada do lndice de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística. 
Art. 1 O. Constituirão créditos da União junto ao Município as importâncias que, por ação 
ou omissão dos responsáveis pelo programa no âmbito municipal forem indevidamente 
pagas a título de participação financeira da União nos programas de que trata esta Lei, sem 
prejuízo do disposto no artigo anterior. 
§ 1° Os créditos referidos no caput serão lançados na forma do regulamento, e 
exigíveis a partir da data de ocorrência do pagamento indevido que lhe der origem. 
§ 2° A satisfação dos créditos referidos no caput é condição necessária para que o 
Distrito Federal e os Municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de 
Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios, 
celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, 
financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração 
direta e indireta da União. 
Art. 11. Na análise para homologação dos termos de adesão recebidos pelo órgão 
designado para este fim, terão prioridade os firmados por Municípios: 
1 - com os quais a União tenha celebrado, no exercício de 2000, convênio nos termos 
da Lei nº 9.533, de 1 O de dezembro de 1997; 
li - pertencentes aos catorze Estados de menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH; 
Ili - pertencentes a micro-regiões com IDH igual ou inferior a 0,500; 
IV - com IDH igual ou inferior a 0,500 que não se enquadrem no inciso anterior; 
V - e demais Municípios. 
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_ 03/LEIS/LEIS 200 l/Ll 0219.htm 17/04/2001 
Ll0219 Página 5 de 5 
1 t. Mur1. t:l~ f . ::::·, •- l ---------------·-· ----- \ il'h. N.i __ J,,,l__, __ Art. 12. Para efeito do disposto no art. 212 da Constituição, não serão considerados j ~- __ 
despesas de manutE'.nção. e d~senvolvimento do ensino os recurs~s. d.espendidos pel_§l Uniãoc---viGTc;---
nos termos desta Lei, assim como os gastos pelos Estados e Munic1p1os na concessao de ·· . ,,,,,_._·""-~'---==,..."'"'"' 
benefícios pecuniários às famílias carentes, em complementação do valor a que se refere o 
art. 4°. 
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, da unidade orçamentária 
26.298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a unidade orçamentária 
26.101 - Ministério da Educação, as dotações orçamentárias constantes da Lei nº 10.171, de 
5 de janeiro de 2001, destinadas às ações referidas no § 1° do art. 1° desta Lei. 
Parágrafo único. No presente exercício, as despesas administrativas para execução do 
disposto no art. 1° correrão à conta das dotações orçamentárias referidas neste artigo. 
Art. 14. A participação da União em programas municipais de garantia de renda mínima 
associados a ações socioeducativas previstos na Lei nº 9.533, de 1997, passa a obedecer, 
exclusivamente, ao disposto nesta Lei. 
Art. 15. A Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
"Art. 14. Os assuntos que constituem área de competência de 
cada Ministério são os seguintes: 
VII - Ministério da Educação: 
g) assistência financeira a famílias carentes para a escolarização 
de seus filhos ou dependentes; 
............................................................................... " (NR) 
"Art. 16. Integram a estrutura básica: 
............................................................................... 
VII - do Ministério da Educação o Conselho Nacional de 
Educação, o Instituto Benjamin Constant, o Instituto Nacional de 
Educação de Surdos e até seis Secretarias . 
............................................................................... " (NR) 
Art. 16. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 
2.140-01, de 14 de março de 2001. 
Art. 17. Esta Lei entra ém vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 11 de abril de 2001; 180° da Independência e 113º da República. 
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO 
Pedro Ma/an 
Paulo Renato Souza 
Martus Tavares 
Este texto nã substituí o pub!ícacio no D. O. U. de 12.4.2001 
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_ 03/LEIS/LEIS _ 2001/Ll 0219.htm 17/04/2001 
2140 
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.140, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001. 
Cria o Programa Nacional de Renda Mínima 
vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá 
outras providências. 
Página 1 de 5 
. e. U\l!m1. tltll ["'. f~<>. ( ,, -----~-....... ----~--_--- t; 
~ li l ,..,, !1. j lil'lt. N. --···-...:>..V.------ i· 
i '~ _____ ... _ :;;;;;---- :\..__,,,.:_·~;. .. ·:e,·_-·.· .. - ·~; .. ·• -.:·.------:.:.:::•--.. ···"'"' 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da 
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 
Art. 1º Fica criado, nos termos desta Medida Provisória, o Programa Nacional de 
Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola". 
§ 1º O programa criado nos termos do caput deste .artigo consti~ui o instrumen~o- de 
participação financeira da União em programas municipais de garantia de renda min1ma 
associados a ações socioeducativas. 
§ 2º Para os fins desta Medida Provisória, o Distrito Federal equipara-se à condição de 
Município. 
§ 3º Os procedimentos de competência da União serão organizados no âmbito do 
Ministério da Educação, o qual poderá contar com a colaboração técnica de outros órgãos 
da Administração Pública Federal, em condições a serem estabelecidas em regulamento. 
§ 4º Caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, mediante 
remuneração e condições a serem pactuadas com o Ministério da Educação, obedecidas as 
formalidades legais: 
1 - o fornecimento da infra-estrutura necessária à organização e manutenção do 
cadastro nacional de beneficiários; 
li - o desenvolvimento dds sistemas de processamento de dados; 
Ili - a organização e operação da logística de pagamento dos beneficias; e 
IV - a elaboração dos relatórios necessários ao acompanhamento, à avaliação e à 
auditoria da execução do programa por parte do Ministério da Educação. 
Art. 2º A partir do exercício de 2001, a União apoiará programas de garantia de renda 
mínima associados a ações socioeducativas, que preencham, cumulativamente, os 
seguintes requisitos: 
1 - sejam instituídos por lei municipal, compatível com o termo de adesão referido no 
inciso 1 do art. 5°; 
li - tenham como beneficiárias as famílias residentes no município, com renda familiar 
per capita inferior ao valor fixado nacionalmente em ato do Poder Executivo para cada 
exercício e que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze 
anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqüência 
escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento; 
Ili - incluam iniciativas que, diretamente ou em p~rceria com instituições da 
comunidade, incentivem e viabilizem a permanência das crianças beneficiárias na rede 
escolar, por meio de ações socioeducativas de apoio aos trabalhos escolares, de 
alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas; e 
IV - submetam-se ao acompanhamento de um conselho de controle social, designado 
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_ 03/MPV ! Antigas_ 200112140.htm 17/04/2001 
2140 
ou constituído para tal finalidade, composto por representantes do poder público 
sociedade civil, observado o disposto no art. 8°. 
§ 1° Para os fins do inciso 11, considera-se: 
Página 2 de 5 
e--da .................. ,. .................... . 
j L.. '!'-!!~'....-~'° í~. ~~ ~ 
l .i'lo. N.~ -···--Q.9L--- l #----~ 1 ~' .~; L . V~l\\TO l 
1 - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de ãi'íos .. _ .... , .... "'"''~-- .... ~ ........ completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e 
li - para determinação da renda familiar per capita, a média dos rendimentos brutos 
auferidos pela totalidade dos membros da família, excluídos apenas os provenientes do 
programa de que trata esta Medida Provisória. 
§ 2º Somente poderão firmar o termo de adesão ao programa instituído por esta 
Medida Provisória os municípios que comprovem o cumprimento do disposto no inciso V do 
art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 
Art. 3º Fica o Ministério da Educação autorizado a celebrar convênios de cooperação 
com os Estados, dispondo sobre a participação destes nos programas de que trata esta 
Medida Provisória, inclusive no seu acompanhamento, avaliação e auditoria. 
Art. 4° A participação da União nos programas de que trata o caput do art. 2° 
compreenderá o pagamento, diretamente à família beneficiária, do valor mensal de R$ 15,00 
(quinze reais) por criança que atenda ao disposto no inciso li daquele artigo, até o limite 
máximo de três crianças por família. 
§ 1º Para efeito desta Medida Provisória, considera-se família a unidade nuclear, 
eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, 
que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela 
contribuição de seus membros. 
§ 2º O pagamento de qt,.1e trata o caput deste artigo será feito à mãe das crianças que 
servirem de base para o cálculo do benefício, ou, na sua ausência ou impedimento, ao 
respectivo responsável legal. 
§ 3º O Poder Executivo poderá reajustar os valores fixados no caput deste artigo, bem 
assim o valor limite de renda familiar per capita referido no inciso li do art. 2° para o 
exercício subseqüente, desde que os recursos para tanto necessários constem 
explicitamente da lei orçamentária anual, observado, também, o disposto no§ 6° do art. 5°. 
§ 4° Na hipótese de pagamento mediante operação sujeita à incidência da contribuição 
instituída pela Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, o benefício será acrescido do valor 
correspondente àquela contribuição. 
Art. 5° O Poder Executivo publicará o regulamento do programa instituído pelo art. 1°, o 
qual compreenderá: 
1 - o termo de adesão do município, bem como as condições para sua homologação 
pelo Ministério da Educação; 
li - as normas de organização e manutenção do cadastro de famílias beneficiárias por 
parte dos municípios aderentes; e 
Ili - as normas de organização, funcionamento, acompanhamento e avaliação do 
programa no âmbito federal. 
§ 1° Os cadastros referidos no inciso li, bem assim a documentação comprobatória das 
informações deles constantes, serão mantidos pelos municípios pelo prazo de dez anos, 
contados do encerramento do exercício em que ocorrer o pagamento da participação 
financeira da União, e estarão sujeitos, a qualquer tempo, a vistoria do respectivo conselho 
de controle social, bem assim a auditoria a ser efetuada por agente ou representante do 
Ministério da Educação, devidamente credenciado. 
§ 2° A auditoria referida no parágrafo anterior poderá incluir a convocação pessoal de 
http://www.presidencia.gov.br/ccívíl_ 03/MPV/ Antigas _2001/2140.htm 17/04/2001 
2140 Página 3 de 5 
1 e. i_~~·~~..:- ílt! r. & ... 
beneficiários da participação financeira da União, ficando estes obrigados ~q, 1: .-o 
comparecimento e à apresentação da documentação solicitada, sob pena de sua exclusaq -"111• N. ---J..LO..-----
do programa. l-- ~---·- ' VISTO 
§ 3º O Ministério da Educação realizará periodicamente a compatibilização entre os 
cadastros de que trata este artigo e as demais informações disponíveis sobre os indicadores 
econômicos e sociais dos municípios. 
§ 4º Na hipótese de apuração de divergência no processo de que trata o parágrafo 
anterior, com excesso de famílias beneficiárias, caberá ao Ministério da Educação: 
1 - excluir as famílias consideradas excedentes, em ordem decrescente de renda 
familiar per capita, no caso de divergência inferior a cinco por cento da base calculada a 
partir dos indicadores disponíveis; e 
li - restituir o cadastro ao município, para adequação, nos demais casos. 
,. 
§ 5º Em qualquer hipótese, o pagamento da participação financeira da União no 
programa será devido a partir do mês subseqüente ao da homologação do cadastro por 
parte do Ministério da Educação. 
§ 6º A partir do exercício de 2002, a inclusão de novos beneficiários no programa de 
que trata o art. 1° será: 
1 - condicionada à compatibilidade entre a projeção de custo do programa e a lei 
orçamentária anual nos meses de janeiro a junho; 
li - suspensa nos meses de julho e agosto; e 
Ili - condicionada à compatibilidade simultânea entre as projeções de custo do 
programa para os exercícios em curso e seguinte, a lei orçamentária do ano em curso e a 
proposta orçamentária para o exercício seguinte nos meses de setembro a dezembro. 
Art. 6º Serão excluídas do cálculo do benefício pago pela União as crianças: 
1 - que deixarem a faixa etária definida no inciso li do art. 2°; 
li - cuja freqüência escolar situe-se abaixo de oitenta e cinco por cento; 
Ili - pertencentes a famíl:ias residentes em município que descumprir os compromissos 
constantes do termo de adesão de que trata o inciso 1 do art. 5°, bem assim as demais 
disposições desta Medida Provisória. 
§ 1° Na hipótese da ocorrência da situação referida no inciso Ili, o Ministério da 
Educação fará publicar no Diário Oficial da União o extrato do relatório de exclusão, bem 
assim encaminhará cópias integrais desse relatório ao conselho de que trata o inciso IV do 
art. 2°, ao Poder Legislativo municipal e aos demais agentes públicos do município afetado. 
§ 2° Ao município que incorrer na situação referida no inciso Ili somente será permitida 
nova habilitação à participação financeira da União nos termos desta Medida Provisória 
quando comprovadamente sanadas todas as irregularidades praticadas. 
Art. 7° É vedada a inclusão nos programas referidos nesta Medida Provisória, por parte 
dos municípios, de famílias beneficiadas pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, 
enquanto permanecerem naquela condição. 
Art. 8° O conselho referido no inciso IV do art. 2° terá em sua composição cinqüenta 
por cento, no mínimo, de membros não vinculados à administração municipal, competindo￾lhe: 
1 - acompanhar e avaliar a execução do programa de que trata o art. 2º no âmbito 
municipal; 
http://www.prcsidcncia.gov.br/ccivil_ 03/MPV/ Antigas_ 2001/2140.htm 17 /04/200 l 
2140 Página 4 de 5 
li - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal para a 
percepção dos benefícios do programa de que trata o art. 2°; 
Ili - estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no 
âmbito municipal; .~ ... · · · 
i !,,,. l'v\w.. i11"" ~· • :::;.i::~: 
IV - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e ~ ;;; N.1_~_..Õ.L-- \ 
V - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. l.: ·=~ ~J 
Art. 9º A autoridade responsável pela organização e manutenção dos cadastros 
referidos no § 1° do art. 5° que inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou 
diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, bem assim 
contribuir para a entrega da participação financeira da União a pessoa diversa do 
beneficiário final, será responsabilizada civil, penal e administrativamente. 
§ 1º Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que gozar ilicitamente do auxilio será 
obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida, em prazo a ser estabelecido 
pelo Poder Executivo, acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial 
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados 
a partir da data do recebimento, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver 
sendo efetuado. 
§ 2º Ao servidor público ou agente de entidade conveniada ou contratada que concorra 
para ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento 
que deva produzir efeito 'perante o programa, aplica-se, nas condições a serem 
estabelecidas em regulamento e sem prejuízo das sanções penais e administrativas 
cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos rendimentos ilegalmel)te pagos, atualizada, 
anualmente, até seu pagamento, pela variação acumulada do lndice de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística. 
Art. 1 O. Constituirão créditos da União junto ao município as importâncias que, por 
ação ou omissão dos responsáveis pelo programa no âmbito municipal forem indevidamente 
pagas a título de participação financeira da União nos programas de que trata esta Medida 
Provisória, sem prejuízo do disposto no artigo anterior. 
§ 1° Os créditos referidos no caput serão lançados na forma do regulamento, e 
exigíveis a partir da data de ocorrência do pagamento indevido que lhe der origem. 
§ 2° A satisfação dos créditos referidos no caput é condição necessária para que o 
Distrito Federal e os municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de 
Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios, 
celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, 
financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração 
direta e indireta da União. 
Art. 11. Na análise para homologação dos termos de adesão recebidos pelo órgão 
designado para este fim, terão prioridade os firmados por municípios: 
1 - com os quais a União tenha celebrado, no exercício de 2000, convênio nos termos 
da Lei nº 9.533, de 1 O de dezembro de 1997; 
li - pertencentes aos catorze estados de menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH; 
Ili - pertencentes a micro-regiões com IDH igual ou inferior a 0,500; e 
IV - com IDH igual ou inferior a 0,500 que não se enquadrem no inciso anterior. 
Art. 12. Para efeito do disposto no art. 212 da Constituição, não serão considerados 
despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino os recursos despendidos pela União 
nos termos desta Medida Provisória, assim como os gastos pelos estados e municípios na 
concessão de benefícios pecuniários às famílias carentes, em complementação do valor a 
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_ 03/MPV/ Antigas_ 2001/2140.htm 17 /04/2001 
2140 Pági11a.Sde.S-- ··--· .. ·· 
, "'· Mtm. l.'l;i, f'. lfjc!IO. ' '---·-·-· ~ 
\ l'la. N.1 _____ 0í5 __ \ 
que se refere o art. 4°. t ~-1 
i \ll!lTO 1 
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, da unidade orçamehtáíilf' · · .... , -.. '",.-·• 
26.298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a unidade orçamentária 
26.101 - Ministério da Educação, as dotações orçamentárias constantes da Lei nº 10.171, de 
5 de janeiro de 2001, destinadas às ações referidas no § 1° do art. 1° desta Medida 
Provisória. 
Parágrafo único. No presente exercício, as despesas administrativas para execução do 
disposto no art. 1° correrão à conta das dotações orçamentárias referidas neste artigo. 
" Art. 14. A participação da União em programas municipais de garantia de renda mínima 
associados a ações socioeducativas previstos na Lei nº 9.533, de 1997, passa a obedecer, 
exclusivamente, ao disposto nesta Medida Provisória. 
Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 13 de fevereiro de 2001; 180° da Independência e 113° da República. 
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO 
Pedro Malan 
Paulo Renato Souza 
Martus Tavares 
Este texto na substitui o no D.O.U de 14.2.2001 
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_ 03/MPV ! Antigas_ 2001/2140.htm 17/04/2001 
2140-1 
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.140-1, DE 14 DE MARÇO DE 2001. 
Cria o Programa Nacional de Renda Mínima 
vinculada à educação - "Bolsa Escola'', e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da 
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 
Art. 1° Fica criado, nos termos desta Medida Provisória, o Programa Nacional de 
Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola". 
§ 1º O programa criado nos termos do caput deste artigo constitui o instrumento de 
participação financeira da União em programas municipais de garantia de renda mínima 
associados a ações socioeducativas. 
§ 2º Para os fins desta Medida Provisória, o Distrito Federal equipara-se à condição de 
Município. 
§ 3º Os procedimentos de competência da União serão organizados no âmbito do 
Ministério da Educação, o qual poderá contar com a colaboração técnica de outros órgãos 
da Administração Pública Federal, em condições a serem estabelecidas em regulamento. 
§ 4º Caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, mediante 
remuneração e condições a s.erem pactuadas com o Ministério da Educação, obedecidas as 
formalidades legais: · 
1 - o fornecimento da infra-estrutura necessária à organização e manutenção do 
cadastro nacional de beneficiários; 
li - o desenvolvimento dos sistemas de processamento de dados; 
Ili - a organização e operação da logística de pagamento dos benefícios; e 
IV - a elaboração dos relatórios necessários ao acompanhamento, à avaliação e à 
auditoria da execução do programa por parte do Ministério da Educação. 
Art. 2° A partir do exercício de 2001, a União apoiará programas de garantia de renda 
mínima associados a ações socioeducativas, que preencham, cumulativamente, os 
seguintes requisitos: 
1 - sejam instituídos por lei municipal, compatível com o termo de adesão referido no 
inciso 1 do art. 5°; 
li - tenham como beneficiárias as famílias residentes no município, com renda familiar 
per capita inferior ao valor fixado nacionalmente em ato do Poder Executivo para cada 
exercício e que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze 
anos, matriculadas em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com freqüência 
escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento; 
Ili - incluam iniciativas que, diretamente ou em p~rceria com instituições da 
comunidade, incentivem e viabilizem a permanência das crianças beneficiárias na rede 
escolar, por meio de ações socioeducativas de apoio aos trabalhos escolares, de 
alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas; e 
IV - submetam-se ao acompanhamento de um conselho de controle social, designado 
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_ 03/MPV/ Antigas_ 2001/2140-1.htm 17/04/2001 
2140-1 Página 2 de 5 
ou constituído para tal finalidade, composto por representantes do poder público. e. da- ··· · · ·· ··• 
sociedade civil, observado o disposto no art. 8°. 1----- ' C. Mtim. i.1l~ i' · ~cw. r .. ---.. ·----· :· 
\ Wl•. N.1 ..•.•. Q~ ----- t 
§ 1º Para os fins do inciso 11, considera-se: J----~ __ l 
! VliiTO i. 
1 - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número d~anos'=· ·º ·''""""''~'M~º' 
completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e 
li - para determinação da renda familiar per capita, a média dos rendimentos brutos 
auferidos pela totalidade dos membros da família, excluídos apenas os provenientes do 
programa de que trata esta Medida Provisória. 
§ 2º Somente poderão firmar o termo de adesão ao programa instituído por esta 
Medida Provisória os municípios que comprovem o cumprimento do disposto no inciso V do 
art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 
Art. 3° Fica o Ministério da Educação autorizado a celebrar convênios de cooperação 
com os Estados, dispondo sobre a participação destes nos programas de que trata esta 
Medida Provisória, inclusive no seu acompanhamento, avaliação e auditoria. 
Art. 4° A participação da União nos programas de que trata o caput do art. 2º 
compreenderá o pagamento, diretamente à família beneficiária, do valor mensal de R$ 15,00 
(quinze reais) por criança que atenda ao disposto no inciso li daquele artigo, até o limite 
máximo de três crianças por família. 
§ 1° Para efeito desta: Medida Provisória, considera-se família a unidade nuclear, 
eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, 
que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela 
contribuição de seus membros. 
§ 2° O pagamento de que trata o caput deste artigo será feito à mãe das crianças que 
servirem de base para o cálculo do benefício, ou, na sua ausência ou impedimento, ao 
respectivo responsável legal. 
§ 3° O Poder Executivo poderá reajustar os valores fixados no caput deste artigo, bem 
assim o valor limite de renda familiar per capita referido no inciso li do art. 2º para o 
exercício subseqüente, desde que os recursos para tanto necessários constem 
explicitamente da lei orçamentária anual, observado, também, o disposto no§ 6º do art. 5º. 
§ 4° Na hipótese de pagamento mediante operação sujeita à incidência da contribuição 
instituída pela Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, o benefício será acrescido do valor 
correspondente àquela contribuição. 
Art. 5° O Poder Executivo publicará o regulamento do programa instituído pelo art. 1 º, o 
qual compreenderá: 
1 - o termo de adesão do município, bem como as condições para sua homologação 
pelo Ministério da Educação; 
" 
11 - as normas de organização e manutenção do cadastro de famílias beneficiárias por 
parte dos municípios aderentes; e 
111 - as normas de organização, funcionamento, acompanhamento e avaliação do 
programa no âmbito federal. 
§ 1° Os cadastros referidos no inciso 11, bem assim a documentação comprobatória das 
informações deles constantes, serão mantidos pelos municípios pelo prazo de dez anos, 
contados do encerramento do exercício em que ocorrer o pagamento da participação 
financeira da União, e estarão sujeitos, a qualquer tempo, a vistoria do respectivo conselho 
de controle social, bem assim a auditoria a ser efetuada por agente ou representante do 
Ministério da Educação, devidamente credenciado. 
§ 2° A auditoria referida no parágrafo anterior poderá incluir a convocação pessoal de 
http://www.presidencia.gov.br/eeivil_ 03/MPV/ Antigas_ 200112140-1.htm 17/04/2001 
2140-1 Página 3 q~ .. ~ ··- . " 
i ~. ~fi\>h. ~~~:!: 
beneficiários da participação financeira da União, ficando estes obrigados ~d;: N-~=~--­ comparecimento e à apresentação da documentação solicitada, sob pena de sua exclusaol --~-
do programa. ~'"''"''""'"'V.~~~~··-•"'''""''~--
§ 3º O Ministério da Educação realizará periodicamente a compatibilização entre os 
cadastros de que trata este artigo e as demais informações disponíveis sobre os indicadores 
econômicos e sociais dos municípios. 
§ 4º Na hipótese de apuração de divergência no processo de que trata o parágrafo 
anterior, com excesso de famílias beneficiárias, caberá ao Ministério da Educação: 
1 - excluir as famílias consideradas excedentes, em ordem decrescente de renda 
familiar per capita, no caso de divergência inferior a cinco por cento da base calculada a 
partir dos indicadores disponíveis; e 
li - restituir o cadastro ao município, para adequação, nos demais casos. 
§ 5º Em qualquer hipótese, o pagamento da participação financeira da União no 
programa será devido a partir do mês subseqüente ao da homologação do cadastro por 
parte do Ministério da Educação. 
§ 6º A partir do exercício de 2002, a inclusão de novos beneficiários no programa de 
que trata o art. 1° será: 
1 - condicionada à compatibilidade entre a projeção de custo do programa e a lei 
orçamentária anual nos meses de janeiro a junho; 
li - suspensa nos meses de julho e agosto; e 
Ili - condicionada à compatibilidade simultânea entre as projeções de custo do 
programa para os exercícios em curso e seguinte, a lei orçamentária do ano em curso e a 
proposta orçamentária para o exercício seguinte nos meses de setembro a dezembro. 
Art. 6° Serão excluídas do cálculo do benefício pago pela União as crianças: 
1 - que deixarem a faixa etária definida no inciso li do art. 2º; 
li - cuja freqüência escolar situe-se abaixo de oitenta e cinco por cento; 
Ili - pertencentes a famílias residentes em município que descumprir os compromissos 
constantes do termo de adesão de que trata o inciso 1 do art. 5°, bem assim as demais 
disposições desta Medida Provisória. 
§ 1° Na hipótese da ocorrência da situação referida no inciso 111, o Ministério da 
Educação fará publicar no Diário Oficial da União o extrato do relatório de exclusão, bem 
assim encaminhará cópias integrais desse relatório ao conselho de que trata o inciso IV do 
art. 2°, ao Poder Legislativo municipal e aos demais agentes públicos do município afetado. 
§ 2° Ao município que incorrer na situação referida no inciso Ili somente será permitida 
nova habilitação à participação financeira da União nos termos desta Medida Provisória 
quando comprovadamente sanadas todas as irregularidades praticadas. 
Art. 7° É vedada a inclusão nos programas referidos nesta Medida Provisória, por parte 
dos municípios, de famílias berieficiadas pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, 
enquanto permanecerem naquela condição. 
Art. 8° O conselho referido no inciso IV do art. 2º terá em sua composição cinqüenta 
por cento, no mínimo, de membros não vinculados à administração municipal, competindo￾lhe: 
1 - acompanhar e avaliar a execução do programa de que trata o art. 2º no âmbito 
municipal; 
http://www.presidencia.gov. br/ cci vil_ 03/MPV /Antigas_ 2001 /2140-1.htm 17 /04/2001 
2140-1 Página 4 de 5 
li - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal para a 
percepção dos benefícios do programa de que trata o art. 2°; 
Ili - estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no 
âmbito municipal; 
IV - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e 
V - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. 
Art. 9° A autoridade responsável pela organização e manutenção dos cadastros 
referidos no § 1° do art. 5° que inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou 
diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, bem assim 
contribuir para a entrega da participação financeira da União a pessoa diversa do 
beneficiário final, será responsabilizada civil, penal e administrativamente. 
§ 1º Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que gozar ilicitamente do auxílio será 
obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida, em prazo a ser estabelecido 
pelo Poder Executivo, acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial 
de Liquidação e Custódia - Sf:;:LIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados 
a partir da data do recebimento, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver 
sendo efetuado. 
§ 2° Ao servidor público ou agente de entidade conveniada ou contratada que concorra 
para ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento 
que deva produzir efeito perante o programa, aplica-se, nas condições a serem 
estabelecidas em regulamento e sem prejuízo das sanções penais e administrativas 
cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos rendimentos ilegalmer:ite pagos, atualizada, 
anualmente, até seu pagamento, pela variação acumulada do lndice de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística. 
Art. 1 O. Constituirão créditos da União junto ao mun1c1p10 as importâncias que, por 
ação ou omissão dos responsáveis pelo programa no âmbito municipal forem indevidamente 
pagas a título de participação financeira da União nos programas de que trata esta Medida 
Provisória, sem prejuízo do disposto no artigo anterior. 
§ 1° Os créditos referidos no caput serão lançados na forma do regulamento, e 
exigíveis a partir da data de ocorrência do pagamento indevido que lhe der origem. 
§ 2° A satisfação dos créditos referidos no caput é condição necessária para que o 
Distrito Federal e os municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de 
Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios, 
celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, 
financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração 
direta e indireta da União. 
Art. 11. Na análise para homologação dos termos de adesão recebidos pelo órgão 
designado para este fim, terão prioridade os firmados por municípios: 
1 - com os quais a União tenha celebrado, no exercício de 2000, convênio nos termos 
da Lei nº 9.533, de 1 O de dezembro de 1997; 
li - pertencentes aos catorze estados de menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH; 
Ili - pertencentes a micro-regiões com IDH igual ou inferior a 0,500; e 
IV - com IDH igual ou inferior a 0,500 que não se enquadrem no inciso anterior. 
Art. 12. Para efeito do disposto no art. 212 da Constituição, não serão considerados 
despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino os recursos despendidos pela União 
nos termos desta Medida Provisória, assim como os gastos pelos estados e municípios na 
concessão de benefícios pecuniários às famílias carentes, em complementação do valor a 
http://www.presidencia.gov.br/ ccivil _ 03/MPV /Antigas_ 200112140-1.htm 17/04/2001 
·~··~-·- ... ,..... ..... .- ' •• ~" i •\\.; ~ ·; -:. 
2140-1 j e. Mun. ib r", 1')01111, i Página 5 de 5 í -----···-~~='-'-·"'· í > J'lo. N.ll __ ,,oj_, __ \ 
que se refere o art. 4°. Í----~-J ~· ...-~·-··"~,i~T~ .•. ,=··"""-·•·' 
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, da unidade orçamentária 
26.298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a unidade orçamentária 
26.101 - Ministério da Educação, as dotações orçamentárias constantes da Lei nº 10.171, de 
5 de janeiro de 2001, destinadas às ações referidas no § 1° do art. 1° desta Medida 
Provisória. 
Parágrafo único. No presente exercício, as despesas administrativas para execução do 
disposto no art. 1° correrão à conta das dotações orçamentárias referidas neste artigo. 
Art. 14. A participação da União em programas municipais de garantia de renda mínima 
associados a ações socioeducativas previstos na Lei nº 9.533, de 1997, passa a obedecer, 
exclusivamente, ao disposto nesta Medida Provisória. 
Art. 15. A Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
"Art. 14. Os assuntos que constituem área de competência de 
cada Ministério são os seguintes: 
VII - Ministério da Educação: 
g) assistência financeira a famílias carentes para a escolarização 
de seus filhos ou dependentes; 
......................................................................... " (NR) 
"Art. 16. Integram a estrutura básica: 
VII - do Ministério da Educação o Conselho Nacional de 
Educação, o Instituto Benjamin Constant, o Instituto Nacional de 
Educação de Surdos e até seis Secretarias . 
........................................................................ " (NR) 
Art. 16. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 
2.140, de 13 de fevereiro de 2001. 
Art. 17. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 14 de março de 2001; 180° da Independência e 113º da República. 
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO 
Pedro Malan 
Paulo Renato Souza 
Marlus Tavares 
Este texto nõ substituí o no D.O.U. de 15.3.2001 
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_ 03/MPV/ Antigas_ 2001/2140-1.htm 17/04/2001