~~!de f7Pato qj~ Estado do Paraná
Exmº. Sr.
Dirceu Dimas Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado Gilson Marcondes - PV, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,rrequer sejam reapresentados os projetos de lei
abaixo relacionados, de autoria do vereador proponente, para que voltem à
tramitação para os devidos pareceres da Assessoria Jurídica, das comissões
permanentes e para posterior votação em plenário:
Projeto de lei n° 057/2001, que denomina logradouro público localizado no
Bairro Anchieta de Praça PEDRO DE SÁ RIBAS.
Projeto de lei nº 069/2001, que declara de Utilidade Pública Municipal a
Fundação Pró-Cultura de Pato Branco.
Projeto de lei nº 01/2003, que institui o fórum da "AGENDA 21 LOCAL".
Projeto de lei nº 38/2000, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a
cultura, cria o Fundo Municipal da Cultura - FMC no Município de Pato
Branco.
Projeto de lei n° 57/2003, que institui o PROGRAMA DE HABITAÇAO
RURAL - PHR, no município de Pato Branco (construir casas aos
agricultores que residam no imóvel rural há mais de um ano, etc).
Projeto de lei nº 65/2003, que altera a denominação do "Teatro Municipal
Naura Rigon" o Centro Cultural do Município, passando a denominar-se de
Cine Teatro Naura Rigon.
Projeto de lei nº 67/2003, que concede isenção do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, para regularização fundiária do
Loteamento Imóvel Independência, localizado no Bairro São João.
Proieto de lei nº 72/2003, que cria áreas de estacionamento rotativo
controlado, nos termos em que especifica e revoga a Lei n ° 1787, de 3 de
dezembro de 1998. (ESTAR- Estacionamento Rotativo Controlado).
Projeto de lei n° 73/2003, que declara árvore símbolo de Pato Branco, o
Ipê Amarelo (tabeluia chrysotricha).
Projeto de lei n° 84/2003, altera a redação do artigo 1° da lei n° 1343, de 15
de dezembro de 1994, que concede isenção de IPTU e taxas a aposentados,
pensionistas e deficientes físicos e revoga a lei nº 1586, de 2 de maio de
1997.
Rua Ararigbóia, 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Pos , 5505-030 Pato Branco Paraná
E-mail: /egislativo@whiteduck.psi.com.br
CPf'ltAA t'J..1'UCIPAL DE PATO BRANCTJ
p R Q T O C O L O 26 Set Z'003 09:11 001027 1/1
Estado do Paraná
Pato Branco, 25 de setembro de 2003.
Senhor Presidente:
Solicito que durante o período em que estou de licença para tratamento
de saúde, ou seja, no período de 19 de setembro a 19 de outubro de 2003, não sejam
colocados projetos de minha autoria, para discussão e votação em plenário.
Certos de contarmos com os préstimos de V. Exª, agradeço.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
·------------1-----~
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Nesta
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030
Email: legislativo@whiteduck.com.br
Pato Branco Paraná
.J
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 057/2001
Busca o ilustre Vereador subscritor do Projeto de Lei em epígrafe, obter o apoio do
douto Plenário desta Casa de Leis para denominar logradouro público localizado no
Bairro Anchieta, de" PRAÇA PEDRO DE SÁ RIBAS".
A proposição esta acompanhada de justificativa escrita contendo a biografia do
homenageado, conforme exigência contida no artigo 5º da Lei Municipal 1.100, de
02 de abril de 1.992, que institui normas para a identificação de próprios, vias e
logradouros públicos do Município de Pato Branco.
Sobre o assunto em questão, o artigo 3º da supra citada legislação, com a nova
redação dada pela Lei nº 1.802, de 12 de janeiro de 1.999, dispõe que "a f nomenclatura ou denominação de próprios, vias e logradouros públicos, será
efetivada mediante expressa concordância da comunidade local interessada ... "
A proposição não apresenta qualquer disposição dos moradores daquela localidade,
no sentido de anuir a denominação proposta, conforme apregoa a norma legal acima
mencionada.
Diante disso, cumprirá ao autor da matéria atender as formalidades legais exigidas,
para que a mesma possa seguir sua regular tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 24 de setembro de 2.001.
Rua Ararlbóla, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
--------·----·--
CÂMARA MUNICIPAL
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Nereu Faustino Ceni
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, GILSON MARCONDES - PFL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário desta Casa
e solicita o apoio dos nobres pares, para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 57/2001
SÚMULA: Denomina logradouro público localizado no Bairro Anchieta de
Praça PEDRO DE SÁ RIBAS.
Art. lº - Fica denominado de Praça PEDRO DE SÁ RIBAS o logradouro público
localizado no Bairro Anchieta, entre as Ruas Padre Anchieta, Vereador Cacique Angelo
Cretã, Victor Sílvio Biazus e Cassiano Ricardo.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará o referido logradouro público
contendo a denominação consignada no "caput", no prazo de 30 (trinta) dias contados da
publicação desta lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25LJJA~me· rtte~J.YRua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
-..:..:M:.:.:AY-25-01 03: 48 TEL:
HISTÓRICO DE PEDRO DE SÁ RIBAS
NASCIDO NA CIDADE Dt-: CLEVELÂNDIA FM l S.OS. l 930. FllllO DE
fR.i\NClSCO DE SÁ RIBA.S E ESTHER DE OLIVEIRA N.IHAS.
TRANSfERll!·SE PARA PATO DRANCO El\1 1954, TENDO SlDO
NOMEADO TITlJLAR VITALÍCIO 00 CARTÓRIO V.E KEUISTRO DE
JMÓVF.IS E TÍTULOS .E DOCUl\·1ENTOS APÓS CONCURSO PELO SR.
(iOVEKN/\DOI~ MOISf~S t.UPION
Elvl 1955, C\SOU-St:: CO!VI A Sra. ELICE SOARES RlnAS, ONDE
TIVERAlvl AS rlUV\S ROSl\URA SOARES .RJDAS, R.OSANCiFl .. A
SOARES KlB/\S AivlADORl, ROSANA M.ARA RIBAS ROTTA..
TRABALHOU SEl\·1PRE COM DETER1\11NAÇAO h .Jl.ISTl<,:A, SE!-.1
NUNCA TER SIDO CH:'\MJ\DO A ATFNÇAO nos SRS. JUÍZES !)A
COMARCA, TENDO SIDO ~if.ENCIONADO COM EX EM PI .O DE
CAPACIDADE L DE HONESTIDADE PELO SR. CC:.lRlü.lir.DOI~
GER/\L DJ\ JlJST!Ç,\.
FOI CONSt.LHf;.IR.O DO PATO BRANCO ESPORTE CLUBE POR
MUITOS ANOS.
SElVlPRE AJUDA V A AS ENTIDADES FlLJ\NTKÓPICAS E OS J\llLNOS
FAVORECIDOS.
F/\LEC!::l.J EIVl 2.'.i.07.94 APÓS ACll)ENTE OCORRIDO NA CIDADE
DE RfO VERDE-iv!S.
P:02
1
'1H\'-ô-01 03: 48
TEL: P:01
,,,, .... , ............ ,.""I.·~·~
,• / .. · ... . ·:· ') .
;• . ., '• .1• .... ,.,...,, ...... ~ .. ·1t
.... ~··· .. ·-..,,..,--..._-
,: ·'.:.\:.:·,~t·?;.,.~j '~í . '., ,!'· ,• ••··-•• , .... ,.1_, ,, .. ..1~~·~,'111'\rf~
OF/l,/0
~ARTcJRIO SANTOS PEREIRA
REPÚBLICA FEDERATIVA 00 BRASIL
OFICIAL 00 REGISTRO CIVIL DA i 1 C!fH..:UNSCRIÇÁO
Dr. Carlos Henrique dos Santos Pereira ~':u~f:-~r~-ru:/~ [)r;~ Cintfi1··~~ !:·~po~~q!fi~· ~j(·~f·J Sürl"!c·~·~ ;··,,·~H·.-~;_,·.:+ L\ c..k:·~:;, Súf'1t!':1~;.
:ERTIDÃO DE ÓBITO
REGISTRO CIVIL
AVENIDA AFONSO PENA, 171'1
TELEFONE: (007) • 383--1378 • CX. POSTAL 11
CEP 79002~070 ·CAMPO GRANDE ·MATO GROSSO DO SUL
naturni d('_, .............. ".:-.:.. .. .. ~ ~_ .. ,.......,_re;sidente~m · -···--........ ~-·-·· .. ···--..... ., ......... -1·1.
:
1
ª ... :~ ... ~ .. ~ ... º~-~.\ra,~.~__:~: bna _ _::. ---·profissão_. ______ ,, .. __ ... ~ .......... ,_ ......... _ ........ ····--..
ni.'.IHH~1l ck .. ,,._,, __ ....... -- ... - ............ ·-···~-·residente en1_, __ ... _., ...... -... ·--·-.. --.. ~ .... ---~-....... ..
·• .... '1"& n • 1d .!!' 1 A u.i .,. Tendo 5tdü !lec!:ni:mrn .. _:,, ............... :'.:_ ..... 0 '" '-e .... ~a.r __::._ __ .......... __ ,, ........................... - ........ w-""'--··-.... .
f: u Oi;ito ;11tõc.ti:n.Ju pelu Dr ·-- ---=:. Lú'?!2.)tl'~.!º-..da Çru .. ~_-1.\IJ.l.116'.§J!. .... 14 ""_ ... ,,_ ........ _ ......................................... .
... _ .... --...... ·-·-... ·---··---···"·"'""·-·••"'"~""" .... _ .. ..,,....... ·-·"··--··· ---
fl\IÍ'~ (j~1,i ;:()11'!() (,1:.1:.,,•\ çi;; ll;Of\I' ....... .=..~~!!? 1 i ~ .1m1 mo~1 at.~.I.;.~ .. E.§:.Y:"B.2í .. t.ig .. QY_.a, ~Q ...... CO .. Llt .. uud. .. , n t :s ·
1 "" ti
,.,,. ............ ,---·····--·' ··-···· .... ---. ...... ~-.. ·-- ··-........ -·-···· ··--~---· " ª .. ···' ·---· ..... __...._ .... _.J,,,,. ...•. _,.,.,, ............ ,,;,,, ............ ,·:·--· .. ··" ····-.. ··--··,,,.. .•. _
,,. , .. .,. , ... ," .. t·: '·" ,... ,,, ... , ',···· •J>::;:11,..n"" 1'3.1;0 '~"'0.,tlÇr-•-1.\.:::. f . .; •>t.d,>l ... ild11,< .. 1IU O! 11. .. 1!.J t1<. .... ·tlll1.fl..f\!l, l.. ·-------~~.. ....... ____ .,, .... _.,,. ........................................ ..
'/iato p;;i1tt a..:,lege.cia. ;ie :poli.ci.H ···- ·····----·······- .... , .. ,.,_,...........,... .. , ······-·•"""··-·-· ., .• ,,., .. , •••.•••....•...• _.__.,,,.,,,, ......... .-~ .. ••·••·•······· .. w·•·"•"'""''•''
BAIRRO ANCHIETA
... - ,. .. ~
.. ·' /
I
I
I
I