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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANC"U1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 70/2001
'MENSAGEM Nº: 52/2001
RECEBIDA EM: 27 de julho de 2001
Nº DO PROJETO: 70/2001
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar no valor de R$
883.000,00 (oitocentos e oitenta e três mil reais)- decreto nº 4340
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 2 de agosto de 2001
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de agosto de 2001 - aprovado com 13
(treze) votos a favor e O 1 (uma) ausência .
Ausente o vereador Vislon Dala Costa - PMDB
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de agosto de 2001 - aprovado com 12
(doze) votos a favor e 02 (duas) ausências .
Ausentes os vereadores Agutinho Rossi-PDT e Vilmar Maccari-PSDB
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de agosto de 2001
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 641/2001
LEI Nº: 2062 de 14 de agosto de 2001
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 2600 do dia 22 de agosto de 2001
o .. ~ Aruihnia. 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
,
DIARIO DO POVO
Í"IVOXV EDIÇÃO 2600 CIRCULAÇÃO REGIONAL PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2001
<Prefeitura ?rtunicípa(d'e cpato $ranrn
~~~J>Wffuro
Ll:I N' 2,062
~=~~~ d• ·~;:,: :0~ecullvo Municipal abrir Crédito suplementar no valor ~ RS 883.000,00 (o\toeét\tol e
oitenta e 'h'6I mi\ teal.1),
A Clmal:'I Mutt\clpal de Pato Jlra:a.co, Eat1do do fal'f,d,, lpf"O'o'OU f eu,
Pnfelto Munlclpll uPtiono a squiht. Leti
Art. 1•. Fkao Ex&CUtivo Mwúclp-1 autorludo a abrir Ciidl.to Suplementar, 110
valor de ~$ 883.000,00 (olt.ocmto• e oitenta e trb mll ru.\I), para reforço de dotações
ccnslgnadas no Qrçamento vigel\l.a, a sabet:
02.00. Governo M'unídpal
02,02 - Sistema de Controle JntctDO 03070J.2:2.003 - ,Atividades do Sistema de Controle Interno
3.\.U.Ot -Vencimento• 11VamagemFix&1. ·
3. l.:U.09 - Di.verlOl Seirviços.
OJ.OO-Alm1oriat
03.01 • As:stuoria dt P!an&jamenio 0'.1090402.005 - Alividaóes daA~noria de Planejamento
3,\.2 0.09-Diversos Materiais
03.00-Al&euorlu
0102. Asse&soria Jurídica 03070142.006- Atlvid&dts da A.ue~soria Jurldica
3.1. l.l.Ol - Venciment°' e Vantagens Fi.Aa.5 .............. ..
04.00- Gertncia Munkipal
04.03 - Departamento de Recut$0s Humano~ . . .
15824922.0l l. Mist.e Prcvidi!!ncia a Servidores Muni<:1pw
3.2.'s.2.00 • Pem:ionistu.
04 00 ·Gerência. Munldpa1
04.04 - Departamento de Administrayão ..
03070212.012. Atividades do Departamento de Administração
3.1.3.2.04 - Consertos e Reparos .......
04.00 - Gerência Municipal
04.04 - Departamento de Administração
03070312.016 - Anuidade p!lnstituições Municipalistas
3.2.2.4 .. 0l - Contribuições a A.MSOP ..
04.00 - Gerência Municipal
04.04 - Departamento de Adminístração
06301782.020 - Manutenção· Unidade do Corpo de Bombeiros
3. t .2.0.09 - Diversos Materiaís
04.00 - Gerência Municipal
04.06 - Departamento Contábil - Financeiro
03080332.024 - Amortização e Encargos da Div.lntema
4.3.5.I.00- Amortização de Divida Contratada ..
4.3. 5.4. 00 - Outras Amortizações
04.00 - Gcr'ênda Municipal
04.06 - Departamento Contábil· Financeiro
03080332.025 - Refinanciamento do Projeto PRODURB
4.3.5. l.OO- Amortização de Divida Contratada ..
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.0? - Gabinete do Secretario de Educação, Cultura e Esportes
08070212.038 -Atividades do Gabinete do Secretário
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços ....
06.00- Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08411852.040 - Manutenção da Educação Infantil
RS
RS
RS
ll$
ll$
RS
R$
RS
R$
RS
R$
3.l.3.2.09 -Dlversos Serviços.... RS
07.00 - ~cretarja de Destnvolvimtnto Eeon. e Tecnológico
07 ,02 - Departamento dt lndúStria e Comércio
l 1623462.056-- Atividades do Departamento de Indústria e Comércio
3,1.Ll.Ol-VencimentoseVantagensfixas... RS
3.l.2.0.09-DiversosMaterials R$
08.00 - Stcr&ria de Dtst:nvc.lvimeuf-0 Urbanc.
08.01 -Gabinete do secretario de Desenvolvimento Urbano
10070212.058 - Atividades do Gabinete do Secretário
3.1.1.1.0l - Vencimentos e Vantag.ens Fixas,,. RS
13.000,00
2.000,00
1.000,00
30.000,00
5.000,00
2.000,00
2.000,00
30.000,00
100.000,00
50.000,00
6.()()(),00
3.000,00
I0.()()(),00
10.000,00
5.000,00
25 000,00 ,,,
08.00 -Se<relariJt
08.02 -Deparraine::r. Dcstt1\lolvim:eoto D.rb
16885342.059 -Atj:!todoviário Municipal uo
~'. :~~~:as~··::..d~~~~~OAfuclcjpaJ 08.04 -Depanament~ de S "'.lhimtoto Urbano
l06<J3252.064 -ColotJt •~anos
3.1.l.l.OI ·Vencimentos e Vatrtaa~i'ix~ ~ixo
08.00- S«:retari.a de Desenvolvimento Urba~~ ................... .
OS.04 - Departamento de Serviços Urbanos
106032n.065 -Manutenção da Rede de Iluminação PúbliO'l
3.1.3.2.-09- Díversos Serviços ....
09.00 • Sr.crttaria de A~o Social
09.01-Gabinetc do Secretário de Aç!o Social
15010212.066 - Atividades do Gabinete do Secretário
J.l. l. l.Ol - Vencimeot0$ e Vantagens fixas.
09.00 ·Secretaria de Aç.io Social
09.02 -Departamento de Assistência SociaJ
15452161.049 -Projeto Coopmnivas
4J.2.0 -Equipamento e Material Permanente ..
09.00 - Secretaria dt Açio Social
09 .02 - Oepartamento de Assistência Social
15814832.070. Manutenção Casa do Menor Hona Horeml
3.l.2.0.09..:. Diversos Materie.fa
09. 00 - Secretaria de Aç.Ao Soei.ai
09.02 - Departamento de Assinência Social
15814832.071 ·Casa Abrigo Esperança
3. Ll. l.01 - Vcncimcntosc: Vantagens Fixas .....
R$ 2.000,00
R$ 30.000,00
R$ .500.000,00
R$ 5.000,00
IU 30.000,00
R$ 10.000,00
R$ 12.00-0,0Q
Art. 1•. Para dar oobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é índi~o
como recurso a anlllaçáo parcial da dotação orçamentária consí&nada no orçamento vigente, a
..,.,..
04.00-Gerincia Muoidpal
04.04- Departamento ele Adrninistra~O
l3754282.02I -Fundação de Saúde de Pato Branco
3.2.Ll .-00- Transferências Openiciona.is
08. 00 • Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.03 ~Departamento de Engenharia e Obras
13764481.043 - Drenagem e Canalização a Céu Aberto de Rios
4.1. l.O - Obras e lnstalações
IU soo.000.00
ai
R$ 383.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publícação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municip~: de • ato ~ranco cm. 14 de agosto de 200 l
Clóvfs S adoan
Prefeito · cipal
·. ~";. ~')·1·4J~\I' ·~~~ {' Ll-\~ . .t .. ; ': -···-·----,._-.-....... -.~~--·-·--~~··"•'"' ,\
\. Fl•r.. i'L''· .. J3,.. --··-- j
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BirA.N'ê'fr··~:
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 70/2001
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar no
valor de R$ 883. 000,00 (oitocentos e oitenta e três mil
reais).
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, no
valor de R$ 883. 000,00 (oitocentos e oitenta e três mil reais), para reforço de dotações
consignadas no orçamento vigente, a saber:
02.00 - Governo Municipal
02.02 - Sistema de Controle Interno
03070322.003 - Atividades do Sistema de Controle Interno
3.1.1.1.O1 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ R$
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços ............................................................... R$
03.00 - Assessorias
03.01 - Assessoria de Planejamento
03090402.005 - Atividades da Assessoria de Planejamento
3.1.2.0.09 - Diversos Materiais
03.00 - Assessorias
03. 02 - Assessoria Jurídica
03070142.006 - Atividades da Assessoria Jurídica
R$
3. 1. 1. 1. O 1 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ R$
04.00 - Gerência Municipal
04.03 - Departamento de Recursos Humanos
15824922.011 - Assiste Previdência a Servidores Municipais
3.2.5.2.00 - Pensionistas ........................................................................ R$
04.00 - Gerência Municipal
04. 04 - Departamento de Administração
03070212.012 - Atividades do Departamento de Administração
3.1.3.2.04 - Consertos e Reparos ........................................................... R$
04.00 - Gerência Municipal
04.04 - Departamento de Administração
03070312.016 -Anuidade p/Instituições Municipalistas
3.2.2.4..01 - Contribuições a AMSOP ................................................... R$
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco
13.000,00
2.000,00
1.000,00
30.000,00
5.000,00
2.000,00
Paraná
_ _)
CÂMARA MUNICIPAL D]~ PATO BRAN'cu·
Estado do Paraná
04.00 - Gerência Municipal
04. 04 - Departamento de Administração
06301782. 020 - Manutenção - Unidade do Corpo de Bombeiros
3.1.2.0.09 - Diversos Materiais
04.00 - Gerência Municipal
04. 06 - Departamento Contábil - Financeiro
03080332.024 - Amortização e Encargos da Dív.Interna
R$
4.3.5.1.00 - Amortização de Divida Contratada .................................... R$
4. 3. 5. 4. 00 - Outras Amortizações................................................ . . . . . . . . . . R$
04.00 - Gerência Municipal
04. 06 - Departamento Contábil - Financeiro
03080332.025 - Refinanciamento do Projeto PRODURB
4.3.5.1.00 - Amortização de Dívida Contratada.................................... R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.01 - Gabinete do Secretario de Educação, Cultura e Esportes
08070212. 03 8 - Atividades do Gabinete do Secretário
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços .............................................................. R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08411852.040 - Manutenção da Educação Infantil
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços .............................................................. R$
07.00 - Secretaria de Desenvolvimento Econ. e Tecnológico
07. 02 - Departamento de Indústria e Comércio
11623462.056- Atividades do Departamento de Indústria e Comércio
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ R$
3.1.2.0.09 - Diversos Materiais R$
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.01 - Gabinete do secretario de Desenvolvimento Urbano
10070212.058 - Atividades do Gabinete do Secretário
3 .1. 1. 1. O 1 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ R$
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.02 - Departamento Rodoviário Municipal
16885342.059 - Atividades do Depto. Rodoviário Municipal
3. 1 . 1 . 1. 02 - Diárias ................................................................................ R$
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.04 - Departamento de Serviços Urbanos
10603252.064 - Coleta e Processamento do Lixo
3 .1. 1. 1. O l - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ R$
30.000,00
100.000,00
50.000,00
6.000,00
3.000,00
10.000,00
10.000,00
5.000,00
25.000,00
2.000,00
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030
c~Ǻ Pato Branco Para\
l !e~:._?~~~t~)~: __ "·:~<~j .. -· :~:~~:· ~:.:~{~~~~
i: .Yk HY ___ ,_\..l
; -·- -·· ' - _ : \~ t:li..,\ __ ' .. -- CÂMARA MUNICIPAL DE PATO B\RAN:~O.
Estado do Paraná
08.00- Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.04 - Departamento de Serviços Urbanos
10603272.065 - Manutenção da Rede de Iluminação Pública
3. 1.3.2.-09 - Diversos Serviços................................................... ....... R$
09.00 - Secretaria de Ação Social
09. O 1 - Gabinete do Secretário de Ação Social
15070212. 066 - Atividades do Gabinete do Secretário
3. 1. 1. 1. O 1 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ R$
09.00 - Secretaria de Ação Social
09.02 - Departamento de Assistência Social
15452161.049 - Projeto Cooperativas
4. 1. 2. O - Equipamento e Material Permanente...................................... R$
09.00 - Secretaria de Ação Social
09. 02 - Departamento de Assistência Social
15814832.070 - Manutenção Casa do Menor Horto Florestal
3. 1.2.0.09 - Diversos Materiais R$
09.00 - Secretaria de Ação Social
09.02 - Departamento de Assistência Social
15814832.071 - Casa Abrigo Esperança
3. 1. L 1. O 1 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ R$
500.000,00
5.000,00
30.000,00
10.000,00
12.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como
recurso a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, a saber:
04.00- Gerência Municipal
04.04 - Departamento de Administração
13754282.021 - Fundação de Saúde de Pato Branco
3.2. 1.1.-00 -Transferências Operacionais R$
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08. 03 - Departamento de Engenharia e Obras
13764481.043 - Drenagem e Canalização a Céu Aberto de Rios
4. 1.1. O - Obras e Instalações............................................................... R$
500.000,00
383.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 70/2001
Pretende Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em tela,
obter autorização legislativa para abrir crédito suplementar no valor de R$
883.000,00 (oitocentos e oitenta e três mil reais).
A finalidade da abertura do referido crédito é dar reforço à dotação
consignada no orçamento do Município, visando dar suporte a dotação cujos
recursos não permitem o pagamento de despesas com:
• Vencimentos e Vantagens Fixas e Diversos Serviços do Governo
Municipal;
• Vencimentos e Vantagens Fixas e Diversos Materiais das
Assessorias;
• Pensionistas, Consertos e Reparos, Contribuição para AMSOP,
Diversos Materiais, Amortização de Dívida Contratada e Outras
Amortizações da Gerência Municipal;
• Diversos Serviços da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes;
• Vencimentos e Vantagens Fixas e Diversos Materiais da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico e Tecnologico.
Após analisar a matéria, observamos que a mesma está amparada
legalmente, além de ser de interesse do município.
Portanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e
aprovação.
É o parecer, sob censura.
Pato Branco, 8 cj;e agosto de 2001.
//
.,:>'
(ft!m/~ iY/,#
Leo · José Favin - PMDB
Relator
Vai
;;;/ ,'l >r / 1ul ,
Sílvio Hasse - PSDB
Membro
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEIº 070/2001
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
070/2001, obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 883.000,00
(oitocentos e oitenta e três mil reais).
Analisando a abertura do Crédito Suplementar, observamos que o
mesmo será aberto para reforço de dotação consignada no orçamento do
Município já existentes, com a finalidade dar suporte a dotação cujos recursos
não permitem o pagamento de despesas com:
> Vencimentos e Vantagens Fixas e Diversos Serviços do Governo
Municipal;
> Vencimentos e Vantagens e Diversos Materiais das Assessorias;
> Pensionistas, Consertos e Reparos, Contribuição para AMSOP,
Diversos Materiais, Amortização de Dívida Contratada e Outras
amortizações da Gerência Municipal
> Diversos Serviços da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes;
> Vencimentos e Vantagens Fixas e Diversos Materiais da Secretaria de
Desenvolvimento Econõmico e Tecnológico;
> Vencimentos e Vantagens Fixas, Diárias e Diversos Serviços do
Departamento de Desenvolvimento Urbano;
> Vencimentos e Vantagens Fixas, Equipamento e Materiais
Permanente , Diversos Materiais do Departamento de Assistência
Social.
Os recursos para a cobertura de tal credito se darão pela anulação
parcial de dotação orçamentária específica, estando em conformidade com a
Lei nº 4.320/64 em seus art. 41 e 43, assim como Art. 167 da Constituição
Federal que assim disciplina:
"Arl.167-São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;,,
~ /
u
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
· ,,~. i'~'btHf~. f'.',':;,; ~:--r;·i~ ~Jf:~•Jª i·.
~ ·•---·---------~•••·--~·--.....-.r.··•.,-•·-- {
\ P.'k. l'J.:< _____ Q3. -·-- i
1 ------ ---;.;;~ff.~--"·----- \:
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO B"RllNCtf'--"--"'
Estado do Paraná
Não podendo ser de outra forma, uma vez que tais créditos se
relacionam com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito
suplementar são:
• a prévia autorização legislativa;
• a indicação de recursos.
Demonstramos abaixo, para conhecimento dos nobres edis o saldo
orçamentário existente nas dotações constantes no projeto de lei em apreço,
baseados nas informações contidas no Balancete da Despesa, encaminhado
pela contadoria da Prefeitura Municipal de Pato Branco, correspondente ao
mês de JUNHO de 2001, conforme segue:
SUPLEMENTAÇÃO
R$ VALORES DA VALOR VALOR SALDO
DESCRIÇÃO SUPLEMENT. ORÇADO JÁ SUPLE- ORÇAMENTÁRIO
MENTADO JUNH0/2001
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
02.02 - Sistema de Controle Interno
03070322.003 - Atividades do Sistema de Controle Interno
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................. R$ 13.000,00 31.000,00 0,00 13.547,50
3132.00 - Diversos Servicos ................................................ R$ 2.000,00 1.000,00 0,00 296,90
03.00 - Assessorias
03.01 - Assessoria e Planejamento
03090402.005 - Atividade da Assessoria de Planejamento
3.1.2.0.09 - Diversos Materiais .............................................. R$ 1.000,00 2.000,00 0,00 649,24
03.02 - Assessoria Jurídica
03070142.006 -Atividades da Assessoria Jurídica
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantaaens Fixas ........................ R$ 30.000,00 75.000,00 0,00 29.439,79
04.00 - Gerência Municipal
04.03 - Departamento de Recursos Humanos
15824922.011 - Assist. e Previdência a ver.Municipais
3.2.5.2.00 - Pensionistas .......................................................... R$ 5.000,00 42.000,00 0,00 21.189,44
04.04 - Depar'camento de Administração
03070212.012 - Atividades do Departamento de
Administração
3.1.3.2.04 - Consertos e Reparos ............................. ............ R$ 2.000,00 1.000,00 0,00 111,50
03070312.016 - Anuidade o/Instituições Municipalistas
3.2.2.4.01 - Contribuição a AMSOP ....................................... R$ 2.000,00 20.000,00 0,00 11.657,55
06301782.020 - Manutenção - Unidade do Corpo de
Bombeiros
3.1.2.0.09 - Diversos Materiais ................................................ R$ 30.000,00 50.000,00 0,00 5.906,98
04.06 - Departamento Contábil-Financeiro
03080332.024 - Amortização e Encargos da Dív. lrterna
4.3.5.1.00 - Amortização de Dívida Contratada ...................... R$ 100.000,00 450.000,00 0,00 67.788,64
4.3.5.4.00 - Outras Amortização .............................................. R$ 50.000,00 200.000,00 0,00 768,67
03080332.025 - Refinanciamento do Projeto PRODURB
4.3.5.1.00 - Amortizacão de Dívida Contratada ..................... R$ 6.000,00 40.000,00 0,00 19.357,12
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
.'.?l>'.'1 . . l\\.:"< __ ··~··· t.:'.:: ... ;f .. _. ___ ,~·-·· :_:·
::,T.'fi1L_,. ___ /:
'Jic>TO l CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANClr·· ·.
Estado do Paraná
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.01 - Gabinete do Secret. de Educação, Cultura e Esporte
08070212.038-Atividades do Gabinete do Secretario
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços .............................................. R$ 3.000,00 3.000,00 0,00 695,63
06.03 - Departamento de Ensino
08411852.040 - Manutenção da Educação Infantil
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços ............................................... R$ 10.000,00 2.000,00 10.000,00 2.800,97
07.00 - Secretaria de Desen.Econ.e Tecnológico
07.02 - Departamento de Indústria e Comércio
11623462.056 -Atividades do Depart.de Indústria e
Comércio
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... R$ 10.000,00 60.000,00 0,00 29.864,16
3.1.2.0.09 - Diversos materiais ................................................. R$ 5.000,00 5.000,00 0,00 348,28
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.01 - Gabinete do Secretario de Desenvolvimento Urbano
10070212.058 -Atividades do Gabinete do Secretario
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................... R$ 25.000,00 40.000,00 0,00 1.216,67
08.02 - Departamento Rodoviário Municipal
16885342.059 - Atividades do Depto. Rodoviário Municipal
3.1.1.1.02 - Diárias ................................................................. R$ 2 000,00 3.000,00 0,00 1.478,50
08.04 - Departamento de Serviços Urbanos
10603252.064 - Coleta e Processamento do Lixo
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................ R$ 30.000,00 150.000,00 0,00 71.315,47
10603272.065 - Manutenção da Rede de Iluminação Pública
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços .................... ................... R$ 500.000,00 500.000,00 0,00 75.326,77
09.00 - Secretaria de Ação Social
09.01 - Gabinete do Secretário de Ação Social
15070212.066 - Atividades do Gabinete do Secretário
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .......................... R$ 5.000,00 40.000,00 0,00 20.608,33
09.02 - Departamento de Assistência Social
15452161.049 - Projeto Cooperativas
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ...................... R$ 30.000,00 20.000,00 0,00 30,00
158148320.070 - Manutenção Casa do Horto Florestal
3.1.2.0.09 - Diversos Materiais ................................................ R$ 10.000,00 20.000,00 0,00 6.071,66
15814832.071 - Casa Abrigo Esperança
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantaqens Fixas .......................... R$ 12.000,00 18.000,00 0,00 5.165,02
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO ................................................... R$ 883.000,00 1.773.000,00 10.000,00 385.634,79
REDUÇÃO
1
R$ VALORES DA. VALOR VALOR SALDO
DESCRIÇÃO REDUÇÃO ORÇADO JÁ REDU- ORÇAMENTÁRIO
ZIDO JUNH0/2001
04.00 - Gerência Municipal
04.04 - Departamento de Administração
13754282.021 - Fundação de Saúde de Pato Branco
3.2.1.1.00 - Transferências Operacionais .......................... ..... R$ 500.000,00 4.000.000,00 0,00 2.891.000,00
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
~ Ti'!». ;_;;·Y ....... QQ -· .. ,. :· ·:-_\~ü:J./2- ·,' --~--·---· ------ ---···---'-·U-.:... .. --·~- CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRAfCO -·
Estado do Paraná
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.03 - Departamento de Engenharia e Obras
13764481.043 - Drenagem e Canaliz.o a Céu Aberto de Rios
4.1.1.0.00 - Obras e Instalações ............................................... R$ 383.000,00 1.090.000,00 0,00 1.082.373,90
TOTAL REDUÇÃO .................................................................. R$ 883.000,00 5.090.000,00 0,00 3.973.373,90
Diante do exposto, somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação da matéria.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 06 de agosto de 2001.
egma Zanoelo
.A:tessora Contábil
COJKC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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<Prefeitura M unicirwf áe <P ato!.<liiàru:ili;::.J; ~'c"'Y ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 052/2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei que solicita autorização para alterar o Orçamento vigente do
Município de Pato Branco, para abertura de Crédito Suplementar no montante de R$ 883.000,00
(oitocentos e oitenta e três mil reais), destinado ao suporte de dotações cujos recursos existentes
não permitem o pagamento das obrigações adiante especificadas.
As dotações a serem reforçadas com a suplementação proposta se referem
principalmente a Diversos Serviços, Diversos Materiais e Vencimentos e Vantagens Fixas.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, desde já somos gratos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato ~ranco,, em 24 de julho de 2001.
' 2~ Clóvis <s'tiilto Padoan
Prefeito Municipal
< .
<Pr~feitura <Jviunicip_a[ de Pato <J3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 70/2001
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 883.000,00 (oitocentos e
oitenta e três mil reais).
Art. lº. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no
valor de R$ 883.000,00 (oitocentos e oitenta e três mil reais), para reforço de dotações
consignadas no orçamento vigente, a saber:
02.00 - Governo Municipal
02.02 - Sistema de Controle Interno
03070322.003 - Atividades do Sistema de Controle Interno
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ R$
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços............................................................... R$
03.00 - Assessorias
03.01 - Assessoria de Planejamento
03090402.005 - Atividades da Assessoria de Planejamento
3.1.2.0.09 - Diversos Materiais R$
03.00-Assessorias
03.02 - Assessoria Jurídica
03070142.006 - Atividades da Assessoria Jurídica
3.1.1. l.Ol - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ R$
04.00 - Gerência Municipal
04.03 - Departamento de Recursos Humanos
15824922.011 - Assiste Previdência a Servidores Municipais
3.2.5.2.00 - Pensionistas........................................................................ R$
04. 00 - Gerência Municipal
04. 04 - Departamento de Administração
03070212.012 - Atividades do Departamento de Administração
3.1.3.2.04 -Consertos e Reparos........................................................... R$
13.000,00
2.000,00
1.000,00
30.000,00
5.000,00
2.000,00
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Prefeitura :Jvlunicip_a{ áe Pato CJ3ranco L,~:~,~1,~\~t::~:..:J ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
04.00 - Gerência Municipal
04.04 - Departamento de Administração
03070312.016 -Anuidade p/Instituições Municipalistas
3.2.2.4 .. 01 - Contribuições a AMSOP................................................... R$
04.00 - Gerência Municipal
04.04 - Departamento de Administração
06301782.020 -Manutenção - Unidade do Corpo de Bombeiros
3.1.2. O. 09 - Diversos Materiais
04.00 - Gerência Municipal
04. 06 - Departamento Contábil - Financeiro
03080332.024 - Amortização e Encargos da Dív.lntema
R$
4.3.5.1.00 - Amortização de Divida Contratada.................................... R$
4.3.5.4.0_0 - Outras Amortizações.......................................................... R$
04.00 - Gerência Municipal
04.06 - Departamento Contábil - Financeiro
03080332.025 - Refinanciamento do Projeto PRODURB
4. 3. 5. l . 00 - Amortização de Dívida Contratada.................................... R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.01 - Gabinete do Secretario de Educação, Cultura e Esportes
08070212.038 - Atividades do Gabinete do Secretário
3. l.3.2.09 - Diversos Serviços.............................................................. R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08411852.040 - Manutenção da Educação Infantil
3.1.3.2.09 - Diversos Serviços .............................................................. R$
07.00 - Secretaria de Desenvolvimento Ecoo. e Tecnológico
07. 02 - Departamento de Indústria e Comércio
11623462.056- Atividades do Departamento de Indústria e Comércio
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ R$
3. l.2.0.09 - Diversos Materiais R$
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.01 - Gabinete do secretario de Desenvolvimento Urbano
10070212.058 - Atividades do Gabinete do Secretário
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ R$
2.000,00
30.000,00
l 00.000,00
50.000,00
6.000,00
3.000,00
10.000,00
10.000,00
5.000,00
25.000,00
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.02 - Departamento Rodoviário Municipal
16885342.059 - Atividades do Depto. Rodoviário Municipal
3.1.1.1.02 - Diárias................................................................................ R$
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.04 - Departamento de Serviços Urbanos
10603252.064 - Coleta e Processamento do Lixo
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ R$
08.00- Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.04- Departamento de Serviços Urbanos
10603272.065 -Manutenção da Rede de Iluminação Pública
3.1.3.2.·-09 - Diversos Serviços........................................................... R$
09.00 - Secretaria de Ação Social
09.01 - Gabinete do Secretário de Ação Social
15070212.066 - Atividades do Gabinete do Secretário
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ R$
09. 00 - Secretaria de Ação Social
09.02 - Departamento de Assistência Social
15452161.049 - Projeto Cooperativas
4.1.2.0 - Equipamento e Material Pennanente...................................... R$
09.00 - Secretaria de Ação Social
09.02 - Departamento de Assistência Social
15814832.070 - Manutenção Casa do Menor Horto Florestal
3.1.2.0.09 - Diversos Materiais R$
09.00 - Secretaria de Ação Social
09. 02 - Departamento de Assistência Social
15814832.071 - Casa Abrigo Esperança
3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ R$
, •u.. f'-1:,~~h. "~"' r. ~~ce)~ \ ·--·~·····-·--··.-----·-·- r
2.000,00
30.000,00
500.000,00
5.000,00
30.000,00
10.000,00
12.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como
recurso a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, a saber:
04.00- Gerência Municipal
04.04- Departamento de Administração
13754282.021 - Fundação de Saúde de Pato Branco
3.2.1.1.-00 - Transferências Operacionais R$ 500.000,00
. ! lfü. N." ·::<?:~ .... ···- i
m .r, · , <1Az' n 'civa{ áe Pato <Branco~.· ...... ·--.-·-''i~. ~.-Q· ·.:.~. --1 'Ife@itura Jvtu i "! L"'·""''"""-""C·.o,.:;.é'·="'~·"""'J ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
08.00 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
08.03 -Departamento de Engenharia e Obras
13764481.043 - Drenagem e Canalização a Céu Aberto de Rios
4.1.1.0 - Obras e Instalações .............................................................. . R$ 383.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
,,
~lóv~~~oa~ Prefeito Municipal