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materia nº 2277/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 2277 / 2020
Date 2020-11-11
EmentaRequer ao Executivo municipal, que solicite a devolução do Projeto de Lei nº 122/2020, que altera § 2º do art. 68 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências, para que possa ser reelaborado, em conjunto com as entidades representativas do funcionários e do próprio executivo.
native_id12365

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-11-11 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado para o Executivo Municipal, através de Ofício nº 698/2020-DL.
2020-11-11 Aprovado — Aprovado.
2020-11-11 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-11T13:43:07.295370-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Cãmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111 
Pi O B RAN eº PROTOCOLO GERAL 357612020 
Data: 11/11/2020 - Horário: 09:33 
Leglslatlvo • REQ 2277/2020 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - Republicanos 
Excelentíssimo Senhor 
Amilton Maranoski 
Vice Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2277/2020 
Requer ao Executivo municipal, que solicite a devolução 
do Projeto de Lei número 122/2020, que altera § 2° do 
art. 68 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que 
instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos 
Municipais da Administração Direta, Autárquica e 
Fundacional e dá outras providências, para que possa ser 
reelaborado, em conjunto com as entidades 
representativas do funcionários e do próprio executivo. 
O Vereador infra-assinado, Professor Moacir Gregolin - Republicanos, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, para que solicite 
a devolução do Projeto de Lei número 122/2020, que altera § 2° do art. 68 da Lei nº 1.245, 
de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos 
Municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências, 
para que possa ser reelaborado, em conjunto com as entidades representativas do 
funcionários e do próprio executivo. 
Justifica-se o pedindo, tendo em vista que o próprio Executivo Municipal 
em sua mensagem, destaca e justifica que: "a existência de uma grande quantidade de 
ações junto ao Judiciário, ações estas, que estão resultando em decisões 
desfavoráveis", dando a entender que o projeto não foi elaborado com participação da 
classe, e também porque não fica claro que estas decisões judiciais não tornem sem efeito 
as alterações propostas. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 122/2020 na íntegra pode ser acessado através 
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 11 de novembro de 2020. 
Vereado• Mo 'tfi:;:1:cano in s ~ ~CW ~ \i ():,~ .\ l~ 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
!81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirgregolin@patobranco.pr.leg.br

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