Exmº. Sr°.
Câmara Munlclpal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 357712020
Data: 11/11/2020 ·Horário: 10:02
Leglslntlvo - REQ 227812020
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PODEMOS
Moacir Gregolin
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2278/2020
Requer ao Executivo Municipal para que através
do Órgão Gestor do Transporte Público Municipal
esclareça os questionamentos referente ao
Projeto de Lei 8/2017, que altera e acrescenta
dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato
Branco, Lei n" 3.598, de 26 de maio de 2011.
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
para que através do Órgão Gestor do Transporte Público Municipal, esclareça os
questionamentos abaixo referentes ao Projeto de Lei 8/2017, de autoria do vereador José
Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe
Estudantil à Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3.598, de
26 de maio de 2011, com base no ofício recebido do Consórcio lupa na data de 9/11/2020
(anexo).
* Qual será o impacto financeiro das alterações pretendidas, se haverá
reflexo na planilha de cálculo da tarifa normal do transporte coletivo urbano?
* Quantos estudantes utilizarão os 4 vales transporte?
* Qual será a fonte de custeio para o Projeto de Lei, tendo em vista a
ausência do cumprimento do dispositivo legal do art. 52 da Lei Municipal nº 3.598/11 , no
qual exige a indicação da fonte de custeio para a concessão de benefícios?
* Sendo aprovado esse projeto na data atual, qual seria o custo dessa
passagem e se este custo seria transferido ao usuário que paga 100% da sua passagem?
Justifica-se o pedido, tendo em vista os diversos questionamentos da
população que foram feitos a este vereador nos últimos dias e para que sejam sanadas
essas dúvidas.
OBS.: O Projeto de Lei nº 8/2017 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - Ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de novembro de 2020.
17 //l ViÍ~a ~ Ní'accari ,
Vereador - Podemos
~Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
if~ camara ZPato Branco
Amllton M1rano1tçl
Vereador • PL
~ http://www. patobranco. pr.leg. br / vereadormaccari@pa tobra nco.pr. leg. br
A
Câmara Munlclpal de Palo Branco
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PROTOCOLO GERAL 357712020
Data: 11/11/2020 ·Horário: 10:02
LeglslaUvo • REQ 227812020
PROTOCOLO OEni\l 3557/2020 U•I•: 09/t 112020 • IJorArlo: 10: H i\dmlnlslr~ll•o
Câmara Municipnl de Vere<1dores do Pílto ílrnnco - Eslílclo do f'arm1íl
llmo. Sr. Presidente Moaw Grcgol111
Rolorô11cia ao Hoquorlmonlo nº 2.?.4311.020 quo visa a lncluscio <lo projoto do l.oi nº O!J/2017 que
oltorn n Lo! Gornl <lo Trnnsporto nº 3.590/7.011.
O CONSÓRCIO TUPÃ, consórcio de c111prosns. 1w qual:dade de conccssionllrio do
Serviço Plil>lico de Trnnsporto Co!ctivo Urlmno do Passageiros do Municlpio ele P<ito Or<Jnco EsléKlo do
Parnnil - Contrnlo do Concessão so!J 11º llJ0/2017. 111sc1ito no CNPJtMF sob n·> 2<195•15•13/0001·06,
síluado à Rua Tamoio. nº G3ll. Oa1rro Centro no Mu111cip10 de Pato nra11co Estado 110 l'aranà. por
inlcmnédio do seu Presidente. o Sr Darci Miguel '/czwro 011111: rt.'Cchc (! (!111111? nohfu.:<H;•m'i no endereço
acima reporlado, vem, RESPEllOSAMl:NlE. ;1tn1vés desll? tecer al~un i< '> n111~1dL'fíH,ót s c 111 rclaç;io
ao Projeto do Lei supracitado
lniciahnente cabo esclmecer que o refe1ido projeto do lei jà nas1:eu ilegal. visto que a
própria Lei Geral do Transpo1te nº 359012011 dctcrminn cm seu§ 1° do Art 5?. que futur;1s grntuidadus
devem 101 definida sua lonte do custeio, i11 vo1 /Jis
A1I. 5?.. O ctllcu!o dn lnrifa ser ti efetuado pelo Órg<'lo Gestor com base 0111 planilha de
custos
§ Iº At6m das gratu:dmlcs r) dcs1:onto5 t: tabchJrnh;~ 11í1 prusv11tc Lei futu1as
concc~sõl:s de he11cflc1os ou suhs1d:os swncrtte 11cxh!r ,b -.1?1 1< 11111 1das por lr.1
especifico quo dclina su<1 lo11l1J d1J rn cio
Pois, bom. o Projeto de Lei 0312017 é datatlo de 07 de lu•11.mmo de 2017. ou sejíl, foi
elabor:icfo antes de realizada a licilnçâo do hanspor ll~ co:t::tivo Edital 11º 31/2015 Processo nº 159~15 . . ~;/ ... • -- ~.r. ~
íloa Ta11:0'0. n•G39. Ce11t10 CEP U5 501·0ô7 :u •C. •DOIJ<l f>Jto llrnnco Eslól\lo iro r <-'<113
ÍOlm •IG · 9 9119 ?.3l~ f •Ili· !191()1 .. \llJ.I · I ·W,l i i111; 1l><ih11• ~1l" '"' ' h•. 1· .. ·w h:1•.1t1,:1 1·t•l" 111
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
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Câmara Municipal de Pato Branco
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Data: 11/11/2020 - Horário: 10:02
Legislativo - REQ 2278/2020
processo l'.cil<llório do qual se 01iginou o Conl1alo de <;oncess;\o 11'·' 1601?.'~ 1 f.GP li1111mlo com o ora
manifeslanle.
íMe1ido conlralo de concessão possui in(unerns condições enlre o Podor
Concedenle o o Concessioné'lrio. enlre essas obiigaçoes a 111ais impo1lanle o base ele to<lo o conlrnto ó
o equillbrio económico·fimmcciro da concessão, princi11io conlrntu<ll que é 111uito IJem o:encado níl Lei
de Concessões nº ll 90711995. em espcciétl no /\ri 9' da cilndíl 101
/\11 91 A lwifa <lo e1~ o puh!ico ..:011n·:l.:lo '>vr,1 1.1.,1.1,1 :i1::., pre\·u da propostn
vencedora da lidlaçào e µ11:su1va<la pt:l<1s 1e1iras rJu ri v1 11 111 011s 1<1 ~ ncsla l.ur. no
edital e no contrnto.
§ 39 ílcsséllvmlos os impostos sobre <1 remia a cr1aç<lo allr:raçilO ou exlinção
de qunisqucr tritJulos ou encargos IC!Jílis. npús a nprr.scnlaçao da proposta, quando
comprovado seu impacto. i111pl.c;11;'1 a w•11siio da !arria pa1a 1na1s ou para menos,
conforme o caso.
§ 40 Em havendo lleraç o u11il<1lc1nl do contraio que afole o seu inicial equilíbrio
económico-linilncciro. o poder ronct>de!nlu deverii ll'Slallek:cé·!o,
concu111ilvntc111e111c à <1llC!1 aç<io
Cabe aqui ressaltai que o Contrato t~ Conccsstio n~ IUO ?.0 11-GT jà eslá cm
desequilíbrio, pois. jíl há no judiciário uma Açtio de lntlc111wçi10 11" íJOU\!BVO·.l!l 20/.0 IJ 16 O l:JI que
busca indenização no i111po1te de íl$ 587 11<12.9fl (quinlmnlos e oitenta t> s•!lt• 11111 11ua11or;1!11lus e 11tw1c11ln
e dois reais e noventa e nove cenlavos). cujo oti;eto é a gmnnlra de demn11<la eslabclcc1da no contrato.
Assim, não é p1udentc <1ue se élptovc 11111a lei que nlio indica a fonte de cusleio para
a ampliação da grntuidndc para os estudantes. qunndo hà ovídenle 1isco do agr;1v(l1 ainda mais a c1isc
vivcncinda no lrnnspo1lc, em espccinl no período de pílndcmia <1uo o cun cssiun~110 vem cnffcnlnndo
inúmcms dificuldades linanccims para quu sr: rnantr.uha o híls1i;o pnrn él opern,·av d<t concussão
Oulro ponto se cxl1cma llllptJrlann<• i) 1\11 Qtll' llllHJl" cPI C:o1111 .l(ll dt' Ctll\CCSS<\O, que
possui mecanismos de reajuste de tnrifa cm .iso~ du 1l v~ <1111 ib110 11w 11iJ·11,1,:1 r c;11;111clo se laln cm
gratuidade, independente de sua 11ah11cza. se deve falJr 0111 nu1111.m1u la11la11(1 ~ o 1.:onccss1011à1io
tem garm1lia con11at11al cln dc111n1ula lr;mspo11ada l! du cqwhlmo ew 1•on11w ou t!Jil ~u n<io 111dicncla a
fonte de custeio. além de ilcgíll o prclc11do pro;uto lambem alet;11;111 val!JI ll.i tw1l;1 atua1111e11lc colmtdo.
ílva Tr.mo:o. n• 639. Ccnlro CF.P 85 501·0ôl M11n-clp.11 du f'?.lo Urnn10. t·slatlo dc• 1';11,1·1d
l'onc: •IG • 9 9119·237.•l / <IG · 9 9101·<102•1 · í:·H1<1·1 1:v:i ol~h•11J1>ll ço111 t;1 • .,.,,., .'1 tup;1p!1e'Qn1 ~·
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
htt p://www.patobranco.pr.l g.br/ ve readormaccari@patobranco.pr.leg.br
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I
CÂMARA MUNICIPAL DE
O RAN O
Câmara Munlclpal de Palo Branco
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Data: 11111/2020 ·Horário: 10:02
Leglslallvo • REQ 2278/2020
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Contudo. i:oll(Jewmus que e d t: s11111a 1111po11,111ern "º"' VEMA. o reporte à
concessionf11ia Consórcio Tupã do que su d1sc11tc cru 1<1rnu do servrço <lu trn11s1:01te coletivo 11rl>ano,
pois as empresas llllC compõem este cons61cio possuem 11H11s <lt! !iO anos <11! 1!Xpi!ri&ndn 110 setor de
transporia ele passag()iros. podendo al>solulanmnle conlribuu para as <ltscussóus v ,111alise:; de siluaçôes
sempre buscando o aperfeiçoéunenlo da prestação desle essencial serv11;0
Diante do exposto, sugerimos n n~o aprovação do referido l 'roicto de Lei ou a sua
retirada de paula e arquivamento pelas considerações ac1111a 1cpu•ta<fa\
Nisto, rcafi11nrnnos nossos prósllmos a osta egrógiíl Casn do l.ols o nos
colocnmos sompro à disposição pnrn dispor do inlorrnaçõcs e smrnr d<'rvidi!s it cerco do Sistema
do Trn11spo1to Urhílno do Pato Urnnco.
Municipio de Palo B1<111co. bimio cio P;11a11il il:'I> <lia> Oii li<: 11u,c1111>ro de 2020.
/1tcncios<1111entc. ,•
, • I • ~· ;""' .,
CONSÓHCIO ·r UPA
Uarcr ~.11yu l l/c:UéH•J
Pu:sidcnl•:
flua Tt11110:0. !) Centro. Cl:I' U!• !·•U1 t.:1 i/ f. l1111 1.1p v ,1\l Pl,t\' i· • i ) fcl<f\\ m1 í\1·\1·111
Fone •lG. !) !l119·2,'l2•1/46. !r 9101 ··102•1 F ·111.l•' ·•l :1•'.< !. 'iH ! . ' :r !• ......... '"'"'l I• ' •J:l• lll
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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