materia nº 2286/2020

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Municipal do Palo Branco 
llllllllllllllllllllllllllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 358512020 
Data: 11/11/2020 ·Horário: 10:38 
Loglslallvo • REQ 2286/2020 
GABINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
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REQUERIMENTO Nº 2286/2020 A~~~~~,;1: ~(-;;~ , --.._.__. __ _ Requer ao Executivo Municipal explicações para 
a não concessão de meio passe aos estudantes 
que utilizam o transporte público coletivo nos 
meses de outubro e novembro de 2020. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente, explicações para a não concessão de meio passe 
aos estudantes que utilizam o transporte público coletivo nos meses de outubro e 
novembro de 2020. 
O pedido justifica-se, tendo em vista que o Art. 62 da Lei 3.598/2011 prevê o 
desconto de 50% nas passagens de 2 a 4 por dia, entretanto, nos referidos meses 
essa concessão não foi garantida, havendo prejuízos financeiros aos estudantes. 
Sabe-se que a educação deve ser prioridade na Administração Municipal, e 
que esse direito possibilita um maior acesso dos discentes ao processo de construção 
do conhecimento. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 11 de novembro de 2020. 
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