MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABitJETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 133/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 3590/2020
Data: 11/11/2020 - Horário: 13:55
Legislativo
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que solicita
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município
no valor de R$ 331 .017,65 (trezentos e trinta e um mil, dezessete reais e sessenta e cinco
centavos), com recursos de anulação de dotação orçamentária junto a Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, Departamento de Ensino, conforme solicitação contida no
Memorando Interno nº 261/2020.
O Recurso será transferido a título de Subvenção Social, para a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO - APAE,
visando o atendimento a crianças com deficiências, mediante o Atendimento Educacional
Especializado. Tais recursos serão transferidos conforme definição do FNDE/MEC e
apresentados a entidade APAE, para desenvolvimento de seu Plano de Trabalho,
conforme Termo de Fomento vigente.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 1 O de nove
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
E$ TADO 00 Pil.RANÃ G.Al!i/IETE 00 PltEFDTO
PROJETO DE LEI N° ~ 0i J /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exerc1c10 de 2020, no valor de R$
331 .017,65(trezentos e trinta e um mil, dezessete reais e
sessenta e cinco centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutenção de Ensino 331.017,65
0039 Manutenção de Ensino -331.017,65
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.099 Manutenção das atividades do Fundeb
40% 331.017,65
2.099 Manutenção das atividades do Fundeb
40% -331.017,65
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso
Vinculado no valor de R$ 331.017,65 (trezentos e trinta e um mil, dezessete reais e sessenta e
cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção de Ensino
2.099 Manutenção das atividades do Fundeb 40%
3.3.50.43 Subvenções Sociais 331.017,65
1 Total 331.017,65 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura
do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO/
12 Educação I
12.361 Ensino Fundamental \
12.361.0039 Manutenção de Ensino
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 co •
' Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 ww p ~co pr gov br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO
2.099 Manutenção das atividades do Fundeb 40%
3.1.90.46-102 (1476) Auxílio-Alimentação
3.1.90.49 - 102 (1477) Auxílio-Transporte
3.1.91.13-102 (1478) Obrigações Patronais
Subtotal
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-50.000,00
-200.000,00
-81.017,65
-331.017,65
-331.017,65
CÂMARA MUNICIPAL DE
1/4
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA
CONTÁBIL, abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo
133-A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto
de Lei nº 195/2020.
Pato Branco, 16 de novembro de 2020.
~~elo &/essora Contábil
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
AT
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 195/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 195/2020,
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de
R$ 331.017 ,65(trezentos e trinta e um mil, dezessete reais e sessenta e cinco
centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2020, que não existiam, na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, Departamento de Ensino, sendo que tais recurso será transferido a título de
Subvenção Social, para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO -APAE, visando o atendimento a crianças com deficiências, mediante o Atendimento
Educacional Especializado.
~ 07 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
• 07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
4> 12.361.0039.2.099 - Manutenção das atividades do FUNDES 40%
.l- 3.3.50.43 - Subvenções Sociais
·• Fonte-102 ~
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter
SUBVENÇÕES assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo
3.3.50.43.00.00 com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei nº 4.320, de SOCIAIS 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº
101 , de 2000.
Os recursos para a cobertura do crédito aberto no artigo 30 se dará pela
anulação das dotações orçamentárias especificadas no artigo 4°, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos
são:
'* a prévia autorização legislativa e
~ a indicação de recursos.
A Lei n° 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem
como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei n°. 4.320/64
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41.. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
CÂMARA MUNICIPAL DE
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ ... ]
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. "
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
[ ... ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes."
Anexo, página do "Balancete da Despesa" de 2020 que destaca o saldo da
dotação orçamentária aberta e a utilizada no artigo 4° do projeto, o qual demonstra
saldo existente, enviado pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal
em 17 de novembro de 2020.
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2020, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se APTO a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de novembro de 2020.
~ êR::::::.3 egina Zanoelo
.. .. _ .. __ ._"" ..... . -................ ,.. ... ...
Unidade Gestora .... . : CO:ISOLI 0711)()
Fonte de Recursos . . . : 102 FIJtIDEB 40\
Orgao . . . ... ... . ..... : 07 SECRET. 1-lml.EDUCACAO E CULTURA
Unidade Orcamenta r ia : 07 .03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
Dotacao Sa ldo In i cial
12 Educacao 12361 Ensino Fundamental
123610039 Manutcncao do Ensino
Suplementa coes
Empenhado no Hes
Empenhado no Ano
12361 0039 .2.099000 Hanutencao das atividades do rurlDEB 40\
3.L.90.11.00.00.00 VENCIHENTOS E VANTAGENS FIXAS - ?ESSOAL
1473
6 . 000 .000 , 00
3.1.90. 13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
104
220.000 , 00
l. 640 . 000, 00
O, 00
7.638 . 874 , 73
0,00
0,00
215.697 , 87
Reducoes
Liquidada no l'.es
Liquidado no Ano
0 , 00
0,00
7 . 638 . 874, 73
0, 00
O, 00
215 . 697, 87
3. 1.90.16.00.00.00 01J1'RAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIIJl
1475
54 . 000,00
3. l . 90 . 46. 00 . 00. 00 AUXI LIO-Al.rHEN1'hCAO
1476 l. 400. 000, 00
3 .1.90.49 .00 .00.00 AUXILI O-TRANSPORTE
147?
660.000, 00
3.1. 91.1 3 . 00. 00 . 00 OBRI GACOES PATRONAIS
H 78
l.100 .000, 00
Total Unidade O=carr.entaria
9.434.000,00
Total do Orgao
9.434.000,00
Total Fonte
9.434.000,00
Total Ger al
9. 434. 000, 00
0, 00
0, 00
10.324 , 21
0 , 00
0,00
l. 216. 508, 58
0,00
0,00
261.816, 53
0,00
O, 00
825.077,19
1.640.000, 00
0, 00
10 .168. 299, 11
J.640.000,00
0, 00
10.168.299, ll
l. 640. 000, 00
0, 00
10 .168.299, ll
l. 640.000, 00
0, 00
10.168.299, 11
0 , 00
0, 00
10 . 324, 21
0, 00
0, 00
1.216.508 , 58
0 , 00
0 , 00
261.816 , 53
0,00
0,00
825.077,19
0,00
0,00
10 .168. 299, ll
0 , 00
0, 00
10.168.299,ll
º·ºº
10.168.299, º·ºº ll
º·ºº 0,00
10 .168. 299, li
GOVBR CP - Emissao : 17/ 11/2020 as 14h5l nin - Duracao: OhOOmOOseg (66)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0 , 00
0, 00
0 , 00
0,00
0,00
0 , 00
0,00
0 , 00
0,00
50 . 000 ,00
0 , 00
º·ºº
200.000,00
0, 00
0, 00
81.017 , 65
0 , 00
0 , 00
331. 017 . 65
0 , 00
0,00
331.017,65
0, 00
0 , 00
331. 017 , 65
0 , 00
0,00
331.017 , 65
0,00
0,00
To;;a 1 Credit as
Pago no es
Pago no Ano
7.640.000, 00
0,00
7 . 638.874, 73
220. 000, 00
2.564 , 61
215 . 697 , 87
54.000 , 00
0 , 00
10.324, 21
1.400 . 000 , 00
0, 00
l. 216. 508, 58
660.000, 00
0 , 00
261 . 816,53
1.100. 000, 00
0,00
779.789,00
11. 074. 000, 00
2.564 , 61
10 . 123 . 010, 92
11.074.000, 00
2 . 564, 61
10. 123.010, 92
11.074.000, 00
2.564 , 61
10.123.010 , 92
11 . 07 4 . 000 ' 00
2.564, 61
10.123.010 , 92
Saldo Disponivel
k:mpenhos a Pagar
Pa9tos a Efetuar
1.125, 27
0, 00
0,00
4 . 302, 13
0,00
0, 00
43.675, 79
0,00
0, 00
133 . 491 , 42
0, 00
0,00
198 . 183, 47
0, 00
0, 00
193 .905, 16
45.288 , 19
45.288 , 19
574. 683, 24
45.288,19
45.288 , 19
574 . 683,2 4
45 . 288, 19
45 .288,19
574.683,24
45.288,19
43.288,19
574.683,24
45.288, 19
45 .288,19
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 195/2020.
Pato Branco, 17 de novembro de 2020.
Relator: ___ G_91 ....... fJ __ _ Data: . ~g/ I~ { cbJ~
a Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná
" .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14
htt //www pa obranco.pr eg br/ gean@patobranco.pr.leg.br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 195/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
\\ll\llll\llll~l\1111\I\ COLO GERAL 3704/2020
PROTO 11/2020. Horário: 17:20
Data: ~51 . pCOF 181/2020 Leg1slat1vo •
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 331 .017,65 (trezentos e trinta e um mil, dezessete reais e sessenta e
cinco centavos).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê a abertura de
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 331.017 ,65 (trezentos e trinta e
um mil, dezessete reais e sessenta e cinco centavos).
Segundo informações expostas no projeto, a abertura do crédito será
transferido a título de subvenção social para a Associação de pais e amigos dos
excepcionais de Pato Branco - APAE.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis foi favorável à tramitação normal,
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de novembro de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro · 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1532
;Y,,. ~ Vilmar Maccari
Membro
http://www patobranco.pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco .pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 195/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 331.017,65
(trezentos e trinta e um mil, dezessete reais e sessenta e
cinco centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutenção de Ensino 331.017,65
0039 Manutenção de Ensino -331.017,65
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.099 Manutenção das atividades do Fundeb 40% 331.017,65
2.099 Manutenção das atividades do Fundeb 40% -331.017 ,65
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso Vinculado no
valor de R$ 331 .017,65 (trezentos e trinta e um mil, dezessete reais e sessenta e cinco centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção de Ensino
2.099 Manutenção das atividades do Fundeb 40%
3.3.50.43 Subvenções Sociais 331.017,65
Total 331.017,65
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de anulação total de dotação orçamentária constante do
t . f d" . . d . orçamen o programa em vigor, con orme 1scnmina o a seguir:
Códiqo Especificação
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
CULTURA
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção de Ensino
2.099 Manutenção das atividades do Fundeb 40%
3.1 .90.46-102 (1476) Auxílio-Alimentação
3.1 .90.49 -102 (1477) Auxilio-Transporte
3.1.91 .13-102 (1478) Obriqações Patronais
Subtotal
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br
Valor R$
E
-50.000,00
-200.000,00
-81 .017,65
-331.017,65
-331.017,65 1
04/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO 00 PARANÁ
PREFEITUHA i\IUNIC:IPAL DE PATO DHANCO
S[Clll:TARI.\ 0[ GAUl/\[T[
l.[f :-i' S.6H, Ul: l OE DEZE,\llil!O llf: 10!0
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Esp<cial no cxcrdeio de 2020, no valor de R5
JJl.017,65 (trezentos e trinta e um mil, dezessete
rc:ais e ses~enta e cinco cenl3\'0.S).
A Câmara ~lunlclpal de Pato Branco, falado do Pa rnn:I, apro»ou
e eu, PrdC'ito, sanciono a srguinle Lei:
A rt. 1 • Autori23 o fac'<ulivo Mwiicipll a lterar o l'rogrJml da l ei n•
5.0JJ/20 17 e Jltcra~<ki post<riore.; do PPA (Plano PluriJnuJI) do
pcriodo 20 l 8'2021, confom1c segue:
Arl. r Autoriza o E:wcuti\'o MunicipJI a criar ação na Lei nº
5.JSOr.1019 e altcmçÕ<s posteriorc.s d• lDO (lei de Dir<trius
On;J.m(nt3rias) do e~(rddo d\! 2020J confom1e sc:gue:
,, .. '1JIA17,4.!
Art. 3• Auturil....t o E'<c.!'Cuti\'o Munid1>3I a abrir no On;amento G(r-al
do Município de Pato ílranco, Estado do Paran:I, Crédito Especial por
Anu!Jçlo de Recursos de Fonte de R<eurso \Tinculado no valor de RS
33 1.017,65 r~b:ntos e trinta~ um mil, i:z ssc t~ rc:Jis e scss~nta e
cin.:o centavos) na cJ35sificaç.lo funcion.JI prog.ramátka. abaixo;
1c ...... [_•pt<ÍW"iil.J ......... l7 5CCRCT \HI \ ' lll'ICIP.\I. m: ílll'C \Ç.\O
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JJ~H ~.t..~-.'o s.:, u,._4 lJllJIJ.M
f c-Lll flju1us
Art . ..jG 05 ~cursos a sc m utilizados p.trJ foz~r ac~ ãs d6pcsas com
a a~rturJ do Cr~Jito acimJ ocorr~rào por conta dos r~ rsos d(!
anulação totJI dl! dotação or~.1.mcn árfa conslanh: do orçJmcnlo
programa cm \•igor, conforme dis.:riminado a seguir:
"
U.tJ
li
IU.I
IU.Sl .()J.H
} t,:(.ML, \RI \ \ll:-.ICl f'.\I, D r. flll'C \Ç\O r:
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0 [f'.\ Rl .\..\IL' 10 OI: L\S l.SO
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I M.1.I
Arl. 5,, Esta ~i ~n rJ ~m vigor na dJl;,l ~ sua publit\11;ào.
Gabin<te do Prefeito, 2 de dezembro de 2020.
ri UGUSTIN/10 ZUCCJ/I
r~fr to
~)(J l( )
JJIA l7.45
ruhlicado por:
Ana Crislina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldentlfkador:55U742E4
Ma tfoa publicada 110 Diário Oficial dos i\fu nicipios do Paran:í
110 dia 04/1212020. Edição 2 152
J\ w rificaçào de aute nticidade da ria (lodc ser fe ita
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www.diariomunicipal.com.br/arnp/rnateria/558742E4/03AGdBq26chl<mwHARXXeq-tqR-REfcMghoVuNFYfA420sh8_ZkN8shv-6TBl<-wfHxbyw_q... 1/1
04/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTAOO 00 PAltAi'\,\
PREFEITUlt,\ MUNICIPAL DE PATO DR,\NCO
SECltl:T,\ Rl.1 DE GAB11\tl[
Ul:Cllr.TO :\' 8.810, m; l UE :\O\'EMOl!O ui: lOlO
Abre ~di o Esp.:ci31 no cxcrdcio de 1010. no \'alor
de RS JJl.017,65 (tracntos e trinta e um mil,
dcz~s5ch! r~3is e sesse nta ~ cinco c~n :i ·os).
O Prefoito de P3tO IJrunc.i, Est3do do Paraná, no uso d3S atribui,õ.:s
que lhe s:lo confcrid3S P"IO art. 7. inciso XXlll, da Lei Org:inica
Municipal, e com b3se na Lei n• 5.MJ , de 1 de dacmbro de 2010,
D E C R F. TA:
Arl. 1• FicJ 3hcrJdo o ProgrJll13 dJ Lei n• 5.0JJ/1017 e 31leraçõ.:s
posteriores do PPA (Pl3no Pluri3nu•I) do J><!nodo 201812021.
confonnl! S(gU(:
'"'
,\ri. r Fic.:J crí3d3 ação na Le i ,,. 5.38012019 e ahcmções posteríor<s
da LDO (Ld de Diretrizes Orçament:lri3S) do exerdcio de 2010,
confonu~ S<gul!:
''"' .-.,~m.: f"b ·.., ,,iu 1
ª" \IUlltctUdJt .athU1dt:t d• •~._ t. ..., .. ,11>1.rn,.s 1
tm \h..a~~hdu 1id,~1d<td1 r." ... b .... ~ f,llun,45 1
,\ri. J' Fica ab-:110 no Orçamento Geral do Municipio de Pato ílrJnco,
Estado do PJran:I, C«'dito Especial por Anulaçlo de Recursos de
Fonte de Recurso Vinculado no \'alor de RS JJ 1.017.65 (trezentos e
lrint.i e! um mil, d~L~:iS( e n..~J s I! Ses.54:nla ( cinco c~nta\'\l:ij na
dassifkaçào füncional progr.u11á1ka abaixo:
6.JJ:-t Úf>(dtkJ{i.-J \ 'JJH' RS
17 S[(R['T.\IU \ ~11C t. 0[
fOlC\Ç\O L ( l LH R \
H.U OU .\.Rf\_\lf,,.0
\0\ll\ISIR,Tl\'O
" Cd'XJflJ
I U.I Í••ÍM r uJu1uul
11-Ml.OJH \ ln -2rtDÇLutc .y ,
l.ffl-J c__~-» J...J )J.,IJ.,,"i .l.>fc.J.:b .a.J'.
!'l.'3 )~ ~~s.,~ '11 017,Ãj
f"ul lu•.tll.M
Arf . .i• Os recursos a scr~m u1ilizados p.irn fJL~r focc às d~5fk!S.1S com
3 3lxrtur:i do Cr~<lito acima ocorrC"rão por conta dos rc-cursos Jc
anulação total de doraç.io orçameni.lria cons1an1e do orçamento
programa em vigor. confom1c discriminado a seguir:
17 UCltl"l \RI \ ''l \ IClr.\ L or: rOtC\('\O
í.Cll.tlR\
n.u
,
" ,_,.,
IU.Sl.NJ-J
(!((•).())
llLUU.S
~01
Arf. ~ Este O~crc o ('!lira cm vigor na data de SU:l publicaç--Jo.
Gab nct~ du Prcl'cito, 2 de dcwnbr.i ~ 1010.
A UGUSTINllO ZUCC/JI
Pr<feiro
Public;tdo por:
Ana Cristina Rocha <la Silva Piaccntini
Código ldenliOcador:A l .JEA 199
atéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Paraná no dia 04/12/2020. EdiçJo 2152
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Edição n° 7781
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-.f-~' wr-r.;1.~c--1e>-~"';"1ne·.t1
.lrt >' C, &-•.!:..1s C-n;.-u-1 t..xrc-.5'.1 6"à l.4" ~lo.> r-:1 I ~ H-IÇ(.-1 e--,...._......,....,... , 6) .. ,,..c ~o :...:.-;1;-u!u .,.,..,........,<> ' n 4' f-J 1l to.-•'l'" -.,. ,~ t..~~_,.._ ,,.;1;-''('.l;to
1.º--tlclt~ ~\;il'\..J 6z'lo 1-~"- '1,n~I 1b.·=t ~1 "'"""'
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_.e ' V;r..~ ü Pb IJ'a.-..co. e.~~ ,,,~ ~e>~ • c .1 n c•,u.
, .. ""'"° ......... -!lltl; Att. 1' ,-LI ~ C.t "'AlUU 0..!I llllo -.:•~·. 1 oa f'"-~ ~b!a. t»
ttu.__,....,~ 'P•·;:; 'f'"7 e--, Shlv.t. ,,.,v.,,,.,.~•611 'n l-•·-a. Pa.,_-_j
Att.J"f~ êt-f:- C"O o;-:f' .. t.ht•"-'J"..t."u;J.l dld9a:.D"iJot;)\' !-;s\'1-•"'.XU.1
0...!1...-.. 6J ~L> 1't.l~~!ndtN:-3
ALYJ.JST/MOZUGCH
P<T'tU
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lD""" S Ul.Cf l' N"OUOll"° OfN:-> o.r-1.a •.J f -!l<.t !IM ·1,..i..:,. J.· '-> Ri-.-.-,·
A (~11 "' ' t-t ,.L> ar1--"CO, E.tu.» e» , ..... . •;• ç,ç.1 . .. ,,. "'d't ~,.
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<tu.-~t>S'ic~;r J !-1r,$ .. )l•.,.:..l";) ll -<f"<061P1~fl"""'> Pr-..·.Jo M J 'f..-... ltl -t-IC"1•?:it'"~tll!jt.e ... 1r-.!.'cr,.l,
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w.or--r.r,)l«ll".1Ç.._.!J ,.., uy..r ~1V" > ,..,,•.: rJ1 '~ UlJ ...1)U!. ~ât.1.1
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N.JOJ1n.>t.:>t1JCC>11 P;.,,.,.,
"-"~Crio DE PATO l-9A-.CO- U tl-CO 00 PJ..M.'Ú. MU..EtOh-.. tU 0€10€~0t:»~)
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CÂMARA MUNICIPAL DE
N
PLO 195/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 133/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de
R$ 331.017,65 (trezentos e trinta e um mil, dezessete reais e sessenta e cinco centavos).
(Com recursos de anulação de dotação orçamentária junto à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, Departamento de Ensino, conforme solicitação contida no Memorando Interno nº
261/2020, o recurso será transferido, a título de Subvenção Social, para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, visando o atendimento a crianças com
deficiências, mediante o Atendimento Educacional Especializado. Tais recursos serão transferidos,
conforme definição do FNDE/MEC, e apresentados à entidade APAE para desenvolvimento de
seu Plano de Trabalho, conforme Termo de Fomento vigente)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 3590/2020 Data de entrada: 11 de novembro de 2020
Leitura em Plenário: 16 de novembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 19 de novembro de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de novembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de novembro de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de dezembro de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt- PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
Ausente o vereador Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 729/2020/DL, de 2 de dezembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5643, de 2 de dezembro de 2020 - Decreto nº 8820, de 2 de dezembro de
2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7781, de 4 de
dezembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/12/2020. Edição nº
2152.
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