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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAJWIÃ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 134/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3591/2020
Data: 11/11/2020 - Horário: 14:18
Legislativo
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres legisladores, Projeto de Lei visando autorização
legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$
900.000,00 (novecentos mil reais), com recursos de anulação de dotação orçamentária junto a
Secretaria Municipal Administração e Finanças.
O Recurso é referente ao Processo de Dação em pagamento das dívidas
ajuizadas e ativas da Empresa JVG Empreendimentos Imobiliários, sendo os imóveis:
1. Lote nº 02 da quadra nº 1.669, matriculado sob nº 18.119 do 2° Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
li. Lote nº 05 da quadra nº 1.669, matriculado sob nº 18.122 do 2° Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
Ili. Lote nº 23 da quadra nº 1.669, matriculado sob nº 20.947 do 2° Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
IV. Lote nº 02 da quadra nº 1.693, matriculado sob nº 20.967 do 2° Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
V. Lote nº 03 da quadra nº 1.693, matriculado sob nº 20.988 do 2° Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
VI. Lote nº 04 da quadra nº 1.693, matriculado sob nº 20.969 do 2° Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
VII. Lote nº 05 da quadra nº 1.693, matriculado sob nº 20.970 do 2° Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
Os lotes acima descritos são de propriedade da empresa JVG Empreendimentos
Imobiliários, e serão dados como forma de extinção total ou parcial dos créditos tributários,
conforme determina a Lei Complementar nº 81 de 16/04/2020 que disciplina a dação em
pagamento de bens imóveis como forma de extinção de obrigações tributárias.
Contando com a aprovação do P Jeto e Lei ora apresentado antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do P efeit~ O de n
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parnna
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARA/IA G.A6111ETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N• ~ C\b /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercfcio .de 2020, no valor de R$ 900.000,00(novecentos mil
reais.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0007 Coordenação e Administração da Secretaria
de Planejamento 900.000,00
0029 Atividade da Secretaria de Agricultura -900.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo 900.000,00
2.068 Programa Bovinotecnia -400.000,00
2.073 PODEAGRI -500.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso Livre no valor de R$
900.000,00 (novecentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E
FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122. Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo
4.4.90.61 - 000 Aquisição de imóveis 900.000,00
I Total 900.000,00 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0029 Atividade da Secretaria de Agricultura
2.068 Programa Bovinotecnia - 3.3.90.30 - 000 (758) Material de Consumo / -250.000,00
3.3.90.39 - 000 (759) Outros Serviços de Terceiros L Pe~ so_p-Jurídica -150.000,00
.....-- -r Subtotal -400.000,00 1
Rua Caramuru, 271 • 85501-06~ :anco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
2.073
•)_-, J, 1 ~·) · '·\ ' •• / 4 , • MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO
PODEAGRI
3.3.90.30 - 000 (787) Material de Consumo
6.6.90.39 - 000 (788) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Subtotal
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na dat de sua ublicação.
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-300.000,00
-200.000,00
-500.000,00
-900.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA
CONTÁBIL, abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo
133-A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto
de Lei nº 196/2020.
Pato Branco, 16 de novembro de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
htt //www pa obra co. pr eg .b r/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
--- ~ e
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 196/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 196/2020,
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de
R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2020, que não existia dentro da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, e se refere ao Processo de Dação em pagamento das
dívidas ajuizadas e ativas da Empresa JVG Empreendimentos Imobiliários. Imóveis
esses que serão dados como forma de extinção total ou parcial dos créditos
tributários, conforme determina a Lei Complementar n° 81 de 16/04/2020 que
disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de
obrigações tributárias.
~ 05 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
4. 05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
~ 04.122.0007.2.216 - Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
·J. 4.4.90.61 - Aquisição de imóveis
-4. Fonte - 000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, con f orme seque:
Despesas com .. - de imóveis considerados AQUIS!ÇÃO DE a aqu1s1çao
4.4.90.61.00.00 necessários à realização de obras ou para sua pronta IM OVEIS utilização.
Os recursos para a cobertura do crédito aberto no artigo 3º se dará pela
anulação das dotações orçamentárias especificadas no artigo 4º, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos
são :
~ a prévia autorização legislativa e
~ a indicação de recursos.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem
como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei n°. 4.320/64
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ ... ]
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. "
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
[ ... ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes."
Anexo, página do "Balancete da Despesa" de 2020 que destaca o saldo da
dotação orçamentária aberta e a utilizada no artigo 4° do projeto, o qual demonstra
saldo existente, enviado pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal
em 17 de novembro de 2020.
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2020, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se APTO a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de novembro de 2020.
Unidade Gestora . . ... : couso:.1DAOO
Fonte de Recursos ... : O Recurs os Ordinarios (Livres )
Orgao ...... ...... . .. : 11 SECRETARIA MUNICJ?AL DE AGRICULTURA
Unidade Orcamenta r ia: 11. 02 OEPARTAME!ITO OE AGR ICULTURA
Ootacao Saldo In i cia l Suplement:acoes
E'11penhado no lles
&mpenhado no Ano
Reducoes
Li qu idado no Hes
Liquidado no Ano
20 Ag ricul t ura
20606 Exte nsao Rural
206060029 Atividades da Secretaria de Agricult ura
206060029 .1.123000 Programa Asfalto no Campo
3 .3.90.30.00.00 . 00 MATERIAL OE CONSUHO
149
415.000,00 0,00
0,00
317 .173,85
3.3.90.39.00.00 . 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
750
22.000,00
4. 4 . 90 . 51. 00 . 00 . 00 OBRAS E I!ISTALACOES
751
1. 063.000, 00
206060029.2.068000 Programa Bovinotecnia
0,00
0,00
1. 400, 00
0 , 00
0,00
0,00
3, l. 90 . 11 . 00. 00. 00 'IEt:CI HENTOS E IJANTAGEllS FIXAS - ?ESSOAL
752
110.000,00
3. l . 90 .13. 00 . 00. 00 OSRIGACOES PATROllAIS
753
28 .000, 00
3. l. 90 . 4 6. 00. 00. 00 AUXI LIO- ALWEllTACAO
754
2 .300 , 00
J . l . 90 . 49.00.00.00 AUXI LIO-TRA!ISPORTE
755
2.300 , 00
3 .1.91.1 3 .00.00.00 OBRlGACOES PATROHAIS
756
7.000 , 00
3. J . 90 . 14. 00 . 00. 00 DIARIAS - PESSOAL CIIJIL
757
3.700 , 00
3.3.90.30 . 00.00 .00 BATERIA:. OE CO~SUMO
758
535 .000 , 00
0,00
0,00 º·ºº
0 , 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0 , 00
0,00
0, 00
0, 00
0 ,00
0, 00
0,00
631,01
3. 3 .90 . 39 . 00 . 00 .00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - ?ESSOA JU
159
206060029.2.010000
3 .1.90.11.00.00. 00
160
3.1.90. 13 . 00 .00. 00
161
3 .1. 90 . 16.00 . 00 . 00
762
GOVBR CP - Emissao:
335.000,00 0, 00
6. 610, 58
12 .280, 50
Manu tencao das a t ividade s de DesenvolvimenLo
VE!ICIME!ITOS E VAllTAGE!lS FIXAS - ?ESSOAL
1 . 050.000 ,00 0, 00
0, 00
256 .850, 80
OBRIGACOES PATROllAIS
120 . 000,00 0,00
0, 00
42.~96 58
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CI Vt
120.000,00 0,00
º·ºº 0, 00
17/11/2020 as 14h5611lin - Duracao : Oh00m05seg
0,00
5.440 , 00
278.533 ,85
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0 , 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0,00
0,00
0 ,00
0,00
0,00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
351,01
0 , 00
6.610,58
1 2.280, 50
Rural
0, 00
0, 00
256.850,80
0,00
0,00 42.~96 58
0,00
0, 00
0,00
(66)
Reservado
Anulado no Hes
Anulado no Ano
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0,00
0,00
0,00
688 . 54 6, 90
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
O, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0,00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0,00
0 , 00
250.000 , 00
0,00
0 , 00
150.000,00
0 , 00
0 , 00
0,00
0 , 00
0,00
0,00
0,00
0 , 00
0,00
0,00
0 , 00
To=al Creditas
Pago no f{es
Pago na Ana
415.000,00
203.797, 05
273.093, 85
22.000,00
0,00
0, 00
1 . 063.000, 00
0, 00
0, 00
110 . 000, 00
0,00
0,00
28.000, 00
0,00
0, 00
2. 300,00
0,00
0,00
2.300, 00
0, 00
0,00
7 . 000,00
0, 00
0, 00
3 . 100, 00
0, 00
0, 00
535.000, 00
351 , 01
35 1, 01
335.000, 00
6.670, 58
12 . 280, 50
1.050.000, 00
0 , 00
256 . 850 , 80
120 . 000 , 00
7.233 , 31
42 . 596, 58
120. 00IJ , 00
0
º·ºº ,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
37.826,15
5. 440,00
104. 080,00
20.600,00
0, 00
l.4 00, 00
1 . 063 . 000,00
0, 00
0, 00
110.
ººº
· 00 0,00
0, 00
28.000 , 00
0 , 00
0, 00
2.300,00
0,00
0 ,00
2.300,00
0,00
0, 00
7.000 ,00
0,00
0,00
3 . 100 , 00
0,00
0,00
284.368, 99
0,00
280, 00
172.119, 50
0,00
0 , 00
793.149 , 20
0,00
0,00
17.403,42
0, 00
0, 00
120 .000 , 00
0,00
0,00
.................. ... "' ..... _ ....... .......... r .... • ........ .. .... "' .... ................ ...
Uni dade Gest ora . .. . . : CONSO:.I OAOO
Fonte de Recursos . . . : O Recurso s Ordinarios (Livres)
Orgao ............... : 11 SECRETARI A HU!HCI ?AL DE AGRTCU[,TURA
Uni dade Orcamentari a : 11 . 02 DEPARTAMENTO DE AGRI CU:.TURA
Ootacao
3.1. 90. 49.00.00 . 00
778
3 .1. 91. 13 . 00 . 00.00
779
3 . 3 . 90 . 14.00. 00 .00
780
3 . 3 . 90 . 30 . 00 . 00 . 00
781
3. 3. 90 . 33 . 00 . 00 . 00
782
3 . 3 . 90 . 36 . 00 . 00 . 00
783
3 . 3 . 90 . 39 . 00 . 00 .00
784
4 .4. 90 .51.00.00 . 00
785
4.~ 90 52 .0 0. 00
786
206060029.2 . 273000
3.3.90 . 30 . 00 . 00.00
787
3 . 3.90.39. 00.00.00
788
206060029 . 2.274000
J .J.90.J0.00.00 . 00
789
3.3. 90.39.00 .00. 00
790
Sa l do I nicia l
AUX I !, IO-TRAllSPORTE
66.000, 00
OBRTGACOES PATRONAIS
81. 000, 00
Suplemencacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano 33 . 23 7, 31
0, 00
0, 00
18 . 082 , 53
0 , 00
0,00
48 . 500 , 51
DlARlAS - ESSO L CIVIL
8 . 000, 00 0, 00
0 , 00
0, 00
llATERIAL DE CONSU!ID
1. 892 . 259, 37 0,00
0, 00
1.885. 061 , 80
l'ASSAGENS e; Dt:SPC:SAS co:1 :.oco;mcAo
8 . 00 0, 00 0 , 00
0 , 00
0 , 00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
38.000, 00 0, 00
0 , 00
0, 00
OUrROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
831 .935, 00
0º·º, 00 º
427 . 890, 43
OBRAS E IllSTALACOES
110 . 000 , 00 0, 00
0, 00
0, 00
EQUI PAHE!ITOS E 111\TERIA:. PERlW IE!ITE
110 . 000, 00 0 , 00
º·ºº 0 , 00
PROOEAGRI
!·!ATERI A:. OE CONSU~lO
440.000, 00 0,00
0 , 00
11 . 579, 75
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS - ?ESSOA
547 .000, 00 0, 00
0, 00
0,00
PRODECO:~
MATERI AL DE CONSllHO
170 . 000, 00 0, 00
0 , 00
0 , 00
OUTROS SERVI COS DE TERCEIROS - PESSOA
170.000, 00 0, 00
0, 00
0, 00
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
33.237, 31
0 , 00
0 , 00
18 .082 , 53
0 , 00
0, 00
48 . 500,51
0, 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
6 . 287, 72
1. 706. 229, 25
0 , 00
0 , 00
o. ao
fI
0 , 00
0, 00
0 , 00
JU
0 , 00
7 . 629, 00
41 7 . 334, 27
0,00
0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
9 . 662,H
JU
180.000, 00
º·ºº 0, 00
170.000, 00
0, 00
0, 00
JU
170. 000, 00
0 , 00
º·ºº
Re servado
Anulado no t'.es
Anula do no Ano o, oo
0,00
0, 00
0,00
0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0, 00
0 , 00
l. 603, 16
0 , 00
34 . 506 , 57
0 , 00
0, 00
0, 00
0,00
0, 00
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28 . 505 , 23
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206060029 . 2 . 366000 I nstituir pavinentacao co:n ped ras i r regu l<1res e/ou cascalharnento nas estradas 3.J.90 .30.00.00. 00 MATER!f\L OE co:1surm 791
200 . 000, 00 0 ,00 0 , 00 0, 00
0, 00 0 , 00 0, 00
168 . 778,11 168. 778 , ll 0, 00
3.3.90.39.00.00 .00 OUTROS SER1JICOS DE TERCEIROS - PESSOA Jll
GOVBR CP - Em.isaao: 17/ 11/ 2020 as 1 4h56inin - Dur acao: OhOOmOSseg (66)
To~al Crcd itos
Pago 1\0 t~es
Pago no Ano
33.237, 31
66 . 000, 00
0, 00
18 . 082, 53
81. 000, 00
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48 . 500, 5 1
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l.892 . 259 , 37
85 . 603, 75
l.699.941 , 53
8 . 00 0, 00
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38. 000 ,00
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831. !)35, 00
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41 7 . 334. 27
110. 000 , 00
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110. 000, 00
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H 0 . 000 ,00 l. 993, 20
9 . 662 , H
367 . 000,00
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0, 00
ru
200. 000,00
28. 458 ,09
168. 778 , ll
Saldo Disponível
Empenhos a Paga r Pagtos a Efetuar
0 , 00
47 .917, 47
0 , 00
0,00
32 .H9, 49
0, 00
0, 00
8 . 000, 00
0, 00
0 , 00
5 . 594,41
6 . 287, 72
185 . 120, 27
8 .000, 00
0, 00
0, 00
38 .000, 00
0 , 00
0, 00
404. 044, 57
0,00
10 . 556, 16
110 . 000, 00
0, 00
0,00
110 . 000, 00
0, 00
0, 00
128. 420, 25
O, 00
1.917 , 31
167.000, 00
0,00
0,00
0, 00
0,00
0,00
0, 00
0, 00
0, 00
31. 221, 89
0 , 00
0, 00
Excelentíssimo Senhor
Moaclr Gregolltt
Cõn131a Municipal do Polo Dronco
li llll l Ili l llllll Ili l llllíll 11
P/tOTOCOLO GERAL 368212020
Dato: 26111/2020 • llorórlo: OB:2t
Loolslallvo • REQ 2308/2020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2308/2020
Requer ao Executivo Municipal para que envie a
essa Casa de Leis, a cópia cios documentos
abaixo referentes ao Projeto de Lei nº 196/2020,
que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercicio de 2020, no valor
ele R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
O vereador infra-assinado, Carllnho Antonio Polazzo - DEM, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
para que envie a essa Casa de Leis cópia dos documentos abaixo referentes ao
Projeto de Lei nº 196/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exerclcio de 2020, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
- Cópia das matriculas;
- Cópia dos mapas dos lotes;
- Cópia das avaliações dos lotes;
- Extrato dos débitos da empresa junto à municipalidade.
OBS.: O Projeto de Lei nº 196/2020 na Integra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 24 de novembro de 2020.
t~P) Carflnh~Ant {1 Polazzo
Vereàaõr - DEM
~ Ruci Arnrihoic1, 491, Centro - 05501-262 - Pctto 13rcmco - Paran(t
,, ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
~ hl lp://www.pc1tobrcmco.pr.leg.hr / vero{ldorpolc1zzo@pc1tobrnnco.pr. leg.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 196/2020.
Pato Branco, 17 de novembro de 2020.
Carlinho Ant
Relator: --------- lf) ______ i;t-o....._____
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
Ofício nº 26/2020/AAL Pato Branco, 26 de novembro de 2020.
Senhor Presidente,
PROTOCOLO GERAL 3723/2020
Data: 27/11/2020 ·Horário: 09:20
Administrativo
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1 1
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/
Encaminhamos anexa, resposta relativa ao Requerimento nº 2308/2020,
anexo ao Oficio nº 716/2020-DL, de 25 de novembro de 2020.
Respeitosamente,
Assessor de Assuntos Legislativos
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
f<u,1 Ct1r.1111uru, 271 • flSblJI llflfl • P.i tn Bra1wo • l'M1111fl
1 u1w/F11x {llG) 3:l2Cl.1!l'1 1l \'l\'l\'1.p.1tohr.inrn.pr.!1uv.hr
MUNICÍPIO DE
~~ Secretaria de Administração e Finanças
Divisão de Fiscalização e Tributação
Memorando 07~020
Para: Secretaria de Gabinete
De: Coordenação de Fiscalização/ Tributação
Data: 26/11/2020
Assunto: Resposta Requerimento nº. 230&'2020 Câmara Municipal ~
Em resposta ao requerimento nº. 230&'2020, encaminho em anexo os seguintes
documentos:
• Cópias das matrículas nº. 20.947, 20.967, 20.968, 20.969, 18.119, 18.122 e 20.970;
o Cópias dos mapas onde se situam os lotes referentes à Dação em Pagamento;
o Laudos de Avaliações nº 23 a 29/2020;
Salientamos que os extratos de débitos do contribuinte junto à municipalidade,
foram encaminhados via e-mail (polazzovereador@gmail.com), conforme comprovante
em anexo, devido ao número de páginas.
Sem mais para o momento, estamos à disposição para esclarecimentos.
"' ,c~ t; . 'íld1'e l \. o).lv Ô Julli Rebonatto
Chefe da Divisão de Fiscalização e Tributação
www.patobrnnco.pr.gov.br
2° REGISTRb DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Br nco - Estado do Paraná
LEONARDO LUIZ SE BACH - OFICIAL TITULAR
2" OFÍCIO DE REGÍSTJlO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 70.270.726/0001 ·77
COMl\ROA DE PATO BRA~Ç!O·PR.
Tllu/sr: Go11oroxo ll/bolro do 01/volra
REG 1 . TRO GERAL [ Fl~HA 1
r==~A~
MATR.lcu!LA N.º ....... ~9..'.~ 4?. ....... I_ L~ _l
15 de outubro de 20 12. . 1
IMÓVEL URBANO: Loto 11º 23 - Qu<1dra nº 1009 do "LOTEAMENTO NOVO LAR IV', sito â Rua
Ernesto Ruchll, neste Cldado o Com<11c<1 de Polo B~anco PR Com o érea do 300,00m' (TREZENTOS
E SESSENTA METROS QUADRADOS). S.em bonfellorlas. Umlles e confrontações: NORTE: Por umo
linho soco medindo 12,00m, c3l1fronta com a Ruo ~rnesto Ruchil; SUL; Por uma llnha seca medindo
12,00m, conlronta com o lote 26 da mesma quad~; LESTE: Por uma linha seca medindo 30,00m,
confronto com o lote 22 da mesma quadra; OEST •: Por urna Unha seca medindo 30,00m, conlronta
com o lote 24 da mosma qundro . ....1.Am,ª do Imóvel e a aresonte 6 edmctJve/ cot1fom1e Ama de Protec/Jo
cio A1116dromo 02. As medidas e conlrontaçõos lora'm fornecidas pelas partos· contratantes de acordo
com o Provimento 21212011, Capitulo 16, Horn 16 , ae quais assumiram Inteira responsobllldode
polo suprimento. lntegrallzaçl!o'de Capftol de 09 02 ~12.
PROPRIEJABIA; TONET EMPREENDIMENTOS 1 OBILIÁRIOS L TOA, pessoa jurldlca de dlrello
l<-,
( ..::
') ·1 Q',
prtvado, CNPJ nº 14.934.610/0001·10. com sede à A1 enlda Tupi, n• 235, em Polo Branco - PR. .
T(TULO AQUISITIVO; Rei. AV.4, R.9. ~V. 13 o 14 - 11.404, do llvro 02 deste OHclo. Protoe<>lo nº
00.679. Palo Branco - PR, 26/10/20 2Gr- --__.! __________ _ _ _ _____ _
B.01 - 20.947 • Prol. Uº 86.087 - 06/0612017 - Venda e Compra. TRANSMITENTE: TONET
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIDA, p~sson Jurldico de direito privado, CNPJ nº
14.934.510/0001-10, com sede a Avenida Tupi, 2~5, Bortol, em Palo Branco-PR. ADQUIRENTE:
VITCON CONSTRUTORA E INCORPORADORA L1'0A, pessoa ju1fdlca de direito privado, CNPJ nº
26.314.052/0001·47, com soda a Rua Roslna Or a~, 200, Fraron, em Palo Branco·PR. COMPRA E
Y.liliQA: Aroa; 300,00m• • Bom benfollorlae. Cad,aelro Munlclpal 5520512310. Carl. Positiva com
ofelto de Neg. de Tributos Municipais nº 14574/2017.. Cert. Neg. do Débitos de Tribulos Estaduais nº
41207250221/17; Cert. Negntlva de Débitos Rolotlvoà aos Tribulos Federais o é Dívida Ativa do União
emlllda em 29/05/2017. Corl. Neg. do Dóbllos Trnb hls as nº 12959114612017. Cert. Neg. de Ações
Trabalhlslas do 1• Grau - Jrff - s• Região n• 2017.05.29·fed22c6b/17, emitida em 29/05/2017. Cert.
Nag. do Ollclo orst1lbuldor; emitida em 26/05/2017, desta Comarca. Cert. Neg. de ônus emilldo em
25/05/2017, selo n• jdRYP.Y20oA.Ox2tY. Consullo a Central de lndlsponlbllldada de Bens - Negallvo -
Código f-losh n• bel0.0060.070b.6d52.107c.c522J14Q.all40.o705.dl3f. Compurocau como lnlervonlonta
OlllffJlllo: VMT Construtora o TorrtJplonogom Lido CNPJ 11• 12.244.400/0001-44. Públlco de 01/00/2017,
ovra~o no L~ .. 42~, ~s Os. 0091001, no 2• Tab. de Pato Branco·PR. Y4bQB.i R$ 60.000,00. Para
pa(larhenlo do 'lniposlo foi avollado cm R$ 74.000, 1<J. Pooo o Imposto de tronsml:;sDo Inter-vivos, no
valor de A$ 1.402,00 em 02/06/2017, ITBI nº 01912017 da Prelellum de Pato Branco·PR. funrejus pago
om 01/06/2017 no valor de A$ 120,00 gula nº ~303205'1 6. Serâ emitida a 001. Obrigam-se as partes
· polas domais 'condições consfantes d a es rtrúro. Rei. o mal. 20.017, acima. Dou fé. 4312 VRC. R$
704,70. Pato Branco - PR. 00/06/2017
R.02 -· 20.047. - Prnt. o•. 07.134· • OV11/2019 • VENDA E COMPRA - IDANSMIU:NTE; VITCON
CONSTRUTORA E INCORPORADORA L TOA, pessoa 1urfdlca de d;rello privado, com sede na Rua Roslna
Ortolan, Palo Branco·PR. Inscrito no CNPJ sob nº 26.314.052/0001·47. ADQUIRENTE: JVG
EMPREENDIMENT.06 IMOBIUÃRIOS L TOA, pessoa jurídico de diroilo privado, com sede na Avenida Iupy, n•.'1119?. solo 02, Pplp DrOIJCp·PR, Inscrita no CNPJ sob flº 10.143.496/0001-00. COMPRA E VENDA: Aroa:
36Q,~Qm' -.Som bonfollor111s. Cortldllo Noootiva do Trlbl'los Municipais nº 0051010/2019. Certld!lo Negativa d~ D.él>llo:J Rolaljvos qos Tributos Fodorpts o à Divido Ativa do Un!Ao nº 6Ff9.6A74.860P.41\16. Corlidllo
~~0º\1'<'! po <'.?.nu!l, o,mllêdE1em17/t0/;!019, selo nº XLLPj.zyOFj.IG21Y·OOX5h.RHeCP. Consulla a C9nt(al de
111~ l!ipó~lbllwâdl! . , de Dpns - Negativo - Códl!J? · HASH . nº
a509.f1dc.a5ÓO.cll00.e015.cd37.'1cc0.b26a.e34b.Od97. P.úbllco de 23110/2019, lavrado no Lº 0390, às lls.
0951991, ~q f• To~ellqnolo . ~o Notas do ·Pato Branco·Pft. VALOR: R$ 50.000,00. Pogo om 04/11/2019, o
Imposto do lriinsJ'rilssAo lrJJer-vivos, no valor do R$ 1.711,77, IIBI nº 2049/2019 d11 Prnfellura de Palo BrancoPR, com valor vénal de RS ·05.427,2(1. Funrejus paoo' om 2311012019, no valor de R$ 170,05, guio nº
14000000005180732-2. Consta no Escrituro o emlssõo dd DOI. Obrlgam·se as pallos pelas demais e<>ndlçõos
conslantos do escriluro. Ref .. B. 01 - 20.947, eclmo. Dou rli. 4.312 VRC R$ 032,22. ISS: RS 2'1,97. FADEP: R$
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1 N ~ B.03 ~ 20.01\7 ·Prol. n• 101.023·11109/2020 • 01\CÃO EM PAGAMENTO - Esc11luro Pública da Daçao om ~ ·
41,61. PoloOranco·PR.14111/2019. $ 1
Pagamento, do 20/00/2020, lovreda no lº 514, às fls. 100/10'1 do 2• Tabollonato do Notas do Pato Orenco· ~ ~
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PR. TRANSMITENTE DEVEQO!lNDAQORA; JVG E~PRCENDIMENTOS IMOOILIARIOS L TOA, ncima ""' 2i
riualiflcada. ADOU!RENTE/CREQOR TOMADOR: MUNlpf PIO DE PATO BRANCO·PR, pessoa furldlC!),.(19-, . , "·· 1 '.
direito público Interno, com sedo na Rua Caromuru, n• 21
1
1. Centro, Pato Oronco·P~. lnscnlo no CNP -$~S \)e . é,~ !
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\-, .. , .. ,~~~ . J <\ r- - ••. ~ , ·r 1;·,Jn; ./ ";."\ .. ... ,.,.. ........ ... . ···'·
AVENIDA BRASIL, 936 - CENTRO · PATO BRANp ütPR • CEP: 65.501·057 - TELEFONE (46)3224-5140
Consulto os documentos necossá los para registro 0111 : www.pb2rl.com.l>r
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2° REGISTRO DE IMÓVEIS i
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
1
LEONARDO LUIZ SE~BACH - OFICIAL TITULAR
CERTIDÃO A tuALIZADA - L2 - S
2" OFÍCIO DE REGJSTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 70.276.720/0001-77
COMARCA OE PATO BRANCO-PR.
T/lu/;u: Gonorozo ntba/ro do O/fva/ra
15 da outubro de 2012.
[ REG l,STRO GERAL) [ Fr~HI\ 1
· ,-nUORICA~
[MATRtduLA N .
0 ... . ... ~º: ~-~.! ..... ..J l _ Õl?"_ 1
IMÓVEL URBANO: Lote nº 02 - Quadro nº 1693, do "LOTEAMENTO NOVO LAR IV', silo à Rua Jalr
Comln, nosla €Idade e Comarca de Palo Branco-PR. Com a área de 364,00m' (TREZENTOS E
SESSENTA E QUA TRO METROS QUADRADOS). Som benfoilorlae. Limitas e confrontações:
N ORTE: Por uma llnha soca medindo 20,0om, c?nfronla com o lora 01 da mesma quadra; SUL: Por
uma linha seca medindo 26,00m, confronla com ,o lote 03 da mesma quadra; LESTE: Por uma Unha
seca, medindo 13,00m, confronta com e Rua Jalr <;:omln; OESTE: Por uma Unho seca medindo 13,00m,
confronta com o fole O 1 da mesma quadra. A 6rua do {móvel ó oct/Ocáve/ confom1e Ama de protgcllo do
Aoróctromo 02. As medidas e confronlaçõ as forem fornecidas pelas partes controlantes de acordo com
o Provimento 21212011, Capitulo 16 , Item 16.2 .7.2, os quais assumiram Inteira responsabllldade pelo
suprimento. PObllco de 15.02.2012, lavrada no livro nº 291, ás fls. 149 e Escritura Públlce de Rc·
Ratilicaçao de 20.03.2012 L° 0292 ns. 100/109, E1mbos do 1° Tobellonato de Pato Branco - PR.
PROPRIETÁRIA: JVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS L IDÀ, pessoa jurldica de direito
privado, CNPJ nº 10.143.496/0001-06, co m sede â Avenida Tupi, n• 4495, Sala 02, Cristo Rol. em P alo
Branco - PR.
TITULO AQUISITIVO: Ref. AV.4, R .7, ~V.13 e 14 - 1 1.404, do livro 02 des le Ollclo. Protocolo n•
00.679. Pato Branco - PR, 26/10/2012.f'Vvi\
• n ,0 1 - 20.967 • Prol. n• 90,378 • 1410112.020 - PENHORA - Em conlormldade com o Termo de Penhora,
. emilldo pela 1• Vare da Fazenda Pvbllco de Pato ornnco-PROJ UD!, om 24/09/2019, assinado por lsabol s. Cardoso, Auxlllar Juramentada, provenlanle dos aulas n• 0004020·64 2019,0 10,0131, em que figure como
E><oquon!e: Munlclplo do Palo Bronco-PR, CNPJ n• 76.995.446/0001-64 e Executada: JVG
Empreandimanlos lmobiliârlos Lida, CNPJ nº 10.143.496/0001· 06, procedo ao registro da PENHORA dost o
/môvol. Valor do cause: RS 3 .609,95. Funrojus e Emolumentos serao lncluldos na conra linal do processo,
conformo Art. '101, §2• cio art. 555, ambos do Provlmonlo 249/2013 da Corregedoria-Gorai da Justiça do
Tribunal do Juallça do Eslodo Perané. Rof. Mal. 20.967. Dou fé. 370 VRC R$ 72,95. ISS: RS 2, 19. FADEP:
'•
R$ 3,65. Palo Orenco_ -P_R_._10_1_0_11_2_0_2_0_..,J.O'-- - -'-- -----------'---- - - - - ---- --
AY,02 - 20.967 - prol. nº 101.623 -11/00/2020 - LEVANIAMENTO PE PENHORA - Em conformidade com o OHclo 2255/2020, amllklo pele 1ª Varo Clvol do Palo Bronco-PR, om 13/10/2020, assinado por Isabel s. Cerdoso, Auxiliar Juremanlada, cqnco(groi>n o B,01 - 20.007, oclma, rererenle aos oulos nº 0004020·
54.2019.0.16.0 13 1, com valor aluellzado pelo INPC/IBGE R$ 3.716,10. Funrejus pago em 05/10/2020, no valor
do R$ 7,43, gula nº 14000000006154127-9 . Dou fé. 169 VRC RS36,40, ISS: R$1,09. FADEP: R$1,02. Pelo
Branco-PR. 29/10/2020. ~
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AV.03 • 20,967 • Pcot. nº 101.023 • 11/0D/2020 • INSCR!Cli.O IMOBILIARIA • Em conformidade com o
requarimanlo e dedos de Escrituro Pública de Deção em Pogemanlo, de 20/00/2020, Lº 514, tis. 100/104, do
2• Teballc>nalo de Noles de Pelo Dranco·PR, procedo oslo averbação paro conslar que o fmóvol da presento
pouul e lnsctlçAo lmot>Ulárle n• 111125210200. Dou fé. 315 VRC RSS0,00. FUNREJUS: R$15,20. ISS: RS1,02.
FADEP: _R$3,04. Pelo Branco·PR. 29110/2020. (Sl;>
,/ 1
-u 'Í-';
R.04 • í!0.067 • Prol. n• 101.623 • 11109/2020 • PACÃO EM PAGAMENTO - Escriture Pública da Daçao em
Pogamanlo, do 20/00/2020, lavrada no Lº 614, às lls. 100/104 do 2' Tabelionato de N olas da Pelo Branco·
PR. TMN SM!TENTE DEVEDORNOAOORA· J VG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIDA acima
quelillcade. ADQUIRENTE/CREDOR TOMADOR: MUNICIPIO DE PATO BRANCO·PR, pessoa JurÍdica do
dlrello pübllco lnlamo, com sedo no Rua Caromuru, n• 271, Cenlro, Palo Branco-PR, lnscrilo no CNPJ sob n•
76.995.440/0001-54. llAQAQ: 304,00m• ·Som benfoltor!aa. Car!ldAo Posillva com Efeitos da Negativa de
Tributos Municipais constante da escritura. Certidão Poslliva com Efailos da Nogalfva da Tribulos Federeis e
à Dívida Allva du União validada. Consulia e Contrai de lndlsponlbllldade de Bons - Nagalívo - Código HASH
nº caf7.1e9c.Db76.obab.7fob.Ob92.0bab.dc40.o46b.fea3. VALOR: R$ 105.680,12. Pago em 26/06/2020, o
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lmposlo de Transmissão lnlar-vivos no valo.- da RS 2.116,90, ITBI n• 2091/2020 da Prefeitura do Palo Bronco· n
PR. Funre/us paoo ertr 2010012020. no· valor da· R$ 1.633,03, oura n• 40433500-2. Cartsta "ª Escrllum a
emissão da DOI. Obrigam-se as portes pelos demai s condições da Escrilura. Ref. Mal. 20.967. Dou fé. 4 .312
VRG R$ 032,22. ISS: R$24,97. FADEP: RS41,61 . Palo Branco-PR. 29/10/2020 ... 9) . ~ ~
INº do protocolo: 101.623 - Data da emissão: 29/1uuuzu - Custas da certidão: EmolüfüeõlOs é.o g
R$0,00; Buscas: RS0,00; Registros excedentes: R$0,00; Selo: R$4,67; Funrejus: R$0,00; ISS: ~ >
R$0,00; Fadep: R$0,00; TOTAL: R$4,67. '"
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Selo digital nº: 6em3r. UMIFJ . lv2tn - AnH5h . 99blY
Consulte esse selo em: http://funamen.corn.br
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AUTENTICAC O .J'~°ê;.\ ínO D~;, , 'A PRESENTE IMAGEM OU INFORMAÇÀO / f,W . · . 'li'{)·' , _........ ...... ,.,...,._
CONFERE COM os LIVROS DESTA SERVENTIA. ;' 1 " . • • ...... • >. <;-(\ .. \o (\0 w. ~ O REFERIDO ~~VERDADE E DOU F~ . .( \'. . ..'/:'.'.'· ,/'..'!., \_'-(n \ / )". · º,?_-\ 29 OE Ol TUBRO OE 202Q, f .; • 1• : .: 1 ri 1 . ·-· ~ 'i >·- · (1 ~,:·, !' .. I" ·. i' ; .: .. ·,_: \
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Escfeventé . uramenlada "'·.,,) D,r:: ,· ~~.,/ \ -.._.,,, ..
AVENIDA BRASIL, 93'8 ·CENTRO - PATO BRANCO/PR : CEP: 85.S01-057 - TELEFONE (4~§2!Miõ14Õ~/ Consulte os documentos nccessílrlos para roglsfro 0111: www.pb2rl.com.hr · • .. ,,,.,,".~: -' ·
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2° REGISTR~ DE liVIOVEIS
Comarca de Pato Brarco - Estado do Paraná
LEONARDO LUIZ SELBACH - OFICIAL TITULAR
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CERTIDÃO ATJALIZADA - L2 - S
2" OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE !MÓVEIS
CNPJ 78.270.720/0001·77
COMARCA OE PATO BRANCO·PR.
Titular: Generozo Ribeiro tio Ollvolro
15 do oulubto de 2012.
IMÓVEL URBANO: Lote nº 03 - Qundra 11º 1693, do "LOTEAMENTO NOVO LAR IV" , sito e\ Rua Jnlr
Comln, nosla Cidado o Comarca de Palo Branco-PR. Com 9 ároa de 364,00m' (TREZENTOS E
SESSENTA E QUATRO METROS Q UADRADOS). Som banfoltorlas. Llmlles e confrontaçõos:
NORTE: Por uma linha seca medindo 20,00m, conrrdnla com o lole 02 do mesma quadra: SUL: Por
urno ltnha seca medindo 20,00m, conftonlu com o lole 04 da mesma quadra; LESTE: Por uma llnha
seca, medindo 13,00m, confronl9 com a Rua JalrCorn n: OESTE: Por uma linha seco medindo 13,00m,
conftonla com o lole 01 da mosma quadra. á i a ron d Is t
Aorôdromo 02. As medidos e confton1oções lotam fornecidos pelas portes conlratanles de acordo com
o Provimento 212/2011, Capllulo 10, fiem 16.2 . 7.2, sr' quais assumiram l11te lra responsabilidade pelo
suprimento. lnlegrcillzação de Capllal da 00.02.20 12.
PROPRIETÁRIA: TONET EMPREENDIMENTOS IM1
0BILIÁRIOS LTOA, pessoa Jutldlcu de dltollo
privado, CNPJ nº 14.934.51010001 - 10, com sede â Avenida Tupi, n• 235, em Polo Btonco - PR. •
TITUl-0 AQUISITIVO: Rof. AV.'I, R.O, AV. 13 o 14 - 11 .-104, do livro 02 desle OHclo. Ptotocolo nº
60.679. Palo Branco - PR, 20110/2012 .
AV.01 - 20.000 • Prol. n• pz.43!1 • 07/11/2010 - INSCRICÃO !MOBILIARIA - Em conformldado com o
ffHJUDtimonlo feito otrovõs da EsCfitura Públfca da Compro o Venda, de 23/10/2019, Lº 0390, fls. 0001090, do 1 • Tvbolionato do Natos do Palo Bronco·PR, ptocedo esta avorboç.<lo paro conslor quo o Imóvel do presento
possui a lnsCflçllo lmobllfátla n• 6626210300. Dol!_fé. 315 VRC RS60,00. í'UNREJUS: R S 15,20. ISS: RS 1,02.
FAOEP: RS3,04. Polo Otonco - PR. 14/t 1/2010. ~
R .02 - 20.000 - prol , 11• 07 436 • 071111zo10 - V ENP/\ E COMPRA • TMNSM!TENUi: TONET
EMPREENDIMENTOS IMODILIÃRIOS L TOA, pessoo Jurldlco do direito privado, com sedo na /\vonlda Tupi,
n• 2 35, Pato Bronco-PR, lnsC1ito no CNPJ sob n• 14.934.616/0001 -10. A QQUIRENTE: . JVG
EMPREENDIME~TOS IMOBtll/\RIOS L TO/\, pessoa jurlflica do d ireito privado, com sedo na Avenida Tupy,
n• 4405, sala 0 2, Pato Btenco-PR, lnsc<ila no CNPJ sob nº 10.143.400/0001-06. COMPRA E VENDI\: /lr<10:
3011,00m• - Som llonrollorloe, Certld!lo Negativo do Ttibu\os Municipais nº 0051770/2010. Certidão Nogolivo
da Débitos Rolatlvos aos Ttibulos Federais e à Divida Ativa do União n• E924.6 112.AF21 .0A45. Certidão
Noootlva do ônus, omlllde em 10/10/2019, solo nº CLLVm.OP40d.3A21G ·l2elh.CthzM. Consulta a Conttol de
lndleponlbllldodo do Dons - Negativo - Código HASH n• 76o5.12b0.52 12.b913. 7295.bd09.5325J>851.Sba5.3f90.
Públfco do 23/10/2019, lnvtodo no Lº 0390,' és rts. 000/000, no 1• Tabolfonoto do Notas do Pelo Oronco·PH.
llllbQB: R$ 50.000,00. Pago em 0411112010, o Imposto de transmissão Inter-vivos, no valor de R$ 1.504,35,
ITBI n• 204012019 do Profolturo do Pato Btenco-PR, com valor venal do R$ 79.056,43. FunreJu s pego om
2311912019, no V!Jlor do R$ 314,49, guie n• 14000000005100301-0, ref. o presonlo e e met. :W.070. Consto
na Escrllura n emissão da DOI. Obrigam-se os partos polos demols condlçõos constenlos do eseriluta. Rei.
mol. 20.000, acima. Dou fõ . 4.312 VRC R$ 032,22. ISS: RS 24,97. FADEP: R$ 41,01 . Polo Oronco·PR.
14/11/2019 ~
R.03 • 20.0GO - Prol. n• 101.023 • 11/0012020 • f)ACJ\O EM PAGAMENTO. Esc1H11ta p,;blfco do Oac;lio om
Pooomonlo, do 20/00/2020, lovtuda no Lº 514, Os Os. 100/10'1 do 2• Tobolionato do Nolus lle Polo Orãnco·
PR. TMNSMITENTE OEV6QORNDADOR/\: JVG EMPREENDIMENTOS ll\IOBILIAruos L TO/\, acima
quatilicada. ADQUIRENTE/CREOOR TOMADOR: MUNICf PIO DE PATO BMNCO·PR, possoa furldlca do
dlrollo públ/co Interno, com sedo na Ruo Ceremuru, n• 27 1, Contto, Pato Orenco·PR, lnscrilo no CNPJ sob n• 76.l)OS.4~01000"1 , : ·:ro;i;oorn• ··sem borifolloHas. ·corllilllo Positiva com Efellos do Negativa do
Ttibulos Munldpals conslonte da esCfilura. Corlldõo Positiva com Efeilos do Negativo do Tributos Federais o
é Olvido Ativo do Uniõo validado. Consulte a Central do lndlsponibilidado de Bens - Negativo - Códloo HASI 1 n• cor7 1e9c Ob76.9 bob 7fob Ob02 0bob.dc40 o~6b foo3. ~: RS 105.600,12. Paoo om 26100/2020, o
Imposto do Ttensmls sDo Inter-vivos no valor do R$ 2. 116,110, ITOI n• 200212020 da Profolturo da Polo BroncoPR. Funrojus pego om 26/00/2020, no valor do RS 1.633,03, guio nº 40'133500-2. Conala no Eacritura 0
omtssõo da 001. Obtloam-so os partos pelos domais condições da Escrituro. Rof. R.02 - 20.000. D ou fé. 4.3 t 2
VR~ RS 032,22. ISS: R$24,97. FAOEP: RS41,01 . Palo Dronco·PR. 29/1 202 _._,_Cf1. ,.,... _____ _ _ _ _ _
Nº do protocolo: 101 .623 - Data da emissão: 29/10/2020 - Custas da certidão: Emolumentos·
R$0,00; Buscas: R$0,00; Registros excedentes: R$0,00; Selo: R$4,67; Funrejus: R$0,0o;· ISS.
R$0,00; Fadep: R$0,00; TOTAL: R$4,67.
FUNARPEN 1 . ~. ~ ff ; i Selo digital nº: Uem3r. UdoC6 . lv2tG - 12Hzh . U5jJI ~~ .....
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O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. 1 h ·' ,, • _ , . \~ \ 1 ••.
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AVENIDA BR/\SIL, 936 - CENTRO - PATO BRANCO/PR - CEP~ OS 50 1-057 - TELEFONE r: (46)3224 ;.>140
Consulto os docu111011tos 11eccssí1rlos pnra registro em: www.pb2rl.com.br
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2º REGISTRP DE IMOV ~S
Comarca de Pato Branco - Estado do Paraná
LEONARDO LUIZ SEL ACH - OFICIAL TITULAR
CERTIDÃO AT ALIZADA - L2 - S
2" OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 70.270.72810001-77
[ REG 1 S~RO GERAL j[ ":·· ]
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
T/lular: Ooncro~o Rlbalro do Ollvclra
r-nuon1cfl---i
(MATRlcuJA N. 0 ....... ?.º '.~ ~ .... ..JL& J 1
15 do outubro de 2012.
IMÓVEL URBANO: Lote nº 04. Quadra nº 1693, do "LOTEAMENTO NOVO LAR ~V", slt~ O Rua Jalr
Comln nesta Cidade e Comarca de Pato Branco ~R . Com a área do 364,00m (TREZENTOS E
SESSÉNTA E QUATRO METROS QUADRADOS) Sem benfeitorias. Limites a confrontações:
NORTE: Por uma llnha seca medindo 26,00m, confr . nta com o lote 03 da mesma quadra; SUL: Por
uma Unha seca medindo 28,00m, confronta com o lote 05 da mesma quadra; LESTE: í'~r uma llnha
seca, medindo 13,00m, confronta com o Rua Jair C on\ln; OESTE: Por uma llnha seca m edindo 13,00m,
confronta com o loto 01 dt1 mesma quadra. A área do Imóvel á edificável confom10 Amn dg Protocilg do
Aoródmmo 02. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com
o Provimento 21212011 , Capitulo 16, Item 16.2 .7.2, os quais assumiram Inteira responsobllfdade pelo
suprlmonlo. lntegrallzaç!lo de Capital do 09.02.2012.
PROPRIETÁRIA: TONET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTOA, pessoa jurldlca do direito
privado, CNPJ n• 14.934.51610001-10, com sede ã Avjinlda Tupi. n• 235, em Pato Branco - PR.
TITULO AQUISITIVO: Rer. AV.'1, R .9, 2, AV.13 e 14 • 11.484, do livro 02 deste Oficio. Protocolo nº
00.079. Polo Bronco - PR, 26110/2012.
R. • 2 969 • Prol 0 7 .907 • 04 2 16 - Vond<i e Compre. TRANSMIIENT[i: TONET
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L TOA, pessoa Jurldica de direito privado, CNPJ nº
14.934.616/0001 -18, com s~de a Avenida Tupi, 235, Bprlot, em Palo Branco-PR. ADQUIRENTE: VMT
CONSTRUTORA E TERRAPLENAOEM L TOA, pessoa jurldlca do direito privado, CNPJ nº
12.2'14.'100/0001-44, com sede a Avenida Tupi, 77, Bo'rlot, em Pato Branco-PR. COMPRA E VENQA:
Aroa: 364,00mª - Som bonfollorlas. Cadastro Municipal 6525219400. Cert. Pos. com ofollos do Neg.
de Tributos Municipais nº 5166/2015. Cort. Neg. do Dél>ltos de Tribulos Estaduais nº 12230100-42/14;
Cert. Conjúnla Negalfva de Débitos Relalfvos aos TrlbÚtos Federais e à Divida Ativa do União emitido
em 2310812014. C ert. Neg. de Fellos Trabalhlslas nº 71,04/14. Cert. Neg. do Oficio Distribuidor, emitida
em 20/1012014, desta Comarca. Cort. Ncg. de Dóbllos Relalivos ãs Conlrlbulçõos Previdenciárias e as
do Terceiros n• 222122014-68000516. Público de 27/11f2014, lavrado no Lº 367, às ns. 001/002, no 2•
Tab. de Palo Branco • PR. VALOR: flS 20.000,00. Para paoamenlo do imposto foi evallodo em R$
53.090,59. Pago o Imposto de triinsmlssOo Inter-vivos, no valor de R$ 1.064,52 om 0'1/03/2015, ITBI nº
360/2016 da Prcfeilura de Pato Branco - PR. Funrejus pago em 2711112014 conformo gula nº
00000000012716127-1114. Serã emllida a DOI. Obrigam-se as partes pelas demais condições
constante s ~~rilura. Ref. a mal. 20.960, acima. Dou fé. 4312 VRC. R$ 720, 10. Pato Bronco - PR.
09103120150.
R02 • 20.069 • Prof, nº 101.623 • 11100/2620 • DACÃO f;M PAGAMENTO ·Escritura Público do Dação em
Pooomonto, de 20/0012020, lavrada no Lº 614, às lls. 100110'1 do 2• Tabelionato de Notas do Palo DroncoPR. TRANSMITENTE QEVEDORNDAOOíll\; VMT CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM L TOA, acima
qualiflcada. ADQUIRENTE/CREDOR TOMADOR: MUNtof PtO DE PATO fJRANCO-Píl, pessoa juridlca da
direito público Interno, com sede na Rua Coromuru, n• 271, Cenlro, Palo Branco-PR, Inscrito no CNPJ sob nº
76.995.440/0001-54. QAÇÃQ: 364,00m' ·Som bonrcltoi1ao. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa do
Tributos Municipais constante da escrituro. Certidão Positiva com Efeitos de Nooaliva de Tribulos Federais o
à Divida Ativa da União volldeda. Consulla e Centrei de lndlsponlbllidade de Oons • Negativo • Código HASH
nº Ol3b.<ld67.64b4.ec47.c4ec.7'cd.Oe4G.9o09.6b01.752c. ~: RS 105.600,12. Pago om 26100/2020, o
Imposto da Tronsmlss!lo lnlor-vivos no valor do RS 2.116,90, ITBI nº 2093/2020 da Prefolluro de Pato ElroncoPR. Funrojus pago om 20/00/2020, no valor do R$ 1.033,03, gula n• 40433600-2. Conslo na Escritura o omissllo da DOl. Obrigam-se os partos polos domais condições do Escriture. Rof. R.01 -20.9ô9. Dou fé. 4.312
VRC RS 632,22. ISS: RS24,97. FADEP: íl$1\1,61 . Pato Oranco-PR. 29/1012020. ® . · . o proloco o: · Data a ~missão: ustas a certidão: Emo umenlos
$0,00; Buscas: R$0,00; Registros excedentes: R:S0,00; .Selo: R$4,67; Funrejus: R$0,00; ISS:
R$0,00; Fadep: R$0,00; TOTAL: R$4,6_7.
FUNARPEN
Selo digital 11º: eem3r. o4cJQ . lv2~ - 5eHMh . qeZUU
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CONFERE COPA OS LIVROS DESTA SERVENTIA. •'.li ' ''"(./ ('.}{ .~~\ '\ °(Íl '\i {' ~ O REFERIDO É.VERDADE E DOU FÉ. 'j , '.• ... "·í:'i \\ ,\ , · . {?. 20 OE O TUllHO DE 2020
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Emily Caro e eguello · "··; r,'?. , _ ·"'· .-·' :.... ~'t-';.Y ~ · ·· ::-~ · "-- - ;1
Escrevonle Juramentada · · .'C.: W\roe'"::'.,.;> \"' ~, ('fÍ llr ~~-
AVENIDA BRASIL, 93jJ' ·CENTRO · PATO BRANC9 /PR • ~~ ~.~01 057 ·TELEFONE (46)3;;;:s14·;r<
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2° REGISTR!o DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Br nco - Estado do Paraná
LEONARDO LUIZ SE BACH - OFICIAL TITULAR
CERTIDÃO ATLI A~IZADA -.L2 s
,_----FICHA---~
~·~ilc~on°: ~~~~~TE~~ [ REG 1 $, r'Ro GERAL][ 1
CNPJ 76.278.7:i!610001 -77 . . . '-· ---....,,"""'=~=--:=' . r--RUBRICA--i
CdMA.RtA DE. PATO BR~NCO-PR.
Titular: Gon.orozo f!lb!'lt~ do O//volr:1 [MÁTRlcu • . 1
~A N. , .. .. ..1. ~ .... ..:J ~ .~., ~ 01 de ·outubrn de 2011 . 1
IMÓVEL URêANó: Lote i1° 02 • Quadra 11° 166~. do "LOTEAf"1Él'FO NOVO LAR li", sito à Rua
Ernesto ·Ruchil, nesta Cidade o Comarca dl'! Pato Branco-PR. Com a área de 473,00m'
(O.Ul.\TROCENT.Ç>°$ ;E ·SETEN!f. E TRéS fyl E'fR~S QUADRADOS). Sem bon·rettorlas. Limites e
confront~Ções; NORTE:· Por llnha.seca .. njedindo. ~!75m, çonrrohta com a RUI;\ Ernesto Ruchll e com
5,25111, eonfrontá co.m a Rua Ernesto Rltchil; SUL: Ppr uma· unha ·seca", medindo 1 i;; .. oom. confronta com
a Area Remanescente do Imóvel Maristela Tartari; LESTE: Por uma linha seca, medindo 33,00m
confronta com o loto 03; OESTE: Por uma linha se.ca, medindo 30,4cim, confronta com o lote 01. As
medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes conlratantes de acordo com o Provimento
212/2011 , Capitulo 16; Item 16.2. 7.2, as quais assumiram Inteira responsabilidade pelo suprimento.
Públlcó de 09.06;2009, L° 256, lls. 145/146, no 2• Tâb. Local. I d res6 1 6 21 •sã ele
Area dificfJvól confonno Aroa do Aoródrom 2 e' 2 00 1• /1 ili fJvol conto e reo·de P,oteçQo do Aoródromo 01.
PROPRIETÁRIA: JVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA, pessoa jurfdlca de direito
privado, CNPJ nº 10.143.49010001·06, com sede à 'Avenida Tupi, 4495, Safa 0 2, Cristo Rei, em Pato
Branco-PR. · :
TITULO AQUISITIVO; Ref. M .. R.2 e AV.3 • 11 .660, qo livro 0,2 deste Oficio. Protocolo nº 55.289,
~ato Branco - PR, O 111112011 .;...i.. 1 • •
A\f.0·1 . lo.119 · 31 ,10.201 - CAUÇÃO - Procede: se esta averbaçao em c;onrormldade com o aL
11..fil!Q do Lº 02 desta Serventia (anterior da presente) para constar a ~AUÇÃO, onde JVO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIAmos L TOA, pessoa jurldlca di;i direito privado, CNPJ nº
10.143.496/0001-06, com sede é Avenida Tupi, 4495, Sala 02, Cristo Rei, em Pato Branco-PR,
reconhece como sua obrigação a realizaçáo das obras de Inira-estrutura, reda de égua pluvial, rede de
água potável, rede· de Iluminação pública, melo fio · e pavlmentaç·ao. As obrigações deverao ser
realizadas no·prazo máximo de dois anos, á partir de 16.06.?01 1, devendo ser lnlclada·no prazo de 4
meses a arti~ da referida data. Como garantia que as obras de Infra-estrutura serão realizadas, o
proprietário dá ao MUNICIPIO DE PATO BRANCO • PR • 1• HIPOTECA, o Imóvel da presente,
incfuslve os /o/!Js n' 01, 03, 01, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 11 e 15 quadra 1669, si/o à Rua
Ernesto Ruchil, com fJrea de 129,00m' coela um, S8Ql benfeitorias; Lotes 06, 07 e 08 ela quadra 1670;
sito o Rva Emest Ruclril. sem benfei/01ias, com õrea de 364,50m' cada um. Dou Fé. Pato Branco -
PR .. 01 .11.2011. \1.4·
AV.02 · 18.119 · · · Prol, 68.091 • 10/06/2012 • Cnncelamento • Procedo esta averbaçêo em
conformidade corn· a e,V.4 - 11.660, (ante1lor da presente), para constar o cancelamento da caução no
imóvel da presente; inch.lsive nos lótes 01, 03, 04, 05, 06, 07, 00, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do quo
1669 e os Lo/o 06, 07 e 08 da quadro 1670. _Dou Fé. 60 VRC. RS o,46. Pato Branco - Pr, 10.05.201 .
B.3 • 10.119 ·- Pcot. 11° r.211 • 10/01/2012 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, nº 7 4-
0602.00300004024·7. EMff NTE: JVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº
10.143.496/0001· 06. AVALISTAS: Valmlr Tartarl, CPF nº 604.46<1.631-91, Marlstela Tartarl. CPF nº
005.140.639·00 e Guldo Vennoehlen, CPF nº 7ô6.621.509·53. CREDOR: CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL· CEF, CNPJ nº 00.300.305/0001-04, agencia de Pato Bran.co - PR. VALOR DO éRÉDITO:
R$ 400.000,00. VENCIMENTO E PRAÇA DE PAGAMENTO: 25.06.2014. ALIENJ\ÇAO FIOUCIARIA.
Registro sob nº 12.552, do livro nº 3-F, das!e onclo. Obrigam-se os partes pelas demais oondl9ões
constantes da Cédula. FUNRE S, R$ 000,00, aula nº 12026003100171772. 2153 VRC. R$ 303,99.
Pato Branco - Pr, 18/07/2012. ·
AV.04 - 18.110 ·Prol. nº 07.021 - 09/10/2010 ·CANCELAMENTO - Cancelamos o R.03 - 18.119, acima,
e-0nfom10 Au!orização para Cancelamento da Proprled<)de Fiduciária - AJlenaçAo de Imóveis. emllldo pela
~aixa Ee-0nõmlca Federal, em 08/10/201.9; agência de P,alo Bronco-PR, dovid.amente assinado por Vanessa
NntaJI Bo!lsl?mazlnl, Gerente. Dou fé. 630VRC R$12~ 59. ISS: R$3,65. FADEP; R$6,00. Palo Branco-PR,
10/ 1012919.~
Av.o·s - 10.110 • Prol. nº 101,023 • 1110012020 - INSC!llCÃO WOBILIÁRIA • Em conformidade com o
requerimen!o a dados da EsClllura Pública de Dação em Pagamen!o, de 20/00/2020, Lº 514, fls. 100/104, do
2• Tabelionato de· Notas de Pelo Bronco-PR, procedo esta averbaçAo para cons\or que o lm~vel de presente
possui e lnsCllçllo lmoblHárla o• !!li26114600. 09.~Jé. 315 VRC R$60,00. FUNREJUS: R$15,20. ISS: R$1,02.
FADEP: R$3,04. Pato Branco-PR. 20/1012020. c;;JI- 1 .
~''º"~ "-ó
. . J.i_~ \.':>. f? •· .... \1,,: •
AVENIDA BRASIL, 938 - CENTRO· PATO BRAN'cO/PR - CEP: 85.501-057 - TELEFONE (46)3224-5140
Consulto os documentos neoessá~los para registro em: www.pb2rl.com.br
PG. 1 ele 2
2° REGISTRb DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Br: nco - Estado do Paraná
LEONARDO LUIZ SEL ACH - OFICIAL TITULAR
CERTIDÃO AT ALIZADA " L2 - S
2" OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 76.278.728/0001·77
COMARCA OE PATO ~RANCO·PR.
Tllu/ar: Goflorozo /?llJO/ro de f)l/valra
31 do outubro de 2011. . 1 · · ·
IMÓVEL URBANO: Loto nº 05 • Qumlra nº 1G6i, do "LOTEAMENTO NOVO LAR li", silo â Rua
Erneiito Ruchil, nesta Cidade o Comarca do Palo Bran co PR. Com a área de 420,00m'
(QUATROCENTOS ·e YIN'rE Ç NOVI=: METRO QUADRADOS). Som t>onfollorlas. Llmlles e
confrontot;ões: ~~IUE: Por Ul}fa linha seca, mediqdq , 1;J_.Oom: ~ôrirronla com a Rya ErÍ)esto Ruchll;
SUL: Por uma llr1hn' silca. m edindo 13,0ôm, confronta com a Área Remonescente do Imóvel M arlslala
Tarlarl; LESTE:· Pqr unú1 linha se'ci:i, medindo 3:l,0Ptn confronl? 'coni· o lote n• 00; OESTE: Por uma
linha sec'a, medindo 33,00m, confronta com <1 lotà pt As medic1as. e confrontações foram fornecidas
pelas partes conlralanlos de acordo com o Provirno(1lo 212/2011, Capllulo 16, fiem 16.2.7.2, as quais
assumiram ínleiró rcsponsabllldade pelo suprimento Público d e 09.06.2009. L' 256, fls. 145/146, no 2•
Tab. Lotai. D lmôvol a esent · 208 OOm' 60 cJ Ar n Edific ai · · rea d ro e
2 m' o de ~ dlfic(J · c ran I P o o tio d o óclro o .
PROPRIETÁRIA: JVG EMPREENDIMENTOS IMbOILIÁRIOS L TOA, pessoa jurldíca de direilo
privado, CNPJ oº 10.143.49610001· 06, com sede f1 !Avenida Tupi, 4495, Sala 02, C rlslo Rei, em Palo
Branco-PR. 1
TITULO AQUISITIVO: Rei.. Ma ., R. 2 e AV.3 - 1 U iOO, do livto 0 2 d este Oficio. Protocolo nº 55.209.
P<1lo Bronco - PR. 01/1112011. ,C:,L.. • 1
v '.01 - 0.1 22 • 31 .10.20 - CAUÇAO · Procedei so osla avcrbaçao em conformidade com o B..L:
11.JlQQ do Lº 02 desla Servenlia (onlerlor da mc.isenle) pura conslar a CAUÇÃO, onde JVG
EMPREENOIMl,:NTOS IMOBILIÁRIOS L TOA, p'ossoa jurldlca de direito privado, CNPJ nº
10.143.49610001-00, com sede f1 Avenid a Tupi, '1495, Sala 02 , Cristo Rei, e m Palo Branco·PR,
reconhece como sua obrigação a reallwção das obras de lnfra-eslrutura, rede de ógua pluvial, rede de
água polâvel, rede de iluminação pública, meio lio e pavimentaç:lo. As obrigações deverão ser
realizadas no prazo máximo de dois anos, â partir d
0
c 16.00.2011, devendo ser Iniciado no prazo de 4
mosos a partir: dà rororlda data. Como garantia qu1
e as obras· do lnlra-eslrulura serão roalizadas, o
proprietário dâ ao MUNICIPIO DE PATO BRANCb • PR · 1º HIPOTECA. o Im óvel da presente.
Inclusivo os lotes 11• 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 00. l 10, 11, 12, 13, 1'I o 15 quoclm 1669, silo d Ruo
Emosto R11c/1/I, com tlraa de 429,00m' cada um, sal,; bo11failorfas; Lotos 06, 07 e 08 do quadra 1670.
sito ó Ruo Emas/o Ruc/11/, sem bonfel/01/11s, com õiou cio 364,50111' cudo um. Dou Fó. Polo Brnnco ·
PR .. 01 .11.201 l)b.',.+ · . .
1
AV.02 · 10.122 - Prol. 68.091 • 10/06/2012 Cancolamenlo • Procedo esla averbação em
conformidade com a AV.4 - 11.600, (a nlerlor da presenle). pam constar o cancelarnonto da cauç!lo no
Imóvel da presente, Inclusive nos /o/os 01, 0 2, 03, 01; 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 11 o15 da quad.
16(}9 o os tola ()6, 07 o 08 da quadro 1670. Dou Fé. 00 VRC. R$ 0,46. Polo Branco - Pr, 10.05.2012
R.3 • 10.122 • Prol. nº 6~ 211 • 10/0V2012 • CéOULA OE CRÉDITO BANCÁRIO, nº 73 •
0602.00300004024·7. EMIT NTE: JVG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS L TOA, CNPJ nº
10.143.490/0001-00. AVALISTAS: Valmlr Tartarl, CPF nº 60'1.404.631-01, Marlslela Tortarl, CPF nº
005. 140.039·00 e Guldo Vermoehlen, CPF nº 700.021.509·53. CREDOR: CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL· CEF, CNPJ nº 00.360.305/0001·04, agencia de Pato Branco - PR. VALOR DO CRéOITO:
RS 400.000,00. VENCIMENTO e Pf,lAÇA D!= PAGJlMENTO: 25.00.2014. ALIENAÇAO FIDUCIARIA.
Registro sob nº 12.652, do livro nº 3-F, deste anelo. Obrigam-se os portos·pelos demais condlçõos
constantes da Cédula. FUNRE S, RS 000,00, gulÔ nº 12026003100171772. 2153 VRC. RS 303,99.
Palo Branc.o - Pr, 10107/2012. 1
AV.04 -10.122. Pcol. oº 97.021 • 0911012019 • CANcbLAMENTO - Cancelamos o R.03 - 10.122, achne,
conrorrno Aulorizaçllo poro Concolamenlo do Propried<(do Fiduciária - Alf naç. o de Imóveis, omitido pela
Caixa Econômica Fedorol, om 00/10/2019, agência do Polo flranco-PR, ~ovld menle assinado por Vanessa
Nolelf DallslE\°!Pmazlnl, Gorenle. Ooufó. 630VRC R$12.j 059. ISS: R$3,G5. FADJ:P; R$6,00. Palo Branco-PR,
1011012010.L
AV.05 • 10.122 • Prol. nº 101,623 • 11/00/2020 - INSCRICÃO IMOBILIÁRIA • Em conformidade com o
requortmenlo e dedos do Escriture Públ!ca do Oaçllo em]Pogornenlo, de 20100/2020, L 0 614, tis. 1001104, do
2° Tobolionalo de No tos do Palo Branco-PR, procedo esia averbação para con11tar que o Imóvel da presento
possui o lnsCiiÇ.11.o lmoblllllrlé o• 6625110000. D~ fó. 31 VRC R$60,00. FUNREJUS: R$15,20. ISS: R$1,02.
FADEP: R$3,04'. Pal<;> Branco-PR. 29/1012020. (ii!-
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AVENIDA BRASIL, 938 ·CENTRO· PATO BRAN O/PR - CEP: 85.501-057 - TELEFONE ('16)322'1-5140
Consulto os doc11111ontos nacossílrlos pnrn registro em: www.pb2rl.com.br
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L.
•!.1.
PG. 1 ele 2
1 ,
2° REGISTRO DE IMOVEIS
Comarca de Pato B~anco - Estado do Paraná
LEONARDO LU~Z SEJBACH - OFICIAL TITULAR
CERTIDAO A IUALIZADA • L2 • s
l º OFÍCIO DE H ECISTRO [ REG 1 b, TRO GERAL J .---Fl~~U\ GERAL D.E JMÓV.ElS 'P . . C NPJ 78.270.728/0001-7 7 . [(RUORICl\I
COMARCA DE PATO BRANCO·PR. [ ! J rfTl Tllu/or: Go11orozo Rlbolro do O//vol1itMATRICULA N.º ....... ~Q .~ ?. ....... ~- 1
15 do outubro do 20 12. 1
!MÔVEL URBANO: Lote n º 06 - Quadra liº 1693, do "LOTEAMENTO NOVO U'\R IV' '. silo á Rua J alr
Comln, noslo Cfdodo o Comorca do Palo Branco-PR. Com a ârco d e 300,00m' (TREZENTOS E
SESSENTA METROS OUAORl\OOS). Sem b enfe\lorlos. limites e confronlaçõos: NORTE: Por uma
lfnha seca medindo 20,00m, confronta com o fole 04 do m esma quadra; SUL: Por uma lfnho seco
medindo 26,0 lm, c onfro nta com a área rcmonescdnlo; LESTE: Por urna linha sec a, m edindo 9.45m,
confronto c om a Ruo Jnfr Comfn e com rafo d o 10,00m. m edindo '1, IOm, confronta com e Ruo Jolr
Comln; OESTE: Por uma lfnho soca medindo 13,op m. confronta com o lote 0 ·1 da mesma quadra. d reo tio Imóvel li etll/lcll e/ conto ree d I o e . As m odldos e conftonlações
foram ror11oc fdas pulos partes contmtantes do eco do com o Provimento 2 12120 11 , Cepl\ulo 10, item
16.2.7.2, o s quais ossumlram fnlolra resp or1soblffd do pulo suprimento. fnte gralfzoçllo de Cupl\al do
09.02.2012.
PROPRIETÁRIA: TONET EMPRC:ENDIMENTOS )MOB ILIARIOS L TOA, pessoa Jurldlca d e direito
privado, C NPJ n º 1'1.934.6 16/0001-10, com sedo â Avenida Tupi, n • 235, em Palo Branco - PR.
TITULO AQUISIIIYO: Ref. AV.4 . R.9, 1 AV. 13 e M - l l.'184, do flvro 02 desto Oficio. Protocolo nº
60.679. Polo Branco - P R, 26/10/2012 .
1
AY.01 - 20,010 - pcot . u• 97.435 - 07/11/2010 · INSCRICÕO IMOB!LIARIA - Em conformidada com o
requerimento rotto atrovl'ls da Escrllura Púbflca de Gom,pra o V onda. de 23/1012019, L • 0098, ffs. 000/090, do
1 • Taboffonolo de No\os do Pato Dronco·PR, procedo ª!ô'ª ev0<1.>açao paro constar que o lmôvof do prosenlo
possui o lnsc:tlçAo lmobflfória n• 5526210500. Dou FO. 315 VBC R$60,00. FUNREJUS: RS15,20. ISS: R$1,02.
F/\DEP: RG3.04. Polo Oranco - PR 14111/2010. (fJ 1 . ----------
B.02 - 20.070 • Ptot. n • 07~36 • 0711112010 - VEN DA E COM PRA - TRANSMITENTE: TONEI
EMPRC:ENDIMENTOS ll\IOB ILI mos L TOA, JJOBSOa Jurfdk:a d o d ireito privado, com sede ne Avenida Tupi, n• 235, Polo Bronco-PR, lnoctllo n o CNPJ so/'> n º 14.934.516/0001-10. ADQUIRENTE: JVG
EMPRC:ENOIMENTOS IMOBILIARIOS L TOA, possoo Jur/dico d o direito ptivodo, com so<lo n a A venida Tupy, n • 4495, solo 0 2, Palo Oronco-PR. lnsaita no CNPJ soti n º 10 . 1'13.49610001·00. COMPRA E V ENDA: Arno:
360,00m' - Som bonfollorlas. Corlldao N egellvn d e Tri*utos Munfc lpols nº 0051771/2010. Certidão N e gativa
de 06bitos Ralallvos a os Tributo• Fo<lor ~ o é Divida, A tivo da UnfDo nº E924.611 2.AF21.0A45. CurlfdDo
N ogollvo d o ônus, omllld11 om t 0/10/2019, solo nº ILLVfTl.TPcJQ.zN21y-JsnMh.cpXOZ. Consuffa o Contrai do
lndlsponlblfldade do Bons - Negolivo - Código l /ASI 1nº76a5.f2b0.5212.b913.7 295.bd09.5325.b051.5bo5.3fOO.
Público do 23/1 0/20 10, lavrado no L• 0390, à ' ffs. 000/QSO. no 1• Tabofionolo de No tas do Palo Dronco·PR.
VALOR: R$ 50.000,00. Pago em Otl/11/201 o, o Imposto do lronsm!ssao lnlor-vivos, no valor de R$ 1.006,97,
ITD/.n º 2047/2019 da Prefoiluro du Polo Branco-PR, cbm valor vonaf do R$ 70 .107,00. FunreJus pago om
23/10/2019, n o v alor do R$ 3 14,40, oulo nº MOOOOOOOÓ5180361-0, raf. o presento e o mol. 20.960. Consto
ne Ésailuro o omlssOo do 001. Obril)am-so as partos P.e1as domeis condlÇôes constantes do oscrilura. Rer.
mal .. 20.070, ocli:no. Dou fó. 4.312 VRC RS 032.22. !SS; RS 2'1,97. FAOEP: RS '11,6 1. Polo Branco·PB.
14/11/2019. ®
R.03 • 20.970 • Pcol. o• 101.Q23 - 11/00/2020 - PACÃO E M PAGAM ENTO. Esctflura í'úl.Jffca du DaÇôo orn
Psgamonlo, d o 26/00/2020, lavrado no Lº 5 14, à s n s. 1QO/to'1 do 2 • Toboflonoto do N o tes do Polo DroncoPR. IfiAWiM!TENre QEV6 DOR/\/QAD0RA; JVG EMPREENDIMENTOS !MOBILIÁRIOS L TOA, ac;/ma
quoliflco<lo. ADOU!RENTE/CREDOR T OMADOR: MUNiCIPIO DE PATO B!lANCO·PR, p e ssoa jurlclfc o do
direito púl.Jllco interno, com sode n o Rua Coromuru, n• 271, Contra, Palo Dronco·PR, lnscrflo no CNPJ "ºb n•
76 9"95..t ilB~OOl'.>)-"54. : -:iiro;onni• - "Som IJon ci ll ilo . CoHldâo Posfflva com Eloffos da Nogallva de
Tribulos Municipais conslenle do o•cciluro. Cortldllo Posilivo com Efeitos do N eoetlvo do Tribulos Fodotols o
õ Divida /\tiva d a Unl:lo vaffdada. Consuffo a C ontrai de 'r' dlsponibllfdade do Dons - Negativo - Código HASH n• caf7. 1 o9c.Ob76.abob. 7feb.Ob92.0beb.dc48.a46b.foo3 ., YA.bQ.B: R$ 104.5 10,00. Pago om 28/0U/2020, o
Imposto do Tronsmfssao lnlor-v lvos n o valor do R$ 2.093,60, ITO! n • 2094/2020 do Prefalluro d e Polo Dronco- PR. Funrojus pago om 20/0012020. n o valor do ns 1.633.0 3. oule nº 40~ 33500-2 . Con .-to nn EBçtlluro D
omtsaOo da DOI. Obrlgorn·se os portus pelas d emufs condições do Escrituro. R o f. ~02 - 20.970. D ou fO. 4 .3 12
VRC R S 032,22. ISS: R$2'1,97. FAOEP: R$41,61. Pelo B~anco PR. 20/10/20 20. Çi]
Nº do protocolo: 101.623 - Data da emissão: 29/10/2020 ·Custas da certidão: Emolumentos:
$0,00; Buscas: R$0,00; Registros excedentes:
1
R$0,00; Selo: R$4,67; Funrejus: R$0,00; ISS:
R$0,00; Fadep: R$0,00; TOTAL: R$4;67. '
FUNARPEN 1
Selo digital nº: Aem3r. o4cFj . lv2 y - jsH6h . 2UhjC
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AUTENTICAÇ O I
A PRESENTE !IMGEM OU INFORMAÇÃO
CONFERE COM OS LIVROS DESTA SERVENTIA
O REFERIDO . VERDADE E DOU FÉ.
29 DE O TUORO OE 2020
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Emily Car line Beguello
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AVENIDA BRASIL, 9313 - CENTRO - PATO BRJ\N~O/PR - CEP: 135.50 1-057 - TELEFONE (46)3224-5140
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. }. ·~ \ > •l ,j', <: ' ' I COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, HECONHECIMENTO,
MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E
INTANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 023/2020
1.1 Imóvel Urbano Lote 02 da Quadra 1669: área de 473,00m2 ,
situado na Rua Ernesto Ruchil, Bairro Aeroporto, matricula 18.119
do 2º Ofício de Registro de Imóveis.
1.2 Trata-se de avaliação para dação em pagamento de imóveis para
a extinção cio crédito tributário.
1.3 Área avaliada em. R$ 290,33 o metro quadrado.
1.4 Total avaliado de R$137.326,09.
Pato Branco, 22 de Junho de 2020.
ELISAi\fGELA M. CALDATO ZANELLA
LUIZ MARINI
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, RECONHECIMENTO,
MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E
INTANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 024/2020
1.1 Imóvel Urbano lote 05 da quadra 1669: área de 429,00m2 ,
situado na Rua Ernesto Ruchil, Bairro Aeroporto, matricula 18.122
do 2° Ofício de Registro de Imóveis.
1.2 Trata-se de avaliação para dação em pagamento de imóveis para
a extinção do crédito tributário.
1.3 Área avaliada em R$ 290,33 o metro quadrado.
1.4 Total avaliado de R$124.551,57 .
Pato Branco, 22 de Junho de 2020.
ROSANGEL
MEMBROS:
ELISANGELA M. CALDATO ZANELLA
,..-,1.,G P~~ V )_ o f(J <-' '· .. , <DI:\ • ) • 1
E ·---~ .~·.. r ·'-/'
j L- '/ . ---- " ......._~ ,-·
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, RECONHECIMENTO,
MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E
INTANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 025/2020
1.1 Imóvel Urbano Lote 23 da Quadra 1669: área de 360,00m2 ,
situado na Rua Ernesto Ruchíl, Bairro Aeroporto, matricula 20.947
do 2° Ofício de Registro de Imóveis.
1.2 Trata-se de avaliação para dação em pagamento de imóveis para
a extinção do crédito tributário.
1.3 Área avaliada em R$ 290,33 o metro quadrado.
1.4 Total avaliado de R$ 104.518,80.
Pato Branco, 22 de Junho de 2020.
I
1
ETARIA
SILVA ROSSATTI
LUIZ MARINI
. ;,I (."!-. \ .
)~ l ,rt, \ / .
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, RECONHECIMENTO,
MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E
INTANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 026/2020
1.1 Imóvel Urbano Lote 02 da Quadra 1693: área de 364,00m2 ,
situado na Rua Jair Comin, Bairro Aeroporto, matricula 20.967 do
2º Ofício de Registro de Imóveis.
1. 2 Trata-se de avaliação para dação em pagamento de imóveis para
a extinção do crédito tributário.
1.3 Valor avaliado em R$290,33 o metro quadrado.
1.4 Total avaliado de R$ 105.680, 12.
Pato Branco, 22 de Junho de 2020.
s~
WM' ,_. TA A __ _
EMERS ROSANGELA DA SILVA ROSSATTI
JOÃO C
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, RECONHECIMENTO,
MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E
INTANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 027 /2020
1.1 Imóvel Urbano Lote 03 ela Quadra 1693: área de 364,00m2 ,
situado na Rua Jair Comin, Bairro Aeroporto, matricula 20.968 do
2° Ofício de Registro de Imóveis.
1.2 Trata-se de avaliação para dação em pagamento de imóveis para
a extinção do crédito tributário.
1.3 Área avaliada em R$ 290,33 o metro quadrado.
1.4 Total avaliado de R$ 105.680,12.
Pato Branco, 22 de Junho de 2020.
LUIZ MARINI
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' I COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, RECONHECIMENTO,
MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E
INTANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 028/2020
1.1 Imóvel Urbano Lote 04 da Quadra 1693: área de 364,00m 2 ,
situado na Rua Jair Comin, Bairro Aeroporto, matricula 20.969 do
2° Ofício de Registro de Imóveis.
1.2 Trata-se de avaliação para dação em pagamento de imóveis para
a extinção do crédito tributário.
1.3 Área avaliada em R$ 290,33 o metro quadrado.
1.4 Total avaliado de R$ 105.680,12.
Pato Branco, 22 de Junho de 2020.
ROSANGELA
SE~~IA DA SILVA ROSSATI'J
ELISANELA M. ALDATO ZANELLA
LUIZ MARINI
COMISSÃO PEIUvJANENTE DE A V ALIAÇÀO,
RECONHECli'vlENTO, MENSLJRAÇAO E EVIDENCIAÇAO DOS
BENS MÓVEIS, llvIÓVEIS E INTANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 029/2020
1.1 Imóvel Urbano Lote 05 da Quadra 1693: área de 360,00m2 ,
situado na Rua Jair Comin, Bairro Aeroporto, matricula 20.970 do
2º Ofício de Registro de Imóveis.
1.2 Trata-se de avaliação para dação em pagamento de imóveis para
a extinção do crédito tributário.
1.3 Área avaliada em R$ 299,33 o metro quadrado.
1.4 Total avaliado de R$ 104.518,80
Pato Branco, 22 de Junho de 2020.
ROSANGELA DA SILVA ROSSATII
LUIZ MARINI
JOÃO CARLOS BAIER
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CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111n1m111111
PROTOCOLO GERAL 3799/2020
Data: 04/12/2020 - Horário: 16:32
Legislativo - PCOF 185/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 196/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020 no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais)
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 134/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 196/2020, o qual busca Autorização Legislativa para Abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) com recursos de anulação
de dotação orçamentária junto a Secretaria Municipal da Administração e Finanças.
Pontua o Executivo que o recurso é referente ao Processo de Dação em
pagamento das dívidas ajuizadas e ativas da Empresa JVG Empreendimentos
Imobiliários, sendo os imóvieis:
Lote nº 02 da quadra nº 1.669, matriculado sob nº 18.119 do 2º Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco;
Lote nº 05 da quadra nº 1.669, matriculado sob nº 18.122 do 2º Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco;
Lote nº 23 da quadra nº 1.669, matriculado sob nº 20.947 do 2º Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco;
Lote nº 02 da quadra nº 1.693, matriculado sob nº 20.967 do 2º Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco;
Lote nº 03 da quadra nº 1.693, matriculado sob nº 20.988 do 2º Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco;
Lote nº 04 da quadra nº 1.693, matriculado sob nº 20.969 do 2º Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco;
' ' CÂMARA MUNICIPAL DE
Lote nº 05 da quadra nº 1.693, matriculado sob nº 20.970 do 2º Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco.
Os lotes acima descritos são de propriedade da empresa JVG Empreendimentos
Imobiliários e serão dados como forma de extinção total ou parcial dos créditos
tributários conforme determina a Lei Complementar nº 81 de 16/04/2020 que disciplina
a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de obrigações
tributárias.
VOTO DO RELATOR
Considerando o exposto acima, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a
regimental tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de novembro de 2020.
Vil ma
Carlinho An
Presi~ ~
Membro
José G ~-!reJa -PT
t::~ro
2
PROJETO DE LEI Nº 196/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos
mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0007 Coordenação e Administração da Secretaria
de Planejamento 900.000,00
0029 Atividade da Secretaria de Agricultura -900.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo 900.000,00
2.068 Promama Bovinotecnia -400.000,00
2.073 PODEAGRI -500.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso Livre no valor
de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E
FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122. Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento
2.216 Manutenção das Atividades do Departamento
Administrativo
4.4.90.61 - 000 Aquisição de imóveis 900.000,00
1 Total 900.000,00 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificacão
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0029 Atividade da Secretaria de Amicultura
2.068 Proçirama Bovinotecnia
3.3.90.30 - 000 (758) Material de Consumo
3.3.90.39 - 000 (759) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Subtotal
! Rua Ara riboia , 49 1, Ce ntro - 8 5501 -262 - Pa to Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
l8l http:// www.pato bra nco.pr.le g.br / legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
-250.000,00
-1 50.000,00
-400.000,00 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
~o
2.273 PRODEAGRI
3.3.90.30 - 000 (787) Material de Consumo
6.6.90.39 - 000 (788) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Subtotal
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná
,, (46) 3272 - 1500
(8J http://www.pato branco.pr.leg.br / legislativo@pa tobranco .pr.leg.br
-300.000,00
-200.000,00
-500.000,00
-900.000,00 1
15/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO llO PARAN.I.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO URANCO
Sl:CIH:TAIUA lll: GAlllNl:Tt:
Ll:I i\'' S.6~8. ut: 10 UI: r>E:ZEMllRO Ut: lOlO
Autoriza o ExccutÍ\'O l\lunicipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 900.000,00 (novecentos mil reais).
A Câmnrn l\lunicipnl de Pato Branco, Estado do Parnn:I, apro\'ou e cu, Prcfcilo, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período
201812021, confonne segue:
l'roiu m.a \ '.dorKS
Coordco,(lo t ,\ dralnlur.a(JO d• Suuurh dt Pl.tarjamt•IO U0.000,C.O
0119 AlhiJadt d.a Scucurh dt Atricw1hu1 --.ooo.co
1\rl. 2' Autoriza o Executivo l\lunicipa l a criar a1·iio na Lei nº 5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de I>irctri7cs Orçamentárias) do
exercício de 2020, confonnc segue:
F:t pUlfiCA(lO
l .116 .\ l u wlta( Jo d.u Alhld.adu do IJtpntu:ualo .\ Jml•blulho
l.OU
l .OJJ POIJt:AGlU
Art. Jº Autoriza o Executivo l\lunicipal a abrir no Orçamento Gemi do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por 1\nula\'iio
de Recursos de Fonte de Recurso Livre no valor de RS 900.000,00 (novecentos mil reais) na classificaçiio funcional programática abaixo:
os ~l:CRE'TARIA ~IU:'\ PA I. 0 [ AO)ll;\:ISTR.\<" . .\O E fl ~A~Ç.\.S
O.S.01 urrAHl.\~ILY O .\ O.\ l lSISl ll,\l l\'O
o.uu. ,\d111inhtfA(l OGt1•I
0Ull.C<01
l..1 16
4-4.906 1 -00)
To1 , 1 9.>).000.«I
Art. 4º Os recursos a s~ m utilizados para fo zer face :is despesas com a abertura do Cr~ o acima ocorrerão por conta dos recursos tle Anulação
total de dotação orçamentária constante do orçamento programa cm vigor, confom1e discriminado a seguir:
li S[CRl.-, AKI.\ US \L Dt AGIUCCUUKA
11.01 U[f',\í<T1\ \IC.\:10 Of. ,\ C RICUl.TllK.\
lO
l 0.6W.ttl9
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1
/0 JU - C<<t (7S~I
J.H \ I }9 - OC<I ( ll?)
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J.l.90 lO Cf...0 )
6690J9 000l]~SJ
l otll
A rt. Sº Esta Le i entra cm vigor na data d~ sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1 O de dezembro de 2020.
AUGUSTIN/10 ZUCCfll
l'refci10
rvlatéria publicada no Oiário Oficial dos lvlunicipios do Parnná no dia 14/12/2020. Edição 2158
·IS0."(•,00
·S00.000,C<l
l'uhlicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva l'iaccntini
Código ldrntificador:7 A4 7 l 8C4
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/7 A4 718C4/03AGdBq251 VZxG _Anl91LznFqx8JT4 BiAkQ8YXEnloJLFqFNyHfAOD076dloNvh1 qsuqxSE... 1 /1
15/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTA 0 0 llO PA RAl\Á
l'ltt:Fl:ITUllA M Ul\IC IPAL m: l'ATO llllA,'\CO
St:nu : T.\RIA m : G.\DIN t: l t:
l)[Cff.t:-tn :o;• 1.111, ut; 10 Ut: U.t:~ BH.0 t:10 0
Abre Cr~Ji 1u E')Jh,'\'iJI no CX\'n.·kiu Ji: 2020, nu \'Jlur
Jc RS 900.000,00 (nO\'..:l·cntos mil tl.'Jis).
O Prdtito d~ PJto BIJnco, Estado do Pa rjná, no uso dl.S atribuiçõts
qu.: Ih!!' sJo confi:riJJS p.:lo 3rt. 47, ir,(iS.O XXIJI, d.l L('i Org.i.nica
Munit'ipJI, "' l'Om b3s\' OJ. Lei u• 5.CH8, J..: 10 J\' Jacmbro J..: 2010,
ll l:: C llt: TA:
Arl. 1• Fica ahcrJJ o o ProgrJma da Lti n• 5.0)312017 e <1llerOJ,·õt5
pv!l<rior<s do Pl'A (PIJm> PlurianuJI) do p<riodo 1018 10~1.
confonnc Sl.'guC':
.m
\ "ohrlU
Jt_ ...., A. 11 1,4, SJcu111IJ t-:.tt-.•.w
t1.l uJ~ ... u
Att. l ' FicJ cri ~i lJ a,·Ju til L"·i n• 5.380'2019 e alt\'rJ\"lh:s pos1..:1io11..·s
ÔJ 1.00 (lei Jc Uirl.'lri1cs Orçamentárias) Ju c-xcrdcio <li! 2020,
t:onfonne s~guc:
\ {h ~u.6. ~h t\•,}.r Ri
IJl 6 \l {h ... .\ lhU1J.-l d.J fi »wt.•~
Orf •lf•MH-lt ,\ l a!&..bt.-..t: ••
Uil ru-,,. • • 8.HÚ.ffH~I ... :'JC'f'J.()
'"' HIUL\GtU U.• C:it.w
Art . .1 1 f il:'.1 ab;:-rto no Or\'Jm~nlo Gi!'ral do ~lunicfpio de Palo Br.inco,
E:.taJu Ju PJrjn.i, Cn:J i10 Es~dal por Anula\lo J,: R1.'('ursus Ji.:
fonte ~ R~urso Liu c no \ alor J~ RS 900.000,00 (no' "...:-~ ntos mil
rtJ1.s) n:1 cl.1ssifü~J\ Jo fundonal progr.unilkJ abJ1.Ao:
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'LCMO.\ MU ,\ll'~IC r. . U f.
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lc, ,~• h t .\ i.Eh.htu,I• 4 1 >f.t uhli• t.1
l-ônlf1anu
\ l u.,.',(.\ l• ~u ,\'..,..!JJ.:o
\ ::..-.'1'1 . . ...
Arl. 4• Os f('c-ursos a scctm utiliz.iJos plr.1. - 1Jur fac( às dtSJ)(S3S com
a alx.·rmra Ju Cr~Ji1u adn11 ocom:ri:u pur cunla J os '"-.:-ursos Jc
Anub\lo lotai lk J o1açJo Of\Jmenlári.t cuns1anle Jo oro;JnK"nlo
programa em \'Ígor, conforme:: JiscriminJJIJ a s~guir :
li l l CK LI \ RI \
\ C: MIC\ l llll\
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llU DlPAkT \\11 ,,li PE .\C~ICl Lll R \
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0Jbinch! Jo PrdCi10, IO ~ Jc-1.:mbro Je 2020.
Afl(iUSTIN/fO ZllCC/fl
P1~fri10
U<
l'ublicado por:
Ana Crisiina Rocha da Silva Piaccntini
Código hltntlíocador:D5D4D6114
~la hia publi,·ada 110 Diário Olicial dos ~lunicipios do l'amn:I
11 0 dia 1411212020. Edi\ào 2158
A vcrifiCJ\'ào J c autcnticiJ:iJ c da rnatêria pot.k se r feita
i11 fo nna11do o código identificador no silc:
http:/lwww.diariom11nici1>a l.eom.br/amp'
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0504 D6B4/03AGdBq25EGin TZ 1_Xq 1 mle5hvw4yC2g9o9oiuChF J22pzj Ef xFFVvlwKAG _ Xp5aAhrgsmz... 1 /1
84
Edição nº 7787
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o P,..._., :oo i>•U &----..= l"1.1!, 6• l'~·j ,..., J.> .ru t>.. .1 , _, r. U J
""-"'" '"' ,., o '" "" -L~ :.. 1 .. 0-.,1.·-· t.•..r~"°" • _.. 1 ... .1 " '" ._. sl.t.t '' ·!a ,,. -t.n:..~'n
O l< R l TA
J..-1 ,. r .... .:...-.~ G ,. . .. ,. ... <.o l ll" .... Sllll:I, • ..:... •• . ;>A V~ ll :. F'i'J.
l_. _ _, 11 r .-;:s.ora-a!.:; •i,:1. J•U>''-...•• ... ,_..
Ã.'1 t'Cls "'-=-'1-" I U.o."""\ .. -!l. IJ 1' b.1'..r · ll >:~U I ~.
Cr ~ i>JY{l\. , - 1 U50' _. C>a T•~ • (o ~~ o ,..,,, 11 ...,1 -r .1·1 :r~ • L:
.. -·~ i *V• "" ·"'ri~-. ..... .... ..... ~ .. .. , ...
J.:'l l'f e>.:>~1---1 •~ ..... ,_,,~.,,, .... ~;.J~
0 -&N:.O ~~ ~au 1~c.i u~•-i...~ u -.:-u
,a.{.~· .. :~l\.(;01
v • .._,·,_.o N: '"'º 1;.·u.Mo- U TJ.CO C'O P.t..u..U l 0 "-'1 lH,t>'ê: 11MOULV$..'l:OtE!Ja
1..Q;u D 1'".L ·~ u,.,,cµ 1 llÜ-, (•i :::t.a llt ;.K~ r v
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PLO 196/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 134/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio de 2020, no valor de R$
900.000,00 (novecentos mil reais).
(Com recursos de anulação de dotação orçamentária junto a Secretaria Municipal Administração e
Finanças, o Recurso é referente ao Processo de Dação em pagamento das dívidas ajuizadas e ativas da
Empresa JVG Empreendimentos Imobiliários, sendo os imóveis: 1.Lote nº 02 da quadra nº 1.669,
matriculado sob nº 18.119 do 2° Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco; li.Lote nº 05 da quadra
nº 1.669, matriculado sob nº 18.122 do 2° Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco; Ili.Lote nº 23
da quadra nº 1.669, matriculado sob nº 20.947 do 2° Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
IV.Lote nº 02 da quadra nº 1.693, matriculado sob nº 20.967 do 2° Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco; V.Lote nº 03 da quadra nº 1.693, matriculado sob nº 20.988 do 2° Registro de Imóveis da Comarca
de Pato Branco; VI.Lote nº 04 da quadra nº 1.693, matriculado sob nº 20.969 do 2° Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco; VII.Lote nº 05 da quadra nº 1.693, matriculado sob nº 20.970 do 2º Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco. Esses lotes descritos anteriormente são de propriedade da empresa
JVG Empreendimentos Imobiliários, e serão dados como forma de extinção total ou parcial dos créditos
tributários, conforme determina a Lei Complementar nº 81 de 16/04/2020 que disciplina a dação em
pagamento de bens imóveis como forma de extinção de obrigações tributárias)
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 3591/2020 Data de entrada: 11 de novembro de 2020
Leitura em Plenário: 16 de novembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 18 de novembro de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 4 de dezembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de dezembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de dezembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Offcio nº 737/2020/DL, datado de 9 de dezembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5648, de 10 de dezembro de 2020 - Decreto nº 8828, de 10 de dezembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7787, de 12 e 13 de
dezembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municfpios do Paraná no dia 14/12/2020. Edição nº 2158.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
18)http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br