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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAR»lÁ GA.BUlETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 135/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111110
PROTOCOLO GERAL 3592/2020
Data: 11/11/2020 - Horário: 14:23
Legislativo
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para criação de nova Fonte de recurso e abertura de Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por excesso de
arrecadação de Fonte de recurso vinculada junto a Secretaria de Assistência Social.
O recurso é referente à Emenda Parlamentar advinda da Deputada Federal
Leandre Dai Ponte onde anteriormente foi repassado ao instituto Prosdócimo Guerra, o qual
realizou a devolução do montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A Secretaria de
Assistência Social fez a solicitação ao Ministério da Cidadania para alterar a Instituição
beneficiada, o qual em seu Oficio de nº 204/2020 manifestou-se pelo deferimento do pedido,
passando então a ser beneficiada a Fundação Patobranquense de Bem Estar - FUNDABEM,
também houve aprovação pelo CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social, conforme
Resolução nº 04/2020.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 1 O de no emb
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAJWIA GAll'IJETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° ili /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2020, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0024 40.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.383 FNAS - Emenda Parlamentar - Proteção Social
Básica 40.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova Fonte de Recurso, nova ação e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.383 FNAS - Emenda Parlamentar - Proteção Social
Básica
3.3.50.43 Subvenções Sociais 40.000,00
1 Total 40.000,ool
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
948 - FNAS - Emenda Parlamentar - Fundação Patobranquense de Bem Estar -
FUNDABEM
Total
Rua Caramuru, 5 01-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
40.000,00
40.000,00
L -n
SC?"cf'e tari<> de A!isl st\>ocl a Social
Oficio nº 040/2020 Pato Branco, 12 de março de 2020.
Prezado Coordenador,
Considerando a solicitação da entidade Instituto Prosdócimo Guerra, sob o
nº ela programação: 411850120190001 quanto à devolução dos recursos financeiros no
- valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e rendirnentos contidos na conta bancária,
tendo recolhimento realizado na data de 04 de março do corrente ano, por meio da guia
emitida pela Prefeitura de Pato Branco, Estado do Paraná, conforme documento em
anexo, solicitamos a este órgão que seja providenciado a abertura do Sistema SIGTV para
a inclusão da entidade Fundação Patobranquense de Bem Estar- FUNDABEM a ser
beneficiada, tendo em vista seu alcance e impacto social junto às crianças e adolescentes
atendidos pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos- SCFV, bem como
sua manifestação de interesse em receber o recurso em tela.
Diante dessa situação, o Conselho Municipal de Assistência Social da
Municipalidade, por meio da Resolução sob nº 004/2020 aprovou a transferência deste
recurso para a entidade norninada acima, por se tratar também de entidade cadastrada no
Cadastro Nacional de Entidades Sociais- CNEAS.
Colocamo-nos à dispos ição para quaisquer informações que se façam
necessárias.
()J_LC~ . Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Secretária de Assistência Social
llrno Coordenador
CARLOS ROBERTO PEREIRA SOARES JÚNIOR
Setor de Múltiplas Atividades Sul- Trecho 3 Lote 01 Guará
CEP: 70.610-635
Brasília-DF
MINISTÉRIO DA CIDADAN IA
SECRETARIA DE GESTÃO DE FUNDOS E TRANSFERÊNCIAS
DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COORDENAÇÃO GERAL DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
OFÍCIO Nº 204/2020/SE/SGFT/DEFNAS/CGGTV/MC
À Senhora
Anne Cristi11e Gomes da Silva Cavali
Secretária Municipal de Assistência Social
lua Caramuru, nº 271. Centro
'--85.501-064. Pato Branco/PR.
Assunto: Resposta ao Ofício nº 040/2020.
Brasília, 29 de setembro de 2020.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 71000.043555/2019-11.
Senhora Secretária,
1. Cumprimentando-a, cordialmente, prestamos informações acerca do ofício em epígrafe,
datado de 12 de março de 2020, mediante o qual a Senhora solicitou a este Ministério alteração da
instituição beneficiada com recursos da Programação nº 411850120190001, no Sistema de Gestão de
Transferências Voluntárias - SIGTV.
2. Após o envio da demanda à Coordenação competente para análise do pleito, os autos
retornaram a esta Coordenação com Parecer manifestando-se pelo deferimento do pedido. Dessa forma,
considerando que a alteração não implica em prejuízo para a fina lidade de estruturar a rede de Serviços
'- do Sisterna Único da Assistência Social - SUAS, informamos que o Município pode executar o objeto
conforme pleito deferido.
3. Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para os
esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
Pablo Wanzeller Pinheiro
Coordenador Geral de Gestão de Transferências Voluntárias
r <;>" - • ~ Documento assinado eletronicamente por Pablo Wanzeller Pinheiro, Coordenador(a)-Geral de
; , , ~D~ ·~~ Gestão de Transferências Voluntárias, em 29/09/2020, às 10:36, conforme horário oficial de Brasília,
~ ~r~;~,6~ ~~ 1 J.. com fundamento no art. 10, inciso li, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento
•,_ Social.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site httQs://sei.cid;id;inia.gov.br/sei-
DIARlo DO SUOOFSTE
corr'°srAT.UVTt: C.:..MAAA MU~OP4l OE vt:R(AOORES OE r.tNA$....~NÇA
CON!TTATAOA: INVIOUWEL RENASCENÇA LTOA ME· CNPJ n.• 22.291.187/0001-62
OSJEl?): PrOHQf!;,ç.lo c·a c~t~to por m:i1: U (do:el "'""..d, cem :6rmlno cm OS/03/2021.
:i pen~corn r~:i,u;tc lnn:idoruino ooto INPC/IBGE, pJ:::.omdo o Y~lor mcn!..lf do c.ontr;)l<:I p;)r.i
RS 13:5.03 (cento C' tt nt~ e dn::.J rc u~ e três CC"tt~ .. '())f_
AUTorrz..u;ÃO: De '1Cord'o com o ;;i~to 57, lnd)O ir d;, l~ 8.G6Ci/93 \:'U, V~nder:cn Rodrlco
hnJn4.9'r~..ldcl\h:. 4Ut0t'l?O ~ n:fctldJ prortOU.:JÓO c.ontt:>tuJI.
ASStN.tM: V::ndi:t~n A.odtlCO ~n ni e r>:irh:I ~odtlçu~ de a::i1rrc~.
OAíAJAASSIN.ATUAA: 02 <:(' m.;ir(o dé ZO::?O.
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Fh:O.l~cenç;i U>~). 02 <lt m.:&rço th: 2020.
V:indr:r~on Rocfrfe:o bnlni
PRtSIOl:NTE
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CCNTR.A:O I\" 1lr.O::c ... ~ ;t-,~ n• 1111201' - Conu:n.;ru•. Ml.tA"t:lOIO d~~ vw.a:i.
Con~· EDUCANOA~IO e~" ~RIC.A CIC" L.TOA. CNPJ n• DO,.::S73.:?2'00Cl·OC5. Otjcr.o: contr.:M~o
01nC>'n:I ~ ••t:QJC:..)o do por~~~ ec> tnonl,,:cno oiu eia~. com o co.ir:vwo a.e pt~ 1: ltn~'V";:to O. ~W. IC"~it~ ao~ de~ l"IO :.mbil!I d!I OOCll'C>nlCOt'lôll
<k .)u1s~ ~I. C':)m l'lm 4CI JDO>.V o .X.t"'"~ e: :i OOft"M!,)net:I C'o s ui;u.v,oo no nwndo CID .-:.~lho. O
tceutw pu::i <Of'I~ >«;ti OftllNl.O 00 11.unt~O Cf:ll C~ - ""'"'~;,s Tr11baln0. 1
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e.. J'n.OO P-=.:.o °" "'O~~ ~ mnc:~. oo cno1:a:o ;11 03 ~?O Coron.i ~. 2a c:c ttt~ ese ~O. Fr.atr.: Ane-t Sc.~rn. ?ro1 .. 1e.
AC!i'IVO li' 01 ao C:or.:nno n• 10ll': ~~ - p,~.., Pro-r..vncul n' 6:1:?0 tO- Conitr.u:µiic: ~ ~ CcwvncC
W1ic:~· Cfnlr.)f3<b: CTR:l ~qEZ'T..\C:Ol)A ce: SI:.RVIÇO:i LTOA.. CN?J n• c:.l7S.e.-6"'0001·7tl. ~to Ttltf'mO
AG1'NO 1ct1 oor ~>o " PRC~RCCACÁC CJ c>RA:O g ?'~ ce ~°' oor nun 12 n'M:'"".A:C. ao
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P~rm~r.:i.t~,,.., C:er:\:n-:;~~. ~ lffl•cb. l:J cJc fl:~tcll'O do ::o:zo ~M« .$c:.ni.oVW'll.
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Caderno lnteorante da Edi ão n° 7587 Pato Branco, 3 de marco.de 2020
e;~j;ci;°doa F~n;,n.1,.ri~,· d:i Gnr:'C'7"" Munh:ipul de P:ito Sr.mc:o. com :irca d<:
o.:;~ m:. 1oc:ilizXo na Ru:i Fi\)(C\o Z.:mdom.1 n• S:S. B~ir."O ?inhci°rinho no
Municipio de P:>IO Bn>nco. VALOR: 2S.SIO,OO. 001'. ORÇ.: 366 • S-:63.
DISPENSA DE LICITAÇÃO: Lei 8.666193. cm :icu :irtigo 2-1. inciso 1. Po10
Br.inco. O'Z dç mnrço de :'.!020. ,\u~~t nho Zucchi - Pn:fc.ito. Fr~"'C!crico Dcm:atio
Pimpil\l - Sc.:c.:ret;)rio Mu11icipnl de E.ngcnh;iri:J e Obr~.
f\.íl.íN ICl PIO DE ?ATO-BRANCO
Extroco Conrr:nc n" 231'.?020/GP. OispcnS<i n• 15/'.?0'.?0. Procc~so nº
26i:?020. PARTES: Municipio co Poio Sr.inca e Vilso n P:ilo,;chi. O BJETO:
aquis.içiio de r:ii;:io c:<tr=d:i para o :ilimcn1:1ç:1o de Jl<!i:<.:s de espécies
n:niv~t; cxi:i-:rcnrcs nos lacos do P:irque l\mbicnt:ll V itõrjo ?i'1:::::.i -
Al·:orcccr. atendendo :is ncc,,,;sid:iJcs d:! Sccrcciria Municipal de Meio
r\mbicnte. V,\LOR: RS 1-1.402.50. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.
PAGAMENTO: Atê o 15" 1i:l üril :ipó:; a cntn:11a da r:u;:lo c:<tru5:1da. O
pagamento poect:i ser rcoliz:idc prcri:rencialmcntc por meio de ordem
bancàrio. crcdi1;1di na cano c"<>m:n<c do Contnt.ada. ou por meio de fatura
com utili:cçiio do códii;o éc :xi:r:is. N5o ~cr:i disp.:nsado na notn fiscal ou
fatun inform:içôcs b:i.o;ic:J:;. como. dcscrir;:to do objeto e/ou :;crviços
p=1:1dos. valor tot:il da no c:i.. mês de pai;:uncnto. idcnri!ic:>ç;;o d:i
contrJWntc e da oontral:ld:l. ;;úmero d~ now de empcn.ho. n:lo :iprcllentar
r:isur.i e/o u cntn:linhns e c~ " :i1cs1:1d:i pelo fiscal e t;c:itor do contr.ico bem
tomo pc:l:J Comi:r<.do de Rrx::Oimt:nlo de Scns e Serviços~ mcjmo contcn<lo
o código de b:im:s. GESTO : S-:Cre::irio Municipal de Mc:o Ambicnlc.
Anconio C=r So:in::l. ::mcr.cu!:: 11 06';-312. P:no Br.>nco. 02 de março de
2020. Aui;ustinho z~cchi - P:-::êico. Vilson P:>Joschi - Represcnl!ln!c t..:g:il
;iu111c:;:•r,) ~E MAfi!ÓPOUS
EOITAI. OE PREGÃO ~~L ~~ :r.""'· ;>RCCESSQ N' 99120:0. Em eonccro:>nc::> oo
re::ull:ldo da clm1íc:>o;Jo. ocnr.u.'fltl<:O ~n'o i':-e<Jcoi:o e. =do o proccdinenco liatolório do
=Ido c:rn :io dio~ .:::ncd::< no '-" n· ~or.c00:2. 'ull'..lclion:imcnic na l.cl rf 8.56óo'93.
Occre10 Municipõll n• OC92Cce ~ c:m .urc:c ·'IO C~:cto Municip:)l n• JJ, do 29 d~ agoslO de 200i,
qvo rc!)U'.omcnt:i o set::n;: C:O ~07>!'0 .,.,, . ~OMOlOGO o Eó1tll cç1gr:ilad0. QUC l<tn por
olljc:o o lmpl;incnt?> co i'.ogr::ro Cb .=·eçes ;:oro 'IJUJt:I °'-cnlllal !!Owiç~ de g::n de cozinha
cng:J1T:tf:xl0 que ocrb urtico i:eio> éi""'"..o:: co<?r..Jmet!IOS municipois. ~ ompro-..:r ll:icif Albor1Dtl &
Ci::J Lida, W...!:.0:1 juricfo ao •fü0tto p.'1' .. ~0. t;N?".U:.!F n' SS.474.252'0001~. ~ c:itxhn1I n•
31603553-81. çom o •r.:i:r ''"~ •t ;.:; JE..li5,0() lqu=i:i a~ .. mil n<NC<:on~ e oelont:J o=
~). E doitnnino quo ,.;:,m •Llt.:v-..1!..,, ::s xc:i n.:rn~ ~ de :iccreo com Oi ICrtno>
!ogoio. I~. 02 do •i:11co "" 2020 Too1;:: ;.:.,,u;,1 õoJ!Jrol Ghcller • Prcloico Municip:ll.
ESPÉCIE: Eictro:o ~o Con:mlO n• 00112020. CONTRATANTE: CÁMARA MUNICIPAl
DE CHOPINZINHO. pe~n JIJf'f<Jlc::> 00 C1ifo110 pUolico interno, n~itõl no CNPJ :;ob n•
7i 774.511/0001-95 CONTRATAOA: IAGP - INSTITUTO A?LICADO EM GESTÃO
PÚSltCA EIREU: po:.:o:i rl d~ de d• eí~c pri .... ~do, in:crtt;1 no CNPJ :.cb n•
32.651.451/0001-85. OBJETO: ln:>enç.Oo doo >orvidor~ Eda:tlzOn Morou·:> e G éZJCO
Bonolôl, p.;>r.) pôlttÍC?olJÇ}o no t;Ur~ •?foo.:sso Lcgi:;LDOVO" VALOR TOTAL: RS
1.580,00 (um mil qu1nhento:. e oirc:nt:i rc:lls). O~iGEM: tncX19btUd;:Jdo do Lic1t~ n•
00112020. AJNOAMENTO LEGAL: Art. 25 da Lei n• 66'.J~3. ELEMENTOS DE
DESPESA: 0101.01.031.0001.2001000.3.3.90.;9.22.00.00 - Cur:;oo. Con-:Jre$•o:> •
Con or~nci:>o - R-:lG. CATA DA REALIZACÃO DO CURSO: !l5 <: 06ill3/2020. CATA
DA ASSINATURA: 02/0:J2020. Azin:im: Rc9l-oo ?"'c~;i dOC 5"n•oo. ~ Camara ~
Edunrdo An~llero. pcl:i un~e!).:l.
COO!QtUtO "'"'lrffClf'......._,C .._,:;i:"l"'(J.C:lll ~lAL • e~
llw1~lo~ ~:?C..-0-•~0
C! M!!~;! 4U()
f-ortir 40>:1:::>~
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:l\Htn1la; J.orov• .> ~ dO nKU~ (M '1tntl~
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G""'",. • recSlttnbW.Ç.O 111 ,.e.uno .. .,, lnor d•
l'\JNOAotN..
O Cotiwi:.o ~r.ipal ck A'.s..tGndo ~ tCMA.:;) cn .-:iro QrwttDno ""° Clt' :s .o>tn~
19?lllU111.1e.• st.- 00'\I'..,• •l.Oi M-1t1.C::o-i 1<1" 1.l&• do O::CSCO\OM)IOdc 1?.Y~ r-1 ~ '"' C•..C•,~1o o,rt1
1..-)o ·~ 11U~ .-c.a024e'"-arçDC:.: .
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M . , .. Aotov~r •~ao~ ~ oo ~-' P~õWMn"_. ~ ~Ol?3To=cooe. ~-
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PrndeftM
Cort<\.rhoMwn&cloatd•.\.e••~'°"i. -~
M un1c=.ipnl de 11:.P<"j:..r:a l)'~cc
DECRETO N· o:sr.:11:u OATA: o:.oJ.:u:o SÚ'MlJ~A.: Abn: Crc<lito 1\dicionot Su:plcmcnt:.ãr e dá 0-.:rr.1.:i ,:-rov eC:ncia . A
lntcgr:i ::.e cnconir·u no tc: www.diocm.:1.com.hr
_____ __, -·- ---
CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA
CONTÁBIL, abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo
133-A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto
de Lei nº 197/2020.
Pato Branco, 16 de novembro de 2020.
! Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
~http://www.pa obra co pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
------
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 197/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 197/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco,
dotação orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria
Municipal de Assistência Social, referente à Emenda Parlamentar advinda da Deputada
Federal Leandre Dall Ponte que havia sido repassado ao instituto Prosdócimo Guerra, o
qual realizou a devolução de valores. A Secretaria de Assistência Social fez a solicitação
ao Ministério da Cidadania para alterar a Instituição beneficiada, o qual manifestou-se
pelo deferimento do pedido, passando então a ser beneficiada a Fundação
Patobranquense de Bem Estar - FUNDABEM, também houve aprovação pelo CMAS -
Conselho Municipal de Assistência Social, conforme Resolução nº 04/2020, cópia da
publicação anexa.
'.$. 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
i 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
~ 08.244.0024.2.383 - FNAS - Emenda Parlamentar - Proteção Social Básica
• 3.3.50.43 Subvenções Sociais
:4.. Fontes: 948
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná - TCE-PR, conforme seguem:
Cobertura de despesas de instituições privadas de
caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo
SOCIAIS único, e 17 da Lei nº 4.320, de 1964, observado o
disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de
2000.
No que se refere à legislação dos créditos adicionais, a Lei nº 4.320/64 nos
artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 dispõem que:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Arl. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[. .. ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponfveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[. .. ]
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
[ ... ]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso
de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura são:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado a cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, conforme Fonte:
•!• 948 - FNAS - Emenda Parlamentar - Fundação Patobranquense de Bem
Estar - FUNDABEM
Analisados os artigos 1° e 2° do projeto, observa-se que os mesmos devem
encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida,
uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando
que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Considerando o exposto, o Projeto se encontra APTO a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente.
É o parecer S. M. J.
Pato Branco, 17 de novembro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE
B
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 197/2020.
Pato Branco, 17 de novembro de 2020.
Carlinho olazzo - DEM
Relator: -------()j· __._' ___ _
Data: -------------
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllHllllllH
PROTOCOLO GERAL 3705/2020
Data: 25/11/2020 - Horário: 17:21
Legislativo - PCOF 182/2020
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 19712020.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 135/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 197 /2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, no exercício de 2020, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato
Branco, dotação orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da
Secretaria Municipal de Assistência Social, referente à Emenda Parlamentar
advinda da Deputada Federal Leandre Dall Ponte que havia sido repassado ao
instituto Prosdócimo Guerra, o qual realizou a devolução de valores. A Secretaria
de Assistência Social fez a solicitação ao Ministério da Cidadania para alterar a
Instituição beneficiada, o qual manifestou-se pelo deferimento do pedido, passando
então a ser beneficiada a Fundação Patobranquense de Bem Estar - FUNDABEM,
também houve aprovação pelo CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social.
Analisados os artigos 1 º e 2º do projeto, observa-se que os mesmos
devem encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano
Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de novembro de 2020.
jo olazzo (DEM)
· ente
José Gilson ~:
Ç-~. } Silva (PT)
~
t~/h Vilmar Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
http ://www.pa tobran co.p eg. r/ vereadonnaccari@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
r
PROJETO DE LEI Nº 197/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0024 Assistência Comunitária 40.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.383 FNAS - Emenda Parlamentar - Proteção Social
Básica 40.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir nova Fonte de Recurso, nova ação e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.383 FNAS - Emenda Parlamentar - Proteção Social
Básica
3.3.50.43 Subvenções Sociais 40.000,00
1 Total 40.000,ool
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
948 - FNAS - Emenda Parlamentar - Fundação Patobranquense de Bem Estar -
FUNDABEM
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
l8lhttp://www.pa to branco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
40.000,00
40.000,00 1
04/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFF.ITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECllETAIHA m: GABINETE
LF.I i'\• S.6H, OE l OF. OF.ZF.MBRO OF. lOlO
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de RS
40.000,00 (quarcntn mil reais).
A Câmara l\lunkipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Auloriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/2021 , confonne segue:
Progr.1.m.1 úpt.::ifiuçio \'.a1orRS
0024 \ uh1fod1 Comunltári.1. ~0.000,M
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercicio de 2020, confonne segue:
!..lS.l
\'alor RS
P.\.\S - Emitnd.1 P;1rl.1rntnt.1r - PNlt\-11) -t0.000,00
~l.J1fU.sl~
Art. 3º Autoriza o Executivo l\olunicipal a abrir nova fonte de
Recurso, nova ação e a abrir no Orçamento Geral do Municipio de
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 40.000,00
(quarenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código
íl'I S[CRH.\RI.\ D[ ,\ SSISTL"\CIA SOCl.\L
09.0..t FU~DO .\IUNICIPAL DE AS ISTL~CI.\ SOCl .\L
OS .\sshliocb S«ht
OS.U-' \sshlCn<i.t Comunir:Sri1
GS.2-U.OOU \ssh tind.1 Comunlr1rh
~0 000, JO
Tóbl 40.000,M \, 709.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ronlt
948 - n~ \S - [nu nd.1 P.uhmt-ol.ir - Fund2\ltl P.Jfobr.anqutnst d t Dtm úl.ir - 0.000,0i)
Tot.11
Art. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabincle do Pr.:fcito, 2 de dezembro de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
40.000,90
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código Jdcntilkador:6 l 5C4 752
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Parnná
no dia 04/ 12/2020. Edição 2152
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
h llp://www.d ia riomun ici pa 1.com. br/amp/
w\w1.diariomunicipal.com.br/amp/materia/615C4752/03AGdBq267Yhqrpsl<BUTajp5YFDdkgJ40aRsq 1 i_RQT qA5Sv _ s5PqbZa TrWdm_ 9kOrQH_ Q... 1 /1
04/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
PHEFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO IJHANCO
SECRETARIA Dr. GABINF:TE
DECRETO i\" 8.821, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de RS 40.000,00 (quar.:nta mil reais).
O Prdeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são confe ridas pelo art. 47, inciso XXII!, da Le i Orgânica
l\.funicipal, e com bas.: na Lei nº 5.644, d.: 2 de dezembro de 2020,
D E CRETA:
Ar!. 1 º Fica alterado o Programa da Lei n" 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 20 181202 1,
confonne segue:
\':al4r RS
002' \t.'ihlênci.1 Coniunifi ri.i • 0.000,00
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/2019 e alternções posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020,
confonne scgu.::
\'.1for RS
,.-;\'AS - Emt:mh P.nbmenUr - rnllrtl o .rn.000,00
.SodJ.I Dhk.1
Arl. 3° Fica aberta nova Fonte de Recurso, nova ação e a aberto no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de RS 40.000,00 (quar.:nta mil reais) na
c lassificação funcional programática abaixo:
Código \';1lorRS
O'l Sl:CIH.T.\UIA Ili: ASSIS'! C'iCIA SOCIAi.
O'J.O• nr.'\DO \IL:l\IClr.\L DE ASSISIT."(CI.\ SOCl.\I.
OS \uistincl.1 So.cill
OS.2-U \u i.itia<i.1 Comunil<iri.1
.! .. J S) fNAS - ÚlltnJ.l PJJ 1t1~ nllr - Pf..:i:c-.;J..> Sc..:hl isi~J
JJ.50AJ N .OolO.'l<J
íot-al J. 7<19.000,00
,\rt. 4º Para cobertura do presente Cr.5dito Esp.:cial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
foott
948 - FNAS • l:.nund.a Pubmtr11u rund.i('io ~0.000,00
P.acobr;anqutmtdt Utm ü ur- íL':'\lJ.\ OE..\I
fot.11 40.000,00
Ar!. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefei10, 2 de dezembro de 2020.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntificado r:A 92BSF30
Matéria publicada no lJüírio Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/ 12/2020. Edição 2152
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84
Edição n° 7781
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Art. 'E1U tl -"la-...,,q"',.I L.~<! .. 1- 1r..t'<.to;)>
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êi et 6e .- 6..-l• M~n A. t~ l/_.-._"tC.~~l~-GO R:.-""9'JoW
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o1n.1"f ,..·1u11 ,....,. ~,.a ~t11.-:Jr..e..·~.J<>
fglcU~~.Jt)\'L"U!:I l-..Jf _.Jo:U_'(
Ol!l--ft C.)P~'ltf>. l'tt«.-.-!ni•n:->
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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DIÁRIO DO SUDOESTE
4 de dezembro de 2020
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LCSSIR CA,'<A.'< BORTOLI
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A \'ISO DE [DITAL
PRF:G,\O PRJ:SEl\CIAI, r.~ 09912020 - PMR
/./CITAÇÃO EXCl.U.\'ll'A PAR..1.11/CROE.\IPRESA,
,\l/CROE.\IPREEi\'fJEVllR IN ntVIOUA/, E E.\/PRF..~~ /JE
Pf:.'IJUE,\'O PORTE, i\'OS TERMOS /JO /SC/.\'O /, /JIJARTIGO
J8, D.11.C l/J/1006.
MODALIDADE: Prrg,lo Prrsencial do tipo m<n0< pr<Ç•>. <m regime
de' aJor wULirio
OBJETO: Cootrat.lç.lo de <mpr<i.1 I"'• fomo..;mmto de
fqUip.unentos mobililrio atmdendo ao Pro--331111 dt Apeio t
Fonal";mento ao Cool<lho Tutdu - D<lib<r.iç-Jo n• 107n017 -
CEDCAil'lt
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OS 30.ls OS 31 do dia 17 de ck1embrode 2020, ru s.lo de Liciuçoo J1
Prefeirura ~funici p.il dt Rnu.sctnça .• gtoà Rw Get\Jlio \'arga.i. n•901,
Centro.
ADERnnu DAS PROPOSTAS: is09.0 1 dodi a1 7 dedeumbrode
2020. n1 s.ila de 1 icita\00 d.i P1efeitura unici~I dt Rtn..l.Kffi\cl
AQUISIÇÃO DO EDITAL: o Edital< s<ul """'°' pôkr!o. d<wrao
ser adquiridos somMtc ru Prt"feilwa MunicipJ.1, no tnd('f~O Rw
G<túlio \'ari;as, nº 901, Cmuo, Fone (46) 3550·8300, Rcn.15<<11\a.
Estado do P.uani, dt 2 1 a 61 feira., oo:i bOf.irios Ja.s 07 30 as 11 ·JO, tdl.s
13 00 as 17.00 hOf'•S, onde po.:l<r.!o "' conwltado; e adquiridos
gnruit.unente, oo ptlo si1e \n\w f('Ol....(("('fl\'.:J. pr g,ov br
~FOR.\IAÇÕ ES: lnfocm.!Çõ.!; e csdar~inttnlOS adkiooiii,, no
rnd~<'\O e ttfcfont a d ma ciudo
Rmuc<nça. 03 de d<z<mbro de 2020
l.llCIA .. '\E ELOISE l.llllC"l\'K
Pttg0tir3
EXTRATO DE DfSPENSA DE LICITAÇÃO N.• 06012020 -
PMM
CONTRATAtlTE: MUNICIPIO DE t.IANGUEIRINHA- PR.
CONTRATADO SOLMED SERVIÇOS MÉDICOS SIS L TOA
CNPJ sob n• OS.406.60810001-70.
OBJETO: c.ootrataçAo de serviços méd:cos hosp.talares e
malena:s para a realização da proced'menlo
COLANGIOPANCREATROGRAFIA RETRÓGADA
ENDOSCÓPICA • CPRE ao usuário do SUS • Sislerna Ún'co
de Saooe C.t.l.L. c.ooforme sof<;;taçAo da prof1ss!ooal Médica
Auci.tora em anexo e sol.citado da Seaelaria de Saúde desla
t.1un:cpa1:<1ade_
VALOR: RS 7.000,00 (sete mil reais).
DATA: 03 de dezembro de 2020.
t.tangue'rinha, 03 de dezembro da 2020.
PUBLIQUE-SE
Setor do Llcllações
El;.f:.t. L:-r..:dJ !' Tr-,á:AT.4 t> Gct:T:>1' 17('1; ·5 Cu!T'J.-..1 IJ.·.c.·?-i dl0-;'f' .:.·~~ Cl.~!1. 'i'."?
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1111 0-~ h;b.~11h' :":'5 r.·~~l jll A-.p !1âl11f't »'lla'U~;) (n(1 1.at"E'_..
(t1:t:!-:0) .i.u·.n. l,.' 1-:Ct- c1.,~ .·c-> : tfr'tf.".:UV•~ ot~E-'""
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~lt~ i. 9J9~1, A.":.}2f:5 !1 L• õór!.!i J F?""'ft Ur,;.·~!otC>-cv;+c &-»nic.-rlU!t
OiD~JL•ZJt r.. U~) '.U7"' J:TIOl".tc.r-ts.:rls-: ~é.:-U.r";io ~ l..ir-1\'ât ;.!Jé--,nu
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Ctl e .. ·~lJ t!O/íO' .;•.1 j '""J h?
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~· PLO 197/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 135/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
(Por excesso de arrecadação de Fonte de recurso vinculada junto a Secretaria de Assistência
Social, o recurso é referente à Emenda Parlamentar advinda da Deputada Federal Leandre Dai
Ponte onde, anteriormente, foi repassado ao instituto Prosdócimo Guerra, o qual realizou a
devolução do montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A Secretaria de Assistência Social
fez a solicitação ao Ministério da Cidadania para alterar a Instituição beneficiada, o qual, em seu
Oficio nº 204/2020, manifestou-se pelo deferimento do pedido, passando então a ser beneficiada
a Fundação Patobranquense de Bem Estar - FUNDABEM, também houve aprovação pelo
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social, conforme Resolução nº 04/2020)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 3592/2020 Data de entrada: 11 de novembro de 2020
Leitura em Plenário: 16 de novembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 23 de novembro de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de novembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de novembro de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de dezembro de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
Ausente o vereador Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 729/2020/DL, de 2 de dezembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5644, de 2 de dezembro de 2020 - Decreto nº 8821, de 2 de dezembro de
2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas 84 e 85 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7781, de
4 de dezembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/12/2020. Edição
nº 2152.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
[8J http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg.br