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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 192/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020 no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 131/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 192/2020, o qual busca Autorização Legislativa para Abertura de: Crédito
Especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) com recursos de
Excesso de Arrecadação junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Pontua o Executivo que tal recurso é referente a Portaria do Ministério da Saúde
nº 1.666 de 09 de abril de 2020, a qual estabelece os valores disponibilizados aos
municípios destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento
da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19.
Destaca ainda, que tal recurso poderá abranger a atenção primária e
especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de
suprimentos, insumos e produtos hospitalares, o custeio do procedimento de
Tratamento de Infecção da COVID, bem como a definição de protocolos específicos
para o enfrentamento da pandemia.
VOTO DO RELATOR
Considerando o exposto acima em que a aprovação do presente Projeto de Lei
com vistas ao enfrentamento da pandemia causada pela COVID-19 é de grande
interesse social e público, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de novembro de 2020.
Presidente/Relator
Vilmar Maccari - Podemos José Gilsdn Feitosa - PT
Membro Membro
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