materia nº 175/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
€ PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 128/2020.
O Vereador Claudemir Zanco - PL, prôpos o Projeto de Lei nº 128/2020, que
tem por objetivo acrescentar e alterar dispositivos a Lei nº 4.433, de 25 de setembro de
2014, que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais -
PROSEM, no município de Pato Branco, penalizando o abandono e maustratos aos
animais. ,
Em síntese, justifica o autor, que o Projeto de Lei tem por finalidade tentar
inibir os inúmeros casos de abandono e de maus-tratos a animais em nosso município,
pois a imposição de multas severas servirá para preencher uma lacuna deixada pela
legislação federal, a qual impõe penas muito brandas.
A atual legislação, que trata de maus-tratos a animais(Lei 9.605/98 - Art. 32)
pune casos de abusos e maus-tratos com pena de detenção de três meses a um ano.
Outra lei que passou a vigorar em 2006 (Lei 9.099/06) caracterizou maus-
tratos contra animais, entre outros crimes, com punição de até dois anos, como "crime de
menor potencial ofensivo" e, então, a punição passou a ser de penas alternativas como
pagamento de cestas básicas e multas, ou seja, é muita benevolência, o que acaba
gerando impunidade e alimenta novas investidas violentas contra os animais.
A alteração dos valores das multas servirá como medida socioeducativa
para que as pessoas repensem antes de praticar o ato de abuso e maus-tratos contra os
animais, que também merecem o nosso respeito como seres vivos.
É importante que os recursos advindos das multas sejam recolhidos e
transferidos para um fundo de adoção, proteção e bem-estar dos animais, onde
posteriormente possam ser utilizados, exclusivamente, para a manutenção das ações e
projetos voltados a Política do Bem-Estar Animal.
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse público,
após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de novembro de 2020.
W 4
Carlinho A (1 lazzo (DEM)
Pr ente
» Membro
Vilmar-Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540