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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 72/2001
MENSAGEM Nº: 54/2001
RECEBIDA EM: 02 de agosto de 2001
Nº DO PROJETO: 72/2001
SÚMULA: Altera a redação dos itens 04, 05 e 06 do Anexo II da Lei nº 2011, de 11 de janeiro de
2001 (a lei 2011 dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco e
revogou a lei 1690 de 15 de dezembro de 1997)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 02 de agosto de 2001
VOTAÇÃO NOMINAL - QUORUM 2/3 (dois terços)
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de agosto de 2001, aprovado com 15
(quinze) votos a favor
Em 20 de agosto de 2001, foi retirado de pauta a pedido do vereador Sílvio Hasse-PSdB
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de agosto de 2001, aprovado com 15
(quinze) votos a favor
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 24 de agosto de 2001
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 695/2001
LEI Nº: 2064 de 28 de agosto de 2001
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 2606 do dia 30 de agosto de 2001
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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0 XT' EDIÇÃO 2606
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CIRCULAÇÃO REGIONAL PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2001
Prefeitura 'Jvlunícípa( de Pato IBranco ESTADO J)(} l'ARA.."\Á
GABrnETf, DO PRtITITO
LEI Nº 2.064
Data: 18 de agosto de 2001.
Súmula: Altera a redação dos itens 04, OS e 06
do Anexo II da Lei 2.011 de 11 de
janeiro de 2001.
A Cánlara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal sanciono a ~intc Lei:
Art.1º ~Fica alterada a redação os itens 04, 05 e 06 do Anex;o TI da Lei
2.011 de 11 de janeiro de 2001 que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Pato Branco que passarão a ser o .seguinre:
04 Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Sendços PúbJicos
Secretário de Engenharia. Obras e Serviços
Públícos
Diretor do Depto. de Obras e Serviços Públicos CC3 01
Chefe Divisão de Projetos e Fiscalização CC5 01
Chefe da Divisão de Cartografia ccs Ol
Chefe da Divisão de Manutenção, Limpeu e CC5 01
Conservação
Chefe do Parque de Máquinas CC5 01
Chefe da Divisão de Iluminação Pública ccs 01
Assessor Técnico I CC4 03
Assessor Técnico ITT CC6 01
05 Secretaria MunicipaJ de Desenvolvilllento
'Econômico e Tecnológko
Secretârio Municipal de Desi::nvolvimento
Ewnômico e Tecnológico
Chefe Divisão de Indústria e Comércio CC5 01 Chefe da Divisão de Capacitação Profissional ccs 01 Assessor Técnico I CC4 OI Assessor Técnico li CC6 02
06 !:~~:~a MunicjpaJ de Agricultura e Meio
S~re(ário Municipal de Agricultura
Drretor do bepto. de DescnvolVimento Rural CC4 C~efe Divisão Agropccuãria 01
Diretor do Depto_ de Meio Ambiente CC5 01
As$essor Técnko l CC4 OI CC4 03
disposiçõe~~ ~~~:o~i entra em vigor na da.ta de sua publicação, revogadai~ as
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato BflO.co cm, 28 de agosto de 2001.
Clóvis f!Íhtt~ ,; Prefeit~~al
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 72/2001
Súmula: Altera a redação dos itens 04, 05 e 06 do Anexo II
da Lei 2.011 de 11 de janeiro de 2001.
Art. 1° - Fica alterada a redação dos itens 04, 05 e 06 do Anexo II
da Lei 2.011 de 11 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco que passarão a ser o
seguinte:
04
05
06
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos
Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Diretor do Depto. de Obras e Serviços Públicos
Chefe Divisão de Projetos e Fiscalização
Chefe da Divisão de Cartografia
Chefe da Divisão de Manutenção,
Limpeza e Conservação
Chefe do Parque de Máquinas
Chefe da Divisão de Iluminação Pública
Assessor Técnico 1
Assessor Técnico III
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econõmico e Tecnológico
Chefe Divisão de Indústria e Comércio
Chefe da Divisão de Capacitação Profissional
Assessor Técnico 1
Assessor Técnico III
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
*
CC3
CC5
CC5
CC5
CC5
CC5
CC4
CC6
*
CC5
CC5
CC4
CC6
Secretário Municipal de Agricultura *
Diretor do Depto. de Desenvolvimento Rural CC4
Chefe Divisão Agropecuária CC5
Diretor do Depto. de Meio Ambiente CC4
Assessor Técnico 1 CC4
*
01
01
01
01
01
01
03
01
*
01
01
01
02
*
01
01
01
03
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 72/20ub
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em tela, obter
autorização legislativa para alterar a redação dos itens 04, 05, e 06 do Anexo II
da Lei nº 2011, de 11 de janeiro de 2001.
Conforme justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, a
ampliação do número de cargos de Assessor Técnico I, nível CC-4, cargos de
provimento em comissão, dá-se pela necessidade de atender a demanda de
serviços do município.
Com a alteração serão criados 05 cargos de Assessor Técnico I, passando
de O 1 para 03 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos; de O 1 para 03 na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, e inserido 01 cargo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico.
Após analisarmos a matéria, observamos sua necessidade no sentido de
suprir a demanda de serviços, como também, que a mesma encontra-se
legalmente amparada.
Portanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e
aprovação.
É o nosso parecer, SMJ.
COMISSÃO DE MÉRITO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 72/2001
Obter autorização legislativa para alterar a redação dos itens 04, 05 e 06 do Anexo II
da Lei 2011, de 11 de janeiro de 2001, é o que pretende o Executivo Municipal através do
Projeto de Lei em apreço.
O pleito é de iniciativa própria e exclusiva do Prefeito Municipal (Lei Orgânica
Municipal), no sentido de criação, extinção, transformação de cargos ou empregos públicos
da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como, organização e
funcionamento da administração municipal.
Diante disso, buscou esta relataria, informações oficiais do impacto financeiro no
comprometimento da folha de pagamento de pessoal, conforme determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal e através do Ofício nº 337/2001/GP, de 8 de agosto de 2001, do
Executivo Municipal, o mesmo informou, que não será afetado o percentual a ser gasto com
pessoal, uma vez que são em número de cinco assessores técnicos, que atuarão em caráter
temporário, para atendimento e demanda de serviços.
Os cargos serão de provimento em comissão e serão de de livre nomeação e
exoneração do Poder Executivo Municipal.
A despesa está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, como também no Plano
Plurianual vigente, estando portanto a matéria apta a seguir sua regimental tramitação.
Portanto, exaramos PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 9 de agosto de 2001.
A'ntõriio
Membro
Nels~SDB (Presidente)
e
',,_ \. l\_jt./'L 2
Pedro Ma~lZs de Mello - PFL
c __ .. Mem~....,,
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 72/2001
COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS
O Executivo Municipal através do projeto de lei nº 72/2001, busca autorização
legislativa para alterar a redação dos itens 04, 05 e 06 do Anexo II da Lei 2011, de 11 de
janeiro de 2001, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Pato
Branco, ou seja amplia em número de 5 (cinco) os cargos de Assessor Técnico I, ficando
assim distribuídos: a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos que tem
01 cargo, passa para 03; a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente que tem
cargo, passa para 03 e insere 01 cargo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico.
Com base na lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a chamada lei
de responsabilidade fiscal, os colegas vereadores, membros da Comissão de Mérito,
buscaram junto informações oficiais do impacto financeiro no comprometimento da folha de
pagamento de pessoal, sendo que o Executivo Municipal, informou, que não será afetado o
percentual a ser gasto com pessoal, tendo em vista que assessores técnicos, serão contratatos
por período temporário.
Lembramos os nobres colegas, que o senhor Clósvis Santo Padoan - Prefeito
Municipal, já nomeou 42 (quarenta e dois) cargos em comissão, com a nomeação de mais 05
(cinco) cargos o número eleva-se para 47 (quarenta e sete), ficando próximo do número de
cargos em comissão existentes na legislatura anterior, tanto criticada pelo atual prefeito e
correligionários, sendo inclusive promessa de campanha, diminuir drásticamente esse
número.
Pato Branco,
DECRETOS DE 2001
NÚMERO SÚMULA
4166/2001 - Nomeia Alceu Rech para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Fundação de
Saúde de Pato Branco
4167/2001 - Nomeia Miria Elizia Campestrini Strapazzon, para ocupar o cargo de Diretora
do Departamento Administrativo e Financeiro da Fundação de Saúde de Pato Branco
4173/2001 - Nomeia Adair Kiil, para ocupar o cargo de Diretor do Departamento de Cultura
- símbolo CC-3 a partir de 02 de janeiro de 2001 - R$ 1.625,00
4174/2001 - Nomeia Arilde Terezinha Brum Longhi, para ocupar o cargo de Secretária
Municipal de Ação Social e Cidadania- a partir de 02 de janeiro de 2001 - R$ 3.250,00
4175/2001 - Nomeia Celita Maria da Silva Buzetti, para ocupar o cargo de Secretária
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer a partir de 02 de janeiro de 2001 - R$
3.250,00
4176/2001 - Nomeia Écio Ivan Verona, para ocupar o cargo de Diretor do Departamento de
Esporte e Lazer - símbolo CC-3 a partir de 02 de janeiro de 2001 - R$ 1.625,00
417712001 - Nomeia Jânio Santos de Figueiredo, para ocupar o cargo de Assessor Jurídico
II- símboloCC-2-apartirde02dejaneirode2001 - - R$ 1.925,00
4178/2001 - Nomeia José Nilton Sanguanini, para ocupar o cargo de Secretário Municipal de
Agricultura- a partir de 02 de janeiro de 2001 - R$ 3.250,00
4179/2001 - Nomeia José Rogério de Carvalho, para ocupar o cargo de Secretário Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico - a partir de 02 de janeiro de 2001 - R$
3.250,00
4180/2001 - Nomeia Gilmar Luiz Arcari, para ocupar o cargo de Chefe de Gabinete -
símbolo CC-2 a partir de 02 de janeiro de 2001 - R$ 1.925,00
4182/2001 - Nomeia Pedro Alberto Rost, para ocupar o cargo de Chefe de Controle Interno
- símbolo CC-3 a partir de 02 de janeiro de 2001 - R$ 1.625,00
4183/2001 - Nomeia Carlos Scipioni, para ocupar o cargo de Assessor de Planejamento -
símbolo CC-2 a partir de 02 de janeiro de 2001 - R$ 1.925,00
4184/2001 - Nomeia Antonio Ademir Mendes, para ocupar o cargo de Assessor de Imprensa
- símbolo CC-3 - a partir de 02 de janeiro de 2001 - R$ 1.625,00
4185/2001 - Nomeia Divercino Colombo, para ocupar o cargo de Secretário de
Administração e Finanças - a partir de 02 de janeiro de 2001 - R$ 3.250,00
4186/2001 - Nomeia Geraldo Pradella, para ocupar o cargo de Diretor do Departamento de
Obras e Serviços Públicos - símbolo CC-3 a partir de 02 de janeiro de 2001 - R$ 1.625,00
4187/2001 - Nomeia Rubens Juglair, para ocupar o cargo de Secretário de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos -a partir de 02 de janeiro de 2001 - R$ 3 .250,00
4188/2001 - Nomeia Vitor Simionatto, para ocupar o cargo de Administrador Distrital -
símbolo CC-5 a partir de 02 de janeiro de 2001 - R$ 730,00
4189/2001 - Nomeia Mauro José Sbarain, para ocupar o cargo de Diretor do Departamento
de Finanças - símbolo CC-4 - a partir de 02 de janeiro de 200 l - R$ 1.130,00
4190/2001 - Nomeia Carmem Maria Calza, para ocupar o cargo de Chefe da Divisão de
Contabilidade - símbolo CC-4 - a partir de 02 de janeiro de 2001 - R$ 1.130,00
4196/200 l - Nomeia Sandro Luis Tioqueta, para ocupar o cargo de Diretor do Departamento
de Desenvolvimento Rural da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
símbolo CC-4
4197/2001 - Nomeia Leunira Viganó Tesser, para ocupar o cargo de Chefe da Divisão de
Agropecuária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, símbolo CC-5
4198/2001 - Nomeia Luiz Fernando Marcolina, para ocupar o cargo de Diretor do
Departamento de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
símbolo CC-4
4199/200 l - Nomeia Maria da Graça Cordeiro Augusto, para ocupar o cargo de Chefe da
Divisão de Assistência Comunitária e da Família, da Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, símbolo CC-5
4200/2001 - Nomeia Aníbal Pais, para ocupar o cargo de Chefe da Divisão de Empregos
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, símbolo CC-5
4201/2001 - Nomeia Gicelda Fátima Diornelles Brandalize, para ocupar o cargo de
Assessora Técnica II da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, símbolo CC-5
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4202/2001 - Nomeia Vinicius Rigon, para ocupar o cargo de Chefe da Divisão de
Planejamento Desportivo de Departamento de Esportes e Lazer, da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer , símbolo CC-5
4203/2001 - Nomeia Eneida Rigon, para ocupar o cargo de Chefe da Divisão de Lazer,
Recreação e Esporte Comunitário do Departamento de Esportes e Lazer, da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, símbolo CC-5
4204/2001 - Nomeia Jocimar Luiz Bonatto, para ocupar o cargo de Assessora Técnica lil da
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - símbolo CC-6
4207 /200 l - Nomeia, Maria de Lourdes Rebonatto, para ocupar o cargo de Cvhefe da
Divisão de manutenção, Limpeza e Conservação, - símbolo CC-5
4208/2001 - Nomeia, Radimir Odlen Comin para ocupar o cargo de Assessor Técnico I, da
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - símbolo CC-4
4218/2001 - Nomeia Ademilson Cândido da Silva para ocupar o cargo de Chefe da Divisão
de Recursos Humanos, símbolo CC-5
4223/2001 - Nomeia Paulina Maria Tesserolli para ocupar o cargo de Chefe da Divisão de
Decomunetação Escolar, símbolo CC-5
4227/2001 - Nomeia Anderson Luis Polo, para o cargo de Assessor Técnico III, da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológio - símbolo CC-6 (Lei nº 2011 de
11/01/2001)
4229/2001 - Nomeia Edemir Antonia Fogolari, para ocupar o cargo de Chefe da Divisão de
Cultura e Patrimônio, símbolo CC-5
4230/2001 - Nomeia Adi José Scopel, para ocupar o cargo de Assessor Técnico III, da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, símbolo CC-6
4252/2001 - Nomeia Anélio Gonçalves Farias, para ocupar o cargo de Assessor Técnico II,
da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania - símbolo CC-5
4253/2001 - Nomeia Larissa Sabina Voltolini, para ocupar o cargo de Assessor Técnica II,
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - símbolo CC-5
4254/2001 - Nomeia Valéria Anacker Silveira Lima, para ocupar o cargo de Assessor
Técnica II, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - símbolo CC-5
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4260/2001 - Nomeia Flávia Teixeira Gazzoni para ocupar o cargo de Chefe da Divisão de
Defensoria Pública da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania - símbolo CC-3
4280/2001- Nomeia Karem Lúcia Corrêa da Silva, para ocupar o cargo de Assessora Técnica
I da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania - símbolo CC-4
4281/2001- Nomeia Eluisane Müller de Carvalho para ocupar o cargo de Chefe da divisão
de Compras - símbolo CC-5 (lei 2011 de 11 de janeiro de 2001)
4282/2001- Nomeia Celso Bach para ocupar o cargo de Assessor Técnico III, da Secretaria
Municipal de Administração e Finanças - símbolo CC-6
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 337/2001/GP.
Senhor Presidente.
Pato Branco, 08 de agosto de 2001
Complementando o contido na Mensagem nº 054/2001, que acompanha o Projeto
de Lei que dispõe sobre a estrutura organizacional, informamos que a criação dos cargos de
Assessores Técnicos I, em número de 05, são necessários para atender a demanda de serviços,
mas serão de caráter temporário e o valor total que gira em tomo de R$6.500,00 (seis mil e
quinhentos reais) mensais, não causarão grande impacto e não comprometerão a folha de
pagamento.
Atenciosamente
Ao Excelentíssimo Senhor
Nereu Faustino Ceni
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco-PR
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c1~vÍ&an Prefeito Municipal
- -
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' C. ffllm. ~ló f'. ~Glt,
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<Pr~feitura Munícipa[ de Pato <Branco t·:"-~~:::::~:::. ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 054/2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa, de
Leis o incluso Projeto de Lei que propõe seja alterada a redação dos itens 04, 05 e 06 do
Anexo 11 da Lei 2. O 11 de 11 de janeiro de 2001 que dispõe sobre a estrutura organizacional
da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
A proposição decorre da necessidade de adequar à reforma
administrativa, e incluir na estrutura organizacional mais 05 cargos de Assessor Técnicos I,
nível CC4, para atender a demanda de serviços de nosso município.
Em face à urgência na consecução da contratação dos profissionais,
objeto de Projeto de Lei, rogamos a Vossas Excelência seja apreciado e deliberado o referido
Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de ~at~ Branco, 3 1 de julho de 200'
Cióv ..
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO ltRJtN't,{f
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 072/2001
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para alterar os itens 04, 05, e 06 do Anexo II da Lei
Municipal nº 2.011, de 11 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a estnitura
organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, a necessidade de
ampliar o número de cargos de Assessor Técnico l - nível CC- 4, cargos de
provimento em comissão, objetivando atender a demanda de serviços do município.
Pela proposta, pleiteia-se a ampliação de 05 cargos de Assessor Técnico 1,
passando de 01 para 03 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, de O 1 para 03 na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e
inserindo O 1 cargo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2º, inciso 1 do artigo 32 e
no inciso Vil do artigo 4 7 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que assim
estabelece:
'' Art. 3 2 - .................................. .
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham:
1 - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas;"
"Art. 47 - Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da lei;"
Cumpre ressaltar aos nobres edis que as vagas abertas no quadro de pessoal da
administração direta, em tratando-se de cargos de provimento em comissão, serão
preenchidas mediante livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO Bfliie&:::J
Estado do Paraná
Para que seja possível a ampliação números de vagas na administração pública, na
forma e quantidade proposta, necessário verificar se há previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para tanto. Diante disso, recomendo a Comissão de
Finanças e Orçamento que proceda tal verificação, atentando-se ainda, quanto ao
limite de despesa com pessoal, fixado em 54 °/o, conforme preceitua a Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Feita essa consideração, cumpridas as formalidades legais, está a proposição apta a
seguir sua regular tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 06 de agosto de 2.001.
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 054/2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar à essa
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que propõe seja alterada a redação dos itens 04, 05 e 06
do Anexo II da Lei 2.011 de 11 de janeiro de 2001 que dispõe sobre a estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
A proposição decorre da necessidade de adequar à reforma administrativa, e
incluir na estrutura organizacional mais 05 cargos de Assessor Técnicos 1, nível CC4, para
atender a demanda de serviços de nosso município.
Em face à urgência na consecução da contratação dos profissionais, objeto de
Projeto de Lei, rogamos a Vossas Excelência seja apreciado e deliberado o referido Projeto
de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 31 de julho de 2001.
r u1'/v~ Clóvi.,~doan (
Prefeito Municipal
/1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 72/2001
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Súmula: Altera a redação dos itens 04, 05 e 06
do Anexo II da Lei 2.011 de 11 de
janeiro de 2001.
Art. 1 º - Fica alterada a redação os itens 04, 05 e 06 do Anexo II da Lei
2.011 de 11 de janeiro de 2001 que dispõe sobre a estmtura organizacional da Prefeitura
Municipal de Pato Branco que passarão a ser o seguinte:
04 Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos
05
Secretário de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos
Diretor do Depto. de Obras e Serviços Públicos
Chefe Divisão de Projetos e Fiscalização
Chefe da Divisão de Cartografia
Chefe da Divisão de Manutenção, Limpeza e
Conservação
Chefe do Parque de Máquinas
Chefe da Divisão de Iluminação Pública
Assessor Técnico I
Assessor Técnico III
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
Chefe Divisão de Indústria e Comércio
Chefe da Divisão de Capacitação Profissional
Assessor Técnico I
Assessor Técnico UI
06 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente
*
CC3
CC5
CC5
CC5
CC5
CC5
CC4
CC6
*
CC5
CC5
CC4
CC6
*
01
01
01
01
01
01
03
01
*
01
01
01
02
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Secretário Municipal de Agricultura
Diretor do Depto. de Desenvolvimento Rural
Chefe Divisão Agropecuária
Diretor do Depto. de Meio Ambiente
Assessor Técnico 1
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CC5
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CC4
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as J!
disposições em contrário. ~r .
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Clóvi adoan i
Prefeito Municipal
!Yre/eilura !Jl{unicipaf de !Palo JJranco 7 ;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA
O 1 Governo Municipal
Chefe de Gabinete
02
03
Chefe de Sistema de Controle Interno
Secretária Executiva
Assessorias
Assessor de Planejamento
Assessor Jurídico I
Assessor Jurídico II
Assessor de Imprensa
Secretaria Municipal de Administração
Finanças
Secretário de Administração e Finanças
Diretor Depto. Finanças
Chefe da Divisão de Contabilidade
Chefe Divisão de Compras
Chefe Divisão de Material e Patrimônio
Chefe Divisão de Recursos Humanos
Chefe Divisão de Fiscalização e Tributação
Assessor Técnico III
e
04 Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos
Secretário de Engenharia, Obras e Serviços
Públii::os
Diretor do Depto. de Obras e Serviços Públicos
Chefe Divisão de Projetos e Fiscalização
Chefe da Divisão de Cartografia
SÍMBOLO
CC2
CC3
CC5
CC2
CCl
CC2
CC3
*
CC4
CC4
CC5
CC5
CC5
CC4
CC6
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CC3
ccs
ccs
QUANTIDADE
01
01
01
01
01
02
01
*
01
01
01
01
01
01
01
*
01
01
ºV
!Yre/eilura YJrunicipa/ de 7-bio JJranco > )
05
06
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Chefe da Divisão de Manutenção, Limpeza e
Conservação
Chefe do Parque de Máquinas
Chefe da Divisão de Iluminação Pública
Assessor Técnico I
Assessor Técnico III
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
Chefe Divisão de Indústria e Comércio
Chefe da Divisão de Capacitação Profissional
Assessor Técnico III
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente
Secretário Municipal de Agricultura
Diretor do Depto. de Desenvolvimento Rural
Chefe Divisão Agropecuária
Diretor do Depto. de Meio Ambiente
Assessor Técnico I
07 Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer
Secretária Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer
Diretor Administrativo
Chefe Divisão de Planejamento, Projetos e
Pesquisa
Chefe Divisão de Ensino Fundamental
Chefe Divisão de Educação Infantil
Chefe Divisão de Documentação Escolar
Chefe Divisão de Alimentação Escolar
Chefe Divisão de Transporte Escolar
Assessor Técnico II
7 .1 Departamento de Cultura
Diretor do Departamento de Cultura
Chefe Divisão de Cultura e Patrimônio Histórico
Chefe Divisão de Biblioteca e Acervo Públicd
CC5
ccs
CC5
CC4
CC6
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CC5
CC5
CC6
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01
01
01
01
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01
01
02
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01
01
01
01
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01
01
01
01
01
01
01
02
01
m
01 p/.
!Pre/eilura !JJ(unicipa/ de Yblo :Branco 7 ;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
7.2 Departamento de Esportes e Lazer
Diretor do Depto. de Esportes e Lazer
Chefe Divisão de Planejamento Desportivo
Chefe Divisão de Lazer, Recreação e Esporte
Comunitário
8. O Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania
Secretário Municipal de Ação Social e Cidadania
Chefe da Divisão de Defensoria Pública
Chefe Divisão de Assistência Social, Comunitária
e da Família
Chefe Divisão de Empregos
Chefe da Divisão Técnica e Aprendizado
Assessor Técnico 1
Assessor Técnico II
09 Administração Distrital do Sã6 Roque do
Chopim
A.dministrador Distrital
CC3
CC5
CC5
*
CC3
CC5
ccs
CC5
CC4
CC-5
ccs
01
01
01
*
01
01
01
01
01
02