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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 63/2017'
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~ Senhor Presidente, ~ ~J
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Senhores Vereadores, §
~ Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei que visa'"
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município
no valor de R$ 23.512,49 (vinte e três mil quinhentos e doze reais e quarenta e nove
centavos) para a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, oriundo de
Superávit Financeiro de Exercício Anterior, conforme Balancete Financeiro, de Fonte
de Recursos vinculada enviado em anexo.
O referido recurso será destinado à restituição de valores ao órgão
repassador pelo término do prazo de vigência do convênio e após solicitação de
remanejamento de alteração do plano de trabalho para aplicação dos recursos citados.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos
Gabinete do Prefeito, 17 de Jul
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAHÁ GABINEll: DO PREFEITO
PROJETO DE LEI IV~ l()lf I :1.011-
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 23.512,49 (vinte e três mil
quinhentos e doze reais e quarenta e nove centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
23.512,49
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.241 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro 23.512,49
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 23.512,49 (vinte e três mil quinhentos e doze reais e quarenta e nove centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.02 DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLOGICO
19 Ciência e Tecnologia
19.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e
Tecnoló~ico
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnolóaico
2.241 Manutenção das atividades do Dpto Administrativo e
Financeiro
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 23.512,49
I Total 23.512,49
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
876- Convenio SETI- Estruturar Incubadoras
Total
Art. s• Esta Lei entrará em vigor na
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
23.512,49
23.512,49
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PARECER AO PROJETO DE LEI N° 104/2017 iet:
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 104/2017, obter autorizaçã~~ legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercido de 2017, no valorq;
de R$ 23.512,49 (vinte e três mil, quinhentos e doze reais e quarenta e nove centavos). !'
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Municipio para
o exercido financeiro de 2017 por Superávit Financeiro do exercido de 2016, dentro das
Secretarias Municipais de Ciência, Tecnologia e Inovação, que será destinado à restituição de
valores ao órgão repassador pelo término do prazo de vigência do convênio e após solicitação
de remanejamento de alteração do plano de trabalho para aplicação dos recursos.
oil. 17- SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
oil. 17.02- DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLOGICO
oil. 19.573.0025.2.241 - Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e
Financeiro
oi1. 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
oil. Fonte- 876
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
Despesas com Indenizações, exclusiva as trabalhistas,
e reslituições, devidas por órgãos e entidades a
INDENIZAÇÕES E qualquer titulo, inclusive devolução de receitas quando
3 3 90 93 00 00 RESTITUIÇÕES não ror posslvel efetuar essa devolução mediante a
compensação com a receita correspondente, bem como
outras despesas de natureza indenizatória não
classificadas em eiemenlos de despesas especificas.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n•. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
especifica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
4. a prévia autorização legislativa e
4. a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercido anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso I e § 2", da Lei n• 4320/64 que assim se reporta:
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~ô~~tfty~~~~ Estado do Paraná
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponfveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1" Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2" Entende-se por superávit financeiro a diferença posílíva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e
as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n•. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 •, inciso I da Lei n• 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2016,
enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo, relacionado
às fontes descritas abaixo que possuem saldo para tal crédito:
4. 876- Convenio SETI- Estruturar Incubadoras
Os artigos 1 • e 2" autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3", ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2017 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatlveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 27 de julho de 2017.
egma Zanoelo
ASS SORA CONTÁBIL
CR -PR N° 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 876 · CONVENIO SETI- ESTRUTURAR INCUBADORAS C/C 233·2
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
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ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL 22.116,41
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 382.745,70
22,116,41
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES· Empenhada Liquida
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
22.116,41 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
25/07/201714:16
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382.74S,70 382.74S,70
382.745,70
326.677,80
382.745,70 326.677,80
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
403.845,78 Saldo Atual
808.707,89 Total
403.845,78 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
99.284,39
808.707,89
87.232,94
12.051,45
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 104/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
an~lisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 104/2017, de 20 de julho de
2017 - Mensagem n!! 63/2017 (Regime de urgência - Rejeitado o regime de
ur~ência) - Autoriza o E'xecutivo Municipal a abrir Crédito Especial no
ex~rcício de 2017, no val~r de R$ 23.512,49 (vinte e três mil, quinhentos e
do~e reais e quarenta e nove centavos).
I O presente Projeto de Lei, visa autorização legislativa para abertura de
Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 23.512,49 (vinte e
' trêf mil quinhentos e doze reais e quarenta e nove centavos) para a Secretaria 'f ~-
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, oriundo de Superávit Financeiro ~ ~
de :Exercício Anterior, conforme Balancete Financeiro, de Fonte de Recursos ~ ;:
vinculada enviado em anexo. :r Q
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· Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o e:. ?
!?,
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação do
presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 01 de agosto de 2017.
za- PSD
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br ~ e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N• 104/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 23.512,49 (vinte e três mil,
quinhentos e doze reais e quarenta e nove centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
Desenvolvimento Econômico e Tecnoló 23.512,49
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.241 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro 23.512,49
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 23.512,49 (vinte e três mil quinhentos e doze reais e quarenta e nove centavos) na
classificação funciona·! programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.02 DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLOGICO
19 Ciência e Tecnologia
19.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e
Tecnológico
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.241 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 23.512,49
I Total 23.512,49
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
876- Convenio SETI- Estruturar Incubadoras
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
23.512,49
23.512,49
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1B/OB/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N4 4.994, DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza o Execulivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2017, no valor de RS
23.512,49 (vinte e três mil, quinhentos e doze reais e
quarenta e nove centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, apt·ovou
e eu, Prerelto, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Execu!ivo Municipal alterar o Programa da Lei n°
4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, confonne segue:
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n°
4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2017, confonne segue:
\'alor RS
J.Ul Muulenr.lo dao atividad"" do Dfparlame•lo .\dmlnhlntin> e l:lSU,-.&9
nnanulro ~---'-----------~'-----~
Art. 3° Autoriza o Execulivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Paio Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
23.512,49 (vinte e trés mil quinhentos e doze reais e quarenta e nove
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
C6dlgo Uperirlo:afiO \'alor RS
" ECRET.\RL\ MUXJCIP,\L DE CIE'.NCL-\ TEGiOLOGL\
EJ,O.:OV.-\ÇÀO
17.02 DEI'ARTA.'II:1'"'TO DO P.\RQUE TECNOLOGICO
" ~~~la e Tec-nologia
19.S7l Dltu•io do CooMdmfnlo Clflllinco e T«nolloglco
19.57.}.00!5 ik:§tnvohlmenlo Ewn6mlro e Tcfn~o
2.2<1 Manu~o:o.;lo da< ai"i.laJi:s do Deparlam<:nto AdmíniSI.r.ili~<> e
f~iro
J.1.90.9J lnd.:n>za.;.Xs e Restituiçil>:s :u 512,49
atai 1J.Sil,49
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
fo••e \'alar RS
76-Connnlo SETI - 1:"..11runonr TntubNor;u 1J.SI!,'19
olal !l.SI2.~9
Art. 5° Esla Lei entrarã em vigor ua data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Idcntificador:6A49F7BD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18108/2017. Edição 1320
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http:l/www.diariomunicipal.eom.br/amp/
htlp:llwww.diariomunlclpal.eom.br/amp/materia/6A49F7BD 111
1810812017 PrefeHura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARTA DE GABINETE
DECRETO N• 8.170, DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Abre Crédito Especial no exercício de 2017, no valor
de RS 23.:512,49 (vinte c lrês mil, quinhentos c doze
reais c quarenta e nove centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, e com base na Lei n" 4.994, de 15 de agosto de
2017,
DECRETA:
Art. 1" Fica altemdo o Progmma da Lei n" 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA {Plano Plurianual) do período 2014/2017,
confom1e segue:
Art. 2" Fica alterada a ação da Lei n" 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentórias) do exerclcio de
2017, confonue segue:
.\fiO UptdC>Uçb \'alor RS
!.!41 C\tanute•çJo d~5 ~th1dadn dG DC'partal'llenro Ad .. l~llrutivo C' U..SI1,49
Fln•«<ro
Art. 3 .. Fica aberto no Orçamento Gemi do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 23.512,49 (vinte e três mil
quinhentos e doze reais e quarenta c nove centa ... os) na classHicação
funcional programática abaixo:
C6dlfO LspedRca~o \'alorRS
" SECRETARIA MU!\ICIP,H. DE CIE.'\'CIA TECNOLOGIA F.
INO\'AÇÃO
l1.01 DI:.I"AHTA:O.IE!\TO DO 1".\RQUE TECNOWGICO
" Clfncla e TeC"nulogia
19..S7J Oh\u:!o do Con•«lm~nlo Clnlllko e TeC"nololgloo
l9..S7J.OOl5 Deun•ohimnlo Eoonimlco e T<CIIol6gko
2.241 M..._.tcn,;k> das al!\--ida<ks d.J Deparla"""'l.:> Adnoinistn.tr,.-., e
Fuoanc<:om
lJ.9(L9) l~eResti!~ 23-512,49
Tola I lUI!,49
Art. 4° Pam Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
t'onle \'aloriU
76-Con\'uloSf.TI- l:<s!l"'lr.nr Ino:ubador.u U..SU,49
obl ZJ..Sil,49
Arf. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Idcntificadoi':B821643E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/08/2017. Edição 1320
A verificação de autenticidade da malélia pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
hltp:/lwww.diariomunicipal.eom.br/amp/maleria/B821643E 111
PROJETO DE LEI N° 104/2017
Regime de urgência - Rejeitado regime de urgência
MENSAGEM N° 63/2017
RECEBIDA EM: 19 de julho de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 23.512,49 (vinte e três mil, quinhentos e doze reais e quarenta e nove centavos).
(Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. O recurso será destinado à
restituição de valores ao órgão repassador pelo término do prazo de vigência do convênio e
após solicitação de remanefamento de alteração do plano de trabalho para aplicação dos
recursos citados.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de julho de 2017.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 31 de julho de 2017
RELATO R: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de agosto de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de agosto de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 689, de 14 de agosto de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 4994, de 15 de agosto de 2017- Decreto n° 8170, de 15 de agosto de
2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n° 695S, de 18
de agosto de 2017 e no sítio http:ffwww.diariomunicípal.com.br/amp/ edição n° 1320 de 18
de agosto de 2017.
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