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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 91/2001
MENSAGEM Nº: 63/2001
RECEBIDA EM: 30 de agosto de 2001
Nº DO PROJETO: 91/2001
SÚMULA: Fixa o perímetro urbano da cidade
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 30 de agosto de 2001
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de setembro de 2001 - aprovado com 13
(treze) votos a favor e 01 (uma) ausência
Ausente o vereador Silvio Hasse - PSDB
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de setembro de 2001 - aprovado com 14
(quatorze) votos a favor
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 28 de setembro de 2001
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 819/2001
LEI Nº: 2078 de 28 de setembro de 2001
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 2627 do dia 30 de setembro de 2001
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PREFEITURA MUNICIAPAL DE PATO BRANCO-PR
LEI N° 2.078
DATA: 28 DE SETEMBRO DE 2001.
Súmula: Fixa o perimetro .Urbano da cidade
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1' - O perímetro urbano da cidade de Pato Branco, Estado
do Paraná, abrange a área de 5.001,07 ha (cinco mil e um virgula
zero sete hectares), com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Partindo do afluente entre os rios Lajeado da Pedra e
Rio Ligeiro do lado Oeste, confrontando pela divisa natural (Rio
Ligeiro) no sentido Leste até a interseção com o lote nº 85; seguindo
por linha seca no sentido Sul, confrontando com o Núcleo Dourado
com 620,00 metros: seguindo por linha seca no sentido Leste,
confrontando com o Núcleo Dourado com l.000,00 metros; seguindo
por linha seca, no sentido Sul, confrontando com o lote nº 77 com
990,00 metros e com o lote nº 76 coin 1010,00 metros até o canto
dos lotes nº 76 e 62; seguindo por linha seca, sentido Leste,
confrontando com o lote nº 76 com 1020,00 metros, até o canto do
lote nº 76 (N.B.R.) e parte do Núcleo Dourado; seguindo por linha
seca. no sentido Sul, confrontando com o lote nº 61 com 1.020,00
metros e lote nº 27, com 1000,00 metros até o canto dos lotes nº 27
e 26.
LESTE: Seguindo por linha seca no sentido Leste, confrontando
com parte do lote nº 27, com 484:00 metros, até o canto dos lotes nº
26 e 59. seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com
o lote nº 59 (N.B.R.) com 500,00 metros, até o canto dos lotes nº 59
e 58; seguindo por linha seca, no sentido Leste, confrontando com o
lote nº 59 com 1.000,00 metros até o canto do lote nº 59 e parte do
Núcleo Pato Branco; seguindo por linha seca, no sentido Sul,
confrontando com parte do Núcleo Pato Branco com 2.000,00 metros,
até o canto da parte do Núcleo Pato Branco com o lote nº 54 (N.B.R.);
seguindo por linha seca, no sentido Oeste confrontando con1 o lote
nº 54 com 1.000,00 metros até o canto dos lotes nº 54 e 21; seguindo
por linha seca, no sentido Sul, confrontando com os lotes nº 54: 53,
52, 51 e 50 com 2.500,00 metros até o canto dos lotes nº 50 e 49.
SUL: Seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando
com o lote nº 16 com 484,00 metros até o canto dos lotes nº 16 e 15;
seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com parte do
lote nº 16 com 1000,00 metros até o canto da parte do lote nº 16 com
o lote nº 48; seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando
com o lote nº 48 com l.000,00 metros e parte do lote nº 46 com
714,00 metros, seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando
com parte do lote nº 46 numa extensão de 237,80 metros; seguindo
por linha seca, no sentido Oeste, confrontando co1n parte do lote nº
46, numa extensão de 221,00 metros; seguindo por linha seca, no
sentido Sul confrontando com parte do lote nº 46 numa extensão de
223.00 metros; seguindo por linha seca, no sentido Sudoeste,
~onfrontando com o imóvel Pastorcllo nu1na extensão de 180,00
metros; seguindo por linha seca, sentido Sudoeste, confrontando
com o mesmo imóvel Pastorello, numa extensão de 163,00 metros,
até a margem esquerda da Rodovia PR - 280, seguindo pela margem
esquerda da Rodovia PR - 280 sentido Noroeste, até a Rua das
Flores; seguindo por linha seca, sentido Oeste, confrontando com o
lote nº 44; seguindo por linha seca, confrontando co1n o loteamento
Encruzilhada, parte do lote nº li e Núcleo Caçador, encontrando o
lado Oeste na quadra nº 957 do mesmo loteamento, seguindo por
linha seca, sentido Oeste, confrontando com parte do lote nº 11,
numa extensão de 120,00 metros até o canto de partes dos lotes nº
11 e 1 O; seguindo por linha seca, no sentido Oeste confrontando com
a parte da Fazenda Independência, numa extensão de 500,00 metros.
PUBLICADO
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OESTE: Seguindo por linha seca, sentido Norte, confrontando
com os lotes nºs. 41, 42 e 43, numa extensão de l.500,00 metros até·
o canto dos lotes nºs 08 e 41 seguindo por linha seca, no sentido
Oeste, confrontando com o lote nº 40 com 1.000,00 metros; seguindo
por linha seca, no sentido Norte, confrontando com parte do lote nº
39 e 40 com 1.000,00 metros e parte do lote n' 38 com 500,00
metros até o lote nº 37; seguindo por linha seca, no sentido Oeste,
confrontando com parte do lote nº 38 com 456,00 metros e parte da
Fazenda Independência com 450,00 metros de extensão seguindo
por linha seca no sentido norte confrontando com parte da Fazenda
Independência com 504,00 metros de extensão; seguindo por linha
seca, no sentido Leste confrontando com parte da Fazenda
hdependência com 450,00 metros até o lote nº 36; segU'indo por
linha seca, no sentido S ui, confrontando com o lote nº· 36, com 4, 00
metros até o canto dos lotes nº 36 e 37; seguindo por linha seca, no
sentido Leste, confrontando com o lote nº 36 com 1.000,00 metros
e com o lote nº 03 com 484,00 metros até o canto do lote nº 03,
seguindo por linha seca no sentido Norte confrontando com o lote nº
03, com 500,00 metros e com o lote nº 02 com 228.00 metros
seguindo por três linhas secas, sentido Oeste, Norte e Nordeste,
confrontando co1n o lote nº 02, até o canto do AeropOrto Municipal~
seguindo por duas linhas secas, sentido Noroeste e Nordeste)
confrontando con1 os lotes nº 02 e 01; seguindo por linha seca,
sentido Norte, confrontando com o lote nº 01, até o canto dos lotes
nº OI, 32 e 31; seguindo por linha seca, sentido Norte, confrontando
com o lote nº 32, co1n 1.000,00 metros e com o lote nº 66 com
1.000,00 metros até o canto dos lotes nº 65 e 66; seguindo por linha
seca no sentido Oeste, confrontando com o lote nº 66 com 420,00
metros até a interseção com o Rio Lajeado da Pedra; seguindo, no
sentido Norte pela divisa natural (Rio Lajeado da Pedra) até encontrar
o Ponto de afluência com o Rio Ligeiro.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições cn1 contrário, especialmente a Lei nº 1.651,
de 17 de setembro de 1997.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de
setembro de 2001.
CLÓVIS SANTO PADOAN - Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 91/2001
Súmula: Fixa o perímetro urbano da cidade.
Art. 1 º - O perímetro urbano da cidade de Pato Branco, Estado
do Paraná, abrange a área de 5.001,07 ha (cinco mil e um vírgula zero sete
hectares), com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Partindo do afluente entre os rios Lajeado da Pedra e Rio
Ligeiro do lado Oeste, confrontando pela divisa natural (Rio Ligeiro) no
sentido Leste até a interseção com o lote nº 85; seguindo por linha seca no
sentido Sul, confrontando com o Núcleo Dourado com 620,00 metros;
seguindo por linha seca no sentido Leste, confrontando com o Núcleo
Dourado com 1.000,00 metros; seguindo por linha seca, no sentido Sul,
confrontando com o lote nº 77 com 990,00 metros e com o lote nº 76 com
1.010,00 metros até o canto dos lotes nº 76 e 62; seguindo por linha seca,
sentido Leste, confrontando com o lote nº 76 com 1.020,00 metros, até o
canto do lote nº 76 (N.B.R.) e parte do Núcleo Dourado; seguindo por linha
seca, no sentido Sul, confrontando com o lote nº 61 com 1.020,00 metros e
lote nº 27, com 1.000,00 metros até o canto dos lotes nº 27 e 26.
LESTE: Seguindo por linha seca no sentido Leste, confrontando
com parte do lote nº 27, com 484,00 metros, até o canto dos lotes nº 26 e 59,
seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com o lote nº 59 com
500,00 metros, até o canto dos lotes nº 59 e 58; seguindo por linha seca, no
sentido Leste, confrontando com o lote nº 59 com 1.000,00 metros até o canto
do lote nº 59 (N.B.R.) e parte do Núcleo Pato Branco; seguindo por linha seca,
no sentido Sul, confrontando com parte do Núcleo Pato Branco com 2.000,00
metros, até o canto da parte do Núcleo Pato Branco com o lote nº 54 (N.B.R.);
seguindo por linha seca, no sentido Oeste confrontando com o lote nº 54 com
1.000,00 metros até o canto dos lotes nº 54 e 21; seguindo por linha seca, no
sentido Sul, confrontando com os lotes nº 54, 53, 52, 51 e 50 com 2.500,00
metros até o canto dos lotes nº 50 e 49.
SUL: Seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando
com o lote nº 16 com 484,00 metros até o canto dos lotes nº 16 e 15;
seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com parte do lote nº 16
com 1.000,00 metros até o canto da parte do lote nº 16 com o lote nº 48;
seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando com o lote nº 48 com
1.000,00 metros e parte do lote nº 46 com 714,00 metros; seguindo por linha
seca, no sentido Sul, confrontando com parte do lote nº 46 numa extensão de
237,80 metros; seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando com
parte do lote nº 46, numa extensão de 221,00 metros; seguindo por linha
seca, no sentido Sul confrontando com parte do lote nº 46 numa extensão de
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Estado do Paraná
223,00 metros; seguindo por linha seca, no sentido Sudoeste, confrontando
com o imóvel Pastorello numa extensão de 180,00 metros; seguindo por linha
seca, sentido Sudoeste, confrontando com o mesmo imóvel Pastorello, numa
extensão de 163,00 metros, até a margem esquerda da Rodovia PR - 280,
seguindo pela margem esquerda da Rodovia PR - 280 sentido Noroeste, até a
Rua das Flores; seguindo por linha seca, sentido Oeste, confrontando com o
lote nº 44; seguindo por linha seca, confrontando com o Loteamento
Encruzilhada, parte do lote nº 11 e Núcleo Caçador, encontrando o lado Oeste
na quadra nº 957 do mesmo loteamento, seguindo por linha seca, sentido
Oeste, confrontando com parte do lote nº 11, numa extensão de 120,00
metros até o canto de partes dos lotes nº 11 e 10; seguindo por linha seca, no
sentido Oeste confrontando com a parte da Fazenda Independência, numa
extensão de 500,00 metros.
OESTE: Seguindo por linha seca, sentido Norte, confrontando
com os lotes nºs 41, 42 e 43, numa extensão de 1.500,00 metros até o canto
dos lotes nºs 08 e 41; seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando
com o lote nº 40 com 1.000,00 metros; seguindo por linha seca, no sentido
Norte, confrontando com parte dos lotes nºs 39 e 40, com 1.000,00 metros e
parte do lote nº 38 com 500,00 metros até o lote nº 37; seguindo por linha
seca, no sentido Oeste, confrontando com parte do lote nº 38 com 456,00
metros e parte da Fazenda Independência com 450,00 metros de extensão
seguindo por linha seca no sentido norte confrontando com parte da Fazenda
Independência com 504,00 metros de extensão; seguindo por linha seca, no
sentido Leste confrontando com parte da Fazenda Independência com 450,00
metros até o lote nº 36; seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando
com o lote nº 36, com 4,00 metros até o canto dos lotes nº 36 e 37; seguindo
por linha seca, no sentido Leste, confrontando com o lote nº 36 com 1.000,00
metros e com o lote nº 03 com 484,00 metros até o canto do lote nº 03,
seguindo por linha seca no sentido Norte confrontando com o lote nº 03, com
500,00 metros e com o lote nº 02 com 228,00 metros, seguindo por três
linhas secas, sentido Oeste, Norte e Nordeste, confrontando com o lote nº 02,
até o canto do Aeroporto Municipal; seguindo por duas linhas secas, sentido
Noroeste e Nordeste, confrontando com os lotes nºs 02 e O 1; seguindo por
linha seca, sentido Norte, confrontando com o lote nº 01, até o canto dos lotes
nºs 01, 32 e 31; seguindo por linha seca, sentido Norte, confrontando com o
lote nº 32, com 1.000,00 metros e com o lote nº 66 com 1.000,00 metros até o
canto dos lotes nºs 65 e 66; seguindo por linha seca no sentido Oeste,
confrontando com o lote nº 66 com 420,00 metros até a interseção com o Rio
Lajeado da Pedra; seguindo, no sentido Norte pela divisa natural (Rio Lajeado
da Pedra) até encontrar o ponto de afluência com o Rio Ligeiro.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.651, de 17 de
setembro de 1997. <' ""- . . . . --
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 91/2001
Através do projeto de lei em tela, pretende o Executivo
Municipal obter autorização plenária desta Casa de Leis para ampliar o
perímetro urbano em 50 hectares, passando de 4.951,07 ha para 5.001,07
ha, conforme seus limites e confrontações descritas na zona Oeste.
Analisando o projeto de lei e conforme a Constituição Federal
no artigo 30, inciso I e incisivo VIII, bem como em seu artigo 182, que assim
reza:
"Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano executada
pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, tem
por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes."
Depois de feita as comparações necessanas, emitimos
PARECER FAVORÁVEL a aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 1 7 de setembro de 2001.
/l)
!/
/
COMISSÃO DE MÉRITO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 91/2001
O Executivo Municipal, através do projeto de lei 91/2001,
pretende obter autorização legislativa para ampliar o perímetro urbano
em 50 hectares, passando de 4.951,07 ha para 5.001,07 ha, incluindo
as áreas compreendidas no lote nº 40 do Núcleo Bom Retiro, conforme
seus limites e confrontações descritas no artigo 1 º.
Com a aprovação do referido projeto a área que passa a
pertencer ao perímetro urbano da cidade de Pato Branco será destinada
a abrigar o futuro Parque Industrial do Bairro Planalto que é de grande
interesse para a Administração Pública e da população pato-branquense,
bem como torna-se mais prático fixar o texto em apenas uma lei,
deixando de incluir/alterar a lei anterior, Lei nº 1.651, de 17 de
setembro de 1997, facilitando o manuseio e identificação da mesma.
Por ser uma matéria de relevante interesse público e por
encontrar-se amparada dentro de preceitos de ordem legal, concluímos
que a mesma tem mérito e está apta a seguir sua :regimental tramitação,
portanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL a aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de setembro de 2001.
-----7!'----
Antonio Urbano da Silva
Relator
(Presidente)
(
\ \
Pc~ti~e Membro-
\
PFL
a r/J;JJ D9).l'Igna
M~b;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER ft:..0 PROJETO DE LEI Nº 91/2001
Através do projeto de lei nº 91/2001, anexo à mensagem nº
63/2001, o Executivo Municipal, pretende obter autorização legislativa
para ampliar o perímetro urbano do Município de Pato Branco, conforme
seus limites e confrontações descritas no artigo 1 º.
Após comparação do projeto apresentado e a Lei nº 1.651,
de 1 7 de setembro de 1997, verifica-se a ampliação do perímetro urbano
em 50 hectares, passando de 4.951,07 ha para 5.001,07 ha, incluindo as
áreas compreendidas no lote nº 40 do Núcleo Bom Retiro.
A área que passa a pertencer ao perímetro urbano da
cidade de Pato Branco será destinada a abrigar o futuro Parque Industrial
do Bairro Planalto, se o projeto for aprovado, o que resulta em grande
interesse para a Administração Pública e para a população patobranquense.
A redação dada ao referido projeto facilitará a identificação
do perímetro urbano do município com a aprovação do mesmo. Conforme
justifica o Executivo em sua mensagem buscou-se ao invés de se alterar a
lei anterior, fixá-lo no texto de apenas uma lei, deixando de incluir áreas
que passam a pertencer ao perímetro urbano.
Após análise da matéria, concluímos que a mesma está
apta a seguir sua regimental tramitação, portanto, emitimos PARI8.;CER
FAVORÁVEL a aprovação por esta Casa de Leis.
É o parecer, sob censura.
Pato Branco, 24 de setembro de 2001.
Laurin/.ki ~~i~
V almir Tasca - PFL
Membro
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 091/2001
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa, para fixar o perímetro urbano da cidade de Pato Branco,
contendo área de 5.001,07 (Cinco mil e um virgula zero sete hectares), conforme os
limites e confrontações estipulados no seu artigo 1°.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que visando praticidade,
buscou-se ao invés de se alterar a lei anterior, fixá-lo no texto de apenas uma lei,
deixando de apenas incluir áreas que passam a pertencer ao perímetro urbano, que
com o manuseio permitirá facilmente a identificação do mesmo, sem que se tenha
que recorrer a vários textos legais. Esta área que passa a pertencer ao perímetro
urbano da cidade de Pato Branco será destinada a abrigar o futuro parque industrial
do Bairro Planalto que é de grande interesse para a Administração Pública e do
povo.
A competência dos Municípios em assuntos de urbanismo é ampla, e decorre
de preceito constitucional que lhes assegura autonomia para legislar sobre
assuntos de interesse local (CF, artigo 30, inciso I), promover, no que couber,
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso,
do parcelamento e da ocupação do solo urbano (CF, artigo 30, inciso VIII) e,
ainda, executar a política de desenvolvimento urbano de acordo com as
diretrizes fixadas pela união.
Sobre o assunto em téla, a doutrina pátria, através do saudoso administrativista
Prof. Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro, com muita
propriedade assim se manifesta:
"Toda cidade há que ser planejada: a cidade nova, para sua formação; a
cidade implantada, para a sua expansão; a cidade velha, para sua renovação.
Não só o perímetro urbano exige planejamento, como também as áreas de
expansão urbana e seus arredores, para que a cidade não venha a ser
prejudicada no seu desenvolvimento e na sua funcionalidade pelos futuros
núcleos urbanos que tendem a formar-se em sua periferia."
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030
Estado do Paraná
Ainda sobre o tema, a Constituição Federal, em seu artigo 182, assim preconiza:
"Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano, executada
pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem
por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes."
Traçando comparativo entre a proposta apresentada e o texto da Lei nº 1.651, de 17
de setembro de 1. 997, objeto da revogação pleiteada, verifica-se que a ampliação
do perímetro urbano é de 50 hectares, conforme os limites e confrontações descritas
na zona oeste.
Tendo em vista que a proposição não está acompanhada de memorial descritivo,
recomendo seja oficiado o Executivo Municipal, através da Divisão de Cartografia,
para que proceda o encaminhamento do mesmo, dando-se conhecimento aos
nobres edis, relativamente à área a ser incluída no perímetro urbano da cidade de
Pato Branco.
A matéria não encontra obstáculo de ordem legal, estando portanto apta a seguir
sua regimental tramitação, cabendo ao douto Plenário desta Casa de Leis, deliberála sob o enfoque do interesse público.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 03 de setembro de 2.001.
"°"'...-....enato Monteiro do Rosário
As essor Jurídico
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARA~Á
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 063/2001
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O incluso Projeto de Lei visa ampliar o perímetro urbano,
incluindo nele as áreas compreendidas no lote nº 40 do Núcleo Bom Retiro.
Visando praticidade com o Projeto buscou-se ao invés de se alterar
a Lei anterior, fixá-lo no texto de apenas uma Lei, deixando de apenas incluir áreas
que passam a pertencer ao Perímetro Urbano, com o que seu manuseio permitirá
facilmente a identificação do mesmo, sem que se tenha que recorrer a vários textos
legais.
Esta área que passa a pertencer ao perímetro urbano da cidade de
Pato Branco será destinada a abrigar o futuro Parque Industrial do Bairro Planalto
que é de grande interesse para a Administração Pública e do Povo de Pato Branco.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 30 de agosto
de 2001.
C~v~~~n Prefeito Municipal
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<Prefeitura 9v1_ unicipa{ de Pato CJ3ranco :>
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 91/2001
Súmula: Fixa o perímetro Urbano da cidade.
2
Art. 1 º - O perímetro urbano da cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, abrange a área de 5.001,07 ha (cinco mil e um vírgula zero sete hectares),
com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Partindo do afluente entre os rios Lajeado da Pedra e Rio
Ligeiro do lado Oeste, confrontando pela divisa natural (Rio Ligeiro) no sentido
Leste até a interseção com o lote nº 85; seguindo por linha seca no sentido Sul,
confrontando com o Núcleo Dourado com 620,00 metros; seguindo por linha seca no
sentido Leste, confrontando com o Núcleo Dourado com 1.000,00 metros; seguindo
por linha seca, no sentido Sul, confrontando com o lote nº 77 com 990,00 metros e
com o lote nº 76 com 1010,00 metros até o canto dos lotes nº 76 e 62; seguindo por
linha seca, sentido Leste, confrontando com o lote nº 76 com 1020,00 metros, até o
canto do lote nº 76 (N.B.R.) e parte do Núcleo Dourado; seguindo por linha seca, no
sentido Sul, confrontando com o lote nº 61 com l.020,00 metros e lote nº 27, com
1000,00 metros até o canto dos lotes nº 27 e 26.
LESTE: Seguindo por linha seca no sentido Leste, confrontando com
parte do lote nº 27, com 484,00 metros, até o canto dos lotes nº 26 e 59, seguindo por
linha seca, no sentido Sul, confrontando com o lote nº 59 com 500,00 metros, até o
canto dos lotes nº 59 e 58; seguindo por linha seca, no sentido Leste, confrontando
com o lote nº 59 com 1.000,00 metros até o canto do lote nº 59 (N.B.R.) e parte do
Núcleo Pato Branco; seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com parte
do Núcleo Pato Branco com 2.000,00 metros, até o canto da parte do Núcleo Pato
Branco com o lote nº 54 (N.B.R.}; seguindo por linha seca, no sentido Oeste
confrontando com o lote nº 54 com 1.000,00 metros até o canto dos lotes nº 54 e 21;
seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com os lotes nº 54, 53, 52, 51 e
50 com 2.500,00 metros até o canto dos lotes nº 50 e 49.
SUL: Seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando com o
lote nº 16 com 484,00 metros até o canto dos lotes nº 16 e 15; seguindo por linha
seca, no sentido Sul, confrontando com parte do lote nº 16 com 1.000,00 metros até o
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
3
canto da parte do lote nº 16 com o lote nº 48; seguindo por linha seca, no sentido
Oeste, confrontando com o lote nº 48 com 1.000,00 metros e parte do lote nº 46 com
714,00 metros, seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com parte do
lote nº 46 numa extensão de 23 7 ,80 metros; seguindo por linha seca, no sentido
Oeste, confrontando com parte do lote nº 46, numa extensão de 221,00 metros;
seguindo por linha seca, no sentido Sul confrontando com parte do lote nº 46 numa
extensão de 223,00 metros; seguindo por linha seca, no sentido Sudoeste,
confrontando com o imóvel Pastorello numa extensão de 180,00 metros; seguindo
por linha seca, sentido Sudoeste, confrontando com o mesmo imóvel Pastorello,
numa extensão de 163,00 metros,/até a margem esquerda da Rodovia PR - 280,
seguindo pela margem esquerda da Rodovia PR - 280 sentido Noroeste, até a Rua das
Flores; seguindo por linha seca, sentido Oeste, confrontando com o lote nº 44;
seguindo por linha seca, confrontando com o Loteamento Encruzilhada, parte do lote
nº 11 e Núcleo Caçador, encontrando o lado Oeste na quadra nº 957 do mesmo
loteamento, seguindo por linha seca, sentido Oeste, confrontando com parte do lote nº
11, numa extensão de 120,00 metros até o canto de partes dos lotes nº 11 e 10;
seguindo por linha seca, no sentido Oeste confrontando com a parte da Fazenda
Independência, numa extensão de 500,00 metros.
OESTE: Seguindo por linha seca, sentido Norte, confrontando com os
lotes nºs. 41, 42 e 43, numa extensão de 1.500,00 metros até o canto dos lotes nºs
08 e 41 seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando com o lote nº 40
com 1.000,00 metros; seguindo por linha seca, no sentido Norte, confrontando com
parte do lote nº 39 e 40 com 1.000,00 metros e parte do lote nº 38 com 500,00 metros
até o lote nº 37; seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando com parte
do lote nº 38 com 456,00 metros e parte da Fazenda Independência com 450,00
nletros de extensão seguindo por linha seca no sentido norte confrontando com parte
da Fazenda Independência com 504,00 metros de extensão; seguindo por linha seca,
no sentido Leste confrontando com parte da Fazenda Independência com 450,00
metros até o lote nº 36; seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com o
lote nº 36, com 4,00 metros até o canto dos lotes nº 36 e 37; seguindo por linha seca,
no sentido Leste, confrontando com o lote nº 36 com 1.000,00 metros e com o lote nº
03 com 484,00 metros até o canto do lote nº 03, seguindo por linha seca no sentido
Norte confrontando com o lote nº 03, com 500,00 metros e com o lote nº 02 com
228,00 metros, seguindo por três linhas secas, sentido Oeste, Norte e Nordeste,
confrontando com o lote nº 02, até o canto do Aeroporto Municipal;/ seguindo por
duas linhas secas, sentido Noroeste e Nordeste, confrontando com os lotes nº 02 e O l;
seguindo por linha seca, sentido Norte, confrontando com o lote nº 01, até o canto dos
lotes nº O 1, 32 e 31; seguindo por linha seca, sentido Norte, confrontando com o lote
nº 32, com 1.000,00 metros e com o lote nº 66 com 1.000,00 metros até o canto dos
lotes nº 65 e 66; seguindo por linha seca no sentido Oeste, confrontando com o lote nº
66 com 420,00 metros até a interseção com o Rio Lajeado da Pedra; seguindo, no
)!
<Prefeitura :Jvl unicipa( de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABit\ETE DO PREFEITO
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sentido Norte pela divisa natural (Rio Lajeado da Pedra) até encontrar o Ponto de
afluência com o Rio Ligeiro.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1. 651, de 17 de setembro de
1997.
Cl:~do~ Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.651
Data: 17 de setembro de 1997.
Súmula: Fixa o perímetro Urbano da cidade.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - O perímetro urbano da cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, abrange a área de 4.951,07 ha (quatro mil novecentos e cinqüenta e um vírgula
zero sete hectares), com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Partindo do afluente entre os rios Lajeado da Pedra e Rio
Ligeiro do lado Oeste, confrontando pela divisa natural (Rio Ligeiro) no sentido Leste
até a interseção com o lote nº 85; seguindo por linha seca no sentido Sul, confrontando
com o Núcleo Dourado com 620,00 metros; seguindo por linha seca no sentido Leste,
confrontando com o Núcleo Dourado com 1.000,00 metros; seguindo por linha seca,
no sentido Sul, confrontando com o lote nº 77 com 990,00 metros e com o lote nº 76
com 1010,00 metros até o canto dos lotes nº 76 e 62; seguindo por linha seca, sentido
Leste, confrontando com o lote nº 76 com 1020,00 metros, até o canto do lote nº 76
(N.B.R.) e parte do Núcleo Dourado; seguindo por linha seca, no sentido Sul,
confrontando com o lote nº 61com1.020,00 metros e lote nº 27, com 1000,00 metros
até o canto dos lotes nº 27 e 26.
LESTE: Seguindo por linha s,''Ca no sentido Leste, confrontando com
parte do lote nº 27, com 484, 00 metros, até o canto dos lotes nº 26 e 5 9, seguindo por
linha seca, no sentido Sul, confrontando com o lote nº 59 com 500,00 metros, até o
canto dos lotes nº 59 e 58; seguindo por linha seca, no sentido Leste, confrontando
com o lote nº 59 com 1.000,00 metros até o canto do lote nº 59 (N.B.R.) e parte do
Núcleo Pato Branco; seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com parte
do Núcleo Pato Branco com 2.000,00 metros, até o canto da parte do Núcleo Pato
Branco com o lote nº 54 (N.B.R.); seguindo por linha seca, no sentido Oeste
confrontando com o lote nº 54 com 1.000,00 metros até o canto dos lotes nº 54 e 21;
seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com os lotes nº 54, 53, 52, 51 e
50 com 2.500,00 metros até o canto dos lotes nº 50 e 49.
SUL: Seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando com o lote
nº 16 com 484,00 metros até o canto dos lotes nº 16 e 15; segi.úndo por linha seca, no
sentido Sul, confrontando com parte do lote nº 16 com 1. 000, 00 metros até o canto da
parte do lote nº 16 com o lote nº 48; seguindo por linha seca, no sentido Oeste,
confrontando com o lote nº 48 com 1.000,00 metros e parte do lote nº 46 com 714,00
metros, seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com parte do lote nº 46
muna extensão de 237,80 meh·os; seguindo por linha seca, no sentido Oeste,
confrontando com parte do lote nº 46, numa extensão de 221,00 metros; seguindo por
linha seca, no sentido Sul confrontando com parte do lote nº 46 nmna extensão de
223,00 metros; seguindo por linha seca, no sentido Sudoeste, confrontando com o
imóvel Pastorello numa extensão de 180,00 metros; seguindo por linha seca, sentido
Sudoeste, confrontando com o mesmo imóvel Pastorello, numa extensão de 163,00
metros, até a margem esquerda da Rodovia PR - 280, segtúndo pela margem esquerda
da Rodovia PR - 280 sentido Noroeste, até a Rua das Flores; segi.Iindo por linha seca,
sentido Oeste, confrontando com o lote nº 44; seguindo por linha seca, confrontando
com o Loteamento Encruzilhada, parte do lote nº 11 e Núcleo Caçador, encontrando o
lado Oeste na quadra nº 957 do mesmo loteamento, seguindo por linha seca, sentido
Oeste, confrontando com parte do lote nº 11, numa extensão de 120,00 metros até o
canto de partes dos lotes nº 11 e 10; seguindo por linha seca, no sentido Oeste
confrontando com a parte da Fazenda Independência, numa extensão de 500,00
metros.
OESTE: Seguindo por linha seca, sentido Norte, confrontando com os
lotes nºs. 43, 42, 41 e 40, ~mma extensão de 2000,00 metros até o canto dos lotes nºs
07 e 40 e Loteamento Planalto; SCf,'uindo por linha seca, no sentido Oeste,
confrontando com paiie do lote nº 40 com 544,00 metros; seguindo por linha seca, no
sentido Norte, confrontai1do com palie do lote nº 39 com 500,00 metros e parte do lote
nº 38 com 500,00 metros até o lote nº 37; seguindo por linha seca, no sentido Oeste,
confrontando com parte do lote nº 38 com 456,00 metros e palie da Fazenda
Independência com 450,00 metros de extensão seguindo por linha seca no sentido
nolie confrontando com pa1ie da Fazenda Independência com 504,00 metros de
extensão; seguindo por linha seca, no sentido Leste confrontai1do com parte da
Fazenda Independência com 450,00 metros até o lote nº 36; segi.lindo por linha seca,
no sentido Sul, confrontai1do com o lote nº 36, com 4,00 metros até o cai1to dos lotes
nº 36 e 37; seguindo por linha seca, no sentido Leste, confrontando com o lote nº 36
com 1.000,00 metros e com o lote nº 03 com 484,00 metros até o cai1to do lote nº 03,
seguindo por linha seca no sentido Norte confrontando com o lote nº 03, com 500,00
metros e com o lote nº 02 com 228,00 metros, seguindo por três linhas secas, sentido
Oeste, Norte e Nordeste, confrontando com o lote nº 02, até o cai1to do Aeroporto
Municipal; segi.tindo por duas linhas secas, sentido Noroeste e Nordeste, confrontando
com os lotes nº 02 e 01; seguindo por linha seca, sentido Nolie, confrontai1do com o
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
lote nº O 1, até o canto dos lotes nº O 1, 32 e 31; seguindo por linha seca, sentido Norte,
confrontando com o lote nº 32, com 1.000,00 metros e com o lote nº 66 com 1.000,00
metros até o canto dos lotes nº 65 e 66; seguindo por linha seca no sentido Oeste,
confrontando com o lote nº 66 com 420,00 metros até a interseção com o Rio Lajeado
da Pedra; seguindo, no sentido Nmie pela divisa natural (Rio Lajeado da Pedra) até
encontrar o Ponto de afluência com o Rio Ligeiro.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1636, de 25 de julho de 1997.
Gabinete do Prefeito Mlmicipal de Pato Branco, em 17 de setembro de
1997.
A~a PREFEITO MUNICIPAL