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PROJETO DE LEI Nº 96/2001
RECEBIDO EM: 5 de setembro de 2001
Nº DO PROJETO: 96/2001
SÚMULA: Estipula a data de 14 de dezembro como feriado municipal (emancipação
político-administrativa do Município de Pato Branco).
AUTORES: Vereadores Leonir José Favin e Vilson Dala Costa.
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 5 de setembro de 2001
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de outubro de 2001 - aprovado com 13
(treze) votos a favor e 01 (um) voto contra .
Votou contra o vereador Antonio Urbano da Silva - PPS.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de outubro de 2001, aprovado com 13
(treze) votos a favor e 01 (uma) ausência.
Ausente o vereador Gilson Marcondes - PFL.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de outubro de 2001
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 842/2001
LEI Nº: 2084, de 10 de outubro de 2001
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 2638 do dia 17 de outubro de 2001
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,A,eslnat~r~.
PREFEITURA .MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR
LEI N. º 2,084 '
Data: 10 de óutubro dé.2001.
Súmula: Estipula a data de 14 de dezembro como feriado Municipal.
A Câmará Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná. aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica estipulada a datà de 14 de dezembro como feriado municipal, em
comemoração a emancipaçãop<ilítÍca administrativa do Município de Pato Branco.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre de projeto de lei de autoria dos vereadores Leonir José
Fávin e Vilson Dala Costa, do PMDB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, .10 de outubro de 2001.
CI.ÓVIS SANTO PADOAN -Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 96/2001
Súmula: Estipula a data de 14 de dezembro
como feriado municipal.
Art. 1° - Fica estipulada a data de 14 de dezembro
como feriado municipal, em comemoração a emancipação políticoadministrativa do Município de Pato Branco.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Esta lei decorre do projeto de lei de
vereadores Leonir José Favin é Vilson D ala C ~i:t:'"""ttH-J:::.J.v1
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
dos
Paraná
C. Mun. llit P. &e. 'i
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 96/2001
Pretendem os vereadores Leonir José Favin e Vilson Dala
Costa, através do projeto de lei em tela, obterem apoio do douto plenário
desta Casa de Leis para fixar o dia 14 de dezembro como feriado
municipal em comemoração à emancipação político-administrativa do
Município de Pato Branco.
Analisando a matéria e visto que não há lei que fixe a data de
14 de dezembro como feriado de emancipação político-administrativa do
Município de Pato Branco, ainda, de acordo com as leis nºs 9.093, de 12 de
setembro de 1995 e 9.335, de 10 de dezembro de 1996, que preconiza
sobre feriados, bem como o município tem autonomia de legislar sobre
feriados, emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, SMJ.
/Pato Branco, 24 de setembro de 2001.
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Vilma[ Maccari - PSDB
Membro
COMISSÃO DE MÉRITO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 96/2001
Buscam os vereadores Leonir José Favin e Vilson Dala Costa
- PMDB, através do Projeto de Lei em tela, obter autorização legislativa para
estipular a data de 14 de dezembro como feriado municipal.
Não há ao que se verifique, legislação municipal fixadora de
feriado referente a data de emancipação político-administrativa do Município
de Pato Branco, ficando a critério do Chefe do Poder Executivo, mediante ato
próprio fixá-lo, o que não o toma de caráter obrigatório.
A iniciativa dos vereadores na elaboração do presente projeto de
lei tem por objetivo evitar os problemas que ocorrem hoje em dia, uma vez
que todos os anos uns são a favor e outros contra o feriado no dia 14 de
dezembro, bem como, o Prefeito tem que estipular o feriado através de
Decreto.
Diante disso, após analisarmos a matéria, somos de PARECER
FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de setembro de 2001. -----
~ (Presidente)
' '
1 C. Mim. ~. t". Bc•.:
1 l'l•. N.1 _,, .... Ctz ... _ ~ ; ~ .
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO ~
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 096/2001
Buscam os ilustres Vereadores subscritores do Projeto de Lei em epígrafe, obterem
apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para estipular a data de 14 de dezembro
como feriado municipal, em comemoração a emancipação político-administrativa do
Município de Pato Branco.
Pelo que se verifica, não há legislação municipal fixadora de feriado referente a data
de emancipação político-administrativa do Município de Pato Branco, ficando a
critério do Chefe do Poder Executivo mediante ato próprio fixá-lo, o que não o torna
de caráter obrigatório. Diante disso, é que se busca mediante a propositura do
presente Projeto de lei, tornar a data de 14 de dezembro feriado municipal.
A proposição não encontra obstáculo nas Leis nºs 9.093, de 12 de setembro de 1995
e 9.335, de 10 de dezembro de 1.996, que dispõem sobre feriados, bem como, face a
autonômia municipal preconizada na Constituição Federal, notadamente quanto a
norma contida no inciso I do artigo 30, não vislumbro empecilho algum em fixar
através de lei, feriado municipal em comemoração ao dia da emancipação políticoadministrativa do Município de Pato Branco.
É o parecer, SALVO MELHOR füÍZO.
Pato Branco, 13 de setembro de 2.001.
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
3608
líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal ou teste que a
suceder.
Parágrafo único. A Federação Nacional das Associações de Pais
e Amigos dos Excepcionais (Apaes) fica obrigada a prestar contas
públicas, na forma da lei, do dinheiro que receber na forma deste
dispositivo.
Art. 2
2 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
sessenta dias de sua publicação.
Art. 3
2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4
2 Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de setembro de 1995; 17 4!! da Independência e 107!!
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
PedroMalan
LEI N2 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995
Dispõe sobre feriados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 12 São feriados civis:
I - os declarados em lei federal;
II - a data magna do Estado fixada em lei estadual.
Art. 2!! São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em
lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não
superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.
Art. 3!! Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, 187(9): 3605-3655, set. 1995.
3609
Art , · cialmente 4!! revogam-se as disposições em contrano, espe
0 art. iÍ da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. ~ . 0
Brasília, . d te b de 1995. 174º da Independenc1a e 107- 12 e se m ro '
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A Jobim
LEI Nº 9.094, DE 14 DE SETEMBRO DE 1995
Dispõe sobre o resgate de quotas d<:
U . _ pelo Funâo Na.cional de Desenvolvi· niao : .. ,,,. . mento (FND), e dá outras proviw:ncw.s.
O VICE-PRESIDENT~ DA REPúBLICA no exercício do cargo
de PRESIDENTE DA REPUBLICA .
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei: .
Art. 12 Fica autorizado o .F~do Nacional dee J?~::i°:~e:,t~ (FND) criado pelo Decreto-Lei n~ 2.288, de 23 .d J _ _ di-
' , di d u Conselho de Onentaçao, açoes or
adquirir, por inte~? o e se. •tidas elo Banco do Nordeste do
nárias e preferenciais a serem etrmd R$ ~80 000 000 00 (duzentos e
Brasil S.A. (BNB), até o montan e e · · '
oitenta milhões de reais).
d u ·- té • Art 22 o FND fica autorizado a resgatar quota;; ~ mao ~es . t b 1 ·do nesta lei mediante transferencia das aç o montante es a e eci '
subscritas na forma do artigo anterior.
afo único As ações adquiridas, segundo o disposto n~ ai:t·
Parágr ~ . ti d FND até a efetivação da transferencia 12, permanecerao no a vo o
prevista neste artigo. [\"' · "' .~· p
Art. 32 (Vetado). . _ ~ ~ 1 Í
Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao. j' e ;,. j:
lli.,J.
6456
Art. 32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de dezembro de 1996; 1752 da Independência e 1082
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Os anexos estão publicados no DO de 11.12.1996, pág. 26513.
LEI N2 9.335, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996
Altera a Lei n º 9. 093, de 12 de setembro
de 1995, que dispõe sobre feriados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1 º Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 9.093, de 12 de
setembro de 1995, o seguinte inciso III:
«Art. 12 ................................................................................. .
········································································································· III - os dias do início e do término do ano do centenário de
fundação do Município, fixados em lei municipal.»
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1996; 1752 da Independência e 1082
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, v. 188, n. 12, t. 1, p. 6419-6692, dez. 1996 [
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6457
LEI Nº 9.336, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao
Orçamento Fiscal da União, em favor do
Ministério da Agricultura, do Abastecimento
e da Reforma Agrária, crédito suplementar
no valor de R$ 85. 746.633,00, para os fins
que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento
Fiscal da União (Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do
Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária,
crédito suplementar no valor de R$ 85. 7 46.633,00 (oitenta e cinco
milhões, setecentos e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e três
reais), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo
anterior decorrerão:
I - dos cancelamentos parciais das dotações indicadas no Anexo II desta lei, nos montantes especificados;
II - da incorporação do excesso de arrecadação de receitas
diretamente arrecadadas no valor de R$ 80.831.730,00 (oitenta milhões, oitocentos e trinta e um mil, setecentos e trinta reais).
Art. 3º Em decorrência da abertura do presente crédito, fica
alterada 'a receita do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária, conforme especificado no Anexo III desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçãc.
Brasília, 11 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Os anexos estão publicados no DO de 12.12.1996, págs. 26789/26792.
Col. Leis Rep. Fed. Brasil, Brasília, v. 188, n. 12, t. 1, p. 6419-6692, dez. 1996
----------$~.== .a ma MEL -!!!!!!!!!!!! UMA Eiil&i MAS
: ,.,.,
Estado do Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
NEREU FAUSTINO CENI
DO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados componentes da Bancada do PMDB,
LEONIR JOSÉ FAVIN e VILSON DALA COSTA, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis e solicitam o apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte Projeto de lei:
PROJETO DE LEI Nº 096/2001
Súmula: Estipula a data de 14 de dezembro como feriado municipal.
Art. 1 º - Fica estipulada a data de 14 de dezembro como feriado
municipal, em comemoração a emancipação político-administrativa do Município de
Pato Branco.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Nestes termos, pedem deferimento.
bro de 2.001.
~l!fiM.._AJõla - Vereador PMD B
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Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
L E 1 N.º 2 5 l
Data: l4 üo :~;m.::t:YJO de 19"'17.
SÚMULA: In.t:1ti i1ui fcrin.àof.'.1 I!:.u:tllOiDf.Ül:~,
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
~tt'.tl~i:!. Gi vil I!obt;;i:r"'~o :~~arJ.borl1:u:1
ti;c 1'itD1{ !CI.FAI.
LEINº 40/70
SÚMULA: Transforma o dia 29 de junho, dia do Padroeiro da cidade de
Pato Branco, em feriado municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1 º Fica declarado feriado religioso, o dia 29 de junho, dia consagrado a
SÃO Pedro Apóstolo, padroeiro da Paróquia.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 2 de junho de 1970.
Alberto S. Cattani
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Municipal de
DECRETO Nº 3.866
Súmula: Institui feriado municipal.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Art. 47, Inciso XX.III da Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando o 4 7º Aniversário de Emancipação Política do Município de Pato
Branco,
DECRETA:
Art. 1 º. É considerado feriado, em todo o território do Município de Pato Branco, o
dia 14 de dezembro de 1999.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor nesta data, ficando revogado o Decreto nº
3.854', de 23 de novembro de 1999, e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 30 de novembro de 1999.
Al~ Prefeito Municipal