•• Mun. dt ......
• !{.• :Ji . -
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 005/2000
:MENSAGEM N': 001/2000
RECEBIDA EM: 08 de fevereiro de 2000
N' DO PROJETO: 005/2000
SÚMULA: Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.652.800,00 (dois milhões,
seiscentos e cinqüenta e dois mil e oitocentos reais) - publicidade - atividades do Gabinete
do Prefeito e outros - Decreto Lei nº 4004 de 19/04/2000
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 14 de fevereiro de 2000
VOTAÇÃO SIMPLES
Em 14 de fevereiro de 2000- foi retirado de pauta a pedido do vereador Carlos Roberto
Gonçalves Lins-PT, com aprovação dos demais vereadores (sessão extraordinária)
Em 17 de fevereiro de 2000- foi retirado de pauta a pedido do vereador Enio Ruaro-PFL,
com aprovação dos demais vereadores
Em 24 de fevereiro de 2000- foi retirado de pauta a pedido do vereador Carlinho Antonio
Polazzo-PFL, com aprovação dos demais vereadores
PRI:MEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de abril de 2000 - aprovado com 10 (dez)
votos a favor e 04 (quatro) votos contra
Votaram contra os vereadores, Carlos Roberto Gonçalves Lins-PT, Cilmar Francisco
Pastorello-PDT, Laurinha Luiza Dall'Igna-PPB e Vilson Dala Costa-PMDB
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de abril de 2000 - aprovado com 09 (nove)
votos a favor e 04 (quatro) votos contra e O 1 (uma) ausência
Votaram contra os vereadores, Carlos Roberto Gonçalves Lins-PT, Cilmar Francisco
Pastorello-PDT, Laurinha Luiza Dall'Igna-PPB e Vilson Dala Costa-PMDB
Ausente o vereador Roberto Carlos Chioquetta-PPS
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de abril de 2000
ATRAVÉS DO OFÍCIO N': 163/2000
LEI Nº: 1922 de 19 de abril de 2000
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 2270 do dia 20 de abril de 2000
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco
Email: legislativo@whiteduck.com.br
VllTO
Paraná
o
,
~ e
e
e
N
c..:i
Q
:::!
~ i:i::
CQ
~
c..:i
Q
e
N
o ~-
e::
~
~
~
~ ;:;::,
ai
c5
e..> ;;;:; .
~
o ~
o::
~ ~
~ N
N
a
·~ e.>
.......
< ~
~
~ ~
~
a
;;;:;
~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
LEI Nº 1.922
DATA: 19 DE ABRIL DE 2000
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 2.652.800,00 (dois milhões
seiscentos e cinqüent.a e dois mil. e oitocentos reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do
Município Crédito Suplementar no valor de R$ 2.652.800,00 (dois milhões,
seiscentos e cinqüenta e dois mil e oitocentos reais), para reforço de dotações
consignadas no orçamento vigente, a saber:
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
02.01 - Gabinete do Prefeito
03070202.002 - Atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.3.2-02 - Serviços de publicidade - R$ 20.000,00
3.1.3.2-09 - Diversos Serviços - R$ 100.000,00
03.00 - ASSESSORIAS
03.02 - Assessoria Jurídica
03070142.005 - Atividades da Assessoria Jurídica
3 .1.3 .1 - Remuneração de Serv.Pessoais - R$ 40. OOQ,09
04.00 - OERENCJAMUNICJPAL
04. O 1 - Oi>binete do Gerente
03070202.006 - Atividades do Gabinete do Gerente
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidade - R$ 20.000,00
04.00 - OERENCJAMUNICJPAL
04. 04 - Departamento de Administração
03070212.011 - Atividades do Depar.de Administração
3.1.3.2-09 - Diversos Serviços - R$ 80.000,00 .
04.00 - OERENCJA MUNICJPAL
04. 04 - Departamento de Administração
03070312. O 17 - Contribuição a APMI
3.2.3.3:03 - Contribuições Corren.a APMI - R$ 50.000,00
05.00 - SECRETARIADEAORICULTURAEMEIO AMBIENIB
05.01 - Gabinete do Sec.de Agricul.e Meio Ambiente
04070212.025 - Atividades do Gabinete do Secretário
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidade·- R$ 20.000,00
06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURAEESPORl;E
06. O 1 - Gabinete do Secret. de Educ., Cul!Úra e Esportes
08070212.035 - Atividades do Gabinete do Secretário
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidades - R$ 20.000,00
06.00 - SECRETARIADEEDUCAÇÃO, CUL'.Í'URAEESPORTE
06. 03 - Departamento de Ensino
08472392.069 - Assistência a Educandos
3.1.3.2-07 - Transporte Escolar- R$ 180.000,00
07.00 - SECRETARIA DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
07.01 - Gabinete do Secret.de Desenvol.Ecori. e Tecnológico
11070212.074 - Atividades do Gabinete do Secretario
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidade - R$'20.ooo,oo
08.00 - SECRETARIADEDESENVOL VIMENTO URBANO
08.01 - Gabinete do Secret.de Desenvolvimento Urbano
10070212.078 - Atividades do Gabinete do Secretario
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidade - R$ 20.000,00
08.00-SECRETARIADEDESENVOLVIMENTOURBANO
08.03 - Departamento de Engenharia e Obras
10583281.035 - P!'Bças e Parques Públicos
4.2.1.0 -Aquisição de Imóveis - R$ 50.000,00
08.00 - SECRETARIADEDESENVOL VIMENTO URBANO
08.03. - Departamento de Engenharia e Obras
168755231.044 - Aeroporto Municipal
4.1.1.0-0- Obras e Instalações-R$1.471.000,00
08.00 - SECRETARIADEDESENVOL VIMENTO URBANO
08.03 - Departamento de Engenharia e Obras
10600212.082 - Atividades do Depar.de Obras e Engenharia
4.1.4.0-0 - Constr. Aumen.Cap.Empre/Inds. OuAgric -R$ 561.800,00
Art. Z' - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior são indicados
como recursos a an\Jlação parcial das dctações ccnsignadas no orçainento vigente,
a saber:
05.00 - SECRETARIADEAORICULTURAEMEIO AMBIENIB
05. 02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04140801. 007 - Olericultura
3.1.2.0-02 - Calcário - R$ 25.000,00
3.1.2.0-03 -Adubos e sementes R$ 20.000,00
05.00-SECRETARIADEAORICULTURAEMEIOAMBIENIB
05.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04140802.026 - Auxilio a Pequenos Produtores Rurais
3.1.2.0-11 - Sementes e Mudas - R$ 30.000,00
05.00 - SECRETARIADEAORICULTURAEMEIO AMBIENIB
05.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04140802027 - Fruticultura
3.1.2.0-02 - Calcário - R$ 10.000,00
3.1.2.0-03 - Adubos e Sementes - R$ 30.000,00
3.1.2.0-04 - Mudas frutíferas - R$ 30.000,00
3.1.3.2-09 -,Diversos Serviços - R$ 20.000,00
3.2.3.1-12 - Subven.Sociala Assoc:Fruticult - R$ 20.000,00
05.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
05.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04160962.029 -·Contrib. AFEPATO -Assoe.Feira Prod.Rurais
3.2.3.3-04- Contribuições Correntes aAFEPATO - R$ 20.000,00
05.00 - SECRETARIADEAORICULTURAEMEIO AMBIENIB
05.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04171031.010 - Const. de Abastecedores de Maq. Agrícolas
4.1.1.0 - Obras e Instalações - R$ 15.000,00
05.00-SECRETARIADEAORICULTURAEMEIOAMBIENIB
05.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04171052.030 - Manutenção do Terininal de Calcário
3.1.2.0-02- Calcário - R$ 20.000,00
3.1.3.2-08 -Transporte de Calcário- R$ 20.000,00
05.00 - SECRE'l'ARIADEAORICULTURAEMEIOAMBIENIB
05.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04181112 031 - Atividades do Depto. de Desenvol.Rural
3.1.2.0-09 - Diversos Mater:Sis -R$ 10.000,00
3.1.2.0-10 -Mal.de uso agropecuário-formicida8-R$10.000,00
4.1.2.0-00 - Equipamento e Mal. Permanente - R$ 30.000,00
05.00-SECRETARIADEAGRICULTURAEMEidAMBIENIB
05.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04452162.068 -Auxilio a Escola de Campo
3.2.3.1-08 - Subvenção a Escolado Camp -R$ 20.000,00 ,..,,..,.. ................................ ........ ~ .................. "t-. ----- ............. - ................. ...
4.1.1.0-00 - Obras e Instala9ôes - R$ 1.200.000,00
4.1:2.0-00 -Equipamentos e Mal.Permanente -R$ 587.800,00 08.00-SECRETARIADEDESENVOLVIMENTOURBANO
08.03 - Departamento de Engenharia e Obras
10573161.034, Programa de Habitação Popular
4.1.1.0-00 - Obras e Instalações - R$ 380.000,00
08.00-SECRETARIADEDESENVOLVIMENTOURBANO
08.03 - Departamento de Engenharia e Obras
13754281.038 -Reforma de Postos de Saúde
4.1.1.0-00 - Obras e Instalações - R$ 80.000,00
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
09. 02 - Departamentb de Assistência Social
15814832.087 - Fundo Munic.da Criança e Adolescente
3.1.2.0-09 - Diversos Materiais - R$ 10.000,00
3.1.3.2-09 - Diversos Serviços - R$ 10.000,00
4.1.2.0-00 - Equipamentos e Mal.Permanente - R$ 5.000,00
10.00 -ADMINISTRAÇÃODIS1RITAL
10.01 - Sub-Prefeitura de São Roque do ChÓpim
03070212.100 - Atividades da Administração Regional
3.1.2.0-09 - Diversos Materiais - R$ 20.000,00
3.1.3.2-09 - Diversos Serviços - R$ 30.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 19 de abril de 2000.
ALCENI GUERRA - Prefeito Municipal
Estado cfo Paraná
Exmo. Sr.
Gilmar Luiz Arcari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
O Vereador infra-assinado, Carlos Roberto Gonçalves Lins-PT, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, solicita que a Mesa .Diretora desta Casa
de Leis, tome providências no sentido de remeter ao Tribunal de contas do Estado
do Paraná, para análise, cópia da ata da sessão ordinária realizada no dia 13 de abril
de 2000, do Projeto de Lei nº 05/2000, das emendas aprovadas, e das emendas
rejeitadas, para avaliar a economicidade e suspender a sua aplicabilidade nos termos
dos artigos 105, 38, 39 e 40 e da Lei Orgânica Municipal, da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual do Município de Pato Branco, como
também nos ermos dos artigos 74 e 37 da Constituição Federal, tendo em vista que
o Projeto se conflito com o artigo 1° e seu parágrafo único da Lei Orgânica
Municipal e também em comparativo com os últimos balancetes em anexo, na
dotação contas a pagar dos anos de 1997, 1998 e 1999, em que é imprescindível
reter recursos para as mesmas. Anexo comparativo da situação orçamentária das
contas suplementadas.
Nestes term s, pede deferimento.
Pato Br. co, de abri 1 de 2000.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
· C. Mun. de P. "!!: ,/,
»"ü. N.• _,:)..s_"·-=- .
- ~
Câmara fa(unícípal de 'Pato B · z;.. .... :J
Estado cfo Paraná
PROJETO DE LEI Nº 05/2000
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar
no orçamento vigente, no valor total de R$ 2.652.800,00 (dois milhões,
seiscentos e cinqüenta e dois mil e oitocentos reais).
Art. 1 º. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município
Crédito Suplementar no valor de R$ 2.652.800,00 (dois milhões, seiscentos e cinqüenta e dois
mil e oitocentos reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, a saber:
02.00
02.01
03070202. 002
3.1.3.2-02
3.1.3.2-09
03.00
03.02
03070142.005
3.1.3.1
04.00
04.01
03070202.006
3.1.3.2-02
04.00
04.04
03070212.011
3.1.3.2-09
04.00
04.04
03070312.017
3.2.3.3-03
05.00
05.01
04070212.025
3.1.3.2-02
06.00
06.01
08070212.035
Rua Ararigbóia, 491
GOVERNO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
Atividades do Gabinete do Prefeito
- Serviços de publicidade ............................................ R$
- Diversos Serviços ..................................................... R$
ASSESSORIAS
Assessoria Jurídica
Atividades da Assessoria Jurídica
- Remuneração de Serv.Pessoais ................................. R$
GERENCIA MUNICIPAL
Gabinete do Gerente
Atividades do Gabinete do Gerente
- Serviços de Publicidade ............................................ R$
GERENCIA MUNICIPAL
Departamento de Administração
Atividades do Depar.de Administração
- Diversos Serviços ..................................................... R$
GERENCIA MUNICIPAL
Departamento de Administração
Contribuição a APMI
20.000,00
100.000,00
40.000,00
20.000,00
80.000,00
- Contribuições Corren.a APMI .................................. R$ 50.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Gabinete do Sec.de Agricul.e Meio Ambiente
Atividades do Gabinete do Secretário
- Serviços de Publicidade ............................................ R$ 20.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Gabinete do Secret. de Educ., Cultura e Esportes
Atividades do Gabinete do Secretário
Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Câmara ;tfunícípal de Pato Br
3.1.3.2-02
06.00
06.03
08472392.069
3.1.3.2-07
07.00
07.01
11070212.074
3.1.3.2-02
08.00
08.01
10070212.078
3.1.3.2-02
08.00
08.03
10583281.035
4.2.1.0 -
08.00
08.03
168755231.044
4.1.1.0-0
08.00
08.03
10600212. 082
4.1.4.0-0
- Seiviços de Publicidades .......................................... R$ 20.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Departamento de Ensino
Assist6encia a Educandos
-Transporte Escolar .................................................... R$ 180.000,00
SECRETARIA DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
Gabinete do Secret.de Desenvol.Econ. e Tecnológico
Atividades do Gabinete do Secretario
Seiviços de Publicidade ............................................ R$ 20.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Gabinete do Secret.de Desenvolvimento Urbano
Atividades do Gabinete do Secretario
Seiviços de Publicidade ............................................ R$ 20.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Departamento de Engenharia e Obras
Praças e Parques Públicos
Aquisição de Imóveis ...................................................... R$ 50.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Departamento de Engenharia e Obras
Aeroporto Municipal
Obras e Instalações .......................................................... R$ 1.471.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Departamento de Engenharia e Obras
Atividades do Depar.de Obras e Engenharia
Constr. Aumen.Cap.Emprellnds. Ou Agric ................... R$ 561.800,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior são indicados como
recursos a anulação parcial das dotações consignadas no orçamento vigente, a saber:
05.00
05.02
04140801.007
3.1.2.0-02
3.1.2.0-03
05.00
05.02
04140802. 026
Rua Ararigbóia, 491
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Departamento de Desenvolvimento Rural
- Olericultura
Calcário .................................................................. R$
Adubos e sementes ................................................ R$
25.000,00
20.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Departamento de Desenvolvimento Rural
- Auxilio a Pequenos Produtores Rurais
Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Câmara ;ifunícípal de Pato B
3.l.2.0-11
05.00
05.02
04140802.027
3.1.2.0-02
3. l.2.0-03
3.1.2.0-04
3.l.3.2-09
3.2.3.1-12
05.00
05.02
04160962.029
3.2.3.3-04
05.00
05.02
04171031.010
4. l.1.0
05.00
05.02
04171052. 030
3.1.2.0-02
3.1.3.2-08
05.00
05.02
04181112.031
3.1.2.0-09
3.1.2.0-10
4.1.2.0-00
05.00
05.02
04452162.068
3.2.3.1-08
06.00
06.03
08411851.017
4.1.1.0-00
4.1.2.0-00
Rua Ararigbóia, 491
Sementes e Mudas .................................................. R$ 30.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Departamento de Desenvolvimento Rural
- Fruticultura
Calcário .................................................................. R$
Adubos e Sementes ................................................ R$
Mudas frutíferas ..................................................... R$
Diversos Serviços ................................................... R$
Subven. Social a Assoc.Fruticult. ............................ R$
10.000,00
30.000,00
30.000,00
20.000,00
20.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Departamento de Desenvolvimento Rural
- Contrib. AFEPATO - Assoe.Feira Prod.Rurais
Contribuições Correntes a AFEPATO .................... R$ 20.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Departamento de Desenvolvimento Rural
- Const. de Abastecedores de Maq. Agrícolas
Obras e Instalações ................................................ R$ 15.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Departamento de Desenvolvimento Rural
-Manutenção do Terminal de Calcário
Calcário .................................................................. R$
Transporte de Calcário ........................................... R$
20.000,00
20.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Departamento de Desenvolvimento Rural
- Atividades do Depto. de Desenvol.Rural
Diversos Materiais .................................................. R$
Mat.de uso agropecuário-formicidas ....................... R$
Equipamento e Mat. Permanente ............................ R$
10.000,00
10.000,00
30.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Departamento de Desenvolvimento Rural
- Auxilio a Escola de Campo
Subvenção a Escola do Camp ................................. R$ 20.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Departamento de Ensino
- Construção de Escolas Creches
Obras e Instalações ................................................ R$
Equipamentos e Mat.Permanente ............................ R$
Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco
1.200.000,00
587.800,00
Paraná
------···--· l1
C. Mun. de P. Bco. i l'lt.N~-t ·~ j
VISTO 1
Câmara )V(unícípal de Pato Bratfêõ=---·~,.
Estado do Paraná
08.00
08.03
10573161.034
4.1.1.0-00
08.00
08.03
13754281.038
4.1.1.0-00
09.00
09.02
15814832.087
3.1.2.0-09
3.1.3.2-09
4.1.2.0-00
10.00
10.01
03070212.100
3.1.2.0-09
3.1.3.2-09
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Departamento de Engenharia e Obras
- Programa de Habitação Popular
Obras e Instalações ................................................. R$
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Departamento de Engenharia e Obras
- Reforma de Postos de Saúde
Obras e Instalações ................................................. R$
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Departamento de Assistência Social
- Fundo Munic.da Criança e Adolescente
Diversos Materiais .................................................. R$
Diversos Serviços ................................................... R$
Equipamentos e Mat.Pennanente ............................ R$
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
Sub-Prefeitura de São Roque do Chopim
- Atividades da Administração Regional
Diversos Materiais .................................................. R$
Diversos Serviços ................................................... R$
380.000,00
80.000,00
10.000,00
10.000,00
5.000,00
20.000,00
30.000,00
~~ 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrano.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Ao
RECEBIDO l . i~:~:J~~~-e· J
f. t_,<i,,1!\AR.4. M• .. it~~1( 'F .!,~ -· ,..;Q(; :::to· f -'
Excelentíssimo Senhor Gilmar Arcari ·-.. ~~:::.~:: .... :...::.-:.::....~--;..._--
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco -------
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições
lega,is e regimentais, apresentam para análise e apreciação do
douto Plenár.:l;o, as seguintes EMENDAS MODIFICATIVAS ao Projeto de
Lei nº 005/2000:
EMENDAS MODIFICA TIVAS: "';' ::: .. ;i
súmula: Autpriza o Executivo Municipal a abri crédito Adicional
suplementar .no orçamento vigente, no 2.662~800,00 (dois milhões, seiscentos e
valor total de R$
sessenta e dois mil e
oitocentos reais).
o Art. lº'passa a vigorar com a seguinte redação e valores:
'6.4rt. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no
orçamento Geral do Municipio Crédito suplementar no valor de R$
2.662.800,00 ( dois milhões, seiscentos e sessenta e do1·s mil e
oitocentos reais) para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, a saber:"
02.00
O:t..Od03070202.002
3.1.3.2-02
3.1.3.2-09
03.00
03.02
03070142.005
3.1.3.1
04.00
04.01
03070202.006
3.1.3.2-02
04.00
04.04
03070212.011
3.1.3.2-09
04.00
04.04
03070312.017
3.2.3.3-03
Governo Municipal
Gabinete do Prefeito
Atividades do Gabinete do Prefeito
- Serviços de publicidade .......... R$
- Diversos Serviços ................ R$
Assessorias
Assessoria Jurídica
Atividades da Assessoria Jurídica
- Remuneração de Serv.Pessoais ..... R$
Gerencia Municipal
Gabinete do Gerente
Atividades do Gabinete do Gerente
- Serviços de Publicidade .......... R$
Gerencia Municipal
Departamento de Administração
Atividades do Depar.de Administração
- Diversos Serviços ................ R$
Gerencia Municipal
Departamento de Administração
Contribuição a APMI
- Contribuições Corren.a APMI ...... R$
10.000,00
100.000,00
40.000,00
10.000,00
50_. 000' 00
50.000,00
1. Mim. d• fl. lct.
&, l{.• :21 - mm;
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 005/2000
MENSAGEM Nº: 001/2000
RECEBIDA EM: 08 de fevereiro de 2000
N° DO PROJETO: 00512000
SÚMULA: Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.652.800,00 (dois milhões,
seiscentos e cinqüenta e dois mil e oitocentos reais) - publicidade - atividades do Gabinete
do Prefeito e outros - Decreto Lei nº 4004 de 19/04/2000
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 14 de fevereiro de 2000
VOTAÇÃO SIMPLES
Em 14 de fevereiro de 2000- foi retirado de pauta a pedido do vereador Carlos Roberto
Gonçalves Lins-PT, com aprovação dos demais vereadores (sessão extraordinária)
Em 17 de fevereiro de 2000- foi retirado de pauta a pedido do vereador Enio Ruaro-PFL,
com aprovação dos demais vereadores
Em 24 de fevereiro de 2000- foi retirado de pauta a pedido do vereador Cadinho Antonio
Polazzo-PFL, com aprovação dos demais vereadores
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de abril de 2000 - aprovado com 10 (dez)
votos a favor e 04 (quatro) votos contra
Votaram contra os vereadores, Carlos Roberto Gonçalves Lins-PT, Cilmar Francisco
Pastorello-PDT, Laurinha Luiza Dall'Igna-PPB e Vilson Dala Costa-PMDB
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de abril de 2000- aprovado com 09 (nove)
votos a favor e 04 (quatro) votos contra e o 1 (uma) ausência
Votaram contra os vereadores, Carlos Roberto Gonçalves Lins-PT, Cilmar Francisco
Pastorello-PDT, Laurinha Luiza Dall'Igna-PPB e Vilson Dala Costa-PMDB
Ausente o vereador Roberto Carlos Chioquetta-PPS
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de abril de 2000
ATRAVÉS DO OFÍCIO N°: 163/2000
LEI Nº: 1922 de 19 de abril de 2000
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 2270 do dia 20 de abril de 2000
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030
Email: legislativo@whiteduck.r.om.br
Pato Branco Paraná
o
;,
~ o
o
o
~
~
Q
' ~ ~
~ i::i::
Q::)
~
~
Q
o
~
o ~-
e:s
~
~
2S
~ :::;)
QI
à
\...)
<:;
Q::)
~
o
2
o::
~ ~
~ C"'l
~
C)
':"'!: lr
......
~ ~
~
~ ~
~
C)
<:;
~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
LEI Nº 1.922
DATA: 19 DE ABRIL DE 2000
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adiciqnal
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 2.652.800,00 (dois milhões
seiscentos e cinqüenta e dois mil e oitocentos reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do
Município Crédito Suplementar no valor de R$ 2.652.800,00 (dois milhões,
seiscentos e cinqüenta e dois mil e oitocentos reais), para reforço de dotações
consignadas no orçamento vigente, a saber:
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
OZ.01 - Gabinete do Prefeito
03070202.002 - Atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.3.2-02 - Serviços de publicidade - R$ 20.000,00
3.1.3.2-09 - Diversos Serviços - R$ 100.000,00
03.00 -ASSESSORIAS
03.02 - Assessoria Jurídica
03070142.005 - Atividades da Assessoria Jurídica
3 .1.3 .1 - Remuneração de Serv.Pessoais - R$ 40. OOQ,OO
04.00 -GERENCIA MUNICIPAL .
04. O 1 - CJi>binete do Gerente
03070202. 006 - Atividades do Gabinete do ·Gerente
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidade - R$ 20.000,00
04.00 - GERENCIA MUNICIPAL
04. 04 - Departamento de Administração
03070212.011 - Atividades do Depar.de Administração
3.1.3.2-09 - Diversos Serviços - R$ 80.000,00
04.00 - GERENCIA MUNICIPAL
04. 04 - Departamento de Administração
030703.12.017 - Contribuição a APMI
3.2.3.3-03 - Contribuições Corren.a APMI -R$ 50.000,00
05.00-SBCRBTARIADEAGRICULTIJRAEMBIOAMBIBNIB
05.01 - Gabinete do Sec.de Agricu1.e.Meio Ambiente
04070212.025 - Atividades do Gabinete do Secretário
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidade·- R$ 20.000,00
06.00 - SBCRBTARIADEEDUCAÇÃO, CULTIJRAEESPOR'IJ!
06. O 1 - Gabinete do Secret. de Bduc., Cul!Úra e Esportes
08070212.035 - Atividades do Gabinete do Secretário
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidades: R$ 20.000,00
06.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, OUL'i'URAEESPORIB
06. 03 - Departamento de Ensino
08472392.069 - Assistência a Educandos
3.1.3.2-07 - Transporte Escolar- R$ 180.000,00
07.00- SBCRBTARIADEDESBNV.BCON.E IBCNOLOGICO
07.01 - Gabinete do Secret.de Desenvol.Bcori. e Tecnológico
11070212.074 - Atividades do Gabinete do Secretario
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidade - R$'20.ooo,oo
08.00 - SBCRBTARIADEDESBNVOL VIMBNTO URBANO
08.01 - Gabinete do Secret.de Desenvolvimento Urbano
10070212.078 - Atividades do Gabinete do Secretario
3.1.3.2-02 - Serviços de Publicidade - R$ 20.000,00
08.00 - SBCRBTARIADEDESBNVOL VIMBNTO URBANO
08.03 - Departamento de Engenharia e Obras
10583281.035 - P!Bças e Parques Públicos
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis - R$ 50.000,00
08.00 - SECRBTARIADEDESBNVOL VIMBNTO URBANO
08. 03. - Departamento de Engenharia e Obras
168755231.044 - Aeroporto Municipal
4.1.1.0-0 - Obras e Instalações - R$ 1.471.000,00
08.00 - SECRBTARIADEDESBNVOL VIMBNTO URBANO
08.03 - Departamento de Engenharia e Obras
10600212.082 -Atividades do Depar.de Obras e Engenharia
4.1.4.0-0 -Coostr. Aurnen.Cap.Empre/Inds. OuAgric -R$ 561.800,00
Art. 'Z' - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior são indicados
como recursos a anulação parcial das dotações ccnsignadas no orçainento vigente,
a saber:
05.00-SECRBTARIADEAGRICULTIJRAEMBIOAMBIBNIB
05.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04140801.007 - Olericultura
3.1.2.0-02 - Calcário - R$ 25.000,00
3.1.2.0-03 -Adubos e sementes R$ 20.000,00
05.00 - SECRBTARIADEAGRICULTIJRAEMBIOAMBIBNIB
05.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04140802.026 - Auxilio a Pequenos Produtores Rurais
3.1.2.0-11 - Sementes e Mudas - R$ 30.000,00
05.00 - SBCRBTARIADEAGRICULTIJRA E MEIO AMBIBNIB
05.02 -Departamento de Desenvolvimento Rural
04140802.027 - Fruticu1tura
3.1.2.0-02- Calcário-R$ 10.000,00
3.1.2.0-03 - Adubos e Sementes - R$ 30.000,00
3.1.2.0-04-Mudas frutíferas -R$ 30.000,00
3.1.3.2-09 -.Diversos Serviços - R$ 20.000,00
3.2.3.1-12 - Subven.Social a Aasoc:Fruticult - R$ 20,000,00
05.00 - SECRBTARIADEAGRICULTIJRA E MEIO AMBIBNIB
05.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04160962.029 -·Contrib. AFBPATO -Aasoc.Feira Prod.Rurais
3.2.3.3-04 - Contribuições Correntes a AFBP ATO - R$ 20.000,00
05.00 - SBCRBTARIADEAGRICULTIJRAEMEIOAMBIBNIB
05.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04171031.010 - Const. de Abastecedores de Maq. Agrícolas
4.1.1.0 - Obras e Instalações - R$ 15.000,00
05.00 - SECRBTARIADEAGRICULTIJRAEMEIOAMBIBNIB
05.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04171052. 030 - Manutenção do Teiminal de Calcário
3.1.2.0-02- Calcário -R$ 20.000,00
3.1.3.2-08 -Transporte de Calcário-R$ 20.000,00
05.00-SECRB'rARIADEAGRICULTIJRAEMBIOAMBIBNIB
05.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04 i 81112 031 - Atividades do Depto. de Desenvol.Rural
3.1.2.0-09 - Diversos Mater:ais - R$ 10.000,00
3.1.2.0-10 -Mal.de uso agropecuário-forrnicida8- R$ 10.000,00
4.1.2.0-00 - Equipamento e Mal. Permanente - R$ 30.000,00
05.00 - SECRETARIA DE AGRICULTIJRA E MB!Cl AMBIBNIB
05.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04452162.068 -Amtilio a Escola de Campo
.3.2.3.1-08 - Subvenção a Escolado Camp -R$ 20.000,00 - - -- ____ _. • ........ • -- ~ ............... • ..-.'i ....... ,.......,.... ..,......'""" .. n nnn ........ T""o'T"T"'!C'I
4.1.1.0-00 - Obras e Instalações - R$ 1.200.000,00
4.1.2.0-00 -Equipamentos e Mal.Permanente -R$ 587.800,00
08.00 - SBCRBTARIADEDESBNVOLVIMBNTO URBANO
08.03 - Departamento de Engenharia e Obras
10573161.034, Programa de Habitação Popular
4.1.1.0-00 -Obras e Instalações -R$ 380.000,00
08. 00 - SBCRBTARIADBDBSENVOL VIMENTO URBANO
08.03 - Departamento de Engenharia e Obras
13754281.038 -Reforma de Postos de Saúde
4.1.1.0-00 - Obras e Instalações - R$ 80.000,00
09.00, SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
09.02 - Departamento de Assistência Social
15814832.087 - Fundo Munic.da Criança e Adolescente
3.1.2.0-09 - Diversos Materiais - R$ 10.000,00 ·
3.1.3.2-09 - Diversos Serviços - R$ 10.000,00 . .
· 4.1.2. 0-00 - Equipamentos e Mal.Permanente - R$ 5. 000,00
10.00 -ADMINlSTRAÇÃO DISTRITAL
10.01 - Sub-Prefeitura de São Roque do Chàpim
03070212.100 - Atividades da Administração Regional
3.1.2.0-09 - Diversos Materiais - R$ 20.000,00
3.1.3.2-09 - Diversos Serviços - R$ 30.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 19 de abril de 2000.
ALCENI GUERRA - Prefeito Municipal
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Gilmar Luiz Arcari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
O Vereador infra-assinado, Carlos Roberto Gonçalves Lins-PT, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, solicita que a Mesa Diretora desta Casa
de Leis, tome providências no sentido de remeter ao Tribunal de contas do Estado
do Paraná, para análise, cópia da ata da sessão ordinária realizada no dia 13 de abril
de 2000, do Projeto de Lei nº 05/2000, das emendas aprovadas, e das emendas
rejeitadas, para avaliar a economicidade e suspender a sua aplicabilidade nos termos
dos artigos 105, 38, 39 e 40 e da Lei Orgânica Municipal, da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual do Município de Pato Branco, como
também nos ermos dos artigos 74 e 37 da Constituição Federal, tendo em vista que
o Projeto se conflito com o artigo 1° e seu parágrafo único da Lei Orgânica
Municipal e também em comparativo com os últimos balancetes em anexo, na
dotação contas a pagar dos anos de 1997, 1998 e 1999, em que é imprescindível
reter recursos para as mesmas. Anexo comparativo da situação orçamentária das
contas suplementadas.
RJa Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
PROJETO DE LEI Nº 05/2000
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar
no orçamento vigente, no valor total de R$ 2.652.800,00 (dois milhões,
seiscentos e cinqüenta e dois mil e oitocentos reais).
Art. 1 º. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município
Crédito Suplementar no valor de R$ 2.652.800,00 (dois milhões, seiscentos e cinqüenta e dois
mil e oitocentos reais» para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, a saber:
02.00
02.01
03070202.002
3.1.3.2-02
3.1.3.2-09
03.00
03.02
03070142.005
3.1.3.1
04.00
04.01
03070202.006
3.1.3.2-02
04.00
04.04
03070212.011
3.1.3.2-09
04.00
04.04
03070312.017
3.2.3.3-03
05.00
05.01
04070212.025
3.1.3.2-02
06.00
06.01
08070212.035
Rua Ararigbóia, 491
GOVERNO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
Atividades do Gabinete do Prefeito
- Serviços de publicidade ............................................ R$
- Diversos Serviços ..................................................... R$
ASSESSORIAS
Assessoria Jurídica
Atividades da Assessoria Jurídica
- Remuneração de Serv.Pessoais ................................. R$
GERENCIA MUNICIPAL
Gabinete do Gerente
Atividades do Gabinete do Gerente
- Serviços de Publicidade ............................................ R$
GERENCIA MUNICIPAL
Departamento de Administração
Atividades do Depar.de Administração
- Diversos Serviços ..................................................... R$
GERENCIA MUNICIPAL
Departamento de Administração
Contribuição a APMI
- Contribuições Corren.a APMI .................................. R$
20.000,00
100.000,00
40.000,00
20.000,00
80.000,00
50.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Gabinete do Sec.de Agricul.e Meio Ambiente
Atividades do Gabinete do Secretário
- Serviços de Publicidade ............................................ R$ 20.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Gabinete do Secret. de Educ., Cultura e Esportes
Atividades do Gabinete do Secretário
Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
.., 1 d 7't ~...-t,...,
C. Mun, dt P. lht..
:rlt. N.• __::idf_"'~"""""" .
~ . WISJ• ' Câmara Jf;(unícípal de Pato Br ~ ..... ·~&:~
Estado do Paraná
3.1.3.2-02
06.00
06.03
08472392.069
3.1.3.2-07
07.00
07.01
11070212.074
3.1.3.2-02
08.00
08.01
10070212.078
3.1.3.2-02
08.00
08.03
10583281.035
4.2.1.0-
08.00
08.03
168755231.044
4.1.1.0-0
08.00
08.03
l 0600212. 082
4.1.4.0-0
- Serviços de Publicidades .......................................... R$ 20.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Departamento de Ensino
Assist6encia a Educandos
-Transporte Escolar .................................................... R$ 180.000,00
SECRETARIA DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
Gabinete do Secret.de Desenvol.Econ. e Tecnológico
Atividades do Gabinete do Secretario
Serviços de Publicidade ............................................ R$ 20.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Gabinete do Secret.de Desenvolvimento Urbano
Atividades do Gabinete do Secretario
Serviços de Publicidade ............................................ R$ 20.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Departamento de Engenharia e Obras
Praças e Parques Públicos
Aquisição de Imóveis ...................................................... R$ 50.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Departamento de Engenharia e Obras
Aeroporto Municipal
Obras e Instalações .......................................................... R$ 1.471.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Departamento de Engenharia e Obras
Atividades do Depar.de Obras e Engenharia
Constr. Aumen.Cap.Empre/lnds. Ou Agric ................... R$ 561.800,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior são indicados como
recursos a anulação parcial das dotações consignadas no orçamento vigente, a saber:
05.00
05.02
04140801.007
3.1.2.0-02
3.1.2.0-03
05.00
05.02
04140802.026
Rua Ararigbóia, 491
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Departamento de Desenvolvimento Rural
- Olericultura
Calcário .................................................................. R$
Adubos e sementes ................................................ R$
25.000,00
20.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Departamento de Desenvolvimento Rural
- Auxilio a Pequenos Produtores Rurais
Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Câmara :Uunícípal de Pato B
3.1.2.0-11
05.00
05.02
04140802.027
3.1.2.0-02
3.1.2.0-03
3 .1. 2. 0--04
3.1.3.2-09
3.2.3.1-12
05.00
05.02
04160962.029
3.2.3.3-04
05.00
05.02
04171031.010
4.1.1.0
05.00
05.02
04171052.030
3.1.2.0-02
3.1.3.2-08
os.oo
05.02
04181112.031
3.1.2.0-09
3.1.2.0-10
4.1.2.0-00
05.00
05.02
04452162.068
3.2.3.1-08
06.00
06.03
08411851.017
4.1.1.0-00
4.1.2.0-00
Rua Ararigbóia, 491
Sementes e Mudas .................................................. R$ 30.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Departamento de Desenvolvimento Rural
-Fruticultura
Calcário .................................................................. R$
Adubos e Sementes ................................................ R$
Mudas :frutíferas ..................................................... R$
Diversos Serviços ................................................... R$
Subven.Social a Assoc.Fruticult. ............................ R$
10.000,00
30.000,00
30.000,00
20.000,00
20.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Departamento de Desenvolvimento Rural
- Contrib. AFEPATO - Assoe.Feira Prod.Rurais
Contribuições Correntes a AFEPATO .................... R$ 20.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Departamento de Desenvolvimento Rural
- Const. de Abastecedores de Maq. Agrícolas
Obras e Instalações ................................................ R$ 15.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Departamento de Desenvolvimento Rural
- Manutenção do Terminal de Calcário
Calcário .................................................................. R$
Transporte de Calcário ........................................... R$
20.000,00
20.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Departamento de Desenvolvimento Rural
- Atividades do Depto. de Desenvol.Rural
Diversos Materiais .................................................. R$
Mat.de uso agropecuário-formicidas ....................... R$
Equipamento e Mat. Permanente ............................ R$
10.000,00
10.000,00
30.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Departamento de Desenvolvimento Rural
- Auxilio a Escola de Campo
Subvenção a Escola do Camp ................................. R$ 20.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Departamento de Ensino
- Construção de Escolas Creches
Obras e Instalações ................................................ R$
Equipamentos e Mat.Permanente ............................ R$
Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco
1.200.000,00
587.800,00
Paraná
~----·"·'·"-, C. Mun. de P. Bcu. i ------~ :·N·ãjt-l
VISTO i Câmara ;tfunícípal de 'Pato Bralfêo~=----~,~,.
Estado cfo Paraná
08.00
08.03
10573161.034
4.1.1.0-00
08.00
08.03
13754281.038
4. l.1.0-00
09.00
09.02
15814832.087
3.1.2.0-09
3.1.3.2-09
4.1.2.0-00
10.00
10.01
03070212.100
3.1.2.0-09
3.l.3.2-09
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Departamento de Engenharia e Obras
- Programa de Habitação Popular
Obras e Instalações ................................................. R$
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Departamento de Engenharia e Obras
- Reforma de Postos de Saúde
Obras e Instalações ................................................. R$
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Departamento de Assistência Social
- Fundo Munic.da Criança e Adolescente
Diversos Materiais .................................................. R$
Diversos Serviços ................................................... R$
Equipamentos e Mat.Pennanente ............................ R$
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
Sub-Prefeitura de São Roque do Chopim
- Atividades da Administração Regional
Diversos Materiais .................................................. R$
Diversos Serviços ................................................... R$
380.000,00
80.000,00
10.000,00
10.000,00
5.000,00
20.000,00
30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná