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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 09/2000
Esta matéria foi aprovada em duas sessões extraordinárias
MENSAGEM Nº: 005/2000
RECEBIDA EM: 08 de fevereiro de 2000
Nº DO PROJETO: 09/2000
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar no valor
de R$ 304.300,00 (trezentos e quatro mil e trezentos reais) - para manutenção das
escolas municipais
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 14/02/2000
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de fevereiro de 2000, aprovado por
unanimidade de votos
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de fevereiro de 2000, aprovado com 13
(treze) votos a favor e 01 (uma) ausência
Ausente o vereador Vilson Data Costa
J ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 16 de fevereiro de 2000 .:f 't
\ ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 06/2000 .. J ... LEI Nº: 1902 de 17 de fevereiro de 2000
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 2229 dos dias 19 e 20 de fevereiro de
2000
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BR ................
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 09/2000
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 304.300,00 (Trezentos e
quatro mil e trezentos reais).
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$304.300,00 (trezentos e quatro mil e trezentos reais), para
reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente, a saber:
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08474272.070 - Merenda Escolar
3.1.2.0.08 - Merenda
Escolar ............................................................. .
05.00 - Secretaria de agricultura e Meio Ambiente
05.02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04181112.032 - Subvenção a Emater
3.2.3.1.02 - Subvenção a EmaterPr ................................................... .
R$ 301.300,00
R$ 3.000,00
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado
como recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento
vigente, a saber:
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.040- Manutenção Escola Municipal Antonio Cadorin
3.1.2.0.08 - Merenda R$ 10.000,00
Escolar ............................................................. .
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.041 - Manutenção Escola Municipal Ayrton Senna
3.1.2.0.08 - Merenda
Escolar ............................................................. .
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.042 - Manutenção Escola Municipal Bairro PlanaltoCAIC
3.1.2.0.08 - Merenda
Escolar ............................................................. .
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.043 - Manutenção Escola Rural Municipal Cachoeirinha
R$
R$
3.1.2.0.08 - Merenda R$
Escolar ............................................................. .
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco
6.000,00
34.000,00
6.000,00
Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BR~
Estado do Paraná
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.044 - Manutenção Escola Municipal Francisco Penachi
3.1.2.0.08 - Merenda
Escolar ............................................................. .
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.045 - Manutenção Escola Municipal Genesis
3.1.2.0.08 - Merenda
Escolar ............................................................. .
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.046 - Manutenção Escola Municipal Gralha Azul
3.1.2.0.08 - Merenda
Escolar ............................................................. .
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
R$
R$
R$
08421882.047 - Manutenção Escola Rural Municipal Independencia
3.1.2.0.08 - Merenda R$
Escolar ............................................................. .
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.048 - Manutenção Escola Municipal Irmã Dulce
3.1.2.0.08 - Merenda R$
Escolar ............................................................. .
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.049 - Manutenção Escola Municipal Jardin Primavera
3.1.2.0.08 - Merenda
Escolar ............................................................. .
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.050 - Manutenção Escola Municipal José Fraron
3.1.2.0.08 - Merenda
Escolar ............................................................. .
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.051 - Manutenção Escola Municipal Juvenal Cardoso
3.1.2.0.08 - Merenda
Escolar ............................................................. .
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.052 - Manutenção Escola Municipal Lions Clube
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030
R$
R$
R$
Pato Branco
16.500,00
7.400,00
13.000,00
4.200,00
15.000,00
16.000,00
9.500,00
7.500,00
Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRJ+Mf"l., ...... N~··-:~ .J
Estado do Paraná
3.1.2.0.08 - Merenda
Escolar ............................................................. .
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.053 - Manutenção Escola Municipal Maria Jurema Ceni
R$
3.1.2.0.08 - Merenda R$
Escolar ............................................................. .
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.054 - Manutenção Escola Municipal Olavo Bilac
3.1.2.0.08 - Merenda R$
Escolar ............................................................. .
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.055 - Manutenção Escola Municipal Passo da Ilha
3.1.2.0.08 - Merenda
Escolar ............................................................. .
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.056 - Manutenção Escola Municipal Pequeno Principe
3.1.2.0.08 - Merenda
Escolar ............................................................. .
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.057 - Manutenção Escola Municipal Rocha Pombo
3.1.2.0.08 - Merenda
Escolar ............................................................. .
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.058 - Manutenção Escola Municipal Santos Dumont
3.1.2.0.08 - Merenda
Escolar ............................................................. .
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.059 - Manutenção Escola Municipal São Cristovão
3.1.2.0.08 - Merenda
Escolar ............................................................. .
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.060 - Manutenção Escola Municipal São Luis
3.1.2.0.08 - Merenda
Escolar ............................................................. .
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Pato Branco
5.800,00
9.200,00
11.700,00
5.300,00
8.000,00
18.600,00
14.600,00
12.700,00
7.700,00
Paraná
Estado do Paraná
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.061 - Manutenção Escola Municipal Sede Dom Carlos
3.1.2.0.08 - Merenda
Escolar ............................................................. .
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.062 - Manutenção Escola Municipal Udir Cantu
3.1.2.0.08 - Merenda
Escolar ............................................................. .
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.063 - Manutenção Escola Municipal União
3.1.2.0.08 - Merenda
Escolar ............................................................. .
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.064 - Manutenção Escola Municipal Vila Izabel
3.1.2.0.08 - Merenda
Escolar ............................................................. .
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.065 - Manutenção Escola Municipal Vila Nova
3.1.2.0.08 - Merenda
Escolar ............................................................. .
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.066 - Manutenção Escola Municipal Vila Verde
3.1.2.0.08 - Merenda
Escolar ............................................................. .
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.044 - Manutenção Escola Municipal Francisco Penachi
3.1.2.0.07 - Alimentação em tempo
integral ....................................... .
1. Mun. dt r. &.: , -~'--.---;
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R$ 6.300,00
R$ 18.000,00
R$ 13.300,00
R$ 5.300,00
R$ 5.900,00
R$ 13.800,00
R$ 3.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
1. Mun. CI• P'. b\;.. .
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Estado do Paraná coM1ssÃo DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 09/2000
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 09/2000, deseja obter
autorização legislativa para abrir crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor
deR$ 304.300,00 (trezentos e quatro mil e trezentos reais).
A abertura do crédito adicional suplementar, para reforço de dotações
consignadas no orçamento do Executivo Municipal, se dará pela anulação parcial de dotação
orçamentária consignada.
A abertura está sendo feita para atender solicitação da Secretaria de Educação,
pois as verbas relativas a merenda escolar atende também as escolas públicas estaduais além das
municipais, as quais ficariam impossibilitadas de serem atendidas.
Com base no exposto, entendemos que a matéria está de acordo com a legislação
vigente, assim sendo emitimos parecer favorável a sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer S. M. J.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2000.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BR~.i··~N··-:::!J. Estado do Paraná
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ASSESSORIA CONTABIL
PARECER
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário
desta Casa de Leis para aprovar Projeto de Lei nº 009/2000, que
autoriza o Executivo Municipal a abri Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, no valor total de R$
304.300,00 (trezentos e quatro mil e trezentos reais).
Analisando a abertura de Crédito Suplementar, para
reforço de dotações consignadas no orçamento do Executivo
Municipal, verificamos que os recursos para a cobertura de tal
credito se dará pela anulação parcial de dotação orçamentária
consignada, estando em conformidade com a Lei nº 4.320/64 em
seus art. 41 e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal:
"Art.167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Não poderia ser diferente
se relacionam com o orçamento anual.
para abrir crédito suplementar é:
• a prévia autorização legislativa;
• a indicação de recursos.
uma vez eu tais créditos
Assim as condições básicas
Em analise a matéria, indicamos os saldos
orçamentários existentes nas dotações constantes no projeto de
lei em apreço, para conhecimento dos nobre edis, conforme
segue:
Rua Ararigbóia, 491 Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
VERBAS> Paraná
SUPLEMENTADAS
05 00
05 02
04 18 111 2.032
3231.02
06 00
06 03
08 47 427 2.070
3120.08
VERBAS
ANULADAS
06 00
06 03
08 42 188 2.040
3120.08
08 42 188 2.041
3120.08
08 42 188 2.042
3120.08
08 42 188 2.043
3120.08
08 42 188 2.044
3120.08
3120.07
08 42 188 2.045
3120.08
08 42 188 2.046
3120.08
08 42 188 2.047
3120.08
08 42 188 2.048
3120.08
08 42 188 2.049
3120.08
08 42 188 2.050
3120.08
08 42 188 2.051
3120.08
08 42 188 2.052
3120.08
08 42 188 2.053
Rua Ararigbóia, 491
Valor para Saldo
Suplementa Orçamentá
ção rio
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Departamento de Desenvolvimento Rural
Subvenção para Emater
Subvenção para Emater-Pr 3.000,00 40.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇAO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
Departamento de Ensino
Merenda Escolar
Merenda Escolar 301.300,00 1.000,00
304.300,00
SECRETARIA DE EDUCAÇAO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
Departamento de Ensino
Manutenção Escola Municipal Antonio Cadorin
Merenda Escolar 10.000,00 10.000,00
Manutenção Escola Municipal Ayrton Senna
Merenda Escolar 6.000,00 6.000,00
Manutenção Escola Municipal Bairro Planalto- CAIC
Merenda Escolar 34.000,00 34.000,00
Manutenção Escola Rural Municipal Gachoeirinha
Merenda Escolar 6.000,00 6.000,00
Manutenção Escola Municipal Francisco C. Penachi
Merenda Escolar 16.500,00 16.500,00
Alimentação em tempo integral 3.000,00 3.200,00
Manutenção Escola Municipal Genesis '
Merenda Escolar 7.400,00 7.400,00
Manutenção Escola Municipal Gralha Azul
Merenda Escolar 13.000,00 13.000,00
Manutenção Escola Rural Municipal Independência
Merenda Escolar 4.200,00 4.200,00
Manutenção Escola Municipal Irmã Dulce
Merenda Escolar 15.000,00 15.000,00
Manutenção Escola Municipal Jardim Primavera
Merenda Escolar 16.000,00 16.000,00
Manutenção Escola Municipal José Fraron
Merenda Escolar 9.500,00 9.500,00
Manutenção Escola Municipal Juvenal Cardoso
1 7.500,00 7.500,00
Manutenção Escola Municipal Lions Clube
Merenda Escolar 5.800,00 5.800,00
Manutenção Escola Municipal Maria Jurema Ceni
Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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e. Mun. de P. &,. ,
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' CAMARA MUNICIPAL DE PATO 1 BR 1 .. T/lrtJ&!_O
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312Qi:Mo klo P 'raná Merenda Escolar 9.200,00 9.200,00
08 42 188 2.054 Manutenção Escola Municipal Olavo Bilac
3120.08 Merenda Escolar 11.700,00 11.700,00
08 42 188 2.055 Manutenção Escola Municipal Passo da Ilha
3120.08 Merenda Escolar 5.300,00 5.300,00
08 42 188 2.056 Manutenção Escola Municipal Pequeno Principe
3120.08 Merenda Escolar 8.000,00 8.000,00
08 42 188 2.057 Manutenção Escola Municipal Rocha Pombo
3120.08 Merenda Escolar 18.600,00 18.600,00
08 42 188 2.058 Manutenção Escola Municipal Santos Dumont
3120.08 Merenda Escolar 14.600,00 14.600,00
08 42 188 2.059 Manutenção Escola Municipal São Cristovão
3120.08 Merenda Escolar 12.700,00 12.700,00
08 42 188 2.060 Manutenção Escola Municipal São Luís
3120.08 Merenda Escolar 7.700,00 7.700,00
08 42 188 2.061 Manutenção Escola Municipal Sede Dom Carlos
3120.08 Merenda Escolar 6.300,00 6.300,00
08 42 188 2.062 Manutenção Escola Municipal Udir Cantu
3120.08 Merenda Escolar 18.000,00 18.000,00
08 42 188 2.063 Manutenção Escola Municipal União
3120.08 Merenda Escolar 13.300,00 13.300,00
08 42 188 2.064 Manutenção Escola Municipal Vila lzabel
3120.08 Merenda Escolar 5.300,00 5.300,00
08 42 188 2.065 Manutenção Escola Municipal Vila Nova
3120.08 Merenda Escolar 5.900,00 5.900,00
08 42 188 2.066 Manutenção Escola Municipal Vila Verde
3120.08 Merenda Escolar 13.800,00 13.800,00
304.300,00
Observe-se que tal medida deu-se em decorrência de
solicitação da Secretaria de Educação, pois as verbas
relativas a merenda escolar atende também a escolas públicas
estaduais além das municipais, a qual ficaria impossibilitada
de serem atendidas.
Diante do exposto somos de PARECER FAVORÁVEL a
regimental tramitação da matéria.
Rua Ararigbóia, 491
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 09 de Fevereiro de 2000.
egina Zanoelo
SSORA CONTÁBIL
Telefax (046) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Pre@tura Municipal
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
RECEBID~ .Mun.Cl•P.o ... :!
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V15TO :J
e
M E N S A G EM N º 005/2000
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei em pauta trata da transposição de recursos do Orçamento vigente,
no valor de R$304.300,00 (Trezentos e quatro mil e trezentos reais).
Conforme Memorando nº 003/2000, em anexo, da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer, há necessidade que o recurso destinado à Merenda Escolar seja
agregada em uma única atividade no Orçamento.
Por outro lado, necessário se faz um reforço na dotação que concede Subvenção à
EMATER- PR, pois, o valor do Convênio a ser firmado é superior ao consignado no Orçamento.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei, antecipamos agradecimentos e
colhemos o ensejo para apresentar votos de alta estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 02 de fevereiro de 2000.
Al~ Prefeito Municipal
Prefeitura
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Municipal de Pato Branco
PROJETO DE LEI NQ 19/2000
O. Mun. de P. bc •.
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Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 304.300,00
(Trezentos e quatro mil e trezentas reais).
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$304.300,00 (trezentos e quatro mil e trezentos reais), para reforço de
dotações consignadas no Orçamento vigente, a saber:
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06. 03 - Departamento de Ensino
08474272.070 - Merenda Escolar
3.1.2.0.08 - Merenda Escolar.............................................................. R$ 301.300,00
05.00 - Secretaria de agricultura e Meio Ambiente
05. 02 - Departamento de Desenvolvimento Rural
04181112.032 - Subvenção a Emater
3.2.3.1.02- Subvenção aEmater-Pr.................................................... R$ 3.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como
recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente, a saber:
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 -Departamento de Ensino
08421882.040 -Manutenção Escola Municipal Antonio Cadorin
3.1.2.0.08 - Merenda Escolar.............................................................. R$ 10.000,00
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.041 -Manutenção Escola Municipal Ayrton Senna
3.1.2.0.08 - Merenda Escolar.............................................................. R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 -Departamento de Ensino
08421882.042 -Manutenção Escola Municipal Bairro Planalto-CAIC
3.1.2.0.08 - Merenda Escolar.............................................................. R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06. 03 - Departamento de Ensino
08421882.043 -Manutenção Escola Rural Municipal Cachoeirinha
3.1.2.0.08 - Merenda Escolar.............................................................. R$
6.000,00
34.000,00
6.000,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06. 03 - Departamento de Ensino
08421882.044 - Manutenção Escola Municipal Francisco Penachi
3.1.2.0.08 - Merenda Escolar.............................................................. R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.045 -Manutenção Escola Municipal Genesis
3.1.2.0.08 - Merenda Escolar.............................................................. R$
06. 00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 -Departamento de Ensino
08421882.046 - Manutenção Escola Municipal Gralha Azul
3.1.2.0.08 - Merenda Escolar.............................................................. R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.047 - Manutenção Escola Rural Municipal Independencia
3.1.2.0.08 - Merenda Escolar.............................................................. R$
06.00 ~Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 -Departamento de Ensino
08421882.048 - Manutenção Escola Municipal Irmã Dulce
3.1.2.0.08-Merenda Escolar.............................................................. R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.049 -Manutenção Escola Municipal Jardin Primavera
3.1.2.0.08 - Merenda Escolar.............................................................. R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 -Departamento de Ensino
08421882.050 -Manutenção Escola Municipal José Fraron
3.1.2.0.08 - Merenda Escolar.............................................................. R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.051 - Manutenção Escola Municipal Juvenal Cardoso
3.1.2.0.08 -Merenda Escolar.............................................................. R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.052 - Manutenção Escola Municipal Lions Clube
3.1.2.0.08 - Merenda Escolar.............................................................. R$
8. Mul'l . .a. .
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16.500,00
7.400,00
13.000,00
4.200,00
15.000,00
16.000,00
9.500,00
7.500,00
5.800,00
Preffiítura
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Munícípal de
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
Pato Branco
08421882.053 - Manutenção Escola Municipal Maria Jurema Ceni
3.1.2.0.08 - Merenda Escolar.............................................................. R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.054 -Manutenção Escola Municipal Olavo Bilac
3.1.2.0.08 - Merenda Escolar.............................................................. R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06. 03 - Departamento de Ensino
08421882.055 - Manutenção Escola Municipal Passo da Ilha
3.1.2.0.08 - Merenda Escolar.............................................................. R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.056 - Manutenção Escola Municipal Pequeno Principe
3.1.2.0.08 -Merenda Escolar.............................................................. R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.057 - Manutenção Escola Municipal Rocha Pombo
3 .1.2.0.08 - Merenda Escolar.............................................................. R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 -Departamento de Ensino
08421882.058 - Manutenção Escola Municipal Santos Dumont
3.1.2.0.08 - Merenda Escolar.............................................................. R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 -Departamento de Ensino
08421882.059 - Manutenção Escola Municipal São Cristovão
3.1.2.0.08 - Merenda Escolar.............................................................. R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.060 - Manutenção Escola Municipal São Luis
3.1.2.0.08-Merenda Escolar.............................................................. R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.061 - Manutenção Escola Municipal Sede Dom Carlos
3.1.2.0.08 - Merenda Escolar.............................................................. R$
9.200,00
11.700,00
5.300,00
8.000,00
18.600,00
14.600,00
12.700,00
7.700,00
6.300,00
Pre_ffiitura
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Municipal
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
de Pato Branco
08421882.062 - Manutenção Escola Municipal Udir Cantu
3.1.2.0.08 - Merenda Escolar.............................................................. R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 -Departamento de Ensino
08421882.063 - Manutenção Escola Municipal União
3.1.2.0.08 - Merenda Escolar.............................................................. R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 -Departamento de Ensino
08421882.064 -Manutenção Escola Municipal Vila Izabel
3.1.2.0.08 - Merenda Escolar.............................................................. R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 -Departamento de Ensino
08421882.065 - Manutenção Escola Municipal Vila Nova
3.1.2.0.08 - Merenda Escolar.............................................................. R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 -Departamento de Ensino
08421882.066 - Manutenção Escola Municipal Vila Verde
3.1.2.0.08 - Merenda Escolar.............................................................. R$
06.00 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
06.03 - Departamento de Ensino
08421882.044 -Manutenção Escola Municipal Francisco Penachi
3.1.2.0.07 - Alimentação em tempo integral........................................ R$
18.000,00
13.300,00
5.300,00
5.900,00
13.800,00
3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
---
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'
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Rua Caramuru, 271 Centro
85501-060 Pato Branco - PR
Fone/fax (046) 225-1544
E.Mail = educação@hbs.whiteduck.com.br
j MEMO nº : 003/00 /SMECEL. Em 14 de janeiro de 2000.
1 Da: Secretaria Municipal de Educação,· Cultura, Esporte e Lazer Ramal: 252
1 Para: Gerente Municipal
1 Assunto: Solicitação faz
Levando-se em consideração que a verba da Merenda Escolar atende a todas as
escolas públicas, solicitamos que a mesma seja agregada numa única atividade no orçamento, pois
da maneira que está desagregada fica impossível a distribuição e a prestação de contas.
Atenciosamente.
"'f\~~ Ana éres Trento Comin
Secret' a Municipal de Educação,
ultura, Esporte e Lazer